A portabilidade de consignado CLT é a transferência de um empréstimo ativo do Crédito do Trabalhador para outra instituição financeira, mantendo o saldo devedor. Ela só compensa quando o CET da nova proposta é menor que o do contrato atual, e a lei exige que a taxa nova seja inferior à da operação original.
Resposta rápida:
- A portabilidade transfere o consignado CLT para outra instituição com taxa menor.
- O saldo devedor é mantido; o que muda é o custo daqui para frente.
- No Crédito do Trabalhador, a taxa nova tem de ser inferior à atual.
- Os custos da troca entre bancos não podem ser repassados ao devedor.
- A decisão se toma pelo CET e pelo total a pagar, nunca pela parcela.
A portabilidade do Crédito do Trabalhador ainda não é aceita por todas as instituições. Se você quer fazer a sua no Juca, deixe seus dados abaixo: assim que passarmos a operar a portabilidade, avisamos você. Vamos analisar se conseguimos taxa menor que a do seu contrato atual e se dá para liberar troco, sempre sujeito a análise de crédito.
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Cadastro não é proposta de crédito nem garantia de aprovação. Qualquer condição depende de análise e das regras da instituição financeira.
Você tem um consignado CLT ativo e ouviu falar que pode transferir a dívida para outra instituição com taxa menor. Isso existe, chama-se portabilidade de crédito, e pode reduzir o custo total do que você ainda vai pagar.
Mas vale a pena em todo caso? A resposta depende de comparar duas propostas do jeito certo, pelo CET e não pela parcela.
O que é portabilidade de consignado CLT
Portabilidade de consignado CLT é o processo de transferir um empréstimo ativo do Crédito do Trabalhador para outra instituição que ofereça condições melhores, principalmente taxa menor. O saldo devedor e o prazo restante são mantidos. O que muda é o custo das parcelas daqui para frente.
A base geral do direito é a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. Ela está em vigor desde 1º de março de 2023, quando substituiu a Resolução nº 4.292/2013, e a versão vigente incorpora a redação dada pela Resolução CMN nº 5.265/2025.
No consignado CLT, a Portaria MTE nº 435/2025 (texto compilado em 26 de junho de 2026), art. 20, prevê que a portabilidade entre instituições consignatárias atende às normas do Banco Central e do CMN, e que o titular pode requerê-la a qualquer tempo.
A regra descrita aqui é a do consignado CLT privado, o Crédito do Trabalhador. Aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos seguem norma própria, com processo e prazos diferentes.
O mecanismo existe para estimular a concorrência entre instituições, dando ao trabalhador o direito de comparar ofertas de crédito. Assim ele pode buscar condições melhores sem precisar quitar o contrato atual do próprio bolso.
Quando a portabilidade faz sentido
Faz sentido quando a nova taxa oferecida é menor do que a do contrato atual. Mesmo uma diferença pequena na taxa mensal pode representar uma economia relevante ao longo dos meses restantes, especialmente em contratos com prazo longo.
No Crédito do Trabalhador essa exigência deixou de ser só bom senso e virou lei. A Lei nº 15.179/2025, art. 2º-F, parágrafo único, determina que as operações portadas terão taxa de juros inferior à da operação originária.
Ou seja: proposta com taxa igual ou maior não é portabilidade válida nesse produto.
Não faz sentido quando as condições oferecidas são parecidas com as do contrato atual, nem quando o ganho aparece só na parcela por causa de um prazo mais longo. Nesse caso você paga menos por mês e mais no total.
Atenção: parcela menor não é sinônimo de dívida menor. Se o número de parcelas aumenta, o total a pagar pode subir mesmo com uma taxa mensal um pouco menor.
Como calcular se vale a pena
A comparação correta é pelo CET, o Custo Efetivo Total, que reúne juros, tributos e encargos em um único percentual. Peça às duas instituições o CET em ao mês e ao ano, o número de parcelas, o valor da parcela e o total a pagar.
Taxa nominal isolada não permite decidir nada; veja como os juros afetam o custo das parcelas antes de comparar as duas propostas.
No consignado averbado por plataforma digital existe um limite útil de referência: a Resolução CGCONSIG/MTE nº 2/2026, art. 3º, limita o CET mensal a 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal da operação, e essa diferença só pode conter tributos e seguro prestamista.
Se o CET vier muito acima disso, pergunte o que está sendo cobrado. A Portaria MTE nº 435/2025, art. 19, IV, obriga a informar o CET no ato da contratação.
Monte a comparação lado a lado antes de assinar. Se preferir simular antes, veja como simular um empréstimo e confira se a nova parcela cabe no orçamento.
| Item comparado | Contrato atual | Nova proposta | Como decidir |
|---|---|---|---|
| Taxa de juros (% a.m.) | informada no contrato | informada na proposta | a nova tem de ser menor |
| CET (% a.m. e % a.a.) | peça ao banco atual | peça ao banco novo | decide a comparação |
| Parcelas restantes | quantas faltam | quantas serão | prazo maior encarece o total |
| Total a pagar (R$) | parcela x parcelas restantes | parcela x parcelas novas | o número que importa |
A parcela pode aumentar depois da portabilidade?
