Dívida Ativa: O Que É e Como Consultar e Regularizar

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em outubro de 2026

Para o trabalhador CLT, o débito inscrito costuma aparecer de surpresa: um IPVA esquecido, uma multa da Receita ou um crédito recusado no banco. Se você já está com o nome restrito e procura crédito, o guia de empréstimo para negativado mostra as opções e os cuidados. Aqui o foco é entender o débito com o governo e o que fazer com ele.

O que é dívida ativa e o que é a CDA

A dívida ativa é o crédito da Fazenda Pública, tributário ou não tributário, inscrito depois de vencido o prazo de pagamento. A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), no art. 2º, define o conceito com base na Lei nº 4.320/1964.

O Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/1966) diz no art. 201 que a dívida ativa tributária é o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo de pagamento. Os juros de mora continuam correndo depois da inscrição.

A inscrição não é automática nem decorativa. A Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º, descreve o ato como controle administrativo da legalidade: o órgão competente confere se a cobrança tem base antes de registrá-la.

O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que comprova o débito e permite cobrá-lo na Justiça. Ela traz nome do devedor, valor originário, origem e fundamento legal, data e número da inscrição (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º).

Pelo art. 3º da mesma lei, a dívida regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa: o devedor pode derrubá-la com prova em contrário, por exemplo mostrando que já pagou.

Tipos de dívida ativa: federal, estadual e municipal

Os tipos se dividem em dois eixos: a natureza do débito e a esfera de governo que cobra. Pela Lei nº 4.320/1964, art. 39, § 2º, a dívida tributária vem de tributos, adicionais e multas; a não tributária é todo o resto, como multas administrativas, aluguéis, indenizações e contratos.

Quanto à esfera, cada ente cobra os próprios impostos, conforme a competência definida pela Constituição Federal nos arts. 153, 155 e 156: União, estados e municípios.

Dívida ativa da União e dívida ativa estadual/municipal são a mesma coisa?

Não. O débito com a União é cobrado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e aparece no Regularize. O débito estadual e o municipal seguem regras próprias de cada ente e são consultados nos portais do estado e da prefeitura. Quitar um não resolve o outro.

Dívida ativa no CPF suja o nome?

A dívida ativa no CPF pode, sim, restringir o nome, porque a Fazenda tem instrumentos de cobrança que aparecem para bancos e cartórios. As consequências mais comuns estão na lista abaixo.

• Protesto em cartório: a CDA pode ser protestada (Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único).
• CADIN: inclusão no cadastro de inadimplentes com o setor público federal, 75 dias após a comunicação ao devedor, conforme a Lei nº 10.522/2002, art. 2º, § 2º.
• Certidão positiva: enquanto o débito estiver em aberto, não sai certidão negativa.
• Execução fiscal: a Fazenda pode cobrar na Justiça, com penhora ou bloqueio de bens.

O CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) exige notificação prévia ao devedor antes da inclusão, pela mesma lei citada acima.

Quem tem dívida ativa em aberto não consegue a certidão negativa da Receita Federal, o que pesa em financiamento, licitação e alguns processos de contratação.

Atenção a uma confusão comum: ter dívida ativa não é o mesmo que ter CPF irregular. O CPF irregular é um problema cadastral na Receita; a dívida ativa é um débito em cobrança. Um pode existir sem o outro.

Como consultar dívida ativa no Regularize

Para saber como consultar dívida ativa federal, o caminho oficial é o portal Regularize, da PGFN. A consulta é gratuita e pede uma conta no gov.br. O passo a passo abaixo resume o fluxo.

1. Acesse regularize.pgfn.gov.br pelo navegador do celular ou do computador.
2. Entre com a sua conta no gov.br, usando CPF e senha.
3. Procure no portal a área de consulta das suas dívidas ou inscrições.
4. Confira número da inscrição, valor atualizado, situação e opções de negociação disponíveis.

Há também uma consulta pública, sem login, no portal Dívida Aberta da PGFN. Ela lista só devedores em situação irregular; débitos parcelados, garantidos ou suspensos não aparecem.

Para débito estadual ou municipal, procure a Procuradoria ou a Secretaria da Fazenda do seu estado e a prefeitura da sua cidade. Cada ente mantém o próprio portal, e o IPVA e o IPTU são os casos mais comuns para quem trabalha com carteira assinada.

Como regularizar a dívida ativa

Para regularizar o débito federal, existem três caminhos principais, todos pelo Regularize. A escolha depende do valor, da sua renda e das condições abertas no momento.

• Pagamento à vista: encerra a cobrança e é o caminho mais simples quando cabe no bolso.
• Parcelamento: divide o débito em prestações mensais, com regras definidas pela PGFN.
• Transação tributária: acordo com descontos em multas e juros, previsto na Lei nº 13.988/2020.

A Lei nº 13.988/2020 fixa tetos para o desconto da transação, mas o percentual oferecido em cada caso depende do edital vigente da PGFN. Confira as condições na tela do Regularize antes de decidir, em vez de confiar em número visto na internet.

Dívida ativa prescreve?

A dívida ativa prescreve, sim: a Fazenda tem 5 anos para cobrar, contados da constituição definitiva do crédito, pelo art. 174 do CTN. Esse prazo, porém, é interrompido com frequência, e cada interrupção faz a contagem recomeçar.

Entre as causas de interrupção estão o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, o protesto da CDA e qualquer ato do devedor que reconheça o débito, como pedir um parcelamento.

Existe ainda a prescrição intercorrente (Lei nº 6.830/1980, art. 40): se a execução fica arquivada por falta de bens e o prazo passa, o juiz pode reconhecê-la. Na prática, apostar na prescrição não é estratégia segura. Se houver execução fiscal, procure orientação jurídica ou a Defensoria Pública.

Perguntas frequentes

O que significa estar inscrito em dívida ativa?

Estar inscrito em dívida ativa significa que o débito saiu da cobrança do órgão de origem, como a Receita, e passou para a Procuradoria. A partir daí a cobrança ganha força jurídica: o valor recebe encargos, pode ir a protesto e vira base para uma execução fiscal na Justiça.

Dívida ativa pode penhorar bens ou bloquear conta?

Sim. Na execução fiscal, a penhora segue a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, começando por dinheiro, o que inclui bloqueio de conta. O salário é impenhorável em regra (Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, art. 833, IV), mas a lei prevê exceções, como valores acima de 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º).

Como regularizar dívida ativa com desconto?

O desconto vem da transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020. A PGFN abre editais com condições que mudam ao longo do tempo, e o percentual depende do edital vigente e do seu perfil. As propostas disponíveis aparecem no portal Regularize depois do login com a conta gov.br.