Salário Mínimo Regional 2026: Estados e Valores

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em outubro de 2026

Qual a diferença entre salário mínimo nacional e regional?

O salário mínimo nacional vale para todo trabalhador do país, e o salário mínimo regional vale só no estado que o criou, para quem não tem outro piso. O valor nacional de 2026 é R$ 1.621, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, detalhado no nosso guia do salário mínimo 2026.

O salário mínimo regional também é chamado de piso salarial estadual. Segundo a Lei Complementar nº 103/2000, os estados e o Distrito Federal podem instituir piso salarial para empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho (2000). A autorização vem do art. 7º, inciso V, da Constituição.

Na prática, o piso salarial estadual funciona como um degrau acima do nacional. Ele só faz sentido se for maior: um piso estadual menor que o salário mínimo nacional não teria efeito, porque o nacional continua obrigatório em todo o país.

Os limites que a lei federal impõe

A Lei Complementar nº 103/2000 coloca regras que todo estado precisa seguir ao criar o piso regional:

• Vale só para quem não tem piso em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
• Não pode ser criado nem reajustado no 2º semestre de ano de eleição para governador e deputado estadual.
• Não se aplica à remuneração de servidores públicos municipais.
• Pode ser estendido aos empregados domésticos, se a lei do estado disser isso.

O servidor público estadual estatutário também fica fora na prática, porque não é empregado CLT. A lei federal não fala dele literalmente, mas o piso regional foi pensado para a relação de emprego privada.

A convenção coletiva de trabalho (CCT) é o acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o das empresas de uma categoria. Quando a sua categoria tem piso em CCT, é esse piso que vale para você, não o regional.

Quais estados têm salário mínimo regional?

Os estados com salário mínimo regional conferidos para 2026 são Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Estes são os estados com lei ou decreto estadual vigente que conferimos na norma de 2026; a tabela não é uma lista exaustiva de todos os pisos já criados no país.

Todos os quatro ficam acima do mínimo nacional de R$ 1.621. A menor faixa conferida, a de Santa Catarina, supera o nacional em R$ 221 por mês. Cada estado divide o piso de um jeito, então leia a seção do seu estado antes de comparar.

Paraná

O Paraná fixa o piso regional em quatro grupos profissionais. Segundo a Casa Civil do Paraná, os valores de 2026 vêm da Resolução CETER nº 632/2026, ratificada pelo Decreto nº 13.182/2026, com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 (2026).

Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul tem cinco faixas de piso regional, definidas pela Lei nº 16.514, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do RS em 21 de maio, com data-base em 1º de maio de 2026. A lei inclui expressamente os empregados domésticos na faixa I.

Santa Catarina

Santa Catarina reajustou o piso regional pela Lei Complementar nº 895, de 26 de março de 2026, que altera a LC nº 459/2009 e tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. São quatro faixas, e a faixa I inclui expressamente os empregados domésticos.

Salário mínimo de São Paulo

O salário mínimo de São Paulo em 2026 é de R$ 1.874,36 por mês, pela Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026, com vigência a partir de 1º de junho de 2026. Diferente dos outros três estados, São Paulo usa o mesmo valor nas duas faixas da lei, e a faixa I inclui expressamente os trabalhadores domésticos. Confira na lei se a sua função está listada antes de comparar com o holerite.

Empregada doméstica tem direito ao piso regional?

A empregada doméstica tem direito ao piso regional só quando a lei do estado inclui os domésticos de forma expressa. A Lei Complementar nº 103/2000 diz que o piso “poderá ser estendido” aos domésticos, ou seja, a extensão é escolha de cada estado, não regra automática.

Entre os estados conferidos, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo incluem a empregada doméstica na faixa I do piso. O empregador doméstico registra o salário no eSocial, e o valor lançado lá precisa respeitar o piso do estado onde o trabalho acontece.

Outros grupos têm situações diferentes, e vale conhecer cada uma:

• Categoria com CCT: fica fora do piso regional e segue o piso da convenção.
• Aprendiz: tem regra própria de salário, prevista no art. 428 da CLT.
• Servidor público municipal: fica fora, pela própria Lei Complementar nº 103/2000.
• Servidor estatutário estadual: fica fora na prática, porque não é empregado CLT.
• Doméstica em estado que incluiu: entra na faixa definida pela lei estadual.