Pode, se o novo contrato tiver prazo mais curto. Parcela maior com prazo menor costuma significar menos juros no total, e isso pode ser bom.
O inverso também acontece: prazo esticado derruba a parcela e aumenta o total. Por isso a regra de decisão é o CET somado ao total a pagar, nunca o valor mensal isolado.
Vale a pena portar quando faltam poucas parcelas?
Em geral, não. No sistema de amortização usado no consignado, as primeiras parcelas concentram a maior parte dos juros e as últimas são quase todas principal.
Quando restam poucas parcelas, a maior parte do custo já foi paga e a taxa nova incide sobre um saldo pequeno, o que deixa pouca base para render economia. Refaça a conta pelo total a pagar antes de mover um contrato quase no fim.
Quem pode solicitar a portabilidade do consignado CLT
Todo trabalhador CLT com consignado ativo pode solicitar a portabilidade. O pedido é iniciado junto da instituição proponente, que vai receber a dívida, consulta a operação na Plataforma Crédito do Trabalhador e contata a instituição atual. Não é preciso quitar o contrato nem negociar com o banco original.
Enquanto a operação antiga não é liquidada, ela continua averbada e descontada na folha. Só depois da liquidação a margem consignável reflete o contrato novo. Se você tem outras contratações em vista, considere esse intervalo no planejamento.
Sobre custos, a regra da Resolução CMN nº 5.057/2022 é direta: os custos da troca de informações e da transferência de recursos entre as instituições não podem ser repassados ao devedor.
No consignado CLT, a Portaria MTE nº 435/2025, art. 19, II, veda a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de quaisquer outras taxas administrativas.
Isso não significa que o novo contrato seja isento de tributos: o IOF e os encargos do próprio empréstimo continuam existindo e aparecem no CET.
A margem também pesa na troca: o limite é de 35% da remuneração disponível do vínculo (Portaria MTE nº 435/2025, art. 7º), e enquanto a averbação antiga não é substituída, é ela que ocupa esse espaço. A portabilidade não muda o tamanho da margem, só qual contrato a usa.
O banco pode recusar a portabilidade?
A instituição proponente pode, sim, não aprovar a operação. Ela analisa perfil, margem disponível no consignado CLT e o interesse em assumir a dívida. Recusar não é ilegal: portabilidade é direito de pedir a transferência, não de obter crédito novo.
Já a instituição credora original tem obrigações de processo: informar à instituição proponente o saldo devedor, o prazo remanescente e os dados da transferência, nos prazos fixados pela Resolução CMN nº 5.057/2022, na redação vigente.
Motivos comuns de recusa no consignado CLT: margem insuficiente para a nova parcela, dados divergentes na requisição, vínculo muito recente ou taxa que não consegue ficar abaixo da atual, exigência da Lei nº 10.820/2003, art. 2º-F, parágrafo único, incluído pela Lei nº 15.179/2025.
Nem todo banco está fazendo portabilidade ainda
Existe uma diferença entre o direito existir e o mercado oferecer. A portabilidade entre instituições no Crédito do Trabalhador passou a valer em maio de 2025, e a de contratos antigos em 6 de junho de 2025, com mais de 70 instituições habilitadas ao programa e autorizadas a oferecer a troca nos próprios aplicativos e sites. Na prática, boa parte delas ainda não aceita portabilidade: opera só contratação nova.
O que o Juca observa no mercado é que muitas instituições estão esperando o sistema de portabilidade ficar estável antes de entrar. É um fluxo que depende de averbação, do repasse de saldo entre bancos e da integração com a plataforma do Crédito do Trabalhador, e enquanto essas peças ainda recebem ajustes, parte do mercado prefere aguardar.
Consequência prática para você: antes de começar, confirme no banco de destino se ele faz portabilidade de consignado CLT. Não conclua que o direito não existe porque um banco disse não.
Se recusarem, peça o motivo por escrito, corrija o que for possível e procure outra instituição. Também é possível registrar reclamação nos canais oficiais quando a credora original não cumpre os prazos.
Quanto tempo demora a portabilidade do consignado CLT
Não existe prazo de conclusão de ponta a ponta fixado em norma. A norma vigente do Conselho Monetário Nacional sobre portabilidade define apenas uma cadeia de prazos entre as instituições, e o tempo total varia conforme a análise de crédito e a averbação em folha.
- Requisição do devedor à instituição proponente, que consulta a credora original.
- Credora original informa saldo devedor, prazo remanescente e dados da transferência.
- Desistência do devedor, quando houver, comunicada à proponente.
- Confirmação do recebimento dos recursos pela credora original.
