Entregador de aplicativo pode ser MEI? Regras e custo

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em novembro de 2026

Sim, o entregador de aplicativo pode ser MEI se atuar como motoboy ou bikeboy independente, ocupações que estão na lista oficial do Portal do Empreendedor, e se faturar até R$ 81 mil por ano em 2026. Não existe uma regra única que obrigue o MEI para entregar: a exigência depende de cada plataforma.

Entregador de aplicativo pode ser MEI?

O entregador de aplicativo pode ser MEI quando a atividade dele se encaixa numa ocupação permitida. A regra geral está no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, e a lista de ocupações fica no Anexo XI da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018.

Este texto faz parte do nosso guia do trabalhador CLT, que reúne os direitos e as regras de quem vive de trabalho. Na tabela oficial do Anexo XI publicado pela Receita Federal, aparecem estas ocupações ligadas à entrega:

• Motoboy independente: CNAE 5320-2/02, serviços de entrega rápida.
• Bikeboy (ciclista mensageiro) independente: mesmo CNAE 5320-2/02.
• Entregador de malotes independente: CNAE 5320-2/01, outro tipo de serviço.
• Entregador de aplicativo: não existe ocupação com esse nome na lista.

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o código que diz ao governo o que a empresa faz. Não há ocupação específica para quem entrega de carro ou a pé. Nesse caso, confira a lista no Portal do Empreendedor antes de escolher, e nunca escolha uma ocupação só porque o nome parece com o seu trabalho.

Motoboy MEI e bikeboy: o que muda

Para o motoboy MEI e para o bikeboy, o enquadramento é praticamente o mesmo, porque as duas ocupações usam o mesmo CNAE. O que muda é o veículo, e isso não altera o valor do DAS nem o limite. Regras municipais de motofrete, como cursos e licenças, são definidas por cada cidade e ficam à parte do MEI.

MEI para entregador é obrigatório?

O MEI para entregador não é uma exigência geral de lei: cada plataforma define seus próprios requisitos de cadastro. Por isso, a pergunta certa é o que o aplicativo em que você quer trabalhar pede hoje.

No caso do MEI entregador iFood, a página oficial de cadastro do iFood Entregador, consultada em 11/11/2026, listava como requisitos ter 18 anos ou mais, documento de identificação, conta bancária no próprio nome e CPF, e CNH categoria A para moto ou B para carro. Para bicicleta, a CNH não era pedida. CNPJ e MEI não apareciam entre os requisitos. Para entender como o app funciona do outro lado, veja como vender no iFood.

Isso não quer dizer que o iFood nunca vá pedir: as regras podem mudar e variar por cidade. Na Rappi e na 99Food, não encontramos página oficial com os requisitos completos do entregador, então a exigência depende de cada plataforma. Confira no próprio aplicativo antes de abrir o CNPJ só por causa dele.

Quanto custa o MEI para entregador por mês?

O MEI para entregador custa R$ 86,05 por mês em 2026 para motoboy e bikeboy. Segundo a Receita Federal, o DAS-MEI soma R$ 81,05 de INSS, que é 5% do salário mínimo, mais R$ 5,00 de ISS. DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia mensal do MEI.

O salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621,00, pelo Decreto nº 12.797/2025. Quando o mínimo de 2027 for definido, o valor do DAS muda junto.

Quanto um entregador MEI pode faturar por ano?

Um entregador MEI pode faturar até R$ 81 mil em 2026, segundo a página oficial do MEI no gov.br. No ano de abertura, o limite é de R$ 6.750 por mês entre o início e 31 de dezembro, e fração de mês conta como mês inteiro.

Veja um exemplo que vale para 2026. Um entregador abre o MEI em julho e recebe R$ 4.000 por mês somando iFood e 99Food:

• Limite proporcional: 6 meses × R$ 6.750 = R$ 40.500.
• Faturamento no ano: 6 meses × R$ 4.000 = R$ 24.000, dentro do limite.
• Custo do MEI: 6 DAS × R$ 86,05 = R$ 516,30.
• Gasolina e manutenção: saem do lucro, não do faturamento.

