PIS e FGTS é a mesma coisa?

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em outubro de 2026

PIS e FGTS é a mesma coisa? Não. O FGTS é uma conta vinculada no seu nome, onde o empregador deposita 8% da remuneração todo mês (Lei nº 8.036/1990, art. 15). O PIS é o cadastro que dá direito ao abono salarial anual. Os dois se confundem porque, por muitos anos, o mesmo número identificou o trabalhador nos dois.

PIS e FGTS é a mesma coisa? Não, e o motivo é simples

PIS e FGTS são dois direitos diferentes do trabalhador, com quem paga, quem administra e regras próprias. A confusão vem do número de inscrição, que apareceu por décadas nos dois extratos. Entender o que é cada um resolve a dúvida em poucos minutos, e o guia do FGTS para o trabalhador CLT detalha o fundo por inteiro.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma poupança compulsória. Todo empregador deposita, até o dia 20 de cada mês, 8% da remuneração paga no mês anterior numa conta vinculada em nome do trabalhador (Lei nº 8.036/1990, art. 15). O dinheiro é seu, mas só pode ser sacado nas situações que a lei prevê.

A Caixa Econômica Federal é o agente operador do FGTS. Pela mesma lei, cabe a ela centralizar os recursos do fundo e manter e controlar as contas vinculadas (arts. 4º e 7º). Por isso o saldo aparece no app FGTS, que é da Caixa.

O PIS (Programa de Integração Social) é um cadastro do trabalhador da iniciativa privada. Quem está cadastrado há pelo menos 5 anos e cumpre os requisitos de renda e de tempo trabalhado recebe o abono salarial, um pagamento anual de até 1 salário mínimo (Lei nº 7.998/1990, art. 9º). O FGTS é uma conta que acumula. O abono é um pagamento que acontece uma vez por ano, e os requisitos do abono salarial têm guia próprio.

PIS e PASEP são a mesma coisa?

PIS e PASEP são o mesmo tipo de cadastro para públicos diferentes. O PIS vale para quem trabalha na iniciativa privada e é operado pela Caixa. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) vale para servidores públicos e é operado pelo Banco do Brasil. A Lei Complementar nº 26/1975 juntou os dois fundos, mas o cadastro de cada público continuou distinto.

Em 2019 veio outra mudança. A Lei nº 13.932/2019 extinguiu o Fundo PIS-PASEP e passou o patrimônio dele para o FGTS. A extinção formal foi em 31 de maio de 2020 (Lei nº 13.932/2019). Isso tratou das antigas cotas do fundo. O cadastro e o abono salarial continuaram existindo, com as regras da Lei nº 7.998/1990.

Diferença entre PIS e FGTS: a tabela lado a lado

A diferença entre PIS e FGTS fica clara quando os dois aparecem lado a lado. Um é pago pelo governo uma vez por ano e depende de requisitos. O outro é depositado pelo empregador todo mês e acumula na sua conta vinculada.

Na tabela, a linha que mais pesa no bolso é a do valor. Segundo a Lei nº 7.998/1990, art. 9º (1990), o abono depende de ter recebido até 2 salários mínimos médios por mês no ano-base, de ter trabalhado ao menos 30 dias nesse ano e de estar cadastrado há 5 anos. O FGTS não tem teto de renda: todo trabalhador com carteira assinada tem o depósito, seja qual for o salário.

A outra linha que importa é a de quem paga. Segundo a Lei nº 8.036/1990 (1990), o empregador deposita 8% da remuneração todo mês na conta do FGTS. Nada sai do seu salário. No abono, quem paga é o governo federal, e o dinheiro não passa pela empresa. Se o depósito do FGTS falta, a cobrança é contra o empregador. Se o abono não aparece, a conferência é feita nos canais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O número do PIS é o mesmo da conta do FGTS?

O número do PIS foi, por muitos anos, o identificador usado para localizar as contas do FGTS. É por isso que a dúvida sobre número do PIS e FGTS aparece tanto: o mesmo número estava no cartão do cidadão, no extrato do fundo e no pagamento do abono. Mas número igual não quer dizer conta igual.

