O MEI caminhoneiro é o MEI transportador autônomo de cargas, criado pela Lei Complementar 188/2021. Ele paga um DAS com INSS de 12% do salário mínimo, ou seja, R$ 194,52 em 2026. Somam-se R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade. O limite de faturamento é de R$ 251.600 por ano.
Resposta rápida:
- O INSS do MEI caminhoneiro é de 12% do salário mínimo, R$ 194,52 por mês em 2026.
- O DAS soma R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade exercida.
- O limite é de R$ 251.600 por ano, proporcional no ano em que o MEI é aberto.
- Para fazer frete remunerado, o transportador precisa estar inscrito no RNTRC da ANTT.
- Em 2026 o MEI pode ter um empregado; a LC 238/2026 prevê até dois a partir de 2027.
Quem pode ser MEI caminhoneiro?
Pode ser MEI caminhoneiro quem trabalha como transportador autônomo de cargas, de forma independente e exclusiva, durante o ano inteiro. A categoria entrou na lei com a Lei Complementar 188/2021, que criou o art. 18-F da LC 123/2006.
A regulamentação veio com a Resolução CGSN 165/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovada em fevereiro de 2022. Ela alterou a Resolução CGSN 140/2018 e separou o MEI comum do MEI transportador autônomo de cargas. A regra vale desde a competência de abril de 2022.
As exigências gerais de qualquer MEI continuam valendo: não ser sócio ou titular de outra empresa, por exemplo. O passo a passo dessas regras está no nosso guia do MEI. Aqui ficam só as regras próprias do caminhoneiro.
Antes de formalizar, vale conferir estes pontos:
- Exercer o transporte de cargas como atividade principal e exclusiva no ano.
- Escolher uma das ocupações de transporte permitidas na Tabela B do Anexo XI da Res. CGSN 140/2018.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Faturar até o limite próprio do caminhoneiro, maior que o do MEI comum.
- Contratar no máximo um empregado em 2026.
Segundo o Sebrae, havia 405.457 MEIs caminhoneiros com CNPJ ativo, o equivalente a 3,3% de todos os MEIs, e 87,2% deles eram homens (estudo MEI Caminhoneiro, 2023).
Qual o CNAE do MEI caminhoneiro?
O CNAE do MEI caminhoneiro depende do tipo de carga e do trajeto. CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o código que diz o que a empresa faz. O estudo do Sebrae de 2023 lista quatro atividades permitidas:
- 4930-2/01: carga municipal, exceto produtos perigosos e mudanças.
- 4930-2/02: carga intermunicipal, interestadual e internacional, exceto perigosos e mudanças.
- 4930-2/03: transporte de produtos perigosos.
- 4930-2/04: transporte de mudanças.
Na prática, quem roda só dentro da cidade costuma usar o 4930-2/01. Quem pega estrada entre municípios ou estados fica com o 4930-2/02. A lista que vale é a que aparece no Portal do Empreendedor na hora do cadastro.
Qual o limite de faturamento do MEI caminhoneiro?
O limite de faturamento do MEI caminhoneiro é de R$ 251.600 por ano, pelo art. 18-F, I, da LC 123/2006. Isso dá uma média de R$ 20.966,67 por mês. É mais de três vezes o teto do MEI comum, que segue em R$ 81.000 por ano em 2026.
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro, não mexeu no art. 18-F. Ela sobe só o teto do MEI comum, para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, condicionado à previsão no orçamento. Projetos que elevam o teto do caminhoneiro tramitam no Congresso, mas são propostas, não regra.
| Tipo de MEI | Limite anual | Base legal |
|---|---|---|
| MEI caminhoneiro | R$ 251.600 | LC 123, art. 18-F, I |
| MEI comum | R$ 81.000 | LC 123, art. 18-A, §1º |
Como fica o limite no ano de abertura?
No ano em que abre o CNPJ, o limite é proporcional: R$ 251.600 dividido por 12, vezes o número de meses até dezembro. A fração de mês conta como mês inteiro, segundo o art. 18-A, §2º, da LC 123/2006.
