Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Juca, disponibilizada por meio do site vemprojuca.com, do WhatsApp oficial da Juca e das suas APIs e canais de atendimento (em conjunto, a “Plataforma”). A Plataforma é de propriedade da JUCA INTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.225.686/0001-45, com sede na Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06454-000 (“Juca”, “nós” ou “nosso”). Os termos “você”, “Cliente”, “Usuário” ou “seu” referem-se à pessoa física maior de 18 anos que acessa, se cadastra ou contrata produtos por meio da Plataforma.
AO ACESSAR, NAVEGAR, SE CADASTRAR OU CONTRATAR QUALQUER PRODUTO DA JUCA, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA INTEGRAL, LIVRE, EXPRESSA, INFORMADA E INEQUIVOCAMENTE ESTES TERMOS, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA JUCA, QUE LHE É INTEGRADA POR REFERÊNCIA. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES AQUI PREVISTAS, VOCÊ NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA NEM CONTRATAR OS PRODUTOS DA JUCA.
Para os fins destes Termos, os termos abaixo terão o significado a eles atribuído, sempre que iniciados em letra maiúscula:
2.1. A Juca é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma digital por meio da qual o Cliente pode simular, contratar e acompanhar produtos de crédito ofertados pelas Instituições Financeiras parceiras. A Juca NÃO é instituição financeira e NÃO realiza operações de crédito por conta própria.
2.2. A Juca atua como CORRESPONDENTE BANCÁRIO das Instituições Financeiras parceiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021, prestando serviços de atendimento ao Cliente, apoio à contratação, formalização de propostas, emissão de CCB e cobrança, sempre em nome e sob orientação da Instituição Financeira responsável pela operação.
2.3. A relação contratual de crédito propriamente dita (mútuo) é estabelecida diretamente entre o Cliente e a respectiva Instituição Financeira, formalizada pela CCB e pelos demais instrumentos próprios da operação.
2.4. A Plataforma pode ser acessada diretamente pelo Cliente ou intermediada por um Parceiro Comercial (Merchant). Em qualquer hipótese, os dados do Cliente são tratados pela Juca, na qualidade de controladora, observados estes Termos e a Política de Privacidade. O Parceiro Comercial atua apenas como interface operacional, não tendo acesso irrestrito aos dados do Cliente.
3.1. A Plataforma poderá oferecer, conforme elegibilidade do Cliente e disponibilidade comercial, os seguintes produtos:
Operação de empréstimo na qual o Cliente antecipa, em parcela única ou em parcelas anuais — até 5 (cinco) nas contratações feitas até 31/10/2026 e até 3 (três) nas contratações feitas a partir de 01/11/2026, observados os limites de valor e as demais regras do Conselho Curador do FGTS (Resolução CCFGTS nº 1.130/2025) —, valores correspondentes ao seu saque-aniversário do FGTS, mediante autorização prévia ao Agente Operador do FGTS (Caixa Econômica Federal) para que os respectivos saques anuais sejam direcionados à Instituição Financeira credora. A modalidade exige que o Cliente esteja, e permaneça, optante pela sistemática de saque-aniversário do FGTS junto à Caixa.
Operação de empréstimo destinada a Clientes CLT, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, na forma da Lei nº 10.820/2003 e atos regulamentares. A contratação depende de autorização do Cliente ao MTE/DATAPREV para consulta de margem consignável e da consequente averbação da operação junto ao empregador.
Operação de empréstimo pessoal, sem destinação específica, cuja análise de crédito utiliza os dados da conta do Cliente compartilhados por ele via Open Finance, na forma da Cláusula 8. As parcelas são pagas pelo Cliente, por Pix ou boleto, a partir da cobrança enviada pela Juca em cada vencimento. Não há débito automático das parcelas na conta do Cliente.
Operação de empréstimo pessoal de curto prazo, destinada a antecipar parte do salário a receber do Cliente, com pagamento em parcela única por Pix ou boleto, na data escolhida pelo Cliente no momento da contratação. Não há desconto em folha de pagamento, o empregador não participa da operação e não há débito automático na conta do Cliente. A análise de crédito poderá utilizar dados compartilhados pelo Cliente via Open Finance e, quando necessário, consulta à base do MTE/DATAPREV para validação do vínculo empregatício.
