Receita divulga a agenda tributária de outubro de 2026

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100), Publicado em 29 de setembro de 2026

A Receita Federal divulgou a Agenda Tributária de outubro de 2026 no Ato Declaratório Executivo Corat nº 78/2026, publicado no DOU em 29/09/2026. Pelo calendário, o DAS do MEI e do Simples Nacional e o DAE do eSocial doméstico, referentes a setembro, vencem em 20/10/2026. O carnê-leão vence em 30/10/2026. O calendário afeta MEIs, empregadores domésticos e autônomos.

O que mudou

A Receita divulgou as datas-limite de outubro de 2026 para os tributos federais. O Ato Declaratório Executivo Corat nº 78, de 28/09/2026, foi publicado no Diário Oficial da União em 29/09/2026 (Seção 1, edição 184, página 42) e vale a partir dessa data. Quem assina é a Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário. O ato define o meio de pagamento de cada caso. O DAS serve ao Simples Nacional e ao Simei. O DAE serve ao Simples Doméstico, ao segurado especial e ao MEI com empregado. O Darf serve aos demais tributos federais administrados pela Receita. As datas completas, tributo a tributo, ficam no Anexo Único do ato e na página da Agenda Tributária de outubro no site da Receita Federal.

Quem é afetado

Quatro grupos precisam anotar essas datas. O primeiro reúne microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, que pagam a guia mensal pelo DAS. Quem ainda está decidindo se abre um MEI pode comparar os dois regimes no guia MEI ou CLT: o que compensa. O segundo são os empregadores domésticos que recolhem pelo eSocial, além do MEI que tem empregado registrado, que usam o DAE. O terceiro são autônomos e pessoas físicas com rendimento sujeito ao carnê-leão, como aluguel recebido de pessoa física ou trabalho prestado sem vínculo a outras pessoas físicas. O último grupo reúne os demais contribuintes que pagam tributos federais por Darf. Quem é trabalhador CLT e não tem nenhuma dessas rendas extras, em geral, não precisa fazer nada: o imposto sai na folha de pagamento.

Contexto (o que valia antes)

Nenhuma obrigação é nova: DAS, DAE, Darf e carnê-leão já existem todo mês, e o que a Receita publica mensalmente é apenas o calendário com as datas-limite daquele mês, ajustadas ao calendário de dias úteis. Em outubro de 2026, o último dia do mês cai num sábado (31/10/2026), o que explica o vencimento do carnê-leão em 30/10/2026, sexta-feira, em vez do dia 31. As regras de cálculo dos tributos em si não mudam com a publicação do calendário. Por isso, quem organiza o orçamento do mês deve simplesmente reservar o valor da guia antes da data de vencimento. Para ver quanto sobra no mês depois das contas fixas, a calculadora financeira ajuda a colocar os números no papel.

O que fazer agora

Anote as datas no calendário e gere a guia com alguns dias de folga, para não depender do último dia. Quem recolhe carnê-leão calcula o imposto e paga o Darf até 30/10/2026. Se a guia apertar o orçamento de outubro, vale revisar o mês inteiro antes de pagar. O guia sobre como organizar as finanças mostra por onde começar: separar gastos fixos, variáveis e obrigações com data marcada. Cada guia se emite no canal oficial indicado pela Receita Federal para o tributo; na dúvida, confira na própria página da agenda antes de pagar.