ProCred 360 é o programa de crédito do governo federal para MEI e microempresa com receita bruta de até R$ 360 mil por ano, coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP). O empréstimo sai em bancos participantes, com garantia do FGO. Não é produto do Juca.
Resposta rápida:
- Podem pedir MEI e microempresa com faturamento de até R$ 360 mil no ano anterior.
- Pelo portal gov.br, o limite chega a 30% do faturamento, ou 50% se a empresa for liderada por mulher.
- Os juros têm teto na Selic mais até 5% ao ano, e o IOF vem por cima.
- A garantia do FGO protege o banco, e a empresa continua devendo o valor inteiro.
- O pedido é feito direto no banco participante, sem intermediação do Juca.
Situação em outubro de 2026: o programa segue em operação, e a página do MEMP foi atualizada em 03/07/2026.
As regras ampliadas pela Medida Provisória (MP) 1.355/2026, a do Novo Desenrola, valeram só de 04/05 a 31/08/2026. Desde então essa MP perdeu a eficácia sem virar lei.
Neste artigo
O que é o ProCred 360 e como funciona a garantia do FGO?
O ProCred 360 é uma linha de crédito criada pelo capítulo VI-A da Lei nº 13.999/2020, na redação da Lei nº 14.995/2024. O nome oficial é Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas, sob o MEMP.
O programa nasceu de uma sobra. O Fundo Garantidor de Operações (FGO), fundo público que cobre parte do calote dos bancos, usa aqui recursos não utilizados nas garantias do Desenrola Brasil (art. 10 da Lei nº 14.690/2023).
Para ver onde ele entra entre as outras opções da empresa, vale consultar o guia de empréstimo para CNPJ.
O dinheiro emprestado é do banco. Pela Lei nº 13.999/2020, o FGO pode garantir até 100% de cada operação. A cobertura fica limitada ao valor reservado para a carteira daquele banco e nunca passa de 60% dela.
Atenção: a garantia do FGO protege o banco, não o MEI. Se a empresa atrasar, a dívida continua dela, com juros e cobrança, como em qualquer empréstimo.
Segundo o MEMP, o programa atendeu 97.327 empresas em 104.905 operações, com mais de R$ 3,14 bilhões em crédito (2025). As microempresas ficaram com a maior parte dos contratos, com valor médio acima de R$ 29 mil.
Segundo o MEMP, o atraso entre as microempresas do programa foi de 2,7% (2025). O número vale só para as microempresas, não para o conjunto inteiro.
Quem pode pedir o ProCred 360?
Podem pedir MEI e microempresas com receita bruta de até R$ 360 mil no ano anterior ao pedido. A lei usa as definições da Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, I, e art. 18-A) e conta o faturamento do exercício anterior à contratação.
O programa cobre, portanto, todo microempreendedor individual, porque o teto do regime MEI fica abaixo de R$ 360 mil. Microempresa que faturou mais que isso no ano passado não entra. Empresa liderada por mulher entra pelas mesmas regras, com limite maior.
Fora a regra de faturamento, quem decide é o banco. Na análise, os bancos costumam pedir:
- CNPJ ativo e regular na Receita Federal.
- Faturamento compartilhado com o banco pelo sistema Compartilha Receita.
- Declaração anual entregue (DASN-SIMEI para o MEI, DEFIS para a microempresa).
- Certidão Negativa de Débitos (CND), em alguns bancos.
- Conta PJ aberta no banco que vai liberar o crédito.
- Análise de crédito da empresa e do titular.
Esses itens são exigências comuns dos bancos, não regras escritas no programa. Variam de um banco para outro, então confirme no seu antes de juntar os papéis.
Quem não consegue
Ficam de fora a empresa com receita bruta acima de R$ 360 mil no ano anterior e a pessoa física sem CNPJ. Tende a ser barrada também a empresa com pendência que o banco considere grave.
Faturamento sem declaração entregue costuma travar o pedido, porque o banco não consegue confirmar o valor. O mesmo vale para CNPJ irregular na Receita ou titular com restrição que o banco julgue relevante.
