Última atualização: 18 de Julho de 2023
Estes são os Termos e Condições de Uso do Juca (“Juca” ou “Plataforma”), plataforma de propriedade da JUCA INTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.225.86/0001-45, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, n.º 2365, conj. 33 – parte, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.407-003. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e utilização da Plataforma.
1.DEFINIÇÃO DE TERMOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS
1.1.Plataforma é a solução tecnológica desenvolvida pelo Juca, que permite que os seus parceiros comercializem serviços transacionais e financeiros através de um portal web, reduzindo os trâmites burocráticos de ofertar esses produtos e serviços.
1.2.Parceiro é toda pessoa, física ou jurídica, que acessa, utiliza funcionalidades ou de alguma forma interage com a Plataforma, ofertando aos Clientes os serviços fornecidos pelos Providers, ciente de que, para sua utilização, deve concordar com estes Termos.
1.3.Clientes são as pessoas físicas que, através dos Parceiros, contratam os serviços transacionais e financeiros ofertados pelo Juca.
1.4.Provider é a pessoa jurídica que efetivamente presta os serviços transacionais e financeiros aos Clientes, oferecendo-os dentro do Juca, sendo responsáveis por todas as obrigações assumidas perante o Cliente, bem como pelo atendimento e cumprimento de todos os requisitos perante os respectivos órgãos reguladores.
1.5.Ponto de Venda é o endereço, dotado de estrutura física, onde o Parceiro comercializa os serviços disponibilizados no Juca.
1.6.Comissão é o percentual que o Juca pagará ao Parceiro pela venda, através da Plataforma, dos serviços transacionais e financeiros prestados pelos Providers, dentro do mês vigente.
1.7.Relatório é o documento enviado ao Parceiro, através do canal de comunicação da Plataforma, contendo o número de vendas para Clientes do Parceiro realizados e concluídos no Juca, bem como os valores devidos ao Parceiro a título de Comissão.
2.PLATAFORMA
2.1.O objeto destes Termos é estabelecer as regras de utilização da Plataforma, em caráter não exclusivo, pelo Parceiro, para regular a intermediação da oferta de serviços transacionais e financeiros, a título oneroso e não exclusivo, utilizando a solução tecnológica desenvolvida pelo Juca (“Intermediação”).
2.2.O Parceiro será responsável pela divulgação e comercialização dos serviços objetos da Intermediação dentro de seu Ponto de Venda, devendo o Juca manter a Plataforma em perfeito estado de funcionamento.
2.3.O funcionamento da Plataforma dependerá exclusivamente de acesso à internet, não havendo qualquer necessidade de instalação de complementos ou hardware para sua utilização.
2.3.1.O Juca deverá manter a Plataforma em perfeito funcionamento, respondendo eventuais dúvidas e atendendo aos chamados do Parceiro em caso de falhas na sua operacionalização.
2.4.O Parceiro está ciente de que o uso da Plataforma não assegura o sucesso do negócio, tampouco qualquer garantia quanto ao recebimento de valores mensais mínimos por meio da oferta de serviços.
3.CADASTRO E USO DA PLATAFORMA
3.1.Para utilizar a Plataforma, o Parceiro deverá realizar cadastro na página de Parceiros e Providers (“Portal”), acessada através do link http://plataforma.vemprojuca.com/, onde o Parceiro receberá login e senha pessoais e intrasferíveis.
3.2.Para o cadastro no Portal, o Parceiro deverá preencher formulário de cadastro, podendo o Juca solicitar, a qualquer tempo, o envio dos documentos abaixo relacionados para análise e aprovação:
a)Ato constitutivo do Parceiro e suas últimas alterações;
b)Cartão do CNPJ atualizado;
c)Cópias dos cartões das inscrições estadual e municipal, quando houver; e
d)Documento de identificação dos sócios e administradores do Parceiro.
3.3.O Parceiro deverá comunicar ao Juca sobre qualquer alteração relevante em sua regularidade, tais como alteração do controle societário, baixa no CNPJ, abertura de processo de falência, recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, fusão, incorporação ou cisão.
3.4.O Juca não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelo Parceiro. Os Parceiros garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.
3.5.O Parceiro fica ciente que, sempre que fundado em suspeita de ato ilícito, fraude ou descumprimento às regras destes Termos, o Juca se reserva ao direito de bloquear imediatamente o acesso à Plataforma, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem justificativa prévia ou prejuízo de outras medidas que julgar necessárias.
3.6.O Parceiro enviará ao Juca, através da Plataforma, os pedidos dos Clientes para contratação de serviços realizados a partir do seu Ponto de Venda.
3.7.O Parceiro deverá prestar todo o suporte e fornecer os esclarecimentos necessários para que seus Clientes consigam efetuar as contratações a partir da Plataforma.
