O CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o documento que comprova o registro do MEI no CNPJ e na Junta Comercial, a dispensa de alvará e a situação cadastral. A emissão é gratuita e imediata no Portal do Empreendedor. A norma não fixa prazo de validade para ele.
Resposta rápida:
- O CCMEI comprova que você é MEI; o Cartão CNPJ comprova a inscrição na Receita Federal.
- O CCMEI, o Cartão CNPJ e as certidões negativas federais são emitidos em sites oficiais.
- A certidão federal conjunta e a CNDT valem 180 dias; o CRF do FGTS vale 30 dias.
- A emissão do CCMEI é gratuita, então um site que cobra por ela não é o canal oficial.
Neste guia:
O que é o CCMEI e para que serve?
O CCMEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, é o comprovante de abertura do MEI. Ele serve para provar a quem pedir que você está formalizado, com CNPJ, atividade registrada e dispensa de alvará de funcionamento.
A figura do MEI vem do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. O certificado em si é regulado pela Resolução CGSIM nº 48/2018. CGSIM é o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Pela mesma resolução, o CCMEI é documento hábil de registro e de dispensa de licenciamento. Na prática, ele faz o papel que, numa empresa maior, caberia ao registro na Junta e ao alvará.
Para entender o resto da rotina do microempreendedor, como DAS e declaração anual, veja o guia do MEI.
O que consta no certificado
O CCMEI reúne os dados do registro, conforme a Resolução CGSIM nº 48/2018 e a página oficial do serviço. Os principais campos são estes:
- Número do CNPJ e do NIRE, o registro na Junta Comercial.
- Situação vigente da condição de MEI e a data dessa situação.
- CNAE, o código da atividade, e o objeto da ocupação.
- Endereço do empreendimento.
- Dados da dispensa de alvará e do Termo de Ciência e Responsabilidade.
Para que o CCMEI serve na prática
Para que serve o CCMEI é a dúvida mais comum de quem acabou de se formalizar. O certificado costuma ser pedido nestas situações:
- Abrir conta PJ em banco ou instituição de pagamento.
- Comprovar a atividade para um cliente empresa que vai contratar você.
- Cadastrar-se como fornecedor de lojas, plataformas e distribuidores.
- Comprovar a dispensa de alvará perante a prefeitura.
- Apresentar o registro numa análise de crédito para a empresa.
Quem ainda não é microempreendedor precisa se formalizar antes de emitir qualquer um desses documentos. O caminho está em como abrir um MEI.
Qual a diferença entre CCMEI e Cartão CNPJ?
A diferença entre CCMEI e Cartão CNPJ está em quem emite e no que cada um prova. O CCMEI sai do Portal do Empreendedor e prova a condição de MEI; o Cartão CNPJ sai da Receita Federal e prova a inscrição e a situação cadastral da empresa.
O Cartão CNPJ é o nome popular do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Ele vale para qualquer empresa, não só para MEI, e por isso muita empresa contratante o pede por padrão. O cartão CNPJ MEI traz a natureza jurídica de empresário individual e as atividades registradas.
Já o certificado digital é outra coisa: uma assinatura eletrônica, em geral paga. Para emitir o CCMEI basta uma conta gov.br, sem certificado digital.
| Documento | Quem emite | O que prova | Onde obter |
|---|---|---|---|
| CCMEI | Portal do Empreendedor (gov.br) | Condição de MEI, registro e dispensa de alvará | Portal do Empreendedor, gratuito |
| Cartão CNPJ | Receita Federal | Inscrição no CNPJ e situação cadastral | Site da Receita Federal |
| Certificado digital | Autoridade certificadora | Identidade para assinar eletronicamente | Contratado à parte, em geral pago |
Quando a pergunta é se o CNPJ está ativo, baixado ou inapto, o assunto é outro: veja como consultar situação cadastral do CNPJ.
Como tirar o Cartão CNPJ do MEI
O cartão CNPJ MEI é emitido no serviço de comprovante de inscrição da Receita Federal, sem login. O caminho tem quatro passos:
- Acesse a página do comprovante de inscrição no site da Receita.
- Digite o número do CNPJ do MEI.
- Resolva a verificação de segurança e clique em consultar.
- Salve a página em PDF ou imprima o comprovante.
Como emitir o CCMEI de graça
O CCMEI é emitido pelo serviço oficial do gov.br, que leva ao Portal do Empreendedor, com uma conta gov.br e o CPF ou CNPJ do microempreendedor. Segundo a página oficial do serviço, a emissão é gratuita e o atendimento é imediato.
Segundo a mesma página oficial, o acesso aceita conta gov.br de nível Bronze, Prata ou Ouro. Não é preciso ter o nível mais alto para emitir o certificado.
O passo a passo, com os rótulos da página oficial, é este:
- Abra a página do serviço no gov.br e clique em Iniciar.
- No Portal do Empreendedor, escolha o tema Já Sou MEI.
- Abra o card Emissão de Comprovante (CCMEI).
- Entre com a sua conta gov.br.
- Informe o CPF ou o CNPJ e clique em continuar.
- Baixe o PDF e guarde uma cópia no celular.
Atenção: o CCMEI é gratuito no canal oficial. Site que pede pagamento, taxa de emissão ou dados de cartão para entregar o certificado não é o Portal do Empreendedor.
Como emitir a segunda via do CCMEI?
A segunda via do CCMEI não tem procedimento próprio. Basta emitir de novo no portal, de graça e na hora, seguindo os mesmos passos acima. A Resolução CGSIM nº 48/2018 prevê que o certificado fica disponível no Portal do Empreendedor para consulta de qualquer interessado.