- Documento de efetivação remetido ao devedor.
Os prazos de cada etapa estão fixados na própria Resolução CMN nº 5.057/2022 e correm entre as instituições, não entre você e o banco. Confira a contagem no texto vigente do normativo, no site do Banco Central, porque ela foi alterada pela Resolução CMN nº 5.265/2025.
Some-se a isso a averbação. A Portaria MTE nº 435/2025, art. 43, IV, c, obriga a consignatária a enviar a documentação à Dataprev, via API, em até sete dias úteis da contratação, valendo também para portabilidade.
É prazo da norma para a instituição perante a Dataprev, não o prazo de conclusão da troca para você.
Passo a passo para pedir a portabilidade
O pedido começa na instituição para a qual você quer levar a dívida, pelo canal próprio dela ou pela CTPS Digital. É ela que consulta a operação averbada na Plataforma Crédito do Trabalhador e providencia a substituição da averbação antiga pela nova.
- Localize no contrato atual saldo devedor, taxa, CET e parcelas restantes.
- Simule a portabilidade na instituição de destino, informando esses dados.
- Exija a proposta com CET mensal, CET anual e total a pagar.
- Compare os dois totais a pagar, não apenas as duas parcelas.
- Formalize a requisição de portabilidade na instituição proponente.
- Acompanhe o desconto em folha até a liquidação do contrato antigo.
- Guarde o documento que comprova a efetivação da transferência.
Vale lembrar que, no Crédito do Trabalhador, a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026 admite o uso de garantias também em operações de portabilidade, o que pode influenciar a taxa oferecida. Para entender o produto antes de comparar, veja se o Crédito do Trabalhador vale a pena no seu caso.
E quando a operação original tem garantia?
A Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, art. 1º, § 9º, admite garantias também em portabilidade, com taxa máxima de 1,99% ao mês. O teto vale em duas hipóteses: cobertura de 50% do valor, contratada nos canais próprios das consignatárias, ou cobertura de 100%, contratada pela CTPS Digital.
O CET correspondente, pela Resolução CGCONSIG/MTE nº 2/2026, art. 3º, fica em até 2,99% ao mês, cerca de 42% ao ano.
Havendo rescisão, aciona-se primeiro a garantia das verbas rescisórias e, restando saldo devedor, as garantias do FGTS. Confirme com a instituição proponente se a garantia acompanha a operação portada: os efeitos da resolução dependem do cronograma tecnológico do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 6º).
Perguntas frequentes
Portabilidade e refinanciamento são a mesma coisa?
Não. Na portabilidade a dívida é transferida para outra instituição, mantendo o saldo devedor. No refinanciamento você contrata uma nova operação na mesma instituição, em geral aumentando o prazo e recebendo um valor adicional. São produtos diferentes, com custos diferentes, e a comparação entre eles também se faz pelo CET.
Existe portabilidade com troco?
Sim, quando a instituição de destino transfere a dívida e concede crédito novo na mesma negociação. Nesse caso são duas decisões: a troca em si e o empréstimo adicional. Avalie cada uma separadamente, porque o dinheiro extra tem custo próprio e pode anular a economia obtida com a taxa menor.
Como evitar golpes na portabilidade de consignado?
Procure a instituição pelos canais oficiais dela e desconfie de qualquer pedido de pagamento antecipado para liberar a portabilidade. Nenhum valor precisa ser depositado por você para transferir a dívida. Confira o CNPJ da instituição proponente e guarde os protocolos de cada etapa do processo.
Quer comparar o seu contrato atual com uma nova proposta? Simule o Crédito do Trabalhador no Juca, veja o CET completo na tela e decida com o total a pagar na mão.
Este conteúdo é educacional e não constitui oferta de crédito nem consultoria financeira. As condições variam por instituição e dependem de análise de crédito. O Juca atua como correspondente bancário de Instituições Financeiras parceiras: BMP Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 34.337.707/0001-00), BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. (CNPJ 11.581.339/0001-45), UY3 Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 39.587.424/0001-30) e Celcoin Sociedade de Crédito Direto S.A., antiga Via Capital SCD (CNPJ 48.632.754/0001-90).
Fontes
- Banco Central do Brasil: Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022 (portabilidade de operações de crédito; versão vigente com a redação da Resolução CMN nº 5.265/2025)
- Agência Brasil: Portabilidade de contrato antigo para consignado CLT começa a valer (06/06/2025)
- Presidência da República: Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (texto compilado)
- Presidência da República: Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025
- Ministério do Trabalho e Emprego: Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025 (texto compilado em 26 de junho de 2026)
- Ministério do Trabalho e Emprego: Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23 de abril de 2026
- Ministério do Trabalho e Emprego: Resolução CGCONSIG/MTE nº 3, de 25 de junho de 2026
Revisado por Tom Cerginer, cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção pela UFRJ e Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100), com 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais.
