O Contrata Mais Brasil para MEI é a plataforma do governo federal em que o microempreendedor individual consulta oportunidades e envia propostas para prestar pequenos serviços a prefeituras, estados, União e escolas públicas. Para participar, o MEI precisa de conta gov.br e CNPJ ativo. O cadastro é feito em contratamaisbrasil.sistema.gov.br (gov.br, conferido em 24/10/2026).
Resposta rápida:
- Pode participar o MEI com CNPJ ativo e conta gov.br.
- O cadastro é feito na plataforma Contrata+Brasil, com login gov.br.
- Os serviços são de manutenção e pequenos reparos em prédios públicos.
- O pagamento sai em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.
- O programa é do governo federal, e não do Juca.
O que é o Contrata Mais Brasil?
O Contrata Mais Brasil é uma plataforma digital do governo federal que liga órgãos públicos a pequenos fornecedores, entre eles o MEI (microempreendedor individual). Pela página oficial do programa no gov.br, o MEI consulta oportunidades abertas, envia propostas e acompanha as contratações.
Os órgãos que compram pela plataforma são da administração direta, autárquica e fundacional, nas esferas federal, estadual e municipal. Há uma condição importante: só contrata pela plataforma o órgão que aderiu a ela, segundo os Termos de Uso do Contrata+Brasil.
A base jurídica da linha de serviços do MEI é o credenciamento, e não uma licitação comum. Os Termos de Uso citam o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.878/2024, o Edital de Credenciamento SEGES/MGI 03/2025 e a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025.
A SEGES/MGI é a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. No credenciamento, o MEI fica habilitado para receber demandas, mas o órgão não é obrigado a contratar. Estar cadastrado não garante serviço nem renda.
Contrata+Brasil: como funciona
O Contrata+Brasil funciona em cinco etapas: o órgão publica a demanda, o MEI envia a proposta, o órgão escolhe, o serviço é executado e o pagamento é feito. Tudo acontece dentro da plataforma, e o MEI recebe alertas de novas oportunidades pelo WhatsApp, segundo o gov.br.
Para quem está começando, vale ler antes o guia do MEI, que explica obrigações como o DAS e a declaração anual. A tabela abaixo resume o fluxo do Contrata+Brasil com a fonte de cada etapa.
| Etapa | O que o MEI faz | Onde | Fonte |
|---|---|---|---|
| Oportunidade | Recebe o alerta e consulta a demanda aberta | Plataforma e WhatsApp | gov.br |
| Proposta | Envia preço e prazo pela plataforma | Plataforma | Termos de Uso |
| Habilitação | Ajusta documentos em até 2 dias úteis, se pedido | Plataforma | Termos de Uso, item 4.7 |
| Execução | Presta o serviço no prazo da demanda | Órgão comprador | Termos de Uso, item 4.8 |
| Pagamento | Emite a nota fiscal e recebe | Pix, cartão de pagamento ou ordem bancária | Termos de Uso, item 4.8 |
Segundo o Contrata+Brasil, o órgão comprador avalia os documentos de habilitação em até 5 dias úteis, e o fornecedor tem até 2 dias úteis para corrigir o que for pedido (Termos de Uso, 2025, itens 4.7.12 e 4.7.13). Por causa do valor baixo, o serviço pode ser contratado de forma verbal.
Valor máximo por demanda: os Termos de Uso limitam a proposta, com materiais, ao valor do art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e preveem atualização automática.
O Decreto nº 12.807/2025 atualizou o valor da lei para R$ 13.098,41 desde 01/01/2026. Os Termos de Uso consultados ainda traziam outro valor, então confira o teto de cada oportunidade na plataforma antes de enviar a proposta.
Todo MEI pode participar?
Não é todo MEI que pode participar: é preciso cumprir requisitos de cadastro e ter atividade compatível com a lista do programa. A página do gov.br pede conta gov.br e CNPJ MEI ativo, e os Termos de Uso acrescentam o Sicaf para enviar proposta.
Os requisitos para o MEI entrar no Contrata Mais Brasil são estes:
- Conta gov.br no CPF do titular do MEI.
- CNPJ MEI ativo, sem baixa nem suspensão.
- Cadastro no Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), feito automaticamente pela plataforma.
- Enquadramento em uma linha de fornecimento, conforme o CNAE da atividade.
- Regularidade fiscal e trabalhista na hora da contratação.
- Ausência de vínculo com dirigente ou agente do órgão contratante.
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que diz o que a empresa faz. Antes de se cadastrar, vale consultar a situação cadastral do CNPJ e conferir se ele está ativo e com a atividade certa.
Também não podem ser selecionados, entre outros, condenados por trabalho infantil ou análogo ao de escravo nos 5 anos anteriores, segundo os Termos de Uso. Quem descumpre o contrato pode receber advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, sempre após processo com direito de defesa.
Quais serviços o MEI pode oferecer ao governo?
O MEI pode oferecer ao governo serviços de manutenção e pequenos reparos em imóveis públicos, sem mão de obra exclusiva e sem contrato contínuo. Segundo o Contrata+Brasil, a lista oficial tinha 47 atividades (Anexo I dos Termos de Uso, versão de 10/11/2025).