Isso tem um efeito prático: um cliente ou um banco também pode conferir o seu certificado direto no portal, com o seu CPF ou CNPJ. Emitir uma via nova antes de mandar o documento evita enviar um arquivo com dados que já mudaram, como endereço ou atividade.
Quais certidões negativas o MEI precisa?
A certidão negativa mais pedida ao MEI é a federal conjunta da Receita Federal e da PGFN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também costumam ser exigidas o CRF do FGTS, a CNDT da Justiça do Trabalho e as certidões estadual e municipal. Cada uma prova que não há débito naquele órgão.
Quem pede essas certidões, em geral, é empresa grande que vai contratar o MEI, banco e órgão público. Vender para o governo exige a regularidade fiscal; o funcionamento das compras públicas para microempreendedor está no guia do Contrata+Brasil para MEI.
| Certidão | Órgão | Onde emitir | Validade |
|---|---|---|---|
| Certidão conjunta federal | Receita Federal e PGFN | Certidões da Receita | 180 dias |
| CRF do FGTS | Caixa | Consulta CRF | 30 dias |
| CNDT | TST | Certidão do TST | 180 dias |
| Certidão estadual | Sefaz do estado | Site da Sefaz | Definida pela Sefaz |
| Certidão municipal | Prefeitura | Site da prefeitura | Definida pela prefeitura |
A certidão conjunta federal prova a regularidade com tributos federais e com a dívida ativa da União. Ela é emitida pela internet, sem taxa, e só vale a versão eletrônica com autenticidade confirmada nos sites da Receita e da PGFN.
O CRF, Certificado de Regularidade do FGTS, é emitido só pela Caixa. A LC 123/2006 (art. 18-A) dispensa o MEI de declarar à Caixa a ausência de fato gerador para obter esse certificado.
A CNDT, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, é nacional e gratuita, segundo o TST.
O gov.br mantém uma página de Certidões e Comprovantes para MEI que reúne os atalhos federais. As certidões estadual e municipal ficam fora dela e dependem do site da Sefaz e da prefeitura.
A certidão saiu positiva: e agora?
Uma certidão positiva quer dizer que o órgão encontrou pendência no CNPJ. No MEI, o motivo mais comum é DAS-MEI em atraso, a guia mensal do microempreendedor. O caminho para regularizar depende de onde está a dívida:
- Confira as guias em aberto no Portal do Simples Nacional.
- Pague o DAS-MEI atrasado, se couber no caixa.
- Peça o parcelamento de débitos do MEI no Portal do Simples Nacional.
- Negocie pelo Regularize, da PGFN, o débito já inscrito em dívida ativa.
- Emita a certidão de novo depois que a regularização fizer efeito.
Existe ainda a certidão positiva com efeitos de negativa. Pelo art. 206 do Código Tributário Nacional, ela tem o mesmo efeito da negativa quando o débito não venceu, está garantido por penhora ou tem a cobrança suspensa.
O parcelamento pode levar a esse resultado, mas a emissão depende da análise do órgão.
O CCMEI tem validade?
O CCMEI não tem prazo de validade fixado pela Resolução CGSIM nº 48/2018. O certificado vale enquanto a condição de MEI estiver ativa; se o Termo de Ciência e Responsabilidade for cancelado, o CCMEI é cancelado junto.
Na prática, quem recebe o documento costuma pedir uma via recente, porque ela mostra a situação do dia. Como a emissão é gratuita e imediata, vale gerar uma nova a cada pedido.
As certidões têm prazo. Segundo a Receita Federal, a certidão conjunta vale 180 dias, contados da data de emissão.
Segundo a Caixa, o CRF vale 30 dias. Segundo o TST, a CNDT vale 180 dias, conforme o art. 642-A da CLT, incluído pela Lei nº 12.440/2011.
Como conferir se a certidão é verdadeira: a federal é validada no serviço de consulta de certidões da Receita e da PGFN, o CRF no histórico de 24 meses do site da Caixa e a CNDT na opção validar certidão do portal do TST.
Documentos que a análise de crédito pode pedir
A análise de crédito para MEI costuma olhar o CNPJ ativo, o CCMEI ou o Cartão CNPJ e os dados do titular. Ter esses documentos em dia, em PDF no celular, encurta qualquer cadastro de crédito para a empresa.
No Juca, a análise considera o CNPJ e o CPF do titular, e pode recusar o pedido ou liberar um limite menor que o esperado.
O crédito é um limite de capital de giro que cai por Pix na conta da empresa, com fatura semanal. Atraso gera juros, multa e mora conforme o contrato. O dinheiro cai por Pix depois da aprovação.
Precisa de dinheiro para a empresa? Veja como funciona o capital de giro para MEI no Juca e simule com o CNPJ.
Perguntas frequentes
O CCMEI substitui o contrato social?
O MEI não tem contrato social, porque é empresário individual, sem sócios. O documento que comprova o registro e a dispensa de licenciamento é o próprio CCMEI, segundo a Resolução CGSIM nº 48/2018. Quando pedirem contrato social de um MEI, o que se apresenta é o certificado.
Este conteúdo é educacional e não é oferta de crédito nem consultoria contábil ou jurídica. As condições de crédito variam por instituição e dependem de análise.
O Juca (JUCA INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 48.225.686/0001-45) atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras, nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011; o crédito para MEI é concedido pela BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ 34.337.707/0001-00.
Fontes:
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006
- Planalto: Lei nº 12.440/2011
- gov.br: Emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
- gov.br: Emitir certidão de regularidade fiscal
- Receita Federal: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- Caixa: Dúvidas frequentes sobre o CRF
- TST: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- gov.br: Parcelar débitos do MEI
- Planalto: Código Tributário Nacional
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ), é Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100) e tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais. Ver todos os artigos.
