O governo federal prorrogou o Auxílio Gás do Povo até 19 de novembro de 2031. A mudança veio pela Medida Provisória nº 1.400, de 6 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 09/11/2026 e em vigor desde essa data. Ela vale para as famílias de baixa renda do Cadastro Único. Valor, regras e calendário continuam os mesmos.
Resposta rápida:
- A MP 1.400/2026 estende o Auxílio Gás do Povo até 19/11/2031.
- A mudança alcança famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa.
- Mantenha o CadÚnico atualizado e confira valores e datas no gov.br.
O que mudou
A única mudança é o prazo do programa. A MP nº 1.400/2026, publicada no DOU de 09/11/2026 (Edição 210, Seção 1, página 1), tem só dois artigos. O artigo 1º muda a redação do art. 8º da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que criou o benefício, e determina que a lei “vigorará até 19 de novembro de 2031”. O artigo 2º diz que a MP entra em vigor na data da publicação, ou seja, 09/11/2026.
A medida provisória não altera nenhum outro ponto da lei. O valor do benefício, os critérios de renda, as modalidades de pagamento e o calendário continuam exatamente como estavam. A MP apenas garante que o programa continua existindo nos próximos cinco anos.
Quem é afetado
A prorrogação vale para as famílias que já recebem o Auxílio Gás do Povo e para as que podem passar a receber. Pela Lei nº 15.348, de 13/02/2026, o benefício é voltado às famílias inscritas no Cadastro Único, com os dados atualizados e renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O pagamento é feito em uma das modalidades previstas na lei, e cada família fica em uma só delas.
Quem tem emprego formal e renda baixa pode estar dentro do limite. O que conta é a renda por pessoa da família e o CadÚnico em dia. Quem não tem certeza se se encaixa deve olhar a renda total da casa dividida pelo número de moradores e conferir as regras no gov.br.
Contexto (o que valia antes)
Na redação original de 2021, a Lei nº 14.237 previa que o programa vigoraria por cinco anos. Pela contagem a partir da publicação da lei, esse prazo terminaria por volta deste mês de novembro. Depois, a MP nº 1.313/2025, convertida na Lei nº 15.348/2026, reformulou o programa e o rebatizou de Auxílio Gás do Povo. O texto consolidado da Lei 14.237 no Planalto não deixa claro qual prazo final valia logo antes da nova MP. Agora a data está escrita na lei: 19 de novembro de 2031.
Para quem quer entender seus direitos e benefícios como trabalhador, o guia do trabalhador CLT reúne as regras principais em um só lugar.
Próximos passos / prazos
A medida provisória já tem força de lei desde 09/11/2026. Para se tornar definitiva, ela ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Pelo art. 62 da Constituição, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei dentro do prazo constitucional.
Enquanto isso, a família não precisa fazer nada para continuar recebendo. O que conta é manter o CadÚnico atualizado. Valores, datas de pagamento e a lista de revendas credenciadas são divulgados pelo governo federal no gov.br e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Este conteúdo é informativo e educacional. Não é oferta de crédito nem consultoria financeira. As condições de qualquer produto de crédito variam conforme a instituição e a análise de crédito. O Juca atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras.
Fontes
- Diário Oficial da União: Medida Provisória nº 1.400, de 6 de novembro de 2026
- Planalto: Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021
- Planalto: Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026
- Planalto: Constituição Federal, art. 62
Tom Cerginer é Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100) e escreve sobre crédito, direitos do trabalhador e finanças pessoais no blog do Juca.