Operação de empréstimo pessoal cujas parcelas são lançadas e cobradas na fatura mensal de energia elétrica da unidade consumidora indicada pelo Cliente, que deve estar em seu nome e pertencer a distribuidora atendida. A conta de luz é apenas o meio de pagamento e não é dada em garantia. Para viabilizar a cobrança, o Cliente autoriza a Juca e a Instituição Financeira responsável a compartilharem com a distribuidora de energia os dados necessários ao lançamento das parcelas na fatura. O não pagamento da fatura sujeita o Cliente aos encargos da operação de crédito, sem prejuízo das regras próprias da distribuidora sobre o consumo de energia.
Operação na qual o Cliente utiliza o limite do seu cartão de crédito para realizar uma transferência via Pix, para conta de sua titularidade ou de terceiro, com pagamento parcelado na fatura do cartão, em até 12 (doze) parcelas. Antes da assinatura, poderá ser feita apenas uma pré-reserva no limite do cartão, que não gera cobrança caso o Cliente desista. A titularidade do cartão poderá ser verificada via Open Finance junto ao banco emissor. Somente cartões de crédito dos emissores aceitos na Plataforma podem ser utilizados. Quando o Pix for destinado a terceiro, o Cliente é responsável pela correção dos dados do recebedor (agência, conta e CPF ou CNPJ) e declara ter legitimidade para fornecê-los. O custo da operação, o valor das parcelas e o total são apresentados no Quadro Resumo antes da contratação.
3.2. As condições financeiras de cada operação (valor, prazo, taxa de juros, CET, IOF, TAC e demais encargos) são apresentadas ao Cliente, antes da contratação, no Quadro Resumo. A simples utilização da Plataforma ou a simulação NÃO geram, por si só, direito à concessão do crédito, que está sujeito à análise de crédito e a critérios de elegibilidade da Instituição Financeira responsável.
3.3. Sempre que aplicável, cada produto possui contrato específico (CCB, termo de adesão e termos de autorização), os quais prevalecerão sobre estes Termos no tocante às condições financeiras e às obrigações específicas da operação.
4.1. Para utilizar a Plataforma e contratar produtos, o Cliente deverá: (i) ter ao menos 18 (dezoito) anos completos; (ii) ser plenamente capaz; (iii) ser residente e domiciliado no Brasil; (iv) ter um CPF regular perante a Receita Federal; e (v) realizar cadastro na Plataforma, fornecendo as informações solicitadas, incluindo, conforme o caso, biometria facial e foto de documento de identidade.
4.2. O Cliente declara e garante que todas as informações e documentos por ele fornecidos à Juca são VERDADEIROS, COMPLETOS, ATUAIS e PRECISOS, e compromete-se a mantê-los atualizados. A prestação de informação falsa, incompleta ou desatualizada constitui infração contratual e pode caracterizar crime, sem prejuízo da responsabilidade civil do Cliente perante a Juca e/ou terceiros prejudicados.
4.3. A Juca poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro, suspender o acesso à Plataforma ou cancelar a conta do Cliente, sem necessidade de motivação prévia, nas hipóteses de: (i) informações inverídicas, incompletas ou desatualizadas; (ii) suspeita ou indício de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, atividade ilícita ou descumprimento destes Termos; (iii) constatação de risco inaceitável conforme política interna de crédito e de prevenção a fraudes; ou (iv) por exigência regulatória, decisão judicial ou administrativa.
4.4. O Cliente é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login, senha, token, biometria e qualquer outro fator de autenticação. As ações praticadas na Plataforma após a autenticação serão presumidamente atribuídas ao Cliente, salvo prova em contrário, devendo o Cliente comunicar imediatamente à Juca, pelos canais oficiais, qualquer suspeita de acesso indevido.
5.1. POR MEIO DESTA CLÁUSULA, O CLIENTE, DE FORMA LIVRE, EXPRESSA, INFORMADA E INEQUÍVOCA, AUTORIZA A JUCA, NA QUALIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS A CONSULTAREM AS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INCLUINDO DÉBITOS, RESPONSABILIDADES, FIANÇAS E AVAIS PRESTADOS, E A REGISTRAREM NO SCR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA, BEM COMO QUAISQUER DÉBITOS, RESPONSABILIDADES E REGISTROS DECORRENTES DO RELACIONAMENTO ENTRE O CLIENTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
5.2. O Cliente declara estar ciente de que:
5.3. A presente autorização aplica-se à totalidade dos produtos contratados ou simulados na Plataforma — Antecipação de Saque-Aniversário do FGTS, Crédito Consignado CLT, Empréstimo Pessoal, Antecipação Salarial, Empréstimo na Conta de Luz e Pix Parcelado —, em qualquer fase (pré-contratação, contratação, vigência e liquidação).