O ponto que mais engana é esse último. O limite conta tudo o que entra dos aplicativos, antes de descontar combustível, óleo, pneu ou celular.

Quem tem CLT, seguro-desemprego ou Bolsa Família pode abrir MEI?

Quem tem carteira assinada, recebe seguro-desemprego ou Bolsa Família pode abrir MEI, mas cada situação tem um cuidado diferente. Os requisitos oficiais do MEI não proíbem quem tem emprego CLT de abrir o CNPJ.

• Carteira assinada: pode abrir MEI, mas o MEI não substitui o vínculo de emprego com o patrão.
• Seguro-desemprego: abrir MEI não tira o benefício por si só, mas a renda declarada pode pesar.
• Bolsa Família: o que conta é a renda por pessoa da família, não o registro de MEI.
• Várias fontes de renda: o limite do MEI soma tudo o que o CNPJ fatura, em todos os aplicativos.

No seguro-desemprego, a Lei nº 7.998/1990, art. 3º, exige não ter renda própria suficiente para se manter. O § 4º diz que o registro como MEI não comprova essa renda, exceto se ela aparecer na DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI.

No Bolsa Família, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), a entrada no programa vale para renda de até R$ 218 por pessoa. Se a renda subir, pode valer a Regra de Proteção: confira os detalhes no CRAS ou no Cadastro Único.

Como abrir o MEI de entregador, passo a passo

Para abrir o MEI de entregador, o caminho é o Portal do Empreendedor, com uma conta no gov.br. O serviço é gratuito, e o próprio entregador faz tudo. Veja como abrir MEI para entregador:

1. Entre no Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”.
2. Escolha o card “Formalize-se” e entre com sua conta gov.br.
3. Preencha o formulário e escolha motoboy ou bikeboy independente.
4. Informe o endereço e assinale as declarações pedidas.
5. Finalize e emita o Certificado da Condição de MEI (CCMEI).

Depois de aberto, o MEI tem duas obrigações fixas. A primeira é pagar o DAS mensal, que vence no dia 20 do mês seguinte, segundo o gov.br. A segunda é entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio, mesmo sem faturamento, conforme o prazo divulgado pela Receita Federal.

Ser MEI compensa para o entregador?

Ser MEI compensa para o entregador que quer proteção do INSS e um CNPJ, e pode não compensar para quem corre risco de perder benefício ou fatura acima do limite. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o MEI em dia tem aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, cumprida a carência.

Pode fazer sentido se você:

• Quer contar tempo para a aposentadoria pagando pouco por mês.
• Precisa de cobertura caso um acidente tire você da rua.
• Quer conta PJ e um CNPJ para buscar crédito para o trabalho.
• Fatura com folga dentro do limite anual.

O cuidado é com o desenquadramento, previsto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. Se passar do limite em até 20%, você sai do MEI em janeiro do ano seguinte e paga a diferença. Acima de 20%, o efeito volta a 1º de janeiro do ano do excesso.

Com o CNPJ ativo, o entregador passa a poder pedir crédito no nome da empresa, como capital de giro para trocar o pneu ou consertar a moto. No Juca, esse limite cai por Pix na conta da empresa, com fatura semanal, e a análise olha o CNPJ e o CPF do titular, podendo recusar ou liberar um limite menor. Os detalhes estão no guia de empréstimo para entregador de aplicativo.

Perguntas frequentes

E se eu atrasar o DAS do MEI?

O DAS pago em atraso tem multa e juros. O mês em atraso também pode afetar a carência dos benefícios do INSS. Para pagar, gere um novo DAS no PGMEI ou no App MEI, que já sai com o valor atualizado, conforme o gov.br.

Precisa de contador para ser MEI?

Para abrir o MEI, não. A formalização é feita pelo próprio interessado no Portal do Empreendedor, com uma conta gov.br, e o serviço é gratuito. As obrigações do dia a dia, como pagar o DAS e entregar a DASN-SIMEI, também podem ser feitas pelo próprio MEI nos canais oficiais.