Para consultar a situação cadastral do CNPJ, abra o serviço Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal, digite o número do CNPJ, resolva a verificação e clique em Consultar. A consulta é gratuita e qualquer pessoa pode fazer. O resultado mostra uma de cinco situações: ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula. O documento oficial é o da Receita. Para uma leitura rápida das empresas mais consultadas, com unidades e atividade explicada, use a Consulta CNPJ do Juca.
Resposta rápida:
- A consulta do CNPJ é gratuita, imediata e aberta a qualquer pessoa no site da Receita Federal.
- A IN RFB 2.119/2022 prevê cinco situações cadastrais: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula.
- O MEI pode ficar inapto quando deixa de entregar a DASN-SIMEI por 90 dias ou mais após o prazo.
- A inaptidão por omissão se resolve entregando as declarações em falta, e o DAS em aberto é tratado à parte.
- A baixa tem efeitos pesados e, em geral, o caminho para voltar a atuar é abrir um novo CNPJ.
Neste artigo
Como consultar a situação cadastral do CNPJ?
Consultar a situação cadastral do CNPJ leva menos de um minuto no serviço oficial da Receita Federal, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Não é preciso login, senha nem certificado digital.
O documento que sai da consulta é o comprovante de inscrição CNPJ, que muita gente chama de Cartão CNPJ. O nome popular é só um apelido: o nome oficial, definido no art. 10 da IN RFB 2.119/2022, é Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Se você ainda está entendendo como funciona a sua empresa, o guia do MEI explica o básico.
Para consultar o CNPJ no site da Receita, siga estes passos:
- Abra a página oficial do serviço de comprovante no site da Receita Federal.
- Digite o número do CNPJ no campo “CNPJ:”, com ou sem pontuação.
- Resolva a verificação de segurança (hCaptcha) que aparece na tela.
- Clique no botão “Consultar” para abrir o comprovante.
- Use o botão “Imprimir” ou salve em PDF pela função de impressão do navegador.
A página “Consultar CNPJ” do gov.br leva ao mesmo serviço. Para dados mais completos, como o quadro de sócios (QSA), a Receita indica também a consulta pelo Portal Redesim, a rede que integra o registro de empresas no país.
Quais dados aparecem no comprovante de inscrição CNPJ
O comprovante de inscrição CNPJ reúne os dados que bancos, clientes e órgãos públicos costumam conferir. Os campos mais importantes são:
- Nome empresarial, que é a razão social registrada.
- Porte e natureza jurídica da empresa.
- Atividade econômica principal e secundárias, pelo código CNAE.
- Situação cadastral, com a data em que ela passou a valer.
- Motivo de situação cadastral, que explica por que o status mudou.
- Situação especial, quando houver, como recuperação judicial.
O site ou o captcha não funcionou: o que fazer
Quando a consulta trava, o problema costuma estar no navegador ou no horário de pico, e não no seu CNPJ. Antes de desistir, tente estas saídas:
- Abrir a página em outro navegador ou numa janela anônima.
- Limpar o cache e os cookies e recarregar o serviço.
- Desativar bloqueadores de anúncio, que às vezes impedem o hCaptcha.
- Repetir a consulta fora do horário comercial.
Evite sites de terceiros que “consultam CNPJ grátis”. Eles podem mostrar dado desatualizado, e só o comprovante da Receita vale como prova da situação.
O que significa cada situação cadastral do CNPJ
A situação cadastral do CNPJ é um de cinco status definidos no art. 9º da IN RFB 2.119/2022, com as alterações posteriores: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Essa instrução revogou a antiga IN RFB 1.863/2018.
Segundo o Mapa de Empresas do governo federal, o Brasil tem 25,7 milhões de empresas ativas (2026). Todas elas aparecem com um desses status na consulta.
| Situação | O que significa | Emite documento fiscal eletrônico? | Como resolver |
|---|---|---|---|
| Ativa | Cadastro regular na Receita | Sim | Nada a fazer |
| Inapta | Omissão de declarações ou outra irregularidade grave | Não (art. 49) | Entregar as declarações em falta |
| Suspensa | Interrupção temporária, endereço não localizado ou inconsistência | Não (art. 48) | Corrigir o motivo e pedir restabelecimento |
| Baixada | Inscrição encerrada, a pedido ou de ofício | Não (art. 50) | Em geral, abrir novo CNPJ |
| Nula | Ato cadastral anulado por vício ou duplicidade | A IN não prevê efeito específico | Depende do motivo da nulidade |
CNPJ ativo
O CNPJ ativo é a situação regular do cadastro. Mas ativo não quer dizer sem dívida: o parágrafo único do art. 9º diz que a situação cadastral não se confunde com atividade ou inatividade para fins tributários. Uma empresa pode estar ativa e ter DAS em aberto. A dúvida “CNPJ ativo ou inativo” mistura duas coisas diferentes.