Nesses casos, o caminho é regularizar a pendência antes de pedir de novo, como mostra a seção sobre o que fazer quando a empresa não se enquadra.
Qual o limite, o prazo, a carência e os juros do ProCred 360?
O limite é de até 30% do faturamento do ano anterior, ou até 50% para empresas lideradas por mulheres, segundo o portal gov.br Empresas e Negócios (10/09/2026). Os juros têm teto na Selic mais até 5% ao ano. Prazo e carência dependem do banco.
Cada banco mostra só a própria versão desses números, e muitos textos na internet ainda trazem as regras da MP 1.355, que já não vale. A tabela abaixo separa o que está em fonte oficial vigente do que muda de banco para banco.
| Item | Regra | Fonte e data | Situação |
|---|---|---|---|
| Faturamento máximo | Receita bruta de até R$ 360 mil no ano anterior | Lei nº 13.999/2020, art. 12-A; MEMP (03/07/2026) | Confirmado |
| Limite por operação | Até 30% do faturamento do ano anterior | Portal gov.br (10/09/2026) | Confirmado, sem teto em R$ publicado |
| Empresa liderada por mulher | Até 50% do faturamento do ano anterior | Portal gov.br (10/09/2026) | Confirmado, sem teto em R$ publicado |
| Juros | Até a Selic mais 5% ao ano, mais IOF | Portal gov.br (10/09/2026) | Confirmado |
| Prazo total | Definido pelo regulamento do FGO | Lei nº 13.999/2020, art. 12-A, § 4º | Varia por banco, confira no seu |
| Carência | Paga só os juros durante a carência | Lei nº 13.999/2020, art. 12-A, § 4º | Duração varia por banco |
| Garantia | FGO, até 100% de cada operação | Lei nº 13.999/2020, art. 12-A, § 3º | Confirmado |
Os juros seguem a Selic, a taxa básica da economia definida pelo Banco Central. Segundo o Banco Central, a Selic está em 13,75% ao ano (outubro de 2026). Esse é o ponto de partida do teto do programa.
A taxa de juros sozinha não mostra o custo. Há também o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e as tarifas do banco. O número que junta tudo é o CET (Custo Efetivo Total), em % ao mês e % ao ano, e é ele que você compara entre dois bancos.
Um exemplo de limite: uma microempresa que faturou R$ 100 mil no ano passado pode pedir até R$ 30 mil, ou até R$ 50 mil se for liderada por mulher. Esse é o teto pelo faturamento, e o valor liberado depende da análise do banco.
Cuidado com número velho: limite de R$ 180 mil, carência de 24 meses e prazo de 96 meses vieram da MP 1.355, que vigorou de 04/05 a 31/08/2026 e perdeu a eficácia. Não trate esses números como regra atual sem confirmar no banco.
Como solicitar o ProCred 360: passo a passo
Para pedir o crédito, você autoriza o banco a ler o seu faturamento no Compartilha Receita, separa os documentos e faz o pedido num banco participante. Veja abaixo o caminho de ProCred 360 como solicitar, do enquadramento à assinatura.
O Compartilha é o sistema da Receita Federal em que a empresa autoriza a instituição financeira a ver o faturamento declarado. Ele fica no e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita, acessado com a conta gov.br.
- Confira se a receita bruta do ano anterior foi de até R$ 360 mil.
- Entregue a declaração anual em atraso, DASN-SIMEI ou DEFIS, se houver.
- Entre no e-CAC com a conta gov.br e autorize o banco no Compartilha Receita.
- Separe dados do CNPJ, documento do titular e CND, se o banco pedir.
- Peça o crédito no banco participante, pelo app ou na agência, e simule.
- Compare CET, IOF, carência e número de parcelas antes de assinar.
O programa funciona nos bancos públicos federais participantes, segundo o portal gov.br. O MEMP informa que quer aumentar o número de instituições que operam a linha. Antes de ir ao banco, pergunte se ele opera o programa e se você precisa abrir conta PJ.