O NIS (Número de Identificação Social) é o nome genérico desse cadastro. Para o trabalhador da iniciativa privada, NIS e PIS costumam ser o mesmo número. Cada pessoa tem um único número, mas pode ter várias contas de FGTS:

• Uma conta vinculada é aberta para cada contrato de trabalho com carteira assinada.
• Quem passou por três empregos tem três contas de FGTS, todas no mesmo número.
• O extrato por NIS/PIS reunia todas essas contas num só lugar.
• O abono, por sua vez, não tem conta: é um pagamento anual ligado ao cadastro.

Essa regra está mudando. Com o FGTS Digital, a identificação do trabalhador passou a ser feita pelo CPF. O MTE informa que não há mais necessidade de gerar ou usar o número do PIS no recolhimento e que a Caixa está unificando as contas vinculadas pelo CPF (MTE: perguntas frequentes do FGTS Digital). Na prática, o número antigo continua valendo para contas antigas e para o abono, mas o CPF virou a chave principal do FGTS.

O número aparece na CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital), nos dados do contrato, e no app FGTS, no detalhe de cada conta. Quem precisa descobrir o número pode consultar o número do PIS pelo CPF, e quem quer ver o dinheiro acumulado pode consultar o saldo do FGTS pelo celular.

Se eu sacar o FGTS, perco o direito ao PIS?

Sacar o FGTS não tira o direito ao abono do PIS. Os dois seguem regras independentes: o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/1990 e o abono pela Lei nº 7.998/1990. Nenhuma das duas leis condiciona um benefício ao outro, e os requisitos do abono não citam saque do FGTS.

Isso vale para as duas formas mais comuns de saque. No saque-rescisão, quem é demitido sem justa causa saca o saldo da conta (Lei nº 8.036/1990, art. 20, I). No saque-aniversário, o trabalhador retira uma parte do saldo todo ano, no mês do aniversário (art. 20-A). Nos dois casos, o cadastro no PIS continua igual.

O caminho contrário também vale. Receber o abono não reduz o saldo do FGTS, porque o dinheiro vem de outro lugar. Fundo, regra e pagador são diferentes, e por isso um não interfere no outro. Quem quer saber se cumpre os requisitos do abono deve conferir as condições do ano-base nos canais oficiais do PIS.

FGTS no saque-aniversário: o único dos dois que dá para antecipar

O saque-aniversário do FGTS é o único dos dois que pode ser antecipado. A Lei nº 8.036/1990, art. 20-D, permite que os saques anuais futuros sejam dados em garantia a uma instituição financeira (Lei nº 8.036/1990). A Lei nº 7.998/1990 não traz nada parecido para o abono.

Quem adere ao saque-aniversário do FGTS troca o saque-rescisão pelo saque anual. Ou seja, se for demitido sem justa causa, recebe a multa de 40%, mas não saca o saldo inteiro. Antes de antecipar, vale entender essa troca e comparar o CET (Custo Efetivo Total, que soma juros, tributos e tarifas). A antecipação do saque-aniversário do FGTS tem guia completo, com custos e riscos.

Para fazer a antecipação pelo Juca, o caminho tem quatro passos:

1. Abra o app FGTS e confira se você está no saque-aniversário.
2. Autorize o Juca no menu Autorizar bancos a consultarem seu FGTS.
3. Simule no site do Juca e confira a proposta e o CET antes de assinar.
4. Faça a biometria e assine o contrato para receber por Pix.

Como receber pelo Juca: os produtos no Pix

Todo dinheiro do Juca cai por Pix, na hora, depois da aprovação. Cada produto tem um público e uma análise própria, e as condições aparecem na tela antes da assinatura.

Perguntas frequentes

MEI tem direito a FGTS e PIS?

O MEI (Microempreendedor Individual) que trabalha sozinho não tem FGTS nem abono pelo próprio CNPJ. O depósito do FGTS é obrigação de empregador sobre o salário de empregado, e o abono exige remuneração paga por empregador. Se o MEI também tem carteira assinada em outro emprego, os dois direitos valem normalmente por esse vínculo.

PIS/PASEP ainda existe em 2026?

Sim. O que acabou em 2020 foi o antigo Fundo PIS-PASEP, cujo patrimônio passou para o FGTS pela Lei nº 13.932/2019. O cadastro do trabalhador continua existindo, e o abono salarial continua sendo pago todo ano, com as regras da Lei nº 7.998/1990, a quem cumpre os requisitos.