O governo federal proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, tanto as esportivas quanto os jogos on-line. A proibição veio pela Medida Provisória nº 1.394, publicada no DOU em 25/09/2026. Os sites saem do ar até 05/10/2026 e o Banco Central mandou bloquear Pix e cartão para bets. Quem tem saldo numa casa de apostas recebe o dinheiro de volta pelo banco, identificado pelo CPF.
Resposta rápida:
- A MP 1.394/2026 proíbe as bets no Brasil e extingue as autorizações dos operadores em 30 dias.
- É afetado quem tem saldo, aposta em aberto ou prêmio já apurado numa casa de apostas.
- Confira se a conta vinculada ao seu CPF está ativa e acompanhe a devolução do saldo.
O que mudou
A exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa estão proibidas em todo o território nacional. A regra vale para eventos esportivos reais e para jogos on-line, inclusive quando o operador é estrangeiro e atende apostador no Brasil. É o que diz o art. 1º da MP 1.394, de 25/09/2026. As autorizações dos operadores ficam extintas 30 dias após a publicação, sem indenização. Os sites e aplicativos têm até 05/10/2026 para sair do ar, sob pena de bloqueio. Em 29/09/2026, o governo já tinha pedido a derrubada de 5.209 sites de bets ilegais. Desde 25/09/2026 as contas dos apostadores também não podem receber dinheiro novo. A mesma MP proíbe publicidade, marketing e patrocínio de bets em qualquer meio, e o material já veiculado tem de ser retirado em até 10 dias.
O Banco Central completou a medida com a Resolução BCB nº 590, de 28/09/2026. Bancos, instituições de pagamento e arranjos de pagamento são obrigados a barrar transações para apostas de quota fixa. A obrigação vale desde 25/09/2026, a data da MP, embora a resolução tenha saído três dias depois. Ficam de fora do bloqueio só as transações necessárias para encerrar as operações e devolver o dinheiro aos apostadores.
Quem é afetado
É afetado quem tinha conta numa casa de apostas com saldo parado, aposta ainda não apurada ou prêmio a receber. A MP 1.394/2026 separa três situações no art. 7º. A aposta que não for apurada até o fim do prazo de 10 dias perde o efeito, e o valor apostado volta inteiro, sem desconto. O prêmio já apurado continua garantido. O saldo em conta é devolvido. Também é afetado quem usava Pix ou cartão para apostar: desde 25/09/2026 essas operações são recusadas pelo banco.
O que fazer agora
O primeiro passo é saber para onde o dinheiro vai. O art. 8º e o art. 9º da MP 1.394/2026 definem o caminho. Depois de tirar o site do ar, o operador tem 2 dias para mandar à instituição financeira a lista de apostadores e valores por CPF. A instituição tem então até 7 dias para depositar o valor na conta do próprio apostador, identificada pelo CPF. Vale confirmar que a conta ligada ao seu CPF está ativa e anotar o saldo que aparecia no aplicativo antes de ele sair do ar. Isso ajuda a conferir o valor que cair.
Quem acumulou dívida por causa de aposta pode aproveitar o momento para reorganizar as contas. O guia de superendividamento explica o que a lei prevê quando as parcelas já não cabem na renda. Se o dinheiro devolvido for a chance de recomeçar, o conteúdo de educação financeira ajuda a montar um orçamento.
Contexto (o que valia antes)
Até 25/09/2026 as apostas de quota fixa eram legais no Brasil. Operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, podiam explorar o serviço com base na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o apostador depositava e sacava normalmente por Pix, cartão e outros meios de pagamento. A MP muda esse quadro na hora, porque tem força de lei desde a publicação, com base no art. 62 da Constituição. Mas ela ainda depende do Congresso. Pela regra constitucional, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em 60 dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez por igual período. Os próximos passos da tramitação vão definir se a proibição vira lei permanente.
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Fontes
- Presidência da República, Diário Oficial da União: Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026
- Banco Central do Brasil, Diário Oficial da União: Resolução BCB nº 590, de 28 de setembro de 2026
- Presidência da República: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
Tom Cerginer é Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100) e escreve sobre crédito, dívidas e direitos do trabalhador no blog do Juca.
