O capital social MEI é o valor que você declara no cadastro como investido no negócio, em dinheiro e bens como equipamentos e estoque. O mínimo é R$ 1,00, sem teto. Não é dinheiro que precisa ser depositado e não muda o DAS-MEI nem o limite de faturamento.
Resposta rápida:
- Capital social é o valor que você declara como investido no início do negócio.
- O cadastro do MEI aceita capital social a partir de R$ 1,00, sem valor máximo.
- O valor do capital social não entra no cálculo do DAS-MEI, que é fixo.
- Dá para alterar o capital social de graça no Portal do Empreendedor.
- Capital social não protege seus bens pessoais, porque o MEI é empresário individual.
O que é capital social no MEI?
O capital social no MEI é o valor que o Microempreendedor Individual (MEI) declara como investimento inicial no negócio. Segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, ele representa o investimento inicial do empreendedor, e o próprio empreendedor define o valor.
Na prática, o que é capital social no MEI se resume a uma pergunta: quanto você colocou, em dinheiro e em bens, para a atividade começar? Entram a máquina de costura, o kit de ferramentas, o primeiro estoque e a reserva para as primeiras contas.
O campo aparece no formulário de formalização, junto com a ocupação e o endereço. Quem ainda vai se formalizar encontra o passo a passo completo em como abrir um MEI. Aqui o foco é só esse campo.
O MEI não tem sócios. Por isso não existe integralização de cotas, contrato social nem registro em cartório, que são etapas das sociedades. Para o panorama de obrigações, limites e direitos, veja o guia do MEI.
O valor fica registrado no cadastro do MEI, junto com o nome empresarial e o CNPJ.
O capital social do MEI é obrigatório?
O capital social do MEI é um campo que o cadastro pede preenchido, com valor mínimo de R$ 1,00. O Portal do Empreendedor informa que não há limite máximo. Quem decide o número é você.
Isso responde às dúvidas mais comuns sobre o capital social MEI mínimo:
- Valor zero: o cadastro não aceita, o piso é R$ 1,00.
- Valor máximo: não existe teto definido pelo portal.
- Quem define: o próprio empreendedor, conforme o que investiu.
- Natureza: é uma informação declarada no cadastro.
O capital social do MEI funciona como um registro do que você investiu. Ele não cria uma obrigação de manter aquele dinheiro guardado nem de aplicar o valor de uma forma específica.
Preciso depositar o capital social do MEI?
Não é preciso depositar o capital social do MEI: ele é informado pelo próprio empreendedor no cadastro, e as orientações oficiais do Portal do Empreendedor não mencionam depósito em conta nem envio de comprovante para esse campo. O que existe é a declaração do valor no momento da formalização.
Isso não quer dizer que qualquer número sirva. O ideal é que o valor declarado reflita o que você de fato colocou no negócio, porque é essa a informação que o campo registra.
Quanto colocar de capital social MEI
Para decidir quanto colocar de capital social MEI, some o valor real do que você investe para começar: equipamentos e ferramentas, estoque inicial e a reserva de capital de giro. Capital de giro é o dinheiro que paga as despesas do dia a dia enquanto as vendas não cobrem os custos.
Não existe valor certo nem valor que pareça mais profissional. Uma diarista que já tem os produtos de limpeza pode declarar pouco. Um vendedor de roupas que comprou estoque declara mais. O critério é o mesmo para os dois: o que foi investido.
| Item | Entra? | Observação |
|---|---|---|
| Equipamentos e ferramentas | Sim | Pelo valor do que foi comprado para o negócio |
| Estoque inicial | Sim | Mercadoria ou insumo para as primeiras vendas |
| Capital de giro | Sim | Reserva para as despesas do início |
| Veículo usado no negócio | Pode entrar | Se for usado de fato na atividade |
| Despesas pessoais | Não | Aluguel de casa e mercado não são investimento |
| Faturamento futuro | Não | Venda que ainda não aconteceu não é capital |
| Empréstimo ainda não recebido | Não | Só conta o dinheiro que já está no negócio |
Exemplo de cálculo
Veja um exemplo ilustrativo, que não é recomendação de valor. Uma manicure abre o MEI e soma o que investiu para atender as primeiras clientes:
- Kit de alicates e esmaltes: R$ 600
- Cadeira de atendimento: R$ 400
- Estoque inicial de produtos: R$ 300
- Reserva de capital de giro: R$ 700
A conta fica assim: R$ 600 + R$ 400 + R$ 300 + R$ 700 = R$ 2.000 de capital social declarado. Se ela comprar uma segunda cadeira depois, pode atualizar o valor no portal, como mostra a próxima seção.