6.1. POR MEIO DO ACEITE DESTES TERMOS, O CLIENTE AUTORIZA OS GESTORES DE BANCO DE DADOS DE QUE TRATAM A LEI Nº 12.414/2011 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2019 (CADASTRO POSITIVO) A DISPONIBILIZAREM À JUCA E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS O SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO, ABRANGENDO DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS OU EM CURSO, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE SUBSIDIAR A ANÁLISE E A CONCESSÃO DE CRÉDITO E DEMAIS PRODUTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS.
6.2. O Cliente está ciente de que poderá, a qualquer momento, perante o gestor do banco de dados, requerer a exclusão de seu cadastro, bem como solicitar à Juca a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, conforme previsto no item 14 destes Termos.
6.3. Adicionalmente, o Cliente autoriza a Juca e as Instituições Financeiras parceiras a consultarem outros bureaus de crédito e fontes públicas (Receita Federal, MTE/DATAPREV, Unico, entre outros) para fins de identificação, prevenção a fraudes, antilavagem de dinheiro, conheça seu cliente (KYC) e análise de crédito.
7.1. O Cliente que se enquadre na hipótese do Crédito Consignado CLT autoriza, em ato específico, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) a disponibilizarem à Juca e às Instituições Financeiras parceiras as informações necessárias à simulação e contratação do empréstimo consignado, conforme termo específico que lhe será apresentado no momento da contratação.
7.2. A autorização específica de consulta de margem é parte integrante e indissociável da contratação do Crédito Consignado CLT e está disciplinada em termo próprio, integrado a estes Termos na cláusula 19 abaixo.
7.3. POR MEIO DO ACEITE DESTES TERMOS, O CLIENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PRODUTO SIMULADO OU CONTRATADO NA PLATAFORMA, DE FORMA LIVRE, EXPRESSA, INFORMADA E INEQUÍVOCA, AUTORIZA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E A EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA (MTE/DATAPREV) A DISPONIBILIZAREM À JUCA, NA QUALIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NA CLÁUSULA 19.2 DESTES TERMOS, COM AS SEGUINTES FINALIDADES:
7.4. A autorização do item 7.3 aplica-se à totalidade dos produtos simulados ou contratados na Plataforma — Antecipação de Saque-Aniversário do FGTS, Crédito Consignado CLT, Empréstimo Pessoal, Antecipação Salarial, Empréstimo na Conta de Luz, Pix Parcelado e crédito para empresa —, em qualquer fase (simulação, pré-contratação e contratação).
7.5. Prazo e validade. A cada aceite destes Termos ou nova simulação, a consulta poderá ser realizada durante um período de 30 (trinta) dias, e o pedido de consulta poderá ser efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias contados do aceite, nos mesmos moldes da cláusula 19.3.
7.6. A consulta não gera custo ao Cliente, não o obriga a contratar e não implica aprovação de crédito. Caso o Cliente não possua vínculo empregatício registrado, a consulta poderá retornar sem informações, o que não impede, por si só, a análise do crédito por outros meios. O Cliente poderá revogar esta autorização a qualquer tempo pelos canais de atendimento indicados no item 16, sem prejuízo das consultas já realizadas e das operações já contratadas.
7.7. No Crédito Consignado CLT, permanece obrigatório o termo específico de consulta de margem da cláusula 19, que prevalece sobre este item no que for específico daquele produto.
8.1. Nos produtos em que a análise de crédito ou a verificação de titularidade utiliza o Open Finance (em especial o Empréstimo Pessoal, a Antecipação Salarial e o Pix Parcelado), o Cliente poderá autorizar, no ambiente da instituição em que mantém conta ou cartão, o compartilhamento dos seus dados cadastrais e transacionais com a Juca e com a Instituição Financeira responsável, na forma da Resolução Conjunta nº 1/2020 do BCB/CMN, conforme alterada.
8.2. O compartilhamento é somente de leitura: não permite à Juca nem a terceiros movimentar valores ou iniciar pagamentos a partir da conta do Cliente. Os dados são utilizados exclusivamente para análise de crédito, prevenção a fraudes e verificação de titularidade.