CNPJ suspenso
O CNPJ suspenso aparece, pelo art. 37 da IN, em casos como interrupção temporária das atividades a pedido, inconsistência cadastral, empresa não localizada no endereço ou procedimento de inaptidão em andamento. Enquanto suspensa, a empresa não emite documento fiscal eletrônico. Se ficar suspensa por pelo menos um ano, pode ser declarada inapta (art. 46).
CNPJ inapto
O CNPJ inapto é o caso mais comum entre pequenos negócios. O art. 38 da IN considera omissa a empresa que deixa de entregar declarações obrigatórias por, no mínimo, 90 dias após o prazo legal, regra que vem da Lei 9.430/1996, art. 81. A inaptidão inclui o CNPJ no Cadin (cadastro de inadimplentes com o governo federal) e impede, entre outros, emitir documento fiscal eletrônico e transacionar com bancos (art. 49).
CNPJ baixado
O CNPJ baixado é uma inscrição encerrada. A baixa pode ser a pedido ou de ofício, por exemplo quando a empresa inapta não se regulariza em 180 dias (art. 31, I). O art. 26 prevê hipóteses de restabelecimento, mas elas dependem do motivo da baixa. Em geral, quem quer voltar a atuar abre um novo CNPJ. A baixa não apaga tributos devidos do período (art. 24, §4º).
CNPJ nulo
O CNPJ nulo é aquele cujo ato cadastral foi anulado, pelo art. 34 da IN: mais de um número para o mesmo estabelecimento, vício no cadastro ou inscrição dada fora das hipóteses previstas. Também pode ser pedido por quem foi incluído como sócio sem saber, com boletim de ocorrência (arts. 35 e 36). É raro no dia a dia do MEI.
Como saber o motivo da inaptidão?
O motivo da inaptidão aparece no próprio comprovante, no campo “Motivo de situação cadastral”. Para ver quais declarações faltam, entre no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita) e siga Certidões e Situação Fiscal, depois Consulta Pendências e Situação Fiscal, como orienta a página da Receita sobre inaptidão.
Pelo art. 27, §2º, da IN, a mudança de situação é comunicada pela caixa postal do e-CAC ou por edital no site da Receita. No caso do MEI, os avisos também chegam ao DTE-SN, o domicílio eletrônico do Portal do Simples Nacional. Vale olhar estes lugares:
- Campo “Motivo” no comprovante de inscrição CNPJ.
- Caixa postal e relatório de situação fiscal no e-CAC.
- Mensagens do DTE-SN no Portal do Simples Nacional.
- Edital de inaptidão publicado no site da Receita ou no DOU.
Pendência, dívida e protesto são coisas diferentes. A inaptidão por omissão vem de declaração não entregue, e nenhuma hipótese do art. 38 é “ter dívida”. DAS em aberto é débito, que pode virar inscrição na PGFN, assunto do artigo sobre dívida ativa do MEI. Protesto em cartório também não aparece entre as hipóteses de inaptidão.
Situação cadastral do MEI: como regularizar com DASN e DAS
A situação cadastral do MEI inapto por omissão volta a ficar regular quando ele entrega todas as DASN-SIMEI em falta. A DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI, entregue até 31 de maio do ano seguinte, segundo o Portal do Simples Nacional. Quem passa 90 dias do prazo sem entregar pode ser declarado inapto.
Para regularizar a situação cadastral do MEI, siga esta ordem:
- Consulte no e-CAC ou no Portal do Simples Nacional quais anos estão sem declaração.
- Entregue a DASN-SIMEI de cada ano omisso; o passo a passo está em como fazer a DASN-SIMEI.
- Emita no PGMEI os DAS-MEI em atraso e pague ou recorra ao parcelamento do MEI.
- Consulte de novo o comprovante no dia seguinte para conferir a situação.