3.8.O pagamento do pedido via Plataforma poderá ser feito pelo Cliente através de sistema de pagamentos on-line, administrado pelo Juca, ou por dinheiro em espécie, cartões de crédito ou débito realizado diretamente para o Parceiro.
4.COMISSÃO
4.1.Pela Intermediação, o Juca pagará ao Parceiro a Comissão prevista na tabela de comissionamento disponibilizada no link http://plataforma.vemprojuca.com/tabela , a incidir sobre a venda de cada produto e serviço realizada através do Juca.
4.2.Caso a venda seja efetivada com o pagamento em papel moeda ou cartões de crédito e débito, o Parceiro receberá diretamente os valores, devendo repassá-los ao Juca via PIX, semanalmente, toda segunda e quinta-feira, quando Juca e Parceiro farão um encontro de contas das vendas realizadas utilizando-se essa forma de pagamento.
4.2.1.O Parceiro deverá efetuar o repasse do valor indicado na Cláusula 4.2 no prazo indicado na respectiva fatura, sob pena de ter o acesso à Plataforma imediatamente bloqueado, bem como incidir multa moratória de 2% (dois por cento), acrescida de correção monetária com base na variação do IPCA/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
4.3.Os valores referentes às vendas concluídas com pagamento pela Plataforma, através de PIX, serão recebidos diretamente pelo Juca.
4.4.O pagamento da Comissão ao Parceiro referente às vendas concluídas através de PIX, será feito até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao das vendas, já descontados os valores recebidos diretamente pelo Parceiro e referentes ao pagamento ao Provider, após o envio de Relatório contendo o número de vendas para Clientes efetivadas na Plataforma.
4.5.O valor da Comissão é fechado, incluindo as despesas regulares necessárias à Intermediação, e inclui a remuneração total devida ao Parceiro pelo cumprimento de todas as obrigações por este assumidas, bem como todos os custos diretos e indiretos, além dos tributos incidentes na Intermediação.
5.DECLARAÇÕES E GARANTIAS
5.1.O Parceiro declara e garante que:
a)Possui capacidade e autoridade necessárias para conduzir seus negócios, deter suas propriedades e celebrar, entregar e cumprir suas obrigações previstas nestes Termos;
b)Os Termos não violam nenhum outro acordo ou contrato que tenha em vigor;
c)Não realizou qualquer investimento na expectativa de firmar os Termos; e
d)Age sempre em conformidade com a legislação vigente e, em especial, com a legislação anticorrupção, e se compromete a não (i) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a quem quer que seja, ou a terceira pessoa relacionada a uma das partes; (ii) criar, de modo fraudulento, irregular ou ilegal, pessoa jurídica para celebrar o presente documento; (iii) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente documento, sem autorização em lei, nos respectivos instrumentos contratuais; (iv) manipular o equilíbrio econômico-financeiro do presente documento; ou (v) de qualquer maneira fraudar o presente documento; assim como incorrer em ações ou omissões que constituam prática de corrupção ou demais atos lesivos nos termos da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 8.420/2015, bem como em demais leis ou regulamentos aplicáveis em âmbito nacional, os quais compreendam o microssistema de tutela anticorrupção, ainda que não relacionadas com o presente documento.
5.2.Estes Termos não estabelecem entre as Partes nenhuma forma de sociedade, associação, responsabilidade solidária ou conjunta, correndo por conta exclusiva de cada uma todos os respectivos encargos decorrentes da legislação vigente, sejam trabalhistas, previdenciários, securitários ou tributários em geral, obrigando-se as Partes ao cumprimento das disposições legais pertinentes.
6.PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1.Todos os direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza relacionados à Plataforma, independente de terem sido registrados ou não, pertencem única e exclusivamente ao Juca, incluindo, mas não se limitando a marca, denominações, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, ferramentas, códigos, interfaces, layouts, desenhos industriais, arquivos de transmissão e demais instrumentos que permitem que os Parceiros acessem e usem suas contas.
6.2.Os presentes Termos não conferem ao Parceiro qualquer transmissão, cessão ou licença de direitos acerca da referida Propriedade Intelectual, sendo conferido tão somente o direito de uso e navegação na Plataforma, sendo tal licença restrita, temporária e revogável, não podendo ser transmitida à terceiros. A cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, imitação, conexão ou qualquer outra forma de uso indevido da Plataforma ou da Propriedade Intelectual, que não tenham sido expressamente permitidos por meio destes Termos, configuram infração à propriedade intelectual e, sem prejuízo das demais sanções e indenizações cabíveis, sujeitam o Parceiro ao pagamento de multa e ao banimento da Plataforma.
6.3.É vedada a realização de qualquer modificação na Plataforma pelo Parceiro, ainda que com a finalidade de incorporar melhoramentos, upgrades ou updates, os quais somente poderão ser realizados pelo Juca na qualidade de titular dos direitos econômicos e intelectuais da Plataforma e suas funcionalidades.