Como consultar e alterar o capital social do MEI
Para consultar o capital social do MEI, abra o CCMEI, onde o valor informado na abertura aparece no certificado. Para alterar, use o serviço de alteração cadastral do MEI no gov.br, que é gratuito e leva de 5 a 10 minutos, com atendimento imediato.
O capital social está na lista de dados que podem ser alterados, junto com telefone, e-mail, ocupações e endereço. Veja como alterar capital social MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor e entre no tema “Já Sou MEI”.
- Escolha o card “Atualização Cadastral de MEI” e clique em “Solicitar”.
- Entre com a sua conta gov.br.
- Atualize o valor do capital social no formulário.
- Assinale as declarações e finalize o pedido.
O serviço exige CNPJ ativo e uma conta no gov.br. Os rótulos dos menus já mudaram antes, então confira os nomes na tela no momento do acesso.
Depois de concluir, vale emitir o CCMEI de novo no portal para conferir se o valor novo aparece.
Capital social e faturamento são a mesma coisa?
Capital social e faturamento não são a mesma coisa. O capital social é o que você investiu para começar. O faturamento é o que o negócio vende ao longo do ano. Um não depende do outro, e mudar o capital social não altera o limite de faturamento anual nem o DAS-MEI.
Segundo a Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (2026). Esse teto vai mudar: a Lei Complementar nº 238/2026 prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, desde que a renúncia de receita entre na lei orçamentária (art. 3º). O que acontece ao passar do limite está no guia do MEI.
O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia mensal do MEI) é um valor fixo. Pelo art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, ele soma 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5,00 de ISS para serviços. O capital social não está entre essas parcelas.
| Conceito | O que é | Muda com o capital social? |
|---|---|---|
| Capital social | Investimento inicial declarado no cadastro | É o próprio dado |
| Limite de faturamento anual | Teto de receita bruta do MEI, R$ 81 mil em 2026 | Não |
| DAS-MEI | Guia mensal fixa: INSS + ICMS e/ou ISS | Não |
O capital social do MEI protege o patrimônio pessoal?
O capital social do MEI não protege o patrimônio pessoal. O MEI é empresário individual (LC 123, art. 18-A, § 1º; Código Civil, art. 966): não há separação entre o patrimônio da empresa e o do titular, e os bens pessoais podem responder pelas dívidas da atividade.
Essa é a responsabilidade patrimonial ilimitada. Declarar R$ 1,00 ou R$ 50.000,00 de capital social não muda nada nessa regra. Por isso vale separar dinheiro pessoal da empresa no dia a dia.
O mesmo vale para o crédito. Quem analisa um pedido de crédito para MEI olha o CNPJ, o CPF do titular e o histórico do negócio. Um capital social alto não garante aprovação, e um capital social baixo não impede a análise.
Precisa de capital de giro para o MEI? No Juca, o crédito é no CNPJ e cai por Pix na conta da empresa, com fatura semanal. Também atende negativados, com análise do CNPJ e do CPF do titular, que pode recusar ou liberar um limite menor. O Juca libera na hora depois da aprovação, e atraso gera juros, multa e mora conforme o contrato.
Este conteúdo é educacional e não é oferta de crédito nem consultoria contábil, jurídica ou financeira. Condições de crédito variam por instituição e dependem de análise. O Juca (JUCA INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 48.225.686/0001-45) atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras, nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011. No Empréstimo para MEI, o crédito é concedido pela BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ 34.337.707/0001-00.
Fontes
- Portal do Empreendedor: Perguntas frequentes do MEI
- gov.br: Solicitar alteração cadastral do Microempreendedor Individual
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006
- Planalto: Código Civil, Lei nº 10.406/2002
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado Febraban (FBB100), tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais. Veja todos os artigos do autor.