8.3. Para a conexão via Open Finance, a Juca poderá utilizar a tecnologia da PLUGGY BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (CNPJ 37.943.755/0001-30), instituição autorizada pelo Banco Central, cuja identidade e cujos termos são apresentados ao Cliente no momento do consentimento.
8.4. O consentimento tem prazo e finalidade definidos no momento da autorização e pode ser revogado a qualquer tempo pelo Cliente no aplicativo ou site da sua instituição financeira. A revogação não afeta as operações já contratadas nem as obrigações de pagamento delas decorrentes.
9.1. O Cliente confere à Juca, na forma do artigo 660 do Código Civil, mandato especial e específico, em caráter irrevogável durante a vigência da operação de crédito, para: (i) emitir, em seu nome, a Cédula de Crédito Bancário representativa da operação contratada, com base nas informações por ele fornecidas e nas condições aceitas no Quadro Resumo; e (ii) sempre que houver vantagem comprovada ao Cliente em termos de condições financeiras, contratar, em seu nome, seguro prestamista vinculado à operação.
9.2. O mandato outorgado terá validade até o cumprimento integral de todas as obrigações decorrentes da operação de crédito a ele vinculada, podendo ser revogado pelo Cliente desde que respeitados os atos já praticados.
10.1. As formas de pagamento aceitas serão informadas no Quadro Resumo e poderão incluir: (i) débito em folha de pagamento (consignado); (ii) desconto direto no saque-aniversário do FGTS, junto à Caixa; (iii) Pix ou boleto bancário, a partir da cobrança enviada pela Juca; (iv) lançamento na fatura de energia elétrica (Empréstimo na Conta de Luz); (v) lançamento na fatura do cartão de crédito (Pix Parcelado); e (vi) outras formas eventualmente disponibilizadas. A Juca não realiza débito automático de parcelas na conta do Cliente.
10.2. Em caso de atraso, incidirão sobre o valor devido os encargos moratórios previstos na CCB ou no instrumento contratual aplicável, observados os limites legais, incluindo juros, multa e correção monetária.
10.3. A Juca, na qualidade de correspondente bancário, e/ou os terceiros por ela contratados, poderão entrar em contato com o Cliente por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e/ou correspondência postal para realizar cobrança das parcelas em atraso, observada a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.
10.4. O inadimplemento poderá ensejar negativação do Cliente nos bureaus de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) e a inscrição no SCR como operação em atraso, além de protesto da CCB e cobrança judicial, sem prejuízo de outras medidas legais.
11.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que tenha contratado um produto da Juca à distância poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do efetivo recebimento do valor do crédito, mediante restituição integral do valor recebido.
11.2. O exercício do direito de arrependimento poderá ser solicitado pelos canais oficiais de atendimento da Juca, observando-se a devolução, pelo Cliente, do valor integralmente recebido, sob pena de manutenção da operação.
12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo marca, nome empresarial, logotipos, layouts, software, bancos de dados, APIs, conteúdos textuais, gráficos, audiovisuais e quaisquer outros materiais — são de titularidade exclusiva da Juca ou de terceiros que tenham autorizado seu uso, sendo protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998 e tratados internacionais.
12.2. Estes Termos não conferem ao Cliente qualquer cessão, licença ou transferência de direitos de propriedade intelectual, sendo concedida apenas autorização de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável da Plataforma para os fins aqui previstos. É vedado ao Cliente realizar engenharia reversa, decompilação, descompilação, modificação, reprodução, distribuição ou utilização indevida da Plataforma ou de seus elementos.
13.1. É expressamente vedado ao Cliente:
14.1. O Cliente está ciente de que a Juca e as Instituições Financeiras parceiras utilizam ferramentas de tratamento automatizado de dados para finalidades como análise de crédito, antifraude, verificação de identidade e definição do limite e das condições de cada operação.
14.2. Nos termos do artigo 20 da LGPD, o Cliente tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, mediante requerimento dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados da Juca.
14.3. Por motivos de segredo de negócio, proteção da concorrência e prevenção a fraudes, a Juca poderá não divulgar a integralidade dos critérios, algoritmos e modelos utilizados, mas garante que estes são desenvolvidos com base em princípios éticos, técnicos e legais, e não utilizam dados sensíveis para discriminação ilícita.
15.1. A Juca empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, atualizada e segura, mas não garante a inexistência de eventuais falhas, indisponibilidades temporárias, erros, atrasos ou interrupções decorrentes de força maior, caso fortuito, falhas em redes públicas, ataques cibernéticos ou eventos fora do seu controle razoável.
