Bloqueio judicial na conta: como desbloquear

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em outubro de 2026.

O bloqueio judicial na conta acontece quando um juiz manda travar valores do seu CPF pelo Sisbajud, o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ligado aos bancos. Nem tudo pode ficar preso: salário e poupança até 40 salários mínimos são, em regra, impenhoráveis pelo Código de Processo Civil, art. 833. Você pode pedir a liberação no próprio processo.

O que é bloqueio judicial na conta e por que ele acontece

O bloqueio judicial na conta é uma ordem de um juiz que torna indisponível o dinheiro de uma pessoa para garantir o pagamento de uma dívida cobrada na Justiça. O banco não decide nada: ele recebe a ordem e trava o saldo até o limite do valor cobrado.

Esse bloqueio aparece quase sempre dentro de uma execução judicial. Execução é a fase do processo em que o credor pede ao juiz que obrigue o devedor a pagar. Ela pode nascer de uma ação de cobrança que o credor já ganhou ou de um título que a lei considera executável, como um contrato assinado.

As dívidas que mais levam a bloqueio na conta de um trabalhador são estas:

• Fatura de cartão de crédito atrasada e cobrada na Justiça.
• Empréstimo pessoal ou cheque especial não pago.
• Aluguel atrasado cobrado pelo proprietário do imóvel.
• Pensão alimentícia em atraso.
• Condomínio, mensalidade escolar ou conta de serviço judicializada.

Vale separar o bloqueio de situações parecidas. Bloqueio judicial trava valores, mas a conta continua aberta e recebe depósitos novos. Protesto em cartório não bloqueia conta: ele negativa o nome. Já o bloqueio feito pelo próprio banco por suspeita de fraude é interno, não judicial, e segue outro caminho.

Execução fiscal de dívida com o governo também usa o mesmo sistema de bloqueio, mas tem regras próprias. Entenda melhor o que é dívida ativa e como ela é cobrada.

Se o bloqueio veio de uma dívida que você ainda está organizando, vale entender também como funciona o empréstimo para negativado e quais cuidados ele exige, para não trocar uma dívida cara por outra mais cara.

Sisbajud: o que é e como ele chega à sua conta

O Sisbajud é o sistema eletrônico que liga o Poder Judiciário às instituições financeiras para enviar ordens de bloqueio e pedidos de informação. Segundo o CNJ, ele foi desenvolvido em cooperação entre o CNJ, o Banco Central do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Quem pesquisa “sisbajud o que é” normalmente quer saber como o juiz alcançou o seu dinheiro sem ninguém avisar. A resposta é simples: o juiz cadastra a ordem no sistema com o CPF do devedor, e o Sisbajud distribui a ordem eletronicamente para as instituições financeiras.

Na prática, o caminho é este:

1. O credor pede ao juiz o bloqueio de valores do devedor.
2. O juiz aceita e registra a ordem no Sisbajud com o CPF.
3. O sistema envia a ordem às instituições financeiras.
4. Cada banco trava o saldo disponível até o limite da dívida.
5. O banco informa ao juiz quanto conseguiu bloquear.

Por isso o bloqueio pode atingir mais de uma conta ao mesmo tempo. Se você tem conta em dois bancos, os dois recebem a ordem. Aplicações financeiras ligadas ao CPF também podem ser atingidas, porque a ordem recai sobre ativos financeiros, e não só sobre a conta corrente.

O CNJ lista entre as funcionalidades do sistema a reiteração automática de ordens, informalmente apelidada de “teimosinha”. Ela permite que a ordem seja repetida por um período, alcançando dinheiro que entra depois do primeiro bloqueio. É por isso que algumas pessoas veem o salário novo ser travado logo após cair.

Salário pode ser bloqueado judicialmente?

O salário, em regra, não pode ser penhorado. O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, art. 833, IV, declara impenhoráveis os salários, vencimentos, remunerações e proventos de aposentadoria. Mas o banco não sabe a origem do dinheiro, então o salário pode ficar travado até você provar o que ele é.

