Consultar Precatório pelo CPF: Onde e Como Fazer | Juca

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em setembro de 2026.

Como saber se tenho precatório para receber?

Você só tem precatório para receber se ganhou uma ação judicial contra o poder público, como a União, um estado, um município ou o INSS, e a decisão ficou definitiva. Quem nunca processou o poder público, em regra, não tem precatório nem RPV em seu nome.

O precatório é a ordem de pagamento emitida quando o ente público perde a ação e deve valor acima do limite da RPV, com regras de ordem cronológica e preferência alimentar previstas no art. 100 da Constituição Federal. O conceito completo, quem recebe e quando paga, está em o que é precatório. O tema também integra o nosso guia de crédito com garantia judicial.

Existem situações em que a pessoa tem direito sem ter entrado com a ação sozinha. Os casos mais comuns são estes:

• Herdeiro de alguém que ganhou a ação e morreu antes de receber.
• Servidor incluído numa ação coletiva movida pelo sindicato da categoria.
• Associado de entidade que processou o poder público em nome dos membros.
• Aposentado cuja ação contra o INSS foi aberta por advogado há muitos anos.

Nesses casos, a primeira pista vem do sindicato, da associação ou do advogado da família. Com o nome da ação em mãos, fica mais fácil achar o tribunal certo.

Onde fazer a consulta precatório pelo CPF em cada tribunal

A consulta precatório pelo CPF é feita no tribunal que julgou a ação, e quem define esse tribunal é o ente devedor. Se quem deve é a União ou o INSS, a consulta é na Justiça Federal. Se é estado ou município, é na Justiça Estadual. Se a condenação saiu na Justiça do Trabalho, é no TRT.

Precatório federal: consulta precatório TRF e CJF

O precatório federal é consultado no Tribunal Regional Federal (TRF) que cobre o estado onde a ação correu. O Conselho da Justiça Federal (CJF) reúne informações sobre precatórios e RPVs da Justiça Federal em seu portal institucional, mas a busca em si é feita no site de cada TRF.

Minas Gerais é um caso à parte. O TRF6 foi criado pela Lei nº 14.226/2021 e instalado em agosto de 2022, desmembrado do TRF1. Se você tem ação em Minas Gerais e não encontra o precatório num tribunal, procure no outro: dependendo da data do processo, ele pode estar no TRF1 ou no TRF6.

Precatório estadual e municipal: consulta precatório TJ

O precatório estadual e o municipal são consultados no Tribunal de Justiça (TJ) do estado, mesmo quando quem deve é a prefeitura. Cada TJ organiza sua própria área de precatórios, geralmente ligada à diretoria ou ao setor que cuida dos pagamentos, e os filtros de busca variam: alguns tribunais aceitam CPF, outros pedem o número do processo.

Precatório trabalhista: TRT

O precatório trabalhista é consultado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região. Ele aparece quando um órgão público, ou uma entidade que paga por precatório, perde uma causa na Justiça do Trabalho, como a de um empregado celetista contratado pelo poder público.

O Brasil tem TRTs distribuídos por região, cada um com o próprio portal. O mais seguro é entrar no site do TRT do seu estado, que termina em “.jus.br”, e procurar a área de precatórios.

Passo a passo para consultar precatório no portal do tribunal

Para consultar precatório no portal do tribunal, você precisa de três coisas: saber quem é o devedor, ter o CPF do credor e, se possível, o número do processo. Com isso, a busca costuma levar poucos minutos.

Veja como consultar precatório pelo CPF em qualquer tribunal:

1. Identifique o devedor da ação e, pela tabela acima, o tribunal responsável.
2. Entre no site oficial do tribunal, que sempre termina em “.jus.br”.
3. Procure a área de precatórios ou de requisições de pagamento no menu do portal.
4. Escolha a busca por CPF ou por número do processo e digite o dado.
5. Anote a situação, o ano previsto de pagamento e o número da requisição.

O número da requisição é o que você vai usar em qualquer contato futuro com o tribunal. Guarde junto com o número do processo. Se a busca pedir um código de verificação, é o mecanismo do próprio site para bloquear robôs.

Um detalhe importa para o credor federal. A Lei nº 13.463/2017 autoriza o cancelamento de precatórios e RPVs federais depositados há mais de dois anos sem saque, com possibilidade de pedir nova expedição. Por isso vale consultar de tempos em tempos, e não só uma vez.

Como consultar RPV pelo CPF

Para consultar RPV pelo CPF, use o mesmo portal e a mesma área do precatório. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a ordem de pagamento para dívidas menores do poder público, e os tribunais costumam listar as duas juntas, sob “precatórios e RPVs” ou “requisições de pagamento”.