15.2. A Juca NÃO se responsabiliza por: (i) dados desatualizados, falsos ou imprecisos fornecidos pelo Cliente; (ii) operações realizadas com uso indevido das credenciais por culpa exclusiva do Cliente; (iii) atos de Parceiros Comerciais, Provedores ou terceiros realizados fora da Plataforma; (iv) eventuais decisões de crédito tomadas pelas Instituições Financeiras parceiras, que são autônomas e regulatoriamente responsáveis pelas operações; (v) prejuízos decorrentes do acesso à Plataforma por redes inseguras, em desacordo com as boas práticas de segurança.
15.3. Nenhuma disposição destes Termos exonera a Juca das responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
16.1. As comunicações da Juca ao Cliente serão consideradas válidas e eficazes quando realizadas por: (i) e-mail cadastrado pelo Cliente; (ii) SMS ou WhatsApp para o telefone celular cadastrado; ou (iii) carta ao endereço cadastrado.
16.2. Os canais oficiais de atendimento da Juca são:
17.1. A Juca poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para refletir alterações legislativas ou regulatórias, evolução dos produtos e serviços e melhores práticas de segurança e privacidade.
17.2. Sempre que houver alteração material, o Cliente será notificado com antecedência razoável, por aviso na Plataforma e/ou por e-mail, e poderá manifestar discordância pelos canais oficiais. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência da nova versão implicará aceitação integral dos novos termos.
17.3. Estes Termos são versão integral e final, substituindo quaisquer entendimentos anteriores; a invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em vigor.
18.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do Cliente, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em caso de o Cliente não se enquadrar como consumidor para fins legais, fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em 16/10/2025. Aplicável exclusivamente aos Clientes CLT. Vigência da autorização: 30 dias a contar da assinatura.
19.1. Por meio desta cláusula, o Cliente CLT autoriza o MTE/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado, a fim de subsidiar a proposta pelas Instituições Financeiras parceiras, em especial BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
19.2. Informações a serem disponibilizadas pelo MTE/DATAPREV:
19.3. Prazo e validade. Este termo autoriza as Instituições Financeiras a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 (trinta) dias. O pedido de consulta poderá ser efetuado pelas Instituições Financeiras em até 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura deste instrumento.
Atualizado em 12/06/2025. Plataforma de assinatura eletrônica em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Esta seção regulamenta o acesso e a utilização do Juca Sign, plataforma digital de assinatura eletrônica desenvolvida pela Juca e disponibilizada aos Clientes Juca. Ao utilizar o Juca Sign, o Cliente declara que leu, entendeu e concorda com todas as cláusulas abaixo. Caso não concorde, não utilize a plataforma. Para esclarecimentos, entre em contato pelo Fale Conosco.
O Juca Sign é uma solução tecnológica para envio, assinatura e gerenciamento de documentos eletrônicos, utilizando assinaturas eletrônicas em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A plataforma é destinada a empresas ou indivíduos (“Clientes”), seus representantes autorizados (“Usuários”) e pessoas que assinam documentos (“Signatários”). Estas regras aplicam-se a todos os usuários, independentemente de sua função, e complementam a Política de Privacidade.
Para utilizar o Juca Sign, o usuário deve: (i) ter pelo menos 18 anos de idade; (ii) não estar legalmente impedido de usar serviços digitais no Brasil ou em sua jurisdição; e (iii) fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro ou assinatura.
Acesso para Signatários:
Após a assinatura, o documento é armazenado em ambiente seguro, possibilitando auditoria completa de quem, quando e como foi realizada a assinatura.
O usuário se compromete a:
O usuário é responsável por verificar a adequação do Juca Sign para suas necessidades, especialmente em contratos que exigem forma solene, e por garantir a compatibilidade de seus dispositivos e conexão à internet com os requisitos técnicos da plataforma. A Juca pode suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento dessas obrigações, sem aviso prévio, reservando-se o direito de tomar medidas legais.
É expressamente vedado:
Violações podem ser reportadas pelo Fale Conosco, e a Juca investigará as denúncias com diligência.
