Atualização (16/10/2026): o Senado aprovou o projeto por 78 votos a 0 em 15/10, e ele segue para sanção presidencial.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 14/10/2026, por 461 votos a 4, o PLP 186/2026. O texto eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Ele também perdoa dívidas do MEI com a União até 13/10/2026. O projeto ainda depende do Senado e da sanção.
Resposta rápida:
- Câmara aprovou teto do MEI de R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e perdão de dívidas.
- Afetados: MEIs com débitos na União e quem fatura perto do teto atual de R$ 81 mil.
- Por enquanto nada muda: acompanhe o Senado e mantenha o DAS em dia.
O que mudou
O texto aprovado é a Subemenda Substitutiva Global do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), ao PLP 186/2026, que altera a Lei Complementar 123/2006. O limite de receita bruta do MEI passa para R$ 110.000 no ano-calendário de 2027 e para R$ 140.000 com efeitos a partir de 01/01/2028. Para quem começar a atividade durante o ano, o limite proporcional fica em R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e em R$ 11.666,67 a partir de 2028. Fração de mês conta como mês inteiro.
O número de empregados muda só para uma parte dos MEIs. A nova redação do art. 18-C permite até dois empregados ao MEI que exerce industrialização, comércio ou prestação de serviços no âmbito rural, e a Agência Câmara confirma que a contratação do segundo empregado vale só para essas atividades. Os empregados devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, e, em caso de afastamento legal, o MEI poderá contratar substitutos em número equivalente.
O texto absorveu ainda o PLP 267/2026, que o governo enviou em 13/10 e que noticiamos em projeto que perdoa a dívida ativa do MEI. Com a aprovação, esse projeto foi declarado prejudicado e arquivado, e o conteúdo dele passou a fazer parte do PLP 186/2026. A remissão vale para créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, existentes até 13/10/2026. Ela inclui o DAS-MEI, os juros, as multas e o encargo legal, mesmo quando a dívida está parcelada, em transação ou em cobrança judicial.
Quem é afetado
O perdão alcança quem estava regularmente enquadrado como MEI. Segundo a Agência Câmara, são quase 3 milhões de MEIs. Para manter o benefício, o MEI terá de pagar em dia o DAS que vencer nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, perde a remissão. A baixa na Dívida Ativa dependerá de requerimento, com prova de que o MEI desistiu das ações judiciais e renunciou às pretensões sobre esses créditos. Quem já pagou não recebe nada de volta: o texto proíbe restituição, compensação ou ressarcimento. A PGFN vai regulamentar o procedimento.
Quem leu nossa notícia de 14/10 deve notar duas diferenças. O texto aprovado ampliou o alcance em relação ao PLP 267/2026 original: agora a remissão vale para créditos inscritos ou não em Dívida Ativa. E o número de MEIs varia conforme a fonte: 3,67 milhões na Exposição de Motivos do PLP 267 e quase 3 milhões segundo a Agência Câmara. Não há conflito entre as duas notícias, porque o texto final mudou.
O novo teto interessa a quem fatura perto dos R$ 81 mil atuais e corre o risco de ser desenquadrado. Interessa também a quem está decidindo se vale a pena abrir um MEI. A comparação entre os dois regimes está no guia MEI ou CLT: o que compensa.
Contexto (o que valia antes)
Pela LC 123/2006 (art. 18-A, §1º), o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano desde 2016, e o art. 18-C permite um único empregado. Hoje a lei não prevê perdão das dívidas do MEI com a União. O que existe são negociações com desconto, como o edital que noticiamos em Desenrola MEI para dívidas de pequeno valor, que segue valendo nas regras dele até o novo texto virar lei. Para entender como funciona a cobrança pela União, veja o que é a dívida ativa.
Próximos passos / prazos
O projeto foi enviado ao Senado como PLP 186-A/2026, e ainda não há data de votação. Se o Senado aprovar e o presidente sancionar, a lei complementar entra em vigor na data da publicação. O teto de R$ 110 mil, os dois empregados do MEI rural e as demais regras produzem efeitos a partir de 01/01/2027. O teto de R$ 140 mil passa a valer a partir de 01/01/2028. O art. 3º condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Os deputados rejeitaram uma emenda que propunha teto de R$ 164 mil. Até a publicação da lei, valem o limite de R$ 81 mil e a regra de um empregado. O mais seguro é manter o DAS em dia e não contar com o perdão antes de ele existir.
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Fontes
- Câmara dos Deputados: ficha de tramitação do PLP 186/2026
- Câmara dos Deputados: Subemenda Substitutiva Global ao PLP 186/2026
- Câmara dos Deputados: ficha de tramitação do PLP 267/2026
- Agência Câmara: Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas
Tom Cerginer é Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100) e escreve sobre crédito, direitos do trabalhador e finanças pessoais no blog do Juca.
