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Área do Empregador

Guia Completo para o Empregador

Entenda o que a sua empresa precisa fazer para operar corretamente o consignado privado. Passo a passo, prazos e sistemas reunidos em um só lugar.

Ver passo a passo Tirar dúvidas

Calendário Mensal

Dias 21 a 25

Consultar Avisos e Baixar Dados

Acesse o DET para verificar novos contratos e baixe os arquivos no Portal Emprega Brasil com os dados consolidados da competência.

Até o 5° dia útil do mês seguinte

Pagar Salários com o Desconto

Efetue o pagamento da folha já com os valores do consignado escriturados no eSocial, respeitando o limite de 35% da remuneração.

Até o dia 20 do mês seguinte

Pagar a Guia de Recolhimento

Gere e pague a guia no FGTS Digital ou DAE. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, antecipe para o dia útil anterior.

Operação mensal

Passo a Passo para o Empregador

Quatro etapas que a empresa deve seguir todo mês para garantir a correta retenção e repasse dos valores do consignado.

Consulta de Aviso no DET

DET ▼

O empregador deve acessar mensalmente o portal do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para verificar a existência de novos contratos de empréstimo consignado firmados por seus funcionários. O sistema envia um aviso formal e um alerta por e-mail informando sobre os novos contratos.

Quando acessar

Entre os dias 21 e 25 de cada mês

O que verificar

Avisos de novos contratos firmados pelos empregados

Tipo de notificação

Aviso formal no DET e alerta por e-mail

Referência

Antecede a competência em que o desconto será feito

Importante: A ausência de consulta ao DET não desobriga a empresa de suas responsabilidades, caso os dados já estejam disponíveis no Portal Emprega Brasil.

Consulta e Download no Portal Emprega Brasil

Emprega Brasil ▼

Acesse o Portal Emprega Brasil (área do Empregador) para consultar os dados exatos necessários para a escrituração: instituição financeira, número do contrato e valor da parcela. O sistema permite baixar arquivos com as informações de todos os trabalhadores da empresa (matriz e filiais) que possuem parcelas a vencer na competência.

Quando acessar

Entre os dias 21 e 25 de cada mês

Formatos disponíveis

CSV, XLS ou JSON

Dados incluídos

Instituição financeira, nº do contrato, valor da parcela

Abrangência

Matriz e todas as filiais da empresa

Atenção: Os dados podem variar mensalmente devido a renegociações ou portabilidades. A consulta deve ser feita todo mês. Evite reutilizar dados de meses anteriores.

Escrituração no eSocial

eSocial ▼

Lance o valor a ser descontado nos eventos de remuneração do trabalhador (S-1200, S-2299 ou S-2399). Utilize uma rubrica cadastrada com a natureza 9253 e preencha o valor total, o código da instituição financeira e o número do contrato.

Eventos utilizados

S-1200, S-2299 ou S-2399

Natureza da rubrica

9253

Limite legal de desconto

35% da remuneração disponível

Dados obrigatórios

Valor total, cód. instituição financeira, nº contrato

Saldo insuficiente: Caso a remuneração disponível não comporte o desconto integral, a empresa deve realizar um desconto parcial e informar o trabalhador sobre a situação.

Geração e Pagamento das Guias

FGTS Digital / DAE ▼

Gere a guia de recolhimento que incluirá os valores do FGTS e as parcelas do consignado escrituradas. O tipo de guia depende do perfil do empregador.

Empresas em geral

FGTS Digital: Guia Rápida ou Parametrizada (guia mista)

Empregadores domésticos

Exclusivamente Guia DAE do eSocial

MEI e Segurado Especial

Guia DAE (exceto desligamento com multa: usar FGTS Digital)

Vencimento

Dia 20 do mês seguinte (ou dia útil anterior)

Responsabilidade legal: O empregador é o responsável por reter e repassar os valores corretamente. O não recolhimento pode sujeitar a empresa a sanções administrativas e à responsabilidade pelo pagamento com juros e multa.

Sistemas oficiais

Onde a Empresa Opera

O Programa Crédito do Trabalhador utiliza quatro sistemas integrados do governo federal.

DET

Domicílio Eletrônico Trabalhista. Receba avisos sobre novos contratos.

Acessar

Emprega Brasil

Portal do empregador. Consulte e baixe dados da competência.

Acessar

eSocial

Escrituração da folha. Lance os descontos nos eventos de remuneração.

Acessar

FGTS Digital

Geração de guias. Emita e pague as guias de recolhimento.

Acessar

Perguntas frequentes

Dúvidas do Empregador

Respondemos as principais questões sobre o Programa Crédito do Trabalhador na visão da empresa.

O que é o Programa Crédito do Trabalhador?▼

É uma iniciativa federal que facilita o acesso ao empréstimo consignado para empregados do setor privado com vínculo ao FGTS. O trabalhador contrata o crédito diretamente com bancos e o empregador assume a responsabilidade de consultar, escriturar e repassar os valores das parcelas via retenção salarial.