A simulação mostra o que interessa: a parcela, o número de parcelas, o total a pagar e o CET. Se o banco mostrar só a parcela, peça o CET por escrito.
ProCred 360 ou Pronampe: qual a diferença?
O ProCred 360 é uma segunda linha de crédito ao lado do Pronampe, voltada só para MEI e microempresas até R$ 360 mil de faturamento. O Pronampe vale também para empresas de pequeno porte, que faturam bem mais. A lei manda aplicar ao ProCred 360 as demais regras do Pronampe.
| Item | ProCred 360 | Pronampe |
|---|---|---|
| Público | MEI e microempresa | Microempresa e empresa de pequeno porte |
| Faturamento máximo | R$ 360 mil por ano | R$ 4,8 milhões por ano |
| Garantia | FGO ProCred 360 | FGO |
| Onde pedir | Banco participante | Banco participante |
O teto de R$ 4,8 milhões é o limite de receita bruta da empresa de pequeno porte na Lei Complementar nº 123/2006.
Para o MEI que fatura pouco, o ProCred 360 foi pensado como porta de entrada. As regras completas do Pronampe, com limites e prazos, estão no guia de microcrédito para MEI.
E se a sua empresa não se enquadrar?
Se a empresa não se enquadrar, o primeiro passo é corrigir o que barrou o pedido. Entregue a declaração atrasada e regularize as pendências na Receita para tirar a CND. Depois, refaça o Compartilha Receita e tente de novo no banco.
Se a empresa precisa de um valor menor e rápido para o caixa, existe o empréstimo para MEI no Pix do Juca. É capital de giro no CNPJ, para MEI, ME e EPP.
O limite cai por Pix na conta da empresa, na hora depois da aprovação, e a fatura é semanal. A análise olha o CNPJ e o CPF do titular e pode recusar ou liberar limite menor.
Em caso de atraso, há juros, multa e mora conforme o contrato.
Precisa de capital de giro para a empresa? Simule o empréstimo para MEI do Juca e veja as condições na tela antes de contratar.
Perguntas frequentes
O ProCred 360 aceita MEI negativado?
O programa não traz, hoje, regra oficial de tolerância a atraso. Quem decide é o banco, que analisa a empresa e o titular. Pendência na Receita, falta de CND ou atraso no próprio banco podem barrar o pedido.
A regra que vetava dívida vencida há mais de 90 dias veio da MP 1.355 e já não vale.
Existe simulador do ProCred 360?
Não existe simulador oficial do governo. A simulação é feita no banco participante, pelo app ou na agência, depois que você autoriza o Compartilha Receita. Peça sempre o CET, o número de parcelas e o total a pagar, além do valor da parcela.
Posso usar o dinheiro do ProCred 360 para qualquer coisa?
O dinheiro é para o negócio. A lei fala em desenvolver e fortalecer as microempresas, e os bancos descrevem a linha como capital de giro. A finalidade fica no contrato, então confirme com o banco.
Quitar outras dívidas era uma regra da MP 1.355, que perdeu a eficácia.
Este conteúdo é educacional e não é oferta de crédito nem consultoria financeira. As condições variam por instituição e dependem da análise de crédito.
O ProCred 360 é operado por bancos participantes e o Juca não o intermedeia. O Juca atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras. No empréstimo para MEI, a instituição credora é a BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ 34.337.707/0001-00.
Fontes
- MEMP: ProCred 360, ações e programas
- Gov.br Empresas e Negócios: ProCred 360
- Planalto: Lei nº 13.999/2020, capítulo VI-A
- Planalto: Lei nº 14.995/2024
- Planalto: Lei nº 14.690/2023
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006
- Congresso Nacional: tramitação da MP 1.355/2026
- Banco Central do Brasil: taxa Selic
- Receita Federal: Compartilha Receita
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado Febraban (FBB100), tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais.
