Justiça suspende regras do vale-refeição da ABBT

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Publicado em 10 de novembro de 2026

Em 09/11/2026, a 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu uma liminar na ação civil pública da ABBT contra a União que suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação. A suspensão vale só para as empresas associadas à ABBT e é provisória. A interoperabilidade dos cartões continua obrigatória.

O que mudou

A liminar suspende cinco pontos do Decreto 10.854/2021, na redação dada pelo Decreto 12.712/2025, para as facilitadoras associadas à ABBT. São eles: o teto de 3,6% na taxa cobrada do comércio (MDR) e de 2% na tarifa de intercâmbio, junto com a proibição de outras tarifas (art. 182-B); o repasse ao restaurante ou supermercado em até 15 dias corridos (art. 182-C); a migração obrigatória para o arranjo aberto, imposta a quem atende mais de 500 mil trabalhadores (art. 174, §1º); os prazos de adequação (art. 182-D, I e IV); e as competências do Comitê Gestor Interministerial do PAT (arts. 182-G e 182-H). A decisão foi assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana no processo 1070961-46.2026.4.01.3500, que se consulta no PJe do TRF1. Para essas empresas volta, por enquanto, o regime anterior, em que arranjos abertos e fechados convivem e prazos e tarifas seguem o contrato. A União e o Ministério do Trabalho não podem exigir esses pontos nem abrir ou continuar processo de punição baseado só neles enquanto o caso não for julgado.

Quem é afetado

As empresas de benefício associadas à ABBT são as primeiras afetadas. A decisão não traz a lista das associadas; a imprensa cita Alelo, Pluxee, VR e ValeShop entre elas. Para as empresas fora da associação, o decreto continua valendo do jeito que foi publicado. Restaurantes e supermercados que recebem cartões dessas associadas podem voltar a pagar a taxa e esperar o prazo de repasse previstos no contrato, sem o teto do governo. Para o trabalhador CLT que recebe VR ou VA, o saldo continua no mesmo cartão e o uso não muda. A decisão também não interrompe a fiscalização normal do Ministério do Trabalho contra fraude e uso indevido do benefício.

Contexto (o que valia antes)

Desde o Decreto 12.712/2025, publicado no DOU de 12/11/2025, todas as empresas do PAT estavam sujeitas ao teto de 3,6% e 2%, ao repasse em até 15 dias e, no caso das maiores, à migração para o arranjo aberto. O prazo de 360 dias previsto no art. 182-D, II, do Decreto 10.854/2021, contado da publicação do decreto de 2025, chegou ao fim por volta de 07/11/2026. Segundo relatos do setor publicados pela imprensa, os cartões ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas. A nova decisão, por ser uma ação coletiva, vale para todas as associadas da ABBT. Para entender a diferença entre os dois benefícios, veja o guia vale-refeição x vale-alimentação.

Próximos passos e prazos

A decisão é provisória (tutela de urgência) e pode ser revertida. Ela vale até o julgamento final do processo. A União será citada para apresentar defesa, e o Ministério Público Federal vai se manifestar como fiscal da lei. Em março de 2026, a Presidência do TRF1 já havia suspendido liminares de outros juízos sobre o tema (SLS 1010952-45.2026.4.01.0000). Por isso, o cenário ainda pode mudar. Até a publicação desta notícia, não localizamos nota oficial do Ministério do Trabalho ou da AGU dizendo se a União vai recorrer. Se o saldo do seu cartão terminou antes do fim do mês, veja o que fazer no guia saldo do cartão benefício acabou.

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