O Juca Sign é uma ferramenta de assinatura eletrônica, não equiparável a assinaturas digitais certificadas pelo ICP-Brasil ou a assinaturas com firma reconhecida. A Juca não se responsabiliza por: (i) uso indevido da plataforma por Clientes, Usuários ou Signatários; (ii) falhas técnicas decorrentes de dispositivos, navegadores ou conexão à internet; (iii) validade jurídica de documentos assinados, que depende da conformidade com a legislação aplicável; e (iv) danos indiretos, como lucros cessantes, ou prejuízos por contratos que exigem formalidades específicas. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Juca não monitora transações entre usuários e terceiros fora da plataforma, sendo estas de responsabilidade exclusiva dos envolvidos.
Todos os direitos sobre o Juca Sign, incluindo software, marca, design e conteúdos, pertencem à Juca. O uso da plataforma concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para os fins previstos nesta seção. É proibido copiar, modificar, distribuir ou utilizar qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa.
A coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais pelo Juca Sign seguem a Política de Privacidade da Juca, em conformidade com a LGPD. A Juca utiliza medidas de segurança avançadas, como criptografia, para proteger os dados, mas não se responsabiliza por violações causadas por terceiros ou uso indevido de credenciais. Dados podem ser excluídos conforme prazos legais ou a critério da Juca, respeitando a legislação aplicável.
A Juca pode modificar estas condições do Juca Sign a qualquer momento, notificando os usuários por aviso na plataforma. O uso continuado do Juca Sign após alterações implica aceitação das novas condições.
Estas condições são regidas pelas leis do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro definido na cláusula 18 destes Termos. Cada disposição opera de forma independente, e a invalidade de uma não afeta as demais.
Para dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato pelo Fale Conosco.
A Juca reserva-se o direito de realizar manutenções programadas, que podem causar interrupções temporárias no acesso à plataforma, com notificação prévia sempre que possível. O Juca Sign pode integrar-se a ferramentas de terceiros (ex.: APIs de comunicação), e a Juca não se responsabiliza por falhas nesses serviços externos. A plataforma pode oferecer recursos adicionais, como notificações automáticas ou relatórios de uso, sujeitos a condições específicas divulgadas no momento de sua ativação. A Juca pode, a seu critério, introduzir novos recursos ou suspender funcionalidades existentes, notificando os usuários com antecedência.
Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve como a JUCA INTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.225.686/0001-45, com sede na Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06454-000 (“Juca”, “nós” ou “nosso”), na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os Dados Pessoais dos seus Usuários (“Você”, “Cliente” ou “Titular”), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as demais normas aplicáveis.
Esta Política aplica-se a todos os Titulares que acessam ou utilizam a Plataforma Juca, contratam produtos por intermédio dela ou interagem com os canais oficiais da Juca, sejam: (a) Clientes; (b) Prospectos; (c) Visitantes; ou (d) Representantes ou prepostos de Parceiros Comerciais.
Esta Política integra os Termos e Condições de Uso da Plataforma Juca, sendo lida em conjunto com eles. Para os termos iniciados em letra maiúscula, vale a definição contida nos Termos.
1.1. A Juca é a CONTROLADORA dos Dados Pessoais tratados no contexto da Plataforma, conforme definido pelo artigo 5º, VI, da LGPD.
1.2. Nos termos do artigo 41 da LGPD, a Juca indica como Encarregado de Proteção de Dados (DPO) a pessoa responsável por receber comunicações dos Titulares, da ANPD e demais entidades, e por orientar internamente as práticas de proteção de dados.
Canal de contato com o Encarregado:
Nome: Tom Cerginer
E-mail: dpo@vemprojuca.com
2.1. A Juca coleta e trata as seguintes categorias de Dados Pessoais:
Nome completo, CPF, RG ou documento de identidade equivalente (com órgão emissor, UF e data de emissão), data de nascimento, gênero, estado civil, grau de escolaridade, nacionalidade, naturalidade, nome da mãe, endereço residencial completo, e-mail, telefone celular e fixo.
Ocupação, profissão, CNPJ do empregador, data de admissão e (quando aplicável) data de desligamento, renda mensal declarada, dia de recebimento do salário, margem consignável disponível, base de margem, alertas de afastamento, aviso prévio e desligamento.
Instituição bancária, agência, número e dígito da conta corrente, conta-salário, conta de pagamento ou poupança; no Pix Parcelado, dados do cartão de crédito utilizado e dados do recebedor do Pix (nome, agência, conta e CPF ou CNPJ), inclusive quando o recebedor não for Cliente; no Empréstimo na Conta de Luz, distribuidora, número da unidade consumidora e titularidade da conta de energia; dados de fluxo financeiro, histórico de pagamentos e comprometimento de renda obtidos via Open Finance ou bureaus; dados sobre operações de crédito (valor solicitado, prazo, taxa de juros, CET, parcelas), informações fornecidas pelo SCR; score de crédito; e existência de negativação.