Atenção ao passo 3: pagar o DAS não é condição para sair da inaptidão por omissão. A inaptidão cai com a entrega das declarações; o DAS em aberto continua devido e precisa ser tratado à parte. O PGMEI é o programa que gera a guia do MEI.
Declaração entregue fora do prazo gera multa. Pela LC 123/2006, art. 38, ela é de 2% ao mês de atraso sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 para o MEI (§6º), reduzida à metade se a entrega ocorre antes de procedimento de ofício.
O que acontece se não regularizar. A IN permite baixar de ofício o CNPJ inapto que não se regulariza em 180 dias (art. 31, I). E a LC 123/2006, art. 18-A, §15-B, prevê que o MEI pode ter a inscrição cancelada após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações.
A regularização é automática, sem abrir processo, conforme a Receita Federal. Para sair da inaptidão, não pode sobrar nenhuma omissão no relatório de situação fiscal, inclusive as que venceram depois do aviso.
CNPJ irregular e crédito para a empresa
CNPJ irregular costuma travar a análise de crédito, porque a IN RFB 2.119/2022 impede a empresa inapta, suspensa ou baixada de obter empréstimos com bancos. Por isso, o caminho mais seguro é regularizar a situação cadastral antes de pedir dinheiro para o negócio.
Com o CNPJ em dia, o Juca oferece crédito no CNPJ para MEI, ME e EPP: um limite de capital de giro que cai por Pix na conta da empresa, com fatura semanal. A análise olha o CNPJ e o CPF do titular e pode recusar ou liberar limite menor. Atraso gera juros, multa e mora conforme o contrato.
Empresa regularizada e precisando de fôlego no caixa? Simule o capital de giro para o MEI no Juca: depois da aprovação, o dinheiro é liberado na hora por Pix na conta da empresa.
Perguntas frequentes
A consulta é gratuita? Quem pode consultar?
Sim. Segundo a página oficial do serviço no gov.br, a consulta ao CNPJ é gratuita, o atendimento é imediato e qualquer pessoa pode usar. Não é preciso ser sócio nem ter login: basta o número do CNPJ. Por isso clientes e fornecedores costumam conferir a situação antes de fechar negócio.
CNPJ inapto pode abrir conta PJ?
A regra da Receita pesa contra. A IN RFB 2.119/2022, art. 49, impede a empresa inapta de transacionar com bancos, inclusive movimentar conta corrente e obter empréstimos. Cada instituição define seus critérios de abertura, e elas costumam exigir situação ativa. O caminho é regularizar primeiro.
Quanto tempo demora para a situação cadastral mudar?
Não há prazo fixo publicado. Depois de entregar as declarações em falta, consulte o comprovante de novo no dia seguinte. Se o status não mudar, confira no e-CAC se ainda resta alguma declaração pendente.
No Juca, o dinheiro cai no Pix
- Antecipação do FGTS no Pix: adiante parcelas do saque-aniversário sem desconto no salário.
- Consignado CLT no Pix: crédito com parcela descontada direto na folha.
- Empréstimo para negativado no Pix: análise pelo Open Finance, sem promessa de aprovação.
- Antecipação de Salário no Pix: até R$ 150 liberados na hora após a aprovação.
- Pix Parcelado: Pix com o limite do cartão de crédito, em até 12x na fatura.
- Empréstimo pessoal no Pix: de R$ 500 a R$ 2.500, também para autônomo e aposentado.
- Empréstimo para MEI no Pix: capital de giro que cai na conta da empresa, com fatura semanal.
- Empréstimo na conta de luz no Pix: de R$ 400 a R$ 4.000, em até 24x na conta de luz.
Este conteúdo é educacional e não é oferta de crédito nem consultoria contábil ou jurídica. Condições de crédito variam por instituição e dependem de análise. O Juca (JUCA INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 48.225.686/0001-45) atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras, nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011; o crédito para empresa é concedido pela BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ 34.337.707/0001-00.
Fontes
- Receita Federal: Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
- Gov.br: Consultar CNPJ
- Receita Federal: Legislação CNPJ, com a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022
- Receita Federal: Declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006
- Portal do Simples Nacional: MEI inapto por falta de DASN-SIMEI
- Mapa de Empresas: Painel do governo federal
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado Febraban (FBB100, Correspondente Bancário Completo), tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais. Veja os artigos do autor.
