Acredita no Primeiro Passo: quem pode e como pedir

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em novembro de 2026

Acredita no Primeiro Passo quem pode pedir?

O Acredita no Primeiro Passo é destinado a famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). É o que diz a Portaria MDS nº 1.081/2025, que define o público do programa. A modalidade é o microcrédito para MEI e para pequenos negócios, em versão do governo.

A mesma portaria dá foco a territórios de alta vulnerabilidade e prioridade a alguns grupos. Quem tem prioridade no atendimento:

• Pessoas com deficiência.
• Mulheres empreendedoras.
• Jovens.
• Pessoas negras.
• Populações tradicionais e ribeirinhas.

Sobre a idade, a página do programa no MDS informa que podem participar pessoas de 16 a 65 anos com os dados atualizados no CadÚnico. As leis e portarias do programa não fixam essa faixa, então cada instituição pode ter exigências próprias na análise de crédito.

O programa atende tanto quem já tem negócio quanto quem quer começar, inclusive como MEI (microempreendedor individual). A Portaria MDS nº 1.092/2025 prevê plano de negócio no CPF ou no CNPJ do MEI. Para entender a formalização, as obrigações e o limite de faturamento, veja o guia do MEI.

Quem recebe Bolsa Família pode pedir o Acredita?

Receber o Bolsa Família não é requisito do programa. A portaria do público exige o CadÚnico, e o benefício não aparece nem como condição nem como prioridade.

O Bolsa Família tem uma Regra de Proteção, que mantém parte do benefício por um período quando a renda da família sobe. Como o MDS trata o efeito do crédito e do novo negócio sobre o benefício, esta página não afirma: pergunte no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do seu município antes de contratar.

Acredita no Primeiro Passo como funciona na prática

O Acredita no Primeiro Passo funciona como uma ponte: o MDS define as regras, credencia instituições e oferece garantia, e as instituições emprestam o dinheiro. O programa foi criado pela Lei nº 14.995/2024, que também criou o fundo garantidor das operações.

A modalidade é o microcrédito produtivo orientado: um agente acompanha o empreendedor, ajuda no plano de negócio e avalia a necessidade real de crédito. Ou seja, a orientação vem antes do dinheiro.

A garantia vem do FGO Acredita (Fundo de Garantia de Operações), previsto na Lei nº 14.995/2024, e o contratante não paga comissão por essa garantia. Atenção: o FGO protege a instituição, não o tomador. Se você atrasar, a dívida continua sendo sua, e a instituição cobra em nome próprio.

Segundo o MDS, o microcrédito urbano do Acredita somou mais de R$ 2,84 bilhões contratados até maio de 2026, para 335,46 mil empreendedores inscritos no CadÚnico (MDS, 2026).

E a Portaria MDS nº 1.167/2026? Ela não mudou público, valor, prazo nem juros. A portaria aprovou um plano de fiscalização das instituições credenciadas, para monitorar e avaliar as operações do programa (DOU, 2026).

Quais são os juros do microcrédito Acredita?

Os juros do microcrédito Acredita têm um teto: a taxa anual prefixada não pode passar da Selic mais 2%, apurada na data de cada operação. A regra está na Portaria MDS nº 1.079/2025, que estabelece o limite máximo da taxa.

Ou seja, não é uma taxa fixa igual para todos. A instituição pode cobrar menos que o teto, mas não mais, se quiser participar do programa e usar a garantia do FGO. Quatro pontos práticos sobre os juros do Acredita no Primeiro Passo:

• Taxa prefixada: fica travada no dia da contratação.
• Base anual: o teto é expresso em % ao ano, não ao mês.
• Selic variável: quem contrata em datas diferentes pode ter tetos diferentes.
• CET no contrato: o custo final aparece no contrato, com tarifas e tributos.

Segundo o Banco Central, a Selic meta estava em 13,75% a.a. em novembro de 2026 (BCB, série SGS 432). Com essa Selic, o teto ficaria em 15,75% a.a. para uma operação contratada em 02/11/2026 (conta nossa, não da norma).

O CET (Custo Efetivo Total) é a soma de juros, tarifas e impostos de um empréstimo. É ele que mostra quanto o crédito custa de verdade, então compare o CET anual informado pela instituição com esse teto antes de assinar.

Onde pedir o Acredita no Primeiro Passo: passo a passo

O Acredita no Primeiro Passo é pedido diretamente numa das instituições credenciadas pelo MDS, não num site único do governo. A lista oficial de instituições credenciadas reúne bancos públicos, agências de fomento e organizações de microcrédito.

Estar na lista significa poder ofertar, não que todas estejam com linha aberta na sua cidade. O pedido segue, em geral, esta ordem:

1. Confira se o seu CadÚnico está atualizado no CRAS ou no órgão do seu município.
2. Consulte a lista de credenciadas no site do MDS e veja quem atende sua região.
3. Procure a instituição e pergunte quais documentos ela exige para a análise.
4. Participe da orientação com o agente de crédito e monte o plano do negócio.
5. Leia a proposta: CET anual, número de parcelas, valor da parcela e total a pagar.
6. Assine só se a parcela couber no caixa do negócio sem apertar a família.

A Portaria MDS nº 1.092/2025 prevê que o plano de negócio considere a necessidade de crédito, o endividamento e o fluxo de caixa. A página do programa também aponta as Salas do Empreendedor do Sebrae como apoio para essa etapa.

BNDES para MEI: linhas pelos bancos repassadores

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) não costuma emprestar direto ao pequeno negócio. No apoio indireto, instituições financeiras parceiras fazem a intermediação: assumem o risco, pedem a documentação, analisam a viabilidade e negociam condições e garantias, segundo a página Como solicitar do BNDES.

Para MEI, o BNDES tem o BNDES Crédito Digital, contratado pelo app ou internet banking de um banco parceiro, com mínimo de R$ 1.000 por operação. A taxa final soma a parte do BNDES, o custo financeiro e a do banco, então só o contrato mostra o CET. Cada banco decide se adere, e o BNDES informa que não credencia consultores como intermediários.

Não se enquadrou no Acredita?

Quem não está no CadÚnico ou não encontrou linha aberta tem outros caminhos. O Procred 360, também criado pela Lei nº 14.995/2024, é voltado a MEIs e microempresas e funciona com outras regras.

Outra opção é crédito no CNPJ fora de programas do governo. No Juca, o empréstimo para MEI é um limite de capital de giro que cai por Pix na conta da empresa, com fatura semanal: pagou, o limite volta. Atende MEI, ME e EPP, inclusive negativados, com análise do CNPJ e do CPF do titular, que pode recusar ou liberar limite menor. O Juca não oferece nem intermedeia o Acredita no Primeiro Passo, e são produtos diferentes.