Dívida Ativa MEI: como parcelar o DAS atrasado

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em outubro de 2026

Para entender o conceito geral, com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), as dívidas de estado e município e o protesto, veja o guia sobre dívida ativa. Aqui o foco é só um caso: o microempreendedor individual que deixou de pagar o DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e quer saber em que ponto a dívida está e por qual portal resolver.

Quanto tempo demora para o MEI ser inscrito em dívida ativa?

O MEI não é inscrito em dívida ativa no dia seguinte ao atraso: o DAS atrasado passa antes por uma fase de cobrança na Receita Federal. Não existe um prazo único e público para todos os casos; o envio à PGFN depende do processo de cobrança da Receita.

Segundo a Receita Federal, o DAS do MEI vence todo dia 20 do mês seguinte ao de apuração, e passa para o próximo dia útil quando cai em fim de semana ou feriado (gov.br, 2026). Se tiver dúvida sobre o valor da guia, veja como calcular o DAS.

Depois do vencimento, o DAS atrasado MEI passa a ter dois acréscimos, pela Lei nº 9.430/1996, art. 61:

• Multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.
• Juros pela taxa Selic, a taxa básica de juros, a partir do mês seguinte ao vencimento.
• Mais 1% de juros no mês em que o pagamento é feito.

A situação de MEI dívida ativa só começa quando o débito é inscrito pela PGFN. É nesse momento que nasce a CDA, e a dívida pode receber um encargo de inscrição previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, que no texto fala em 20% para custeio da cobrança judicial. Antes disso, a dívida ainda é da Receita e se resolve no Portal do Simples Nacional.

O que acontece se o MEI não pagar o DAS?

O MEI que não paga o DAS acumula multa e juros, pode ficar fora do Simples Nacional e, depois da inscrição em dívida ativa, corre risco de protesto e de cobrança judicial. Como o CNPJ do MEI está ligado ao CPF do titular, o problema chega à pessoa física.

Exclusão do Simples Nacional e cancelamento do CNPJ

A exclusão do Simples Nacional por dívida acontece porque a lei exige estar em dia para permanecer no regime. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, V, impede a opção e a permanência de quem tem débito exigível com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal.

Isso não é uma exclusão automática no primeiro atraso: a Receita Federal comunica o devedor e abre prazo para regularização antes de efetivar a exclusão.

Dívida ativa do MEI suja o CPF?

A dívida ativa do MEI pode sujar o CPF do titular, porque o MEI é empresário individual e responde pessoalmente pelas obrigações da empresa. O caminho mais comum é o protesto da CDA em cartório.

A Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, inclui as certidões de dívida ativa da União entre os títulos que podem ser protestados. Com o protesto, o nome tende a aparecer nos cadastros de inadimplentes consultados no mercado, o que dificulta crédito e financiamento.

Dívida do MEI pode virar penhora de bens?

A dívida do MEI pode chegar à penhora de bens se a PGFN entrar com execução fiscal, que é a cobrança da dívida ativa na Justiça. Nessa fase, o juiz pode determinar bloqueio de valores em conta e penhora de bens do titular.

Por isso vale agir antes. Enquanto o débito está na Receita, o parcelamento costuma ser mais simples e sem o encargo de inscrição. Depois da inscrição, ainda dá para negociar no Regularize, inclusive com programas de desconto.

Como saber se meu CNPJ está em dívida ativa?

O MEI descobre se o CNPJ está em dívida ativa consultando dois portais, nesta ordem: o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, e o Regularize, da PGFN. Débito que aparece no PGMEI ainda está na Receita; débito que já foi para a PGFN aparece no Regularize.

Para consultar dívida ativa do CNPJ MEI, siga este passo a passo:

1. Acesse o PGMEI no Portal do Simples Nacional.
2. Informe o CNPJ e entre com a conta gov.br ou o código de acesso.
3. Abra a opção de consulta de extrato e pendências para ver os meses em aberto.
4. Confira se algum período aparece como enviado ou em cobrança na PGFN.
5. Entre no Regularize com a conta gov.br.
6. Consulte as dívidas inscritas no CPF e no CNPJ do titular.

Se o mês atrasado aparece no PGMEI como pendente, a dívida ainda é da Receita. Se ele não aparece mais ali, mas surge no Regularize, já houve a inscrição. Pode acontecer de parte dos meses estar em cada lugar, e aí cada parte se resolve no seu portal.

