Aposentadoria MEI: regras, valor e como complementar

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em outubro de 2026

A aposentadoria MEI é por idade e, só com o DAS, paga 1 salário mínimo: R$ 1.621 em 2026, pelo Decreto nº 12.797/2025. O DAS recolhe 5% do mínimo ao INSS, pela Lei 8.212/1991, art. 21, §2º, II, a. Para o tempo contar em outras regras, é preciso complementar 15% na GPS 1910.

MEI tem direito a aposentadoria?

Sim. O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria por idade, porque parte do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Pagando o DAS em dia, o MEI é segurado da Previdência como qualquer trabalhador.

Segundo a Lei 8.212/1991, art. 21, §2º, II, a, o MEI contribui com 5% do salário mínimo (2026). A Lei Complementar 123/2006, art. 18-A remete ao mesmo dispositivo. Para entender como o MEI funciona por inteiro, veja o guia do MEI.

Em reais, a conta de 2026 é simples. Segundo o Decreto nº 12.797/2025, o salário mínimo é R$ 1.621,00, e 5% dele dá R$ 81,05 por mês para o INSS. O DAS que você paga é um pouco maior, porque soma R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS conforme a atividade, pela LC 123/2006, art. 18-A, §3º, V. O total fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05.

Quanto o MEI recebe de aposentadoria

O MEI que só paga o DAS recebe 1 salário mínimo de aposentadoria. A base de contribuição é o mínimo, e a Lei 8.213/1991, art. 33 proíbe benefício abaixo do salário mínimo. O valor da aposentadoria do MEI só passa disso se houver outras contribuições, como um emprego com carteira assinada no mesmo período.

Enquanto paga em dia, o MEI mantém a qualidade de segurado, que é o vínculo ativo com o INSS. É essa condição que dá acesso aos benefícios previdenciários.

Quantos anos o MEI precisa contribuir para se aposentar?

O MEI precisa de 15 anos de contribuição, ou 20 anos se for homem filiado ao INSS depois de 13/11/2019. A idade mínima é 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Quem já contribuía antes dessa data segue a regra de transição da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência.

A data de 13/11/2019 é o marco porque foi quando a EC 103/2019 entrou em vigor. O art. 19 vale para quem se filiou depois dela. O art. 18 vale para quem já era filiado ao Regime Geral (RGPS). Nesta regra, a idade da mulher subiu 6 meses por ano desde 2020 e chegou a 62 anos.

Além do tempo, existe a carência, que é o número mínimo de contribuições mensais pagas. Segundo a Lei 8.213/1991, art. 25, II, a carência de 180 meses vale para a aposentadoria por idade MEI (2026). Para o homem filiado depois de 13/11/2019, a carência continua de 180 meses, mas a EC 103, art. 19, exige 20 anos de tempo de contribuição.

MEI se aposenta por idade ou por tempo de contribuição?

O MEI que paga só o DAS se aposenta por idade. A alíquota de 5% é um plano simplificado que, pela Lei 8.212, art. 21, §2º, vale “no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”. O desconto na contribuição tem esse custo.

A mesma lei dá o caminho de volta no §3º. Quem quiser que o período conte para aposentadoria por tempo de contribuição, ou para contagem recíproca com regime próprio de servidor, precisa recolher a diferença até 20%. Ou seja, o MEI aposenta por tempo de contribuição só se complementar.

Essa frase precisa de uma ressalva importante. A EC 103/2019 acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição para quem se filiou depois de 13/11/2019. Ela só existe nas regras de transição, para quem já era segurado naquela data.

• Filiado antes de 13/11/2019: a complementação pode fazer o período contar nas regras de transição.
• Filiado depois de 13/11/2019: a regra é a aposentadoria por idade com tempo mínimo de contribuição.
• Quem vai para concurso público: a complementação permite levar o tempo pela contagem recíproca.
• Quem só quer 1 salário mínimo aos 62 ou 65 anos: o DAS em dia já basta.

Antes de pagar a complementação, vale conferir no Meu INSS em qual regra você se encaixa. Para quem se filiou depois de 2019 e não pretende usar contagem recíproca, a complementação pode não mudar nada.

Como aumentar aposentadoria MEI: complementar o INSS

Complementar o INSS como MEI é pagar mais 15% do salário mínimo por mês na GPS (Guia da Previdência Social) código 1910. Somados aos 5% do DAS, chegam a 20%. A complementação faz o tempo contar para aposentadoria por tempo e contagem recíproca, mas não aumenta o valor do benefício.

O motivo é a base de cálculo. A Lei 8.212, art. 21, §3º manda recolher a diferença sobre o salário mínimo da competência complementada. A base continua sendo o mínimo, e o benefício também. Se a sua dúvida é como aumentar aposentadoria MEI, a complementação de 15% sozinha não resolve.

Os dois cenários contam para a aposentadoria por idade. Os valores mudam em janeiro de cada ano, com o novo salário mínimo.

