Atualização (15/10/2026): a Câmara aprovou o perdão em 14/10, dentro do PLP 186/2026, que também eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027. O texto aprovado amplia o perdão para dívidas com a União inscritas ou não em Dívida Ativa. Agora o projeto depende do Senado e da sanção.
Atualização (16/10/2026): o Senado aprovou o projeto por 78 votos a 0 em 15/10, e ele segue para sanção presidencial.
O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar que perdoa as dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026. O envio foi feito pela Mensagem nº 808, publicada no Diário Oficial da União. O projeto é o PLP 267/2026. O perdão só passa a valer se o Congresso aprovar o texto, e a data de vigência prevista é 1º/01/2027.
Resposta rápida:
- O governo propôs perdoar as dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026.
- A estimativa do governo é de cerca de 3,67 milhões de MEIs devedores, somando R$ 12,86 bilhões.
- Por enquanto é só um projeto. O Desenrola MEI Pequeno Valor continua aberto.
O que mudou
O governo propôs a remissão integral, que é o perdão total, das dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026. O texto do PLP 267/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados em 13/10/2026, por iniciativa do Poder Executivo. O perdão vale para a contribuição mensal do MEI (o DAS) e inclui juros, multas e encargo legal. Entram no perdão dívidas cobradas na esfera administrativa ou na Justiça, com ou sem garantia, e até as que já estão em parcelamento ou transação, ativos ou rescindidos. O projeto não define teto de valor por dívida.
O projeto tem três condições principais. A primeira: quem receber o perdão precisa pagar em dia a contribuição do MEI nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, ou perde o benefício. A segunda: para a dívida ser baixada, o próprio MEI precisa fazer um pedido e desistir de ações judiciais que tenha contra a cobrança. A terceira: quem já pagou não recebe o dinheiro de volta nem pode compensar o valor.
Quem é afetado
O projeto atinge quem é microempreendedor individual e tem débito do DAS inscrito na Dívida Ativa da União até 13/10/2026. Pela Exposição de Motivos que acompanha o projeto, são cerca de 3,67 milhões de devedores e uma carteira de aproximadamente R$ 12,86 bilhões. Desse total, R$ 11,05 bilhões (85,94%) são classificados pelo governo como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Esses números são uma estimativa do próprio governo e não passaram por auditoria externa.
Quem deixar de ser MEI ou for excluído do Simples Nacional depois que a lei for publicada mantém o direito ao perdão. A exceção é uma alteração com efeito retroativo que descaracterize o enquadramento como MEI. Pela estimativa do governo, a renúncia de receita seria de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.
Contexto (o que valia antes)
Até agora não existia perdão das dívidas antigas de MEI. Para regularizar a situação, o MEI tinha duas opções: o parcelamento convencional ou os editais de transação da PGFN. Um desses editais é o Desenrola MEI Pequeno Valor, criado pela Portaria PGFN nº 2.970, de 29/09/2026. Ele vale para débitos de até 5 salários mínimos (R$ 8.105,00) e oferece até 60 parcelas com 50% de desconto. A adesão vai de 01/10/2026 a 29/01/2027, conforme a PGFN.
São dois mecanismos diferentes. O Desenrola é uma negociação com desconto que já está em vigor. O PLP 267/2026 é um perdão total que ainda é só uma proposta. A apresentação do projeto não muda nada no Desenrola, que continua aberto normalmente.
O que fazer agora
Hoje o projeto ainda não tem força de lei. Em 14/10/2026, a ficha de tramitação da Câmara mostrava o status “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”. Isso quer dizer que o projeto ainda não tem relator nem votação marcada, e pode ser alterado ou rejeitado. Antes de decidir se negocia agora ou espera, vale consultar quanto você deve no Regularize da PGFN.
Se você ainda tem dúvida sobre o que significa estar inscrito, veja o guia sobre dívida ativa: o que é. Quem tem débito de até R$ 8.105,00 pode comparar o Desenrola, que está disponível agora, com a possibilidade de perdão, que ainda é incerta. A adesão ao Desenrola termina em 29/01/2027, e não há data prevista para a votação do PLP.
O próximo passo da tramitação é o despacho do presidente da Câmara, que vai definir por quais comissões o projeto passa. Por ser lei complementar, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e depois sancionado. O texto prevê que a lei entre em vigor em 1º/01/2027, mas isso só acontece se a aprovação vier antes dessa data. O Juca vai acompanhar a tramitação e publicar uma atualização quando houver relator ou votação.
Este conteúdo é informativo e educacional. Ele não é oferta de crédito nem consultoria jurídica ou tributária. As condições variam conforme a instituição e a análise de crédito. O Juca atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras.
Fontes
Tom Cerginer é Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100) e escreve sobre crédito, dívidas e direitos do trabalhador no blog do Juca.