Exemplo: quem abre o MEI em agosto conta agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. São 5 meses, então o limite naquele ano é de R$ 251.600 ÷ 12 × 5 = R$ 104.833,33.
Atenção ao desenquadramento: se o faturamento passar do limite em até 20%, o MEI vira microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passar de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso, ou ao início da atividade no ano de abertura (LC 123, art. 18-A, §7º).
Desenquadrado, o caminhoneiro passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional. Nos casos retroativos, a diferença de imposto é paga sem acréscimos, em parcela única, junto com o DAS de janeiro do ano seguinte (§10).
Quanto o MEI caminhoneiro paga por mês em 2026?
O DAS MEI caminhoneiro de 2026 parte de R$ 194,52 de INSS, que são 12% do salário mínimo de R$ 1.621. O valor do mínimo está no Decreto 12.797/2025. O MEI comum paga 5%, ou R$ 81,05.
DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única mensal. Sobre o INSS somam-se R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, cobrados de quem é contribuinte de cada imposto (LC 123, art. 18-A, §3º, V).
| Situação | INSS | Imposto somado | Total por mês |
|---|---|---|---|
| Caminhoneiro contribuinte de ICMS | R$ 194,52 (12%) | R$ 1 de ICMS | R$ 195,52 |
| Caminhoneiro contribuinte de ISS | R$ 194,52 (12%) | R$ 5 de ISS | R$ 199,52 |
| MEI comum contribuinte de ICMS | R$ 81,05 (5%) | R$ 1 de ICMS | R$ 82,05 |
Os totais são contas feitas sobre a lei e o decreto. A referência final é a guia gerada no Portal do Empreendedor, no PGMEI, que já sai com o imposto da sua atividade.
O DAS vence no dia 20 de cada mês. Uma vez por ano, até 31 de maio, entra a DASN-SIMEI, a declaração anual do faturamento, segundo a Receita Federal. Como gerar e pagar a guia está no post sobre o boleto do DAS MEI.
Quais benefícios do INSS o MEI caminhoneiro tem?
O MEI caminhoneiro tem a mesma cobertura básica do INSS que o MEI comum, paga pelo próprio DAS. Segundo o INSS, a contribuição de 12% dá acesso a estes benefícios, cumpridas as carências:
- Aposentadoria por idade.
- Benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.
- Aposentadoria por incapacidade permanente.
- Salário-maternidade.
- Pensão por morte, para os dependentes.
- Auxílio-reclusão, para os dependentes.
Os benefícios saem do INSS, que é quem analisa e concede cada pedido. Os valores costumam partir do salário mínimo, porque é sobre ele que a contribuição incide.
E a aposentadoria por tempo de contribuição? A lista oficial do INSS para o MEI caminhoneiro não a inclui, e nenhuma norma que consultamos trata do efeito dos 12% sobre ela. Antes de planejar com base nisso, consulte o INSS pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Idade mínima, carência e a complementação do MEI comum estão explicadas no post sobre a aposentadoria do MEI.
MEI caminhoneiro precisa de RNTRC/ANTT?
O MEI caminhoneiro precisa de RNTRC para fazer frete remunerado. O transporte rodoviário remunerado de cargas depende de inscrição prévia no RNTRC, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, mantido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), conforme a Resolução ANTT 5.982/2022.
O gov.br descreve o cadastro do TAC, o Transportador Autônomo de Cargas pessoa física, feito com o CPF. Os requisitos são:
- CPF ativo e documento oficial de identificação.
- Aprovação em curso específico ou 3 anos de experiência no transporte de cargas.
- Ser dono, coproprietário ou arrendatário de até 3 veículos de carga.
- Veículos registrados na categoria aluguel.
- Conta gov.br prata ou ouro para o pedido digital.
O pedido é feito no RNTRC Digital, nos passos abaixo:
- Acesse rntrcdigital.antt.gov.br com a conta gov.br.