Essa distinção importa. Impenhorabilidade é a proteção legal que impede que um valor seja usado para pagar a dívida. Bloqueio é o ato de travar. O sistema bloqueia primeiro, e a proteção se faz valer depois, com o pedido no processo.

Conta salário pode ser bloqueada?

A conta salário pode ser bloqueada, mas o que a lei protege é a natureza do dinheiro, e não o tipo de conta. A pergunta “conta salário pode ser bloqueada” tem resposta dupla: o saldo pode ficar preso pela ordem, e o salário que está nele continua impenhorável e pode ser liberado.

Quem recebe o salário em conta corrente comum também está protegido. A diferença é a prova. Nesse caso você precisa mostrar, com holerite e extrato, que o valor bloqueado veio do empregador. Quanto mais clara a ligação entre o crédito do salário e o valor travado, mais fácil a análise do juiz.

Dinheiro misturado complica. Se o salário caiu e você recebeu também transferências de outras pessoas, o juiz pode separar o que é remuneração do que não é.

O que a lei diz que não pode ser penhorado

O art. 833 do CPC traz a lista dos bens impenhoráveis, e outras leis completam essa proteção. A tabela resume os valores mais comuns na conta de um trabalhador.

O FGTS tem base própria: a Lei nº 8.036/1990, art. 2º, §2º, diz que as contas vinculadas são absolutamente impenhoráveis. O texto do inciso IV não cita 13º salário nem férias pelo nome; a proteção dessas verbas vem da interpretação dos tribunais sobre o termo “remunerações”. Vale lembrar: esse saldo do FGTS é diferente do valor liberado numa antecipação do saque-aniversário do FGTS, que o trabalhador contrata por vontade própria e já recebe fora da conta vinculada.

As exceções: pensão alimentícia e renda acima de 50 salários mínimos

A proteção do salário e da poupança tem duas exceções, previstas no art. 833, §2º, do CPC. A primeira é a dívida de pensão alimentícia: para pagar alimentos, o salário e a poupança podem ser penhorados, inclusive para cobrir parcelas em atraso, porque a lei dá prioridade ao sustento de quem depende da pensão.

A segunda são as importâncias que passam de 50 salários mínimos mensais: só a parte que excede esse teto perde a proteção, e o restante continua impenhorável. Para o trabalhador CLT comum, cujo salário raramente chega perto desse teto, a exceção que costuma pesar de verdade é a da pensão alimentícia, então vale conferir se a execução contra você tem essa origem antes de contestar o bloqueio.

Como consultar bloqueio judicial pelo CPF

Para consultar bloqueio judicial pelo CPF, o caminho mais rápido é o seu próprio banco, que tem o número do processo da ordem. Não existe uma consulta pública única que mostre todos os bloqueios de um CPF. Com o número em mãos, você acompanha o processo no site do tribunal.

Siga estes passos para descobrir a origem e pedir a liberação:

1. Ligue ou vá ao seu banco e peça os dados da ordem: número do processo, vara e tribunal.
2. Consulte o processo pelo número no site do tribunal indicado, na consulta pública.
3. Junte provas da origem do dinheiro: holerite, extratos recentes e carta de concessão do INSS.
4. Peça o desbloqueio no processo em até 5 dias, por advogado ou Defensoria Pública.

No banco, leve CPF e documento com foto. O atendente nem sempre tem o detalhe da dívida, mas consegue informar qual juízo mandou o bloqueio. Esse dado é o que destrava o resto.

Na consulta do processo, saiba que cada tribunal usa seu sistema. O CNJ mantém o Processo Judicial Eletrônico (PJe), usado por muitos tribunais, mas não por todos. Alguns usam outros sistemas, como e-SAJ ou Projudi, sempre com consulta pelo número do processo no site do próprio tribunal.

O pedido de liberação se chama petição de desbloqueio. Nela, o advogado ou o defensor mostra que o valor é impenhorável e anexa as provas. Se o processo tiver outras questões, como discussão da própria dívida, existem defesas próprias, como os embargos à execução, que pedem orientação profissional.