6.4.O Juca poderá, a qualquer tempo, e segundo sua exclusiva discricionariedade, suspender, bloquear ou banir o Parceiro em hipóteses de suspeita de violação de propriedade intelectual do Juca ou de terceiros por parte do Parceiro.
7.RISCOS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
7.1.O Juca não será responsável perante o Parceiro e Clientes por qualquer ato ilícito, negligência, imprudência, imperícia no uso da Plataforma, inclusive por danos incidentais, indiretos e diretos, decorrentes do mal uso e administração do login e senha do Parceiro.
7.2.Os serviços objetos da Intermediação são de titularidade dos Providers, que detêm todas as licenças, registros e direitos sobre estes, sendo o Juca apenas responsável pela disponibilização dos serviços em sua Plataforma para que os Parceiros os ofertem aos seus Clientes.
7.3.A correta prestação do serviço é de responsabilidade exclusiva do Provider, sendo certo que a Plataforma atua como um marketplace, não havendo qualquer relação de representação ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre o Juca e o Provider.
7.4.O Juca não será responsável ou terá qualquer ingerência caso o Provider decida descontinuar ou remover da Plataforma qualquer produto ou serviço.
8.PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
8.1.O Parceiro declara ciente que, em razão do uso do Juca e para fins de cumprimento de suas obrigações, terá acesso a dados pessoais relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, devendo agir em conformidade com as instruções contidas nestes Termos, bem como observar a legislação vigente relativa à privacidade e proteção de dados pessoais, sobretudo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”).
8.2.O Parceiro afirma que cumprirá as seguintes obrigações: (i) manterá Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais, com indicação da base legal que legitima a realização do tratamento, nos moldes previstos pelos arts. 7º e 11 da LGPD; (ii) adotará todas as medidas de segurança de natureza técnica e administrativa necessárias para proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais, tais como destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento ilícito; (iii) apresentará, quando solicitado por uma das Partes ou por autoridades competentes, as informações necessárias para comprovação do cumprimento das obrigações previstas na LGPD; (iv) tomará medidas de segurança adicionais para transferência internacional de dados, se aplicável; (v) em caso de violação ou suspeita de violação das obrigações, controles ou medidas de segurança e vazamento de dados, que possam gerar dano, informará ao Juca em prazo a ser determinado pela ANPD ou, na sua ausência, em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência do fato e indicarão, ao menos, a natureza e categoria dos dados pessoais afetados, informações sobre os titulares atingidos, riscos identificados e medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do dano. Caso não seja possível fornecer informações detalhadas no prazo assinalado, deverá ser feita comunicação simplificada, acompanhada de justificativa da impossibilidade.
9.MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
9.1.O Juca poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos, tendo em vista o aprimoramento e a realização de melhorias na Plataforma. Nesse caso, o novo Termo estará disponível, e será sinalizado para visualização na plataforma, estando pactuado entre as Partes que os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após sua atualização.
9.2.Ainda, o Juca poderá alterar a tabela de comissionamento prevista no link http://plataforma.vemprojuca.com/tabela, devendo comunicar a alteração ao Parceiro, por escrito.
10.DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1.Este Termo permanecerá em pleno vigor e efeito enquanto o Parceiro utilizar a Plataforma. O Juca poderá suspender ou terminar os direitos do Parceiro de utilizar a Plataforma a qualquer momento, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, inclusive por utilização da Plataforma em violação ao presente Termo.
10.2.Estes Termos constituem todos os termos e condições acordados entre Parceiro e o Juca e substituem quaisquer acordos anteriores em relação ao assunto destes Termos, sejam eles escritos ou orais.
10.3.Nenhuma falha ou atraso por parte do Juca no exercício de qualquer poder, direito ou privilégio sob estes Termos deve operar como uma renúncia de tal poder, direito ou privilégio; e nenhum exercício único ou parcial de qualquer tal poder, direito, privilégio ou recurso deverá impedir qualquer outro. O Juca não deve ser considerado como tendo renunciado a qualquer reclamação decorrente destes Termos, ou qualquer poder, direito ou privilégio sob estes Termos, a menos que a renúncia seja expressamente estabelecida em um instrumento escrito devidamente assinado.
10.4.Salvo indicação em contrário nestes Termos, se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo ou em qualquer medida, as restantes disposições destes Termos não serão afetadas e a aplicação dessa disposição será executada na medida do permitido por lei.
10.5.As partes elegem o foro da comarca da capital do Rio de Janeiro/RJ para dirimir qualquer questão oriunda deste Termo, renunciando a todo e qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
Entre em contato com o Juca através do e-mail contato@vemprojuca.com para sanar quaisquer dúvidas ou problemas.
