Como abrir um MEI grátis: passo a passo no gov.br

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em outubro de 2026

Para saber como abrir um MEI, entre no Portal do Empreendedor com uma conta gov.br nível prata ou ouro. Depois preencha seus dados, escolha a ocupação e o endereço e conclua o registro para receber o CCMEI. A abertura é gratuita. O único custo fixo é o DAS mensal, que em 2026 fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05.

Quem pode ser MEI?

Quem pode ser MEI é a pessoa que exerce uma atividade da lista permitida, fatura dentro do teto anual e não participa de outra empresa. MEI quer dizer Microempreendedor Individual: um CNPJ simplificado, com imposto fixo mensal pelo Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A.

Segundo a página oficial do serviço no gov.br, os requisitos para ser MEI hoje são estes:

• Exercer ocupação das Tabelas A ou B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
• Faturar até R$ 81.000 por ano nas atividades da Tabela A.
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Não ter filial.
• Ter no máximo um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria.

A Tabela B reúne o transportador autônomo de cargas, que tem teto próprio de faturamento, definido na mesma resolução. Quem não se encaixa nesses requisitos não pode ser MEI e, em geral, abre uma Microempresa (ME), com contador e regras de imposto diferentes.

Trabalhador com carteira assinada pode abrir MEI. O Portal do Empreendedor afirma que não há impedimento para o empregado CLT exercer atividade como MEI. A exceção é o servidor público federal em atividade.

Servidor estadual e municipal depende do estatuto de cada ente. Quem recebe seguro-desemprego deve conferir as regras do benefício com o Ministério do Trabalho antes de abrir o CNPJ. Se você ainda está decidindo, os direitos do trabalhador CLT ajudam a medir o que fica para trás.

Nome negativado também não impede, segundo a página do serviço: dívida bancária ou restrição em órgão de proteção ao crédito não proíbe a formalização. O que pode pesar é o acesso a serviços bancários depois, como conta PJ ou crédito.

Qual teto de faturamento vale em cada ano

O teto do MEI vai subir em etapas. A Lei Complementar nº 238/2026, de 21/10/2026, mantém R$ 81 mil em 2026 e fixa R$ 110 mil para 2027 (art. 2º). O limite de R$ 140 mil passa a valer em 1º de janeiro de 2028 (art. 10, I).

No ano em que abre o MEI, o teto é proporcional aos meses de atividade, contando a fração de mês como mês inteiro. Quem abre em outubro de 2026, por exemplo, conta três meses. Veja o novo teto do MEI sancionado na nossa notícia.

O que muda em cada ano está explicado no guia do limite do MEI.

Para ver todas as obrigações e direitos do microempreendedor num lugar só, consulte o guia do MEI.

Quais documentos preciso para abrir um MEI?

Os documentos para abrir MEI são poucos: conta gov.br prata ou ouro, CPF, número do RG, dados de contato e endereço. Segundo a página oficial do serviço, você também informa os dados do negócio: atividade, forma de atuação e local. Não há envio de papel nem cópia autenticada.

Separe antes de começar:

• CPF e número do documento de identidade (RG).
• Telefone e e-mail que você usa de verdade.
• Endereço residencial e, se houver, endereço comercial.
• Ocupação principal e possíveis secundárias.
• Senha da conta gov.br já com nível prata ou ouro.

O nível da conta gov.br é o passo que mais trava quem tenta abrir pelo celular. Brasileiros precisam de prata ou ouro; estrangeiros entram com bronze, segundo o gov.br. Para subir de nível:

1. Abra o app gov.br e entre com seu CPF.
2. Toque na opção de aumentar o nível da conta.
3. Escolha o reconhecimento facial.
4. Ou valide pelo internet banking de um banco credenciado.
5. Confira na tela se o selo mudou para prata ou ouro.

Algumas formas de validação só chegam ao nível prata, e isso já basta para abrir o MEI.

Como abrir MEI passo a passo, grátis, pelo gov.br

Para abrir MEI passo a passo, use apenas o Portal do Empreendedor no gov.br, que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento imediato. Este é o caminho de como abrir um MEI do zero, sem intermediário e sem pagar nada pelo registro.

1. Deixe a conta gov.br com nível prata ou ouro, pelo app gov.br.
2. Acesse o Portal do Empreendedor e entre na área de formalização do MEI.
3. Faça login com o gov.br.
4. Confira os dados pessoais puxados da Receita Federal.
5. Escolha a ocupação principal e até 15 ocupações secundárias.
6. Informe a forma de atuação e o endereço do negócio.
7. Marque as declarações, como não ser sócio de outra empresa, e conclua.
8. Baixe o CCMEI, que traz o número do seu CNPJ.

O CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Ele funciona como o documento de registro da empresa e mostra o CNPJ, a data de abertura e as atividades. Guarde o PDF: bancos, prefeituras e clientes costumam pedir.

Como escolher a ocupação (CNAE)

A ocupação escolhida no Portal corresponde a um código CNAE, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que define o que a empresa faz. Escolher bem importa porque o CNAE decide o imposto do DAS (ICMS, ISS ou os dois) e as licenças da prefeitura.