No caso do aprendiz, a lei prevê o contrato de aprendizagem com salário mínimo-hora, sem detalhar como ele se combina com o piso estadual; quando houver dúvida sobre qual valor vale no seu caso, a orientação mais segura vem do sindicato da categoria.

Para entender os outros direitos de quem tem carteira assinada, como férias, 13º e FGTS, veja o nosso guia do trabalhador CLT.

O que fazer se a empresa paga menos que o piso regional?

Quando a empresa paga menos que o piso regional, a diferença salarial não paga pode ser cobrada, primeiro direto com o empregador e depois pelos canais oficiais. Antes, confirme se a sua função realmente está no piso regional e não tem piso de convenção coletiva.

Este é o passo a passo para conferir e cobrar a diferença do piso regional:

1. Ache no holerite o salário-base e confira na tabela se a sua função tem piso no seu estado.
2. Pergunte ao sindicato se existe CCT da categoria, porque ela prevalece sobre o piso regional.
3. Junte holerites e contrato e fale com o RH por escrito, guardando a resposta.
4. Sem solução, registre a denúncia no canal do Ministério do Trabalho ou procure o sindicato.

A denúncia trabalhista é feita na plataforma gov.br do Ministério do Trabalho e Emprego, que encaminha para o sistema da fiscalização. Também é possível ligar para a Central Alô Trabalho, no número 158.

Exemplo de diferença acumulada

Veja um exemplo ilustrativo, com números redondos. Um trabalhador da faixa I de Santa Catarina, onde o piso é R$ 1.842, recebe R$ 1.700 por mês. A diferença mensal é de R$ 142. Em 6 meses, a diferença salarial não paga soma R$ 852, sem contar reflexos em férias, 13º e FGTS.

Existe prazo para cobrar?

O prazo para cobrar créditos trabalhistas na Justiça é de 5 anos, limitado a 2 anos depois do fim do contrato, pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Quem saiu da empresa precisa ficar atento aos 2 anos. Para saber o que mais entra no acerto final, use a nossa calculadora de rescisão.

O piso que vale é o do estado onde o trabalho é prestado, e não o da sede da empresa. Quem trabalha numa filial em Santa Catarina de uma empresa paulista, por exemplo, segue o piso catarinense, se não houver convenção coletiva da categoria.

Ganha o piso e o mês não fecha? Opções com desconto em folha e no Pix

Receber o salário mínimo regional ajuda, mas o piso sozinho não resolve uma dívida que já virou bola de neve. O primeiro passo é saber quanto entra e quanto sai (a calculadora de salário líquido mostra o valor real do piso depois do INSS), e só depois comparar o custo de cada tipo de crédito pelo CET, o Custo Efetivo Total, que soma juros, tarifas e impostos.

Para quem tem carteira assinada, o consignado costuma ter custo menor, porque a parcela é descontada direto na folha. O limite da parcela é a sua margem consignável, de até 35% da remuneração disponível. Todo crédito tem custo e risco: parcela que aperta o orçamento pode levar a novo atraso, então compare o CET e o total a pagar antes de decidir.

O Juca é correspondente bancário e conecta você a instituições financeiras parceiras. Em todas as modalidades, o dinheiro é liberado na hora depois da aprovação, que depende de análise de crédito. Estas são as opções, em ordem:

Perguntas frequentes

Salário mínimo regional vale para quem trabalha em outro estado?

Em geral, o piso que se aplica é o do estado onde o trabalho é efetivamente prestado, não o do estado da sede da empresa. Quem mora num estado e trabalha em outro costuma seguir o piso do local de trabalho, se não houver piso de convenção coletiva. Em caso de dúvida sobre o seu contrato, consulte o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.

Como funcionam as faixas do piso regional?

As faixas do piso regional agrupam categorias profissionais com valores diferentes dentro do mesmo estado. Cada lei estadual lista quais funções ficam em cada faixa, e as faixas mais altas costumam reunir atividades mais especializadas. Para saber a sua, procure a sua função no texto da lei do seu estado ou pergunte ao sindicato.