Foto da face (selfie) capturada durante o processo de verificação biométrica, dados decorrentes da análise biométrica de identidade, foto de documento de identidade. O tratamento desses dados é realizado, no que couber, em parceria com a UNICO IDTECH S.A. (“Unico”), em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade da Unico (disponível em unico.io).
Endereço IP, identificadores do navegador e do dispositivo, modelo, sistema operacional e versão, navegador, idioma, tipo de conexão, dados de cookies e tecnologias similares, páginas e telas acessadas, datas e horários de acesso, tempo de permanência, cliques e demais interações com a Plataforma.
Quando autorizado pelo Cliente no navegador ou nas configurações do dispositivo, a Juca poderá coletar dados aproximados de geolocalização para fins de prevenção a fraudes e adequação regulatória.
Informações públicas e dados obtidos junto a bureaus de crédito e empresas de informações cadastrais, antifraude e verificação de identidade (ex.: situação cadastral na Receita Federal, indicadores de PEP — Pessoa Politicamente Exposta —, informações de óbito, antecedentes criminais, situação cadastral em listas restritivas, listas de PLD/FT, telefones e endereços associados ao CPF, scores de crédito).
Registros de interação com nossos canais de atendimento (WhatsApp, telefone, e-mail, formulários, chat), incluindo gravações de chamada e transcrições.
3.1. Coletamos os Dados Pessoais das seguintes origens:
4.1. Tratamos seus Dados Pessoais com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º (Dados Pessoais) e no artigo 11 (Dados Pessoais Sensíveis) da LGPD, conforme tabela abaixo, em caráter ilustrativo e não exaustivo:
| Finalidade | Categorias de dados | Base legal LGPD |
| Identificação e autenticação do Cliente (KYC), prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro | Cadastrais, biométricos, documentais, dispositivo, geolocalização | Obrigação legal (Lei 9.613/98); execução de contrato; legítimo interesse; consentimento (para biometria) |
| Simulação, contratação e gestão de operações de crédito (FGTS, CLT, Empréstimo Pessoal, Antecipação Salarial, Empréstimo na Conta de Luz, Pix Parcelado) | Cadastrais, profissionais, bancários, financeiros, SCR, bureaus | Execução de contrato e procedimentos preliminares; proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD); obrigação regulatória (Bacen) |
| Análise e concessão de crédito, incluindo consulta ao SCR e bureaus | Cadastrais, financeiros, SCR, bureaus, Open Finance | Proteção ao crédito; obrigação regulatória; execução de contrato |
| Análise de crédito e verificação de titularidade de conta ou cartão via Open Finance | Cadastrais, bancários, Open Finance | Execução de contrato e procedimentos preliminares; consentimento específico (no consentimento Open Finance) |
| Cobrança de parcelas vencidas e exercício regular de direitos | Cadastrais, financeiros, atendimento | Execução de contrato; exercício regular de direitos |
| Atendimento ao Cliente e ouvidoria | Cadastrais, atendimento, gravações | Execução de contrato; obrigação regulatória; legítimo interesse |
| Marketing, ofertas e comunicações promocionais | Cadastrais, navegação | Legítimo interesse (clientes ativos, com opt-out); consentimento (prospectos) |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Bacen, ANPD, COAF, Receita Federal, Judiciário) | Todas as categorias, conforme aplicável | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Aprimoramento dos produtos, modelos de risco e prevenção a fraudes (estatísticas e modelos) | Cadastrais, financeiros, navegação, dispositivo (preferencialmente anonimizados) | Legítimo interesse |
| Cessão de carteira ou estruturação de operações de FIDC e securitização | Cadastrais, financeiros, contratuais | Execução de contrato; legítimo interesse; cumprimento de obrigação regulatória |
5.1. A Juca poderá compartilhar Dados Pessoais com os terceiros abaixo, sempre dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política, e exigindo de cada operador padrões de proteção compatíveis com a LGPD:
5.2. Os dados serão compartilhados estritamente na medida necessária à finalidade contratada e mediante obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
6.1. Parte dos serviços de tecnologia da Juca (incluindo hospedagem, comunicação, analytics) pode ser prestada por empresas localizadas fora do Brasil. Nessas hipóteses, observamos os requisitos previstos nos artigos 33 a 36 da LGPD, sempre selecionando operadores localizados em jurisdições com nível adequado de proteção ou que ofereçam garantias contratuais compatíveis com a LGPD (cláusulas-padrão, certificações de segurança e equivalentes).