Para receber acima do mínimo, é preciso ter contribuição sobre base maior ou outro vínculo, como um emprego com carteira assinada. O contribuinte individual paga 20% sobre um valor entre o mínimo e o teto do INSS (Lei 8.212, art. 21, caput). Segundo o Ministério da Previdência Social, o teto em 2026 é R$ 8.475,55, pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. Como isso funciona para quem é MEI deve ser confirmado no Meu INSS ou na Central 135.

Quanto custa complementar

Em 2026, complementar custa R$ 243,15 por mês além do DAS. Veja o exemplo de um MEI de serviços:

• DAS mensal (parte do INSS): R$ 81,05.
• GPS 1910 mensal: R$ 243,15 (15% de R$ 1.621,00).
• Total ao INSS por mês: R$ 324,20.
• Complementação em 12 meses: R$ 2.917,80.

O que esse valor compra: os 12 meses passam a contar como tempo de contribuição e para a contagem recíproca. O que ele não compra: um benefício acima do salário mínimo. Se pagar com atraso, entram acréscimos legais, que o próprio sistema da Receita calcula na emissão da guia.

Como emitir a GPS 1910 no Meu INSS

A GPS 1910 é o código “MEI – Complementação Mensal” na tabela de códigos da Receita Federal. O caminho descrito pelo INSS para gerar a guia passa pelo Meu INSS e pelo SAL (Sistema de Acréscimos Legais) da Receita:

1. Entre no Meu INSS com a sua conta gov.br.
2. Abra Serviços e escolha a emissão da Guia de Pagamento (GPS).
3. Siga para o SAL, opção para contribuintes filiados a partir de 29/11/1999.
4. Informe categoria, NIT, competência e salário de contribuição.
5. Confira se o código 1910 aparece entre as opções listadas pelo sistema.
6. Se o código não aparecer, ligue para a Central 135 do INSS.
7. Pague até o dia 15 do mês seguinte à competência.

O prazo do dia 15 vem da Lei 8.212, art. 30, II, e passa para o primeiro dia útil quando cai sem expediente bancário. Não confunda com o DAS-MEI, que vence no dia 20. Em caso de atraso, o próprio sistema calcula os acréscimos.

MEI que trabalha de carteira assinada pode somar o tempo?

Sim. O MEI que também trabalha de carteira assinada tem as duas contribuições no mesmo CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O tempo de CLT e o de MEI somam para a aposentadoria do MEI. Pela Lei 8.212, art. 12, §2º, quem exerce mais de uma atividade é segurado em cada uma.

Há um limite na carência. A Lei 8.213, art. 24 conta a carência em contribuições mensais, então um mês com CLT e MEI vale um mês só, não dois. Já no valor, o art. 32 manda somar os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto.

Um exemplo ajuda. Ana trabalhou 10 anos de carteira assinada, ganhando R$ 3.000, e nos últimos 4 anos abriu um MEI ao mesmo tempo. Esses 4 anos contam como 4 anos de carência, não 8. Mas o salário do emprego entra no cálculo, o que pode deixar o benefício dela acima do mínimo.

Para quem ainda está decidindo entre os dois caminhos, a comparação completa está no artigo MEI ou CLT. Se o objetivo é entender os direitos de quem tem carteira assinada, o guia do trabalhador CLT reúne o essencial.

Aposentadoria MEI: como conferir as contribuições no CNIS

As contribuições da aposentadoria do MEI se conferem no extrato do CNIS, dentro do Meu INSS. Segundo o INSS, é lá que o segurado vê se os recolhimentos do DAS estão sendo computados. Vale conferir uma vez por ano.

• Procure meses vazios: competência sem registro pode ser DAS não pago ou não processado.
• Confira a GPS 1910: a complementação aparece depois de algum tempo, não no mesmo dia.
• Guarde os comprovantes: servem para pedir acerto se o mês não aparecer.
• Olhe os vínculos de CLT: o emprego também precisa estar no extrato.

O mesmo DAS também dá acesso a outros benefícios, como o salário-maternidade da MEI. Quem é MEI caminhoneiro tem outra alíquota: 12% do salário mínimo, pela LC 123/2006, art. 18-F, III.

Perguntas frequentes

MEI tem direito a 13º na aposentadoria?

Sim. A Lei 8.213/1991, art. 40, garante o abono anual a quem recebeu aposentadoria durante o ano, e o aposentado MEI entra nessa regra como qualquer outro. O valor é calculado como a gratificação de natal, a partir do benefício de dezembro. Para quem recebe 1 salário mínimo, o abono anual também é de 1 salário mínimo.

Como pagar a complementação de 15% em atraso?

A complementação em atraso pode ser paga, porque a Lei 8.212, art. 21, §3º, prevê a complementação, com juros moratórios. Em vez de 15% do mínimo atual, o valor é 15% do salário mínimo da competência que está sendo complementada, mais os acréscimos legais. A guia é gerada pelo SAL, que já calcula esses acréscimos.

MEI tem direito a aposentadoria por invalidez?

Sim. Hoje o nome é aposentadoria por incapacidade permanente, e o MEI tem direito como qualquer segurado. A regra geral da Lei 8.213/1991, art. 25, I, exige carência de 12 contribuições mensais. O valor, para quem só paga o DAS, segue a mesma base de 1 salário mínimo. A incapacidade é avaliada pela perícia do INSS.