Cliente não pagou serviço: o que fazer em 4 passos

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em outubro de 2026.

Cliente não pagou: o que fazer depois da cobrança amigável

Quando o cliente não pagou serviço e a cobrança amigável falhou, o próximo passo é formalizar: guardar as provas, notificar por escrito e escolher a via de cobrança pelo valor e pelo tipo de prova. Este guia começa exatamente nesse ponto, quando mensagem e telefonema já não resolveram.

Veja também: como cobrar cliente pelo WhatsApp.

Quem prestou o serviço e não recebeu costuma sentir duas pressões ao mesmo tempo: a de cobrar e a de pagar as próprias contas. Separe as duas. A cobrança segue uma escada com regras de lei; o caixa da empresa precisa de um plano para as semanas sem esse dinheiro, e o fluxo de caixa do MEI mostra onde o buraco aparece.

Se o atraso aperta o capital de giro, existe crédito pensado para a empresa, e não para a pessoa. Antes de decidir, vale entender as modalidades de empréstimo para CNPJ e comparar o CET (Custo Efetivo Total, que soma juros, tarifas e impostos) de cada uma.

Quando o cliente sumiu sem pagar, a escada fica assim:

1. Reunir as provas do serviço e da cobrança.
2. Enviar notificação extrajudicial com valor e prazo.
3. Protestar a dívida em cartório, se houver documento.
4. Entrar no Juizado Especial Cível ou na Justiça comum.

Preciso de contrato para cobrar na justiça?

Não é preciso contrato assinado para cobrar na justiça, mas é preciso prova de que o serviço foi combinado, entregue e não pago. O contrato de prestação de serviços é a prova mais forte; orçamento aceito, conversas e nota fiscal também contam e, juntos, sustentam a cobrança.

Saber como cobrar dívida de cliente começa pela pasta de provas. Quanto mais documentos com data, mais curta e barata tende a ser a via escolhida. Prova fraca não impede a cobrança, mas costuma exigir ação mais longa e, muitas vezes, orientação de advogado.

Checklist de provas

Antes de notificar o cliente, reúna estes itens que provam o serviço prestado:

• Orçamento aceito pelo cliente, por escrito ou por mensagem.
• Contrato de prestação de serviços, se houver, com assinaturas.
• Conversas com data e hora, salvas em arquivo ou captura de tela.
• E-mails trocados sobre escopo, entrega e pagamento.
• Nota fiscal de serviço (NFS-e) emitida para o cliente.
• Comprovante de entrega, como fotos, relatório ou aceite.
• Comprovante de pagamento parcial, que mostra o reconhecimento da dívida.

A NFS-e merece atenção porque é documento fiscal com data, valor e tomador do serviço. Se ainda não emite, veja como funciona a nota fiscal MEI antes do próximo trabalho.

Que tipo de ação a sua prova permite

O tipo de prova define a ação. O Código de Processo Civil trata o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas como título executivo (CPC, art. 784, III), e a ação monitória serve a quem tem prova escrita sem força de título (art. 700).

Notificação extrajudicial: como cobrar formalmente

A notificação extrajudicial é um aviso formal, por escrito, que informa ao cliente o valor devido, o serviço, a data e o prazo para pagar. Ela documenta que você cobrou e, quando a dívida não tem vencimento certo, constitui o cliente em mora (Código Civil, art. 397, parágrafo único).

Uma boa notificação, que é a forma escrita de como cobrar dívida de cliente, contém:

• Nome e CPF ou CNPJ de quem cobra e de quem deve.
• Descrição do serviço e data da entrega.
• Valor em reais e documentos que provam a dívida.
• Prazo para pagamento, definido por você.
• Meio de pagamento, como Pix ou dados bancários.
• Próximo passo se não houver pagamento, como protesto ou Juizado.

Não existe prazo legal para o cliente pagar depois da notificação: o prazo é escolha de quem cobra, e deve ser razoável. Para comprovar o envio, você pode usar carta com aviso de recebimento, e-mail com confirmação de leitura ou o Cartório de Títulos e Documentos, que faz notificações pela Lei 6.015/1973, art. 160.

Atenção: a notificação extrajudicial não interrompe o prazo de prescrição. O Código Civil lista as causas de interrupção no art. 202, e a notificação comum não está entre elas. Já o protesto cambial está (art. 202, III), o que é mais um motivo para protestar quando o documento da dívida permite.

Quanto custa protestar uma dívida em cartório?