7.1. Utilizamos cookies e tecnologias similares em nosso site, divididos nas seguintes categorias:
7.2. As configurações de cookies podem ser ajustadas a qualquer tempo no banner exibido durante a navegação, ou nas configurações do navegador. A desativação de cookies pode impactar a funcionalidade da Plataforma.
8.1. A Juca mantém os Dados Pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e à observância das obrigações legais e regulatórias. Os principais prazos de retenção são:
| Categoria de dado / contexto | Prazo mínimo de retenção |
| Registros de acesso à Plataforma (logs) | 6 meses (Marco Civil da Internet — art. 15) |
| Operações de crédito e registros financeiros | Até 10 anos após o término da relação contratual (CC art. 206; obrigações fiscais) |
| Registros de PLD/CFT (Conheça seu Cliente) | 5 anos após o término da relação (Lei 9.613/98) |
| Documentos fiscais e contábeis | 5 anos contados do exercício a que se referem |
| SCR — operações de crédito | Conforme Circular Bacen 3.870/2018 (até 7 anos para operações ativas) |
| Dados biométricos coletados na contratação | Pelo prazo do vínculo contratual + 5 anos, salvo solicitação de exclusão |
| Comunicações de marketing baseadas em consentimento | Até a revogação do consentimento pelo Titular |
| Dados de prospectos sem contratação | Até 24 meses, salvo manifestação anterior do Titular |
8.2. Após o decurso dos prazos legais e contratuais aplicáveis, os Dados Pessoais serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a manutenção pelos prazos exigidos para o exercício regular de direitos da Juca em processos judiciais, arbitrais ou administrativos.
9.1. Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Titular tem direito de obter, mediante requisição à Juca:
9.2. Para exercer seus direitos, o Titular deverá entrar em contato com o Encarregado pelo e-mail dpo@vemprojuca.com. Como medida de segurança, poderemos solicitar comprovação de identidade.
9.3. A Juca poderá não atender a solicitações que: (i) não comprovem suficientemente a identidade do Titular; (ii) sejam manifestamente abusivas ou excessivas; ou (iii) refiram-se a dados que devam ser mantidos por força de lei ou para exercício regular de direitos.
10.1. A Juca adota medidas técnicas e administrativas apropriadas, segundo os melhores padrões da indústria, para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo, entre outras: criptografia em trânsito e em repouso; controle de acesso baseado em função; autenticação multifator; monitoramento contínuo de ambientes e logs; segregação de ambientes; gestão de vulnerabilidades; e treinamento periódico das equipes.
10.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Juca comunicará o fato à ANPD e aos Titulares afetados, no prazo e na forma estabelecidos pela regulamentação aplicável (LGPD, art. 48).
10.3. Apesar dos esforços adotados, nenhum sistema é absolutamente imune a falhas. O Titular reconhece, ao utilizar a Plataforma, que pode haver eventos fora do controle da Juca e compromete-se a adotar boas práticas de segurança em seus próprios dispositivos.
11.1. A Plataforma e seus produtos destinam-se exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A Juca não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifique tal coleta indevida, providenciará a exclusão imediata dos dados.
12.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, especialmente para refletir alterações legislativas, regulatórias, melhorias nos produtos ou nas práticas de privacidade. Em caso de mudanças materiais, comunicaremos os Titulares por meio da Plataforma e/ou e-mail.
12.2. Quando a alteração depender de novo consentimento, este será solicitado de forma destacada e específica.
13.1. Caso o Titular entenda que seus direitos estão sendo desrespeitados, deverá primeiramente entrar em contato com o Encarregado pelo e-mail dpo@vemprojuca.com. Persistindo a controvérsia, o Titular poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em www.gov.br/anpd.
14.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de eventuais controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do Titular (Cliente consumidor), nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor; subsidiariamente, o foro da Comarca de Barueri/SP.
Para os termos iniciados em letra maiúscula nesta Política, aplicam-se as definições contidas no item 1 dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Juca, integradas a este documento por referência. Os termos específicos abaixo possuem o seguinte significado: