O governo federal abriu em 01/10/2026 a adesão ao Desenrola MEI Pequeno Valor, segundo o anúncio oficial do Ministério do Empreendedorismo. A nova faixa é para o microempreendedor individual com dívida de até R$ 8.105 com a União. Ele tem 50% de desconto sobre o valor total da dívida e pode pagar em até 60 prestações, conforme a Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026. O prazo para aderir vai até as 19h de 29/01/2027.
Resposta rápida:
- MEI com dívida de até R$ 8.105 com a União tem 50% de desconto e até 60 prestações.
- Vale para MEI com débito na dívida ativa, inclusive quem também trabalha com carteira assinada.
- A adesão é feita pelo portal Regularize da PGFN até as 19h de 29/01/2027.
O que mudou
O governo criou três frentes de negociação para o MEI, segundo o comunicado do Ministério do Empreendedorismo. A primeira é o Desenrola MEI Pequeno Valor, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 e aberto das 8h de 01/10/2026 às 19h de 29/01/2027. Ele vale para dívidas de MEI inscritas na dívida ativa da União de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). O desconto é de 50% sobre o valor total da dívida consolidada, e o pagamento pode ser dividido em até 60 prestações mensais, corrigidas pela Selic, com prestação mínima de R$ 25. A primeira deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. O anúncio do governo falava em entrada de 5% e 55 meses; a portaria publicada no DOU não prevê entrada e fixa até 60 prestações.
A segunda frente é a prorrogação do Desenrola MEI comum, para dívidas de até R$ 20 mil, que agora aceita adesão até 29/01/2027. A terceira é uma nova transação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) para dívidas de MEI com autarquias federais, regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 7/2026/PGF/AGU, publicado no DOU de 07/10/2026. A adesão vai das 10h de 16/10/2026 às 23h59 de 31/03/2027, para débitos de MEI de até R$ 8.105 inscritos em dívida ativa até 28/09/2025, com 50% de desconto sobre o valor consolidado (principal, juros, multas e encargos), à vista ou em até 60 meses. A adesão é feita só pelo portal Resolve Dívidas AGU, e não pelo Regularize. Atualizado em 07/10/2026.
Contexto (o que valia antes)
Até 30/09/2026, o MEI tinha só o Desenrola MEI comum. Ele cobre dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União, com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 70% do valor total da dívida. Não havia uma faixa própria para dívidas pequenas nem um acordo específico para débitos com autarquias federais, como multas e taxas de agências reguladoras. As novas regras para o MEI chegam um dia depois de outra medida de renegociação, o Desenrola Brasil 3.0, voltado a dívidas de pessoas físicas. São programas diferentes, com regras e canais de adesão próprios. O Pequeno Valor foi regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026, publicada em edição extra do DOU.
Quem é afetado
A nova faixa vale para o microempreendedor individual com dívida inscrita na dívida ativa da União de até R$ 8.105. Isso inclui muita gente que tem carteira assinada e, ao mesmo tempo, mantém um CNPJ de MEI para um bico ou um negócio paralelo, e deixou de pagar a guia mensal (DAS) em algum momento. Quem deve até R$ 20 mil continua com o Desenrola MEI comum. Já o MEI com débito em autarquias federais passa a ter a transação da PGF a partir de 16/10/2026.
O que fazer agora
O primeiro passo é descobrir quanto você deve e com qual órgão. A consulta e a adesão ao Pequeno Valor são feitas no portal Regularize da PGFN; o pagamento das prestações também é feito só pelo documento emitido no Regularize. Compare as modalidades antes de escolher: para dívidas pequenas, o Pequeno Valor dá 50% de desconto sobre todo o saldo, enquanto o Desenrola MEI comum desconta juros, multas e encargos. Confira a parcela que cabe no seu orçamento, porque deixar de pagar pode cancelar o acordo. Para dívida com autarquia federal, a adesão abre às 10h de 16/10/2026 no portal Resolve Dívidas AGU, da Advocacia-Geral da União.
Atualização (14/10/2026): o governo enviou ao Congresso um projeto que perdoa as dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa. Em 14/10, a Câmara aprovou o perdão junto com o novo teto do MEI; falta o Senado. Até virar lei, as negociações acima continuam valendo.
Este conteúdo é informativo e educacional. Não é oferta de crédito nem consultoria financeira ou tributária. As condições de negociação são definidas pelos órgãos públicos responsáveis, e condições de crédito variam por instituição e dependem de análise de crédito. O Juca atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras.
Fontes
- Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Governo lança Desenrola MEI Pequeno Valor e amplia opções para negociar dívidas
- PGFN: Portal Regularize
Tom Cerginer é Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100) e escreve sobre crédito, dívidas e direitos do trabalhador no blog do Juca.