Quem não pode pagar advogado tem direito à Defensoria Pública. Pela Lei Complementar nº 80/1994, art. 1º, ela presta orientação jurídica e defesa de forma integral e gratuita aos necessitados. Procure a unidade da Defensoria do seu estado com os documentos já separados.

Um exemplo ilustrativo: um trabalhador tem R$ 2.800 de salário líquido bloqueado. Ele pega o número do processo no banco, junta holerite e extrato mostrando o crédito do empregador e pede a liberação pela Defensoria. Comprovada a natureza salarial, o juiz pode mandar desbloquear.

Quanto tempo demora para desbloquear uma conta bancária judicialmente?

O desbloqueio de conta judicial não tem prazo fixo total, mas o art. 854 do CPC define prazos para cada etapa. O executado tem 5 dias, depois de intimado, para provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio passou do devido. A decisão final depende do juiz.

A tabela mostra o que a lei prevê em cada etapa do bloqueio.

O cancelamento do excesso acontece quando o sistema bloqueia mais do que a dívida, por exemplo travando valores em vários bancos ao mesmo tempo. Pelo §1º do art. 854, o juiz tem 24 horas para mandar liberar o que passou do valor cobrado.

Depois do pedido, o tempo até a liberação depende da vara, do volume de processos e de o credor se manifestar. Desconfie de quem promete um número de dias certo: a lei não fixa o prazo da decisão final.

Vou perder o dinheiro que está bloqueado na minha conta?

O dinheiro bloqueado não se perde automaticamente. O que for impenhorável, como salário e poupança até 40 salários mínimos, volta para você depois de comprovado no processo. O que não tiver proteção pode virar penhora e ser usado para pagar a dívida.

Existem três desfechos comuns:

• Valor impenhorável comprovado: o juiz manda desbloquear e o dinheiro volta.
• Valor sem proteção: o bloqueio vira penhora e abate a dívida.
• Acordo com o credor: a execução pode ser encerrada e o bloqueio levantado.

Negociar com o credor costuma ser o caminho mais rápido para encerrar a execução de vez. Um acordo homologado no processo resolve a causa do bloqueio, enquanto o pedido de impenhorabilidade só libera aquele valor. Com novos depósitos, a reiteração automática pode travar o salário de novo enquanto a dívida existir.

Por isso, não faz sentido pegar crédito novo só para repor o que está bloqueado: o dinheiro que cair na mesma conta também pode ser travado pela reiteração automática. Primeiro resolva o processo. Se, depois de regularizar a situação, você precisar de dinheiro para o dia a dia, produtos com origem diferente do salário bloqueado, como a antecipação do saque-aniversário do FGTS ou a antecipação de salário, podem fazer mais sentido do que um empréstimo comum, sempre com análise de crédito e comparando o CET de cada opção.

Perguntas frequentes

É possível bloquear conta poupança judicialmente?

A poupança pode ser atingida pela ordem de bloqueio, mas o valor depositado nela até 40 salários mínimos é impenhorável, em regra, pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. A exceção é a dívida de pensão alimentícia. O valor acima do limite pode ser penhorado para pagar a dívida.

O banco pode bloquear minha conta sem avisar?

Pode, porque o bloqueio judicial é ordem do juiz enviada pelo Sisbajud, e não decisão do banco. A ordem é cumprida antes de o devedor saber, justamente para evitar que o dinheiro seja retirado. Depois, o banco informa o bloqueio, e o devedor é intimado no processo para se manifestar.

Bloqueio de conta por dívida com cartão de crédito acontece?

Acontece, desde que o credor entre com uma ação de cobrança ou execução na Justiça e o juiz aceite o pedido de bloqueio. Atraso no cartão, sozinho, não trava a conta. Mesmo nesse caso, o salário continua protegido pelo art. 833 do CPC e pode ser liberado com prova.