Como parcelar dívida ativa do MEI

Para saber como parcelar dívida ativa do MEI, primeiro veja onde o débito está: se ainda está na Receita, o parcelamento é no PGMEI; se já foi inscrito, é no Regularize da PGFN. As regras de prazo, parcela mínima e cancelamento são diferentes em cada um.

Débito ainda na Receita: parcelamento no PGMEI

O parcelamento PGMEI vale para o DAS atrasado que ainda não foi para a PGFN. Segundo o gov.br, as regras são:

• Até 60 parcelas mensais.
• Parcela mínima de R$ 50.
• Só um pedido de parcelamento por ano-calendário.
• Cancelamento se faltarem 3 parcelas, seguidas ou não, ou a última.

O pedido é feito no próprio PGMEI, na opção de parcelamento. Antes de confirmar, confira se todos os meses atrasados entraram na consolidação, porque um segundo pedido no mesmo ano não é aceito.

Débito inscrito: parcelamento no Regularize

O parcelamento da dívida já inscrita é feito no Regularize PGFN, com a conta gov.br. As condições de prazo e parcela mínima do parcelamento ordinário variam conforme a modalidade escolhida no próprio sistema. Antes de aderir, veja também se há transação com desconto aberta, como o Desenrola MEI.

Exemplo ilustrativo: quanto custa esperar

O exemplo abaixo usa valores hipotéticos e redondos, só para mostrar a diferença entre as rotas. Ele não representa o seu débito nem reproduz uma simulação real: o valor exato sai da consolidação feita no portal, já com a correção pela Selic de cada mês de atraso.

• Débito já consolidado com multa e juros, ainda na Receita: R$ 1.250, hipotético.
• No PGMEI: 25 parcelas de R$ 50, total de R$ 1.250.
• Inscrito na PGFN, com o débito corrigido e eventual encargo de inscrição: o valor pode subir.
• No Desenrola MEI Pequeno Valor, com 50% de desconto sobre o saldo inscrito, em até 60 parcelas: o custo final cai bastante frente ao parcelamento comum.

A lição prática: parcelar antes da inscrição evita o risco do encargo de inscrição. Depois dela, a transação com desconto pode sair mais barata que o parcelamento comum, enquanto estiver aberta. No PGMEI e no Regularize, o saldo das parcelas também é corrigido pela Selic, então o total real tende a ficar acima do valor nominal original.

Como renegociar dívidas MEI com desconto: Desenrola MEI

A forma de renegociar dívidas MEI com desconto em 2026 é o Desenrola MEI, aberto no Regularize até 29/01/2027. Ele só vale para débito já inscrito em dívida ativa da União e tem duas frentes principais, de acordo com o tamanho da dívida.

Segundo a PGFN, o Desenrola MEI Pequeno Valor dá 50% de desconto sobre o total de dívidas de até cinco salários mínimos, hoje R$ 8.105, em até 60 prestações (Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026). A adesão vai até as 19h de 29/01/2027. Os detalhes do lançamento estão na nossa notícia sobre o Desenrola MEI Pequeno Valor.

Para dívidas inscritas de até R$ 20 mil, a modalidade padrão do Desenrola MEI pode tirar até 100% de juros, multas e encargos, respeitado o limite de 70% do total devido, segundo o Ministério do Empreendedorismo. O prazo de adesão vai até 29/01/2027.

Como não deixar a parcela atrasar de novo

O parcelamento do MEI é cancelado quando as parcelas param de ser pagas: no PGMEI, faltar 3 parcelas ou a última já basta. Com o cancelamento, o saldo volta a ser cobrado inteiro e o benefício da negociação se perde.

• Escolha a parcela que cabe no mês mais fraco do ano, não no melhor.
• Agende o pagamento para logo depois da data em que o dinheiro entra.
• Separe a conta da empresa da conta pessoal, mesmo sendo MEI.
• Continue pagando o DAS do mês junto com a parcela.
• Guarde os comprovantes de cada pagamento.

Se faltar caixa para entrar no acordo ou manter as parcelas, um crédito de curto prazo pode fazer sentido, desde que o custo total caiba no orçamento. Compare sempre o CET, o Custo Efetivo Total, com o desconto que a negociação dá.