O custo para protestar uma dívida em cartório varia por estado, porque os emolumentos são fixados por lei estadual (Lei 9.492/1997, art. 37). Consulte a tabela do tabelionato da sua cidade e pergunte se há valor a adiantar na apresentação.

Protestar cliente é usar um ato formal e solene que prova a inadimplência de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei 9.492/1997, art. 1º). O protesto fica público e pode dificultar o acesso do devedor a crédito, o que costuma levar ao pagamento sem processo.

Que documentos servem para o protesto depende do que cada tabelionato aceita. Duplicata, nota promissória, cheque e contrato assinado são exemplos comuns de documento de dívida. Orçamento por mensagem pode não ser aceito, então pergunte antes no tabelionato.

O passo a passo para protestar costuma seguir esta ordem:

1. Separar o documento da dívida e os dados do cliente.
2. Procurar o tabelionato de protesto da cidade do devedor.
3. Apresentar o título, presencialmente ou pela central dos cartórios.
4. Aguardar a intimação do cliente pelo tabelionato.
5. Receber o valor, se o cliente pagar no cartório.

Se o cliente pagar depois do protesto, o cancelamento é pedido no tabelionato, com o documento protestado (Lei 9.492/1997, art. 26). A negativação em birô de crédito é outra opção, com regras próprias: ela não substitui o protesto, que tem base em lei federal e é feito por cartório.

MEI pode entrar no Juizado Especial Cível?

Sim, o MEI pode entrar no Juizado Especial Cível como autor: a Lei 9.099/1995 nomeia os microempreendedores individuais no art. 8º, §1º, II. Microempresas e empresas de pequeno porte também podem, e a LC 123/2006, art. 74 reforça isso para ME e EPP.

Pela Lei 9.099/1995, o Juizado julga causas de até 40 salários mínimos (art. 3º, I). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o teto é R$ 64.840,00. Até 20 salários mínimos, R$ 32.420,00, a parte pode ir sem advogado (art. 9º).

O salário mínimo vem do Decreto 12.797/2025. A prática sobre a dispensa de advogado para empresa pode variar entre Juizados, então confirme no do seu estado.

Como abrir a ação no Juizado em 4 passos:

1. Reunir as provas e a cópia da notificação enviada.
2. Ir ao balcão do Juizado ou usar o peticionamento online do tribunal do estado.
3. Indicar o valor cobrado e os dados completos do cliente.
4. Comparecer à audiência de conciliação na data marcada.

Se você, como autor, faltar a qualquer audiência, o processo é extinto (Lei 9.099/1995, art. 51, I). Se quem falta é o réu, há revelia (art. 20). Anote as datas e confirme a intimação.

Vale a pena cobrar um valor baixo?

Cobrar um valor baixo no Juizado costuma valer a pena porque o acesso em 1º grau não tem custas, taxas ou despesas (Lei 9.099/1995, art. 54). As custas aparecem só se houver recurso. O custo real é o seu tempo: reunir provas, ir às audiências e esperar a decisão.

Exemplo ilustrativo: um serviço de R$ 3.000 não pago fica abaixo de 20 salários mínimos, então dá para ir ao Juizado sem advogado. Se a dívida estiver documentada, em regra o prazo para cobrar é de 5 anos. O número é só um cenário.

Quanto tempo tenho para cobrar um cliente que não pagou?

Em regra, o prazo para cobrar dívida de serviço é de 5 anos quando a dívida líquida consta de instrumento público ou particular (Código Civil, art. 206, §5º, I). Profissionais liberais também têm 5 anos para cobrar honorários, contados da conclusão do serviço (§5º, II).

Quando a lei não fixa prazo menor, vale a regra geral de 10 anos (art. 205). Se um serviço sem contrato escrito cai no prazo de 5 ou de 10 anos é questão de enquadramento, decidida caso a caso. Na dúvida, conte o prazo mais curto.

A prescrição só pode ser interrompida uma vez (art. 202). Entre as causas estão o despacho do juiz que manda citar o devedor, o protesto cambial e o ato do devedor que reconhece a dívida, como um pagamento parcial.

Quando procurar advogado ou a Defensoria Pública

Procurar advogado ou a Defensoria Pública pode fazer sentido nestes casos:

• Valor acima de 20 salários mínimos, quando o advogado passa a ser obrigatório.
• Cliente que contesta a qualidade ou a entrega do serviço.
• Prova fraca, só com conversas e sem documento.
• Dúvida sobre o prazo de prescrição do seu caso.

A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado, conforme os critérios de cada estado. Enquanto a cobrança corre, a antecipação de recebíveis é uma forma de adiantar vendas já feitas a outros clientes.