A empresa é obrigada a participar?▼

Sim. A empresa não pode se recusar a efetuar o desconto em folha se o trabalhador contratou o empréstimo dentro das regras do programa. A obrigação está prevista na legislação e regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O empregador é o responsável legal pela retenção e repasse.

O que acontece se eu não consultar o DET?▼

A ausência de consulta ao DET não desobriga a empresa de suas responsabilidades. Se os dados já estiverem disponíveis no Portal Emprega Brasil, a empresa deve realizar o desconto normalmente. A omissão pode gerar sanções administrativas.

Posso reutilizar os dados do mês anterior?▼

Não. Os dados podem variar mensalmente por renegociações, portabilidades ou novos contratos. A consulta ao Portal Emprega Brasil deve ser feita todo mês para garantir que os valores, instituições e contratos estejam atualizados.

Qual é o limite de desconto na folha?▼

O desconto deve respeitar o limite de 35% da remuneração disponível do empregado. Caso o saldo seja insuficiente para o desconto integral, a empresa deve realizar um desconto parcial e informar o trabalhador sobre a situação.

Como funciona quando o saldo é insuficiente?▼

Se a remuneração disponível do trabalhador não comportar o desconto integral da parcela, a empresa deve:

Realizar o desconto parcial até o limite de 35%
Informar o trabalhador sobre a situação
Escriturar o valor efetivamente descontado no eSocial

A diferença não descontada fica a cargo da relação entre o trabalhador e a instituição financeira.

Qual rubrica usar no eSocial?▼

Deve ser utilizada uma rubrica cadastrada com a natureza 9253. É obrigatório preencher:

Valor total do desconto
Código da instituição financeira
Número do contrato

Os eventos de remuneração utilizados são o S-1200 (remuneração), S-2299 (desligamento) ou S-2399 (término TSVE).

Qual guia devo gerar para recolhimento?▼

Depende do perfil do empregador:

Empresas em geral: FGTS Digital, Guia Rápida ou Parametrizada (guia mista com FGTS e consignado)
Empregadores domésticos: exclusivamente Guia DAE do eSocial
MEI e Segurado Especial: Guia DAE, exceto em desligamentos com multa rescisória, onde devem usar o FGTS Digital

Qual é o prazo para pagar a guia?▼

O vencimento é até o dia 20 do mês subsequente à competência do desconto. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

O que acontece se eu não recolher os valores?▼

O não recolhimento de valores já descontados do trabalhador pode sujeitar a empresa a:

Sanções administrativas do Ministério do Trabalho
Responsabilidade pelo pagamento da parcela em atraso
Cobrança de juros e multa

A empresa é a responsável legal pela retenção e repasse correto dos valores.

Como ficam os colaboradores desligados?▼

Em caso de desligamento, o empregador deve escriturar o desconto no evento S-2299 (desligamento) e incluir os valores na guia de recolhimento. No caso de término de trabalho sem vínculo (TSVE), utiliza-se o evento S-2399. O saldo devedor remanescente passa a ser tratado entre o trabalhador e a instituição financeira.

Preciso fazer algo para cada filial separadamente?▼

Não necessariamente. O download no Portal Emprega Brasil contempla os dados de matriz e todas as filiais em um único arquivo. Porém, a escrituração no eSocial e a geração de guias devem seguir a estrutura cadastral da empresa (por CNPJ/estabelecimento), conforme sua configuração no sistema.

De onde vem o aviso sobre novos contratos?▼

O aviso é gerado automaticamente pelo sistema e entregue em dois canais:

DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista): aviso formal dentro do portal
E-mail: alerta enviado ao responsável cadastrado

Os avisos são enviados geralmente entre os dias 21 e 25 do mês, antecedendo a competência do desconto.

A empresa pode recusar o desconto do consignado?▼

Não. A empresa não pode se recusar a efetuar o desconto se o contrato foi firmado dentro das regras do Programa Crédito do Trabalhador. O desconto em folha é uma obrigação legal do empregador e seu descumprimento pode gerar sanções.

Onde encontro o manual operacional completo?▼

O manual operacional completo está disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego:

gov.br/trabalho-e-emprego | FGTS Digital

O documento detalha regras técnicas, limites de margem consignável, prazos e fluxos operacionais.

Qual é o papel do Juca nesse processo?▼

O Juca atua como correspondente bancário, intermediando a operação de crédito entre o trabalhador e as instituições financeiras parceiras. A empresa não precisa se preocupar com a contratação do crédito. O Juca cuida de todo o processo junto ao colaborador. A responsabilidade da empresa é apenas operacional: consultar, escriturar e repassar conforme o passo a passo acima.

Ficou com Alguma Dúvida?

Nosso time está pronto para ajudar sua empresa a operar o consignado de forma simples e segura.

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Atendimento de Segunda à Sexta, de 9h às 18h
Resposta em até 48h

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