• Coloque como principal a atividade que gera mais receita.
• Use as secundárias para serviços que você também presta.
• Confira se cada ocupação aparece na lista de atividades permitidas para MEI.
• Evite marcar atividade que você não exerce, porque ela pode exigir licença extra.

Segundo o FAQ do Portal do Empreendedor, além da principal, o MEI pode registrar até 15 ocupações secundárias. Dá para alterar depois, também de graça, pelo próprio Portal.

Erros comuns ao abrir MEI

Os erros mais comuns ao abrir MEI aparecem no meio do formulário. O primeiro é a conta gov.br no nível bronze, que bloqueia o acesso. O segundo é endereço comercial sem permissão da prefeitura para aquela atividade. O terceiro é ser sócio de outra empresa, mesmo inativa, o que impede o registro até a situação ser resolvida.

Há ainda o erro de escolher a ocupação pelo nome que parece mais bonito, e não pela que descreve o que você faz. Antes de concluir, releia todas as telas e guarde o CCMEI, porque corrigir dados depois dá mais trabalho do que acertar na primeira vez.

Tem que pagar para abrir MEI?

Não, abrir MEI é gratuito. A página oficial do serviço afirma que ele “é gratuito para o cidadão”, e o FAQ do Portal do Empreendedor diz que a formalização deve ser feita no próprio Portal, com isenção de taxas de registro. Abrir MEI gratuito é a regra, não uma promoção.

O que custa dinheiro é manter o MEI: o DAS mensal, que começa a valer depois da abertura. Golpistas usam essa confusão para cobrar taxas que não existem.

A Receita Federal alertou sobre mensagens falsas de cobrança enviadas a MEIs. Outro ponto: a LC 238/2026 prevê perdão das dívidas da contribuição ao INSS do DAS-MEI até 13/10/2026 (art. 5º), mas depende de regulamentação da PGFN (art. 9º) e não devolve o que já foi pago (art. 5º, § 3º). Ela não vale para dinheiro perdido em site falso. Os detalhes estão na notícia do novo teto do MEI sancionado.

O que fazer depois de abrir o MEI

Depois de abrir o MEI, o empreendedor passa a ter três obrigações fixas: pagar o DAS todo mês, entregar a declaração anual e emitir nota fiscal quando a venda exigir. Também pode precisar de alvará da prefeitura, conforme a atividade e o local.

O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional: uma guia única com INSS e, conforme a atividade, ICMS ou ISS. Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.621, o INSS é de R$ 81,05 (5% do mínimo), mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, segundo a Receita Federal.

O DAS vence no dia 20 de cada mês e se refere ao mês anterior, segundo o Portal do Empreendedor. Pagar em dia garante a contribuição ao INSS, que dá acesso a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade.

Além do DAS, organize estas obrigações:

• DASN-SIMEI: declaração anual de faturamento, entregue até 31 de maio do ano seguinte.
• Nota fiscal: obrigatória na venda para empresa, pelo emissor nacional do gov.br.
• Alvará e licenças: conferir na prefeitura conforme a atividade.
• Controle mensal de receitas: ajuda a não estourar o teto.

Segundo a Receita Federal, a DASN-SIMEI é obrigatória mesmo sem faturamento, e o atraso gera multa mínima de R$ 50 (2026).

Quando e como emitir está no guia de nota fiscal do MEI.

MEI ou CLT: vale a pena abrir?

Abrir MEI vale a pena quando a renda extra ou o negócio próprio compensam o DAS e as obrigações. Para quem sai da carteira assinada, a conta envolve FGTS, férias e 13º que deixam de existir. A comparação completa está no guia MEI ou CLT.

Para fazer a conta com o seu salário, use a calculadora MEI ou CLT. Ela compara a renda líquida nos dois regimes, já com o DAS e os encargos.

Com o CNPJ aberto, a empresa pode precisar de capital de giro para comprar estoque ou equipamento. Crédito no CNPJ tem custo, e vale comparar o CET antes de contratar. O guia de empréstimo para CNPJ novo explica o que as instituições analisam em empresa recém-aberta.

Perguntas frequentes

Como abrir MEI pelo celular?

Dá para abrir MEI pelo celular. Primeiro, suba a conta para prata ou ouro no app gov.br, com reconhecimento facial ou validação bancária. Depois, acesse o Portal do Empreendedor pelo navegador do celular, entre na área de formalização e siga o mesmo formulário da versão de computador, até baixar o CCMEI.

Posso ter funcionário sendo MEI?

Sim. Em 2026, o MEI pode ter um único empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, pela LC 123/2006, art. 18-C. A partir de 1º/01/2027, a LC 238/2026 permite até dois empregados (art. 1º e art. 10, II). Contratar exige registro em carteira e recolhimentos próprios.

Como dar baixa no MEI?

A baixa do MEI é gratuita e feita no Portal do Empreendedor, na área de baixa de MEI. Ela encerra o CNPJ, mas não apaga dívidas: DAS em atraso continua cobrado do titular, no CPF. Confira as regras e prazos nas perguntas frequentes sobre baixa.