Senado aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100), Publicado em 16 de outubro de 2026

O Senado aprovou em 15/10/2026, por 78 votos a 0, o PLP 186/2026, que sobe o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e perdoa as dívidas do MEI com a União constituídas até 13/10/2026. O texto, que a Câmara aprovou em 14/10, segue para sanção presidencial e só vale depois que a lei for publicada.

O que mudou

O projeto passou pela última votação no Congresso. Na quinta-feira, 15/10/2026, o plenário do Senado aprovou o PLP 186/2026 por 78 votos a favor e nenhum contrário, com relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), segundo a Agência Senado. A matéria agora segue para sanção presidencial. A aprovação na Câmara, em 14/10, foi o assunto da nossa notícia sobre o novo limite do MEI aprovado pela Câmara, e as regras do perdão foram detalhadas quando contamos que o projeto perdoa a dívida ativa do MEI.

Pelo texto, o teto de receita bruta anual vai a R$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027 e a R$ 140.000,00 a partir de 1º/01/2028. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028. O texto também abre a possibilidade de licitação exclusiva para MEI em compras de menor valor.

Quem é afetado

A mudança alcança os mais de 17 milhões de MEIs citados pela Agência Senado e quem pensa em abrir um. Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano e hoje teria de migrar para microempresa poderá continuar no regime. O perdão interessa a cerca de 3,6 milhões de MEIs com R$ 12,57 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União, estimativa do Executivo citada pela Agência Senado.

Atenção a um ponto: o limite de até 2 empregados, pelo texto, vale para o MEI que atua no âmbito rural (industrialização, comércio e serviços), e cada empregado recebe um salário mínimo ou o piso da categoria. O texto não diz que todo MEI passa a poder contratar dois funcionários.

Contexto (o que valia antes)

Até aqui, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês, valor fixo desde 2016. Para quem devia à União, não existia perdão geral: as saídas eram parcelamento e transação. Se você está nessa situação, o guia sobre dívida ativa do MEI explica como consultar o débito hoje.

A remissão prevista no art. 5º é integral para os créditos da União de responsabilidade do MEI constituídos até 13/10/2026, inscritos ou não em Dívida Ativa, com juros, multas e encargos, inclusive os que estão em parcelamento ou transação. Não há devolução do que já foi pago.

Próximos passos e prazos

Falta a sanção. Pela Constituição Federal, art. 66, o presidente tem 15 dias úteis, contados do recebimento do projeto, para sancionar ou vetar; o silêncio nesse prazo vale como sanção, e um eventual veto é analisado pelo Congresso em sessão conjunta em até 30 dias. A data de recebimento ainda não foi divulgada, então não dá para cravar o dia final.

Depois da publicação, a lei entra em vigor na data em que sair no DOU, mas o novo teto de R$ 110 mil produz efeitos em 1º/01/2027 e o de R$ 140 mil em 1º/01/2028. A ampliação também depende de a renúncia de receita constar das leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º). O perdão depende de um ato da PGFN, ainda não publicado, que vai dizer como pedir. Para ter a baixa, o MEI precisará fazer o requerimento e, se tiver ação na Justiça sobre a dívida, desistir dela. E a condição para manter o benefício é pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor. Até lá, não existe pedido aberto.

Enquanto isso, quem está decidindo entre abrir um CNPJ ou seguir com carteira assinada pode simular os dois cenários na calculadora MEI ou CLT.

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