A RPV tem fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição. Na esfera federal, contra a União e suas autarquias, o teto é de 60 salários mínimos, conforme a Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º. Estados e municípios podem fixar limites próprios por lei local, e o valor exato depende de cada ente. Para entender o conceito de RPV por completo, veja o que é RPV.

Na prática, a diferença para quem consulta está no resultado da busca, não no caminho. Ao consultar, repare nestes pontos:

• Tipo da requisição: se aparece como precatório ou como RPV.
• Natureza: se é alimentar ou comum.
• Situação: expedida, paga, depositada ou cancelada.
• Banco depositário: onde o valor foi ou será depositado.

O que fazer se o precatório não aparece na consulta por CPF?

Se o precatório não aparece na consulta por CPF, isso não quer dizer que ele não existe. A busca pelo CPF depende de o dado estar cadastrado e liberado no sistema do tribunal, e várias situações comuns impedem o resultado.

As causas mais frequentes para a consulta não encontrar nada são estas:

• Sigilo processual ou segredo de justiça, que esconde o nome e o CPF da parte.
• Processo antigo, físico ou digitalizado sem o CPF indexado no sistema.
• Tribunal que só aceita busca pelo número do processo.
• Requisição ainda não expedida, porque a ação segue em fase de cálculo.
• Precatório no nome de outra pessoa, como o falecido ou o espólio.
• Ação coletiva em que o credor aparece como a entidade, não como a pessoa.
• Tribunal errado, como procurar no TRF uma ação que correu no TJ.

O sigilo processual merece uma explicação. É a restrição que o juiz impõe para proteger dados sensíveis, comum em causas de saúde e de família. Nesses casos, só as partes e os advogados veem o processo, e a consulta pública não mostra o CPF.

Quando a busca falha, o caminho é conseguir o número do processo ou alguém que acesse os autos. As saídas práticas são estas:

• Pedir o número do processo ao advogado que cuidou da ação.
• Procurar o sindicato ou a associação, se a ação foi coletiva.
• Ir à Defensoria Pública, se você não tem advogado e não pode pagar um.
• Procurar o atendimento ao público ou a ouvidoria do próprio tribunal.
• Consultar o inventário, se o precatório era de um parente falecido.

A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não tem condições de pagar advogado, depois de uma avaliação de renda feita por cada unidade estadual, com critério próprio que varia de estado para estado. Na esfera federal, contra União e INSS, quem atende é a Defensoria Pública da União (DPU).

Herdeiro tem um passo a mais. O dinheiro do falecido entra no inventário, e o levantamento costuma exigir a habilitação dos herdeiros no processo. Esse pedido é feito por advogado ou pela Defensoria.

Golpe do precatório: os sinais de alerta na consulta

Consultar precatório no portal do tribunal não tem custo. Qualquer site ou pessoa que cobre para fazer essa consulta, ou para “liberar” o valor, não é o tribunal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém orientações contra fraudes envolvendo precatórios e o chamado golpe do falso advogado em seu portal institucional.

O golpe do precatório costuma funcionar assim: o golpista usa dados públicos do processo, como nome, número da ação e número da OAB de um advogado, e se passa por advogado ou por funcionário do tribunal.

Os sinais de alerta do golpe do precatório são estes:

• Mensagem avisando que seu precatório foi “liberado” e pede um pagamento.
• Cobrança de taxa, custas, imposto ou honorário antecipado por Pix.
• Contato por WhatsApp de número desconhecido dizendo falar pelo tribunal.
• Pressa: prazo curto para pagar senão o valor “volta para o governo”.
• Link para site que não termina em “.jus.br”.
• Pedido de senha, código recebido por SMS ou foto de documento.

Na dúvida, desligue e ligue para o seu advogado num número que você já conhecia, e confira a situação sempre no portal “.jus.br” do tribunal. O esquema completo está no guia do golpe do falso advogado. Para lembrar como funciona o pagamento de verdade, veja também quem recebe precatório e quando.

Perguntas frequentes

É possível consultar precatório pelo nome?

Sim, em alguns tribunais. Parte dos portais aceita busca pelo nome do credor, além do CPF e do número do processo, mas outros não oferecem essa opção. Nomes comuns também trazem muitos resultados parecidos. O CPF ou o número do processo dão uma resposta mais segura e evitam confundir pessoas homônimas.

Quem pode consultar precatório de terceiros, como herdeiros e advogado?

Qualquer pessoa pode fazer a consulta pública quando o processo não tem sigilo, porque o dado é público. Já para receber o valor, o herdeiro precisa se habilitar no processo, em geral com inventário e advogado. O advogado da ação acessa os autos completos, inclusive quando há segredo de justiça.