Entre as atividades da lista oficial do Contrata Mais Brasil estão:
- Bombeiro hidráulico e encanador.
- Eletricista.
- Pedreiro e pintor.
- Chaveiro.
- Jardineiro.
- Reparador de móveis e soldador.
- Manutenção de eletrodomésticos.
A lista de atividades muda com o tempo. A forma segura é conferir a sua atividade direto na plataforma, que mostra as linhas de fornecimento vigentes.
A plataforma tem ainda uma linha de alimentos, ligada a compras institucionais e à alimentação escolar. Ela é voltada principalmente a agricultores familiares, e não à prestação de serviço do MEI.
Contrata mais brasil cadastro: passo a passo
O Contrata Mais Brasil cadastro leva seis passos e é feito todo online, com login gov.br. Antes de começar, tenha em mãos o CPF do titular, a senha da conta gov.br e o número do CNPJ MEI ativo. Os passos abaixo seguem a página oficial do programa.
- Acesse a plataforma em contratamaisbrasil.sistema.gov.br pelo celular ou computador.
- Faça login com a conta gov.br do titular do MEI.
- Complete o cadastro com os dados do CNPJ e a linha de fornecimento.
- Consulte as oportunidades abertas para a sua atividade e a sua cidade.
- Envie a proposta com preço e prazo dentro do teto da demanda.
- Acompanhe o resultado e a contratação pela própria plataforma.
No passo 3, quem ainda não tem Sicaf não precisa ir a outro sistema. Segundo o item 4.3.4 dos Termos de Uso, preencher CPF e CNPJ no Contrata+Brasil já faz o cadastramento automático no Sicaf.
Depois do cadastro, ative os avisos para receber as novas oportunidades pelo WhatsApp. O governo é o único canal oficial: desconfie de quem cobre taxa para “liberar” vaga ou cadastro no programa, porque a inscrição é feita direto no gov.br.
Atenção: o credenciamento não exige comprovar regularidade fiscal, mas a contratação exige. Deixe o DAS em dia antes de enviar proposta, porque a regularidade é consultada no Sicaf na hora de contratar e de pagar.
Como o MEI recebe pelo serviço prestado ao governo?
O MEI recebe pelo serviço prestado ao governo em até 10 dias úteis contados do fim da liquidação da despesa, preferencialmente por Pix ou cartão de pagamento. A regra está no item 4.8 dos Termos de Uso do Contrata+Brasil.
Se o órgão escolher ordem bancária, ele tem até 5 dias úteis para liquidar a despesa depois de receber a nota fiscal. Em caso de atraso, o valor é corrigido pelo IPCA do grupo Alimentação e bebidas, também segundo os Termos de Uso.
Para receber, o MEI emite a NFS-e, a nota fiscal de serviço, e a envia com a comprovação de regularidade fiscal. O passo a passo da emissão está no artigo sobre nota fiscal MEI.
O faturamento com o governo soma ao limite anual do MEI, que é de R$ 81 mil, pelo art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Passar do teto leva ao desenquadramento para ME (microempresa). Esse teto vai mudar: a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21/10/2026, prevê R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
Na prática, o MEI costuma comprar tinta, cano ou peça antes de receber do órgão. Para cobrir esse intervalo, uma opção é o capital de giro para MEI, crédito no CNPJ com custo e análise do CNPJ e do CPF do titular. Compare o custo total com a margem do serviço antes de contratar.
Precisa comprar material antes de receber do órgão público? O empréstimo para MEI do Juca cai por Pix na conta da empresa, com fatura semanal, depois da análise de crédito. Simule o empréstimo para MEI.
No Juca, o dinheiro cai no Pix
- Antecipação do FGTS no Pix: adiante o saque-aniversário e receba na hora depois da aprovação.
- Consignado CLT no Pix: crédito com desconto em folha para quem tem carteira assinada.
- Empréstimo para negativado no Pix: simule mesmo com o nome restrito.
- Antecipação de Salário no Pix: até R$ 150 na hora depois da aprovação.
- Pix Parcelado: Pix na hora com o limite do cartão, em até 12x na fatura.
- Empréstimo pessoal no Pix: de R$ 500 a R$ 2.500, também para autônomo e aposentado.
- Empréstimo para MEI no Pix: capital de giro que cai na conta da empresa, com fatura semanal.
- Empréstimo na conta de luz no Pix: de R$ 400 a R$ 4.000, em até 24x na conta de luz.
Este conteúdo é educacional e não é oferta de crédito nem consultoria. O Contrata Mais Brasil é um programa do governo federal, sem relação com o Juca, e a contratação depende exclusivamente dos órgãos públicos. Condições de crédito variam por instituição e dependem de análise. O Juca (JUCA INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 48.225.686/0001-45) atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras; no empréstimo para MEI, a instituição credora é a BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ 34.337.707/0001-00.
Fontes
- gov.br: Contrata+Brasil para o empreendedor (conferido em 24/10/2026)
- Contrata+Brasil: Termos de Uso da plataforma, versão de 10/11/2025
- Planalto: Decreto nº 12.807/2025, atualização dos valores da Lei nº 14.133/2021
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado Febraban (FBB100), tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais. Veja todos os artigos do autor.