- Escolha Transportador e depois Novo Cadastro.
- Preencha os dados pessoais e os dos veículos.
- Comprove o curso ou os 3 anos de experiência.
- Acompanhe a análise e guarde o comprovante de inscrição.
Os serviços digitais da ANTT são gratuitos. Segundo o gov.br em consulta de novembro de 2026, a prova do curso, quando feita em instituição credenciada, pode custar até R$ 73,25.
Como abrir MEI caminhoneiro?
O MEI caminhoneiro é aberto de graça no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, em poucos minutos. O roteiro é este:
- Entre no Portal do Empreendedor com sua conta gov.br.
- Escolha a opção de formalização como MEI.
- Selecione a ocupação de transportador autônomo de cargas que corresponde ao seu frete.
- Informe endereço e dados pessoais e confirme as declarações.
- Emita o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
- Regularize o RNTRC na ANTT antes de aceitar frete remunerado.
- Pague o DAS até o dia 20 de cada mês.
Depois de formalizado, o caminhoneiro passa a ter CNPJ, o que abre portas para crédito em nome da empresa. Para trocar ou comprar caminhão, veja o post sobre empréstimo para comprar equipamento.
Precisa de capital de giro para pneu, combustível ou manutenção? O empréstimo para MEI do Juca é um limite no CNPJ que cai por Pix na conta da empresa, com fatura semanal: pagou, o limite volta. Há análise do CNPJ e do CPF do titular, e ela pode recusar ou liberar um limite menor. Se aprovado, o dinheiro cai por Pix. Juros, multa e mora por atraso seguem o contrato. Simule o empréstimo para MEI.
Perguntas frequentes
MEI caminhoneiro pode emitir nota fiscal?
Depende do estado e de quem contrata o frete. Em vários casos, o contratante é quem emite a nota e os documentos fiscais do transporte. A exigência de CT-e e MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) varia; consulte a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado antes de rodar.
MEI caminhoneiro pode ter funcionário?
Sim. Em 2026, o MEI pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, com contribuição patronal de 3%, segundo o art. 18-C da LC 123/2006. A LC 238/2026 prevê até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027.
No Juca, o dinheiro cai no Pix
- Antecipação do FGTS no Pix: adiante parcelas do saque-aniversário.
- Crédito do Trabalhador no Pix: consignado CLT com desconto em folha.
- Empréstimo para negativado no Pix: simule mesmo com nome restrito.
- Antecipação de Salário no Pix: até R$ 150 na hora após a aprovação.
- Pix Parcelado: Pix com o limite do cartão, em até 12x na fatura.
- Empréstimo pessoal no Pix: de R$ 500 a R$ 2.500, também para autônomo e aposentado.
- Empréstimo para MEI no Pix: capital de giro que cai na conta da empresa, com fatura semanal.
- Empréstimo na conta de luz no Pix: de R$ 400 a R$ 4.000, em até 24x na conta de luz.
Este conteúdo é educacional e não é oferta de crédito nem consultoria contábil, tributária ou previdenciária. Condições, limites e aprovação variam por instituição e dependem de análise de crédito. O Juca (JUCA INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 48.225.686/0001-45) atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras, nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011, e não é instituição financeira. No empréstimo para MEI, o crédito é concedido pela BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ 34.337.707/0001-00.
Fontes
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A, 18-C e 18-F
- Planalto: Lei Complementar nº 188/2021
- Diário Oficial da União: Lei Complementar nº 238/2026
- Planalto: Decreto nº 12.797/2025, salário mínimo de 2026
- Receita Federal: CGSN aprova regulamentação do MEI caminhoneiro
- Receita Federal: Prazo da DASN-SIMEI
- INSS: Caminhoneiros podem contribuir de maneira diferente para a Previdência
- gov.br: Solicitar cadastro de transportador no RNTRC
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100), tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais. Veja todos os artigos do Tom.
