Sim, o motorista de aplicativo pode ser MEI. A ocupação de motorista independente, por aplicativo ou não, entrou na lista do MEI em 2019, pela Resolução CGSN nº 148/2019, e hoje está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Ser MEI, porém, não é obrigatório para dirigir por Uber, 99 ou inDrive.
Resposta rápida:
- Motorista de aplicativo pode ser MEI como “motorista (por aplicativo ou não) independente”.
- O código da atividade no Anexo XI é o CNAE 4923-0/02.
- Ser MEI não é obrigatório: dá para dirigir como autônomo pelo CPF.
- O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.
- O DAS-MEI vence no dia 20 e inclui a contribuição ao INSS.
Motorista de aplicativo é obrigado a ser MEI?
Não, o motorista de aplicativo não é obrigado a ser MEI. Ele pode rodar na Uber, na 99 ou no inDrive só com o CPF, como autônomo. A pergunta “motorista de aplicativo pode ser MEI” tem resposta sim, mas poder não é o mesmo que precisar.
A diferença entre as duas formas está no que acontece por trás das corridas. Como autônomo pelo CPF, o motorista recebe pela plataforma e cuida sozinho da própria contribuição ao INSS, se quiser contribuir. Como MEI, ele passa a ter um CNPJ e paga uma guia mensal fixa, o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual).
Essa guia já inclui a contribuição previdenciária. Em troca, o MEI assume obrigações: pagar o DAS todo mês e entregar uma declaração anual de faturamento à Receita Federal. Para ver o quadro geral de direitos e deveres de quem trabalha, consulte o guia do trabalhador.
Também muda a forma de se apresentar ao mercado. Com CNPJ, o motorista pode emitir nota fiscal para empresas, abrir conta de pessoa jurídica e separar o dinheiro do negócio do dinheiro da casa. O imposto de renda da pessoa física continua existindo nos dois casos, e cada situação pede conferência própria.
| Ponto | Só CPF | MEI |
|---|---|---|
| Contribuição ao INSS | Por conta própria, se quiser | Incluída no DAS mensal |
| Nota fiscal | Não emite como empresa | Emite NFS-e quando exigido |
| CNPJ e crédito PJ | Não tem | Tem CNPJ |
| Custo fixo mensal | Nenhum obrigatório | DAS-MEI todo mês |
| Declaração anual | Só a da pessoa física | DASN-SIMEI, além da pessoa física |
Quem pode ser MEI como motorista independente: regras e CNAE
Pode ser motorista independente MEI quem dirige sem relação de emprego com quem contrata o serviço e cumpre as regras gerais do MEI. A ocupação aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicado pela Receita Federal como “motorista (por aplicativo ou não) independente”.
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) ligado a essa ocupação é o 4923-0/02, serviço de transporte de passageiros com locação de automóvel com motorista. O mesmo Anexo XI marca a atividade como sujeita a ISS e a ICMS. O código 4923-0/01, de táxi, pertence a outras ocupações: taxista independente e mototaxista independente.
Quem viu outros códigos em sites antigos não está enganado sobre o passado. A ocupação já teve códigos diferentes desde 2019. O que vale é a lista vigente, então confira o código no momento do cadastro no Portal do Empreendedor.
O que significa “independente”
Independente, para o MEI, tem definição na norma. Pelo art. 100, § 8º, da Resolução CGSN nº 140/2018, ocupação independente é a exercida pelo titular que não guarda, ao mesmo tempo, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Esses três elementos juntos caracterizam vínculo de emprego.
Na prática, o motorista que escolhe quando liga o aplicativo, quando para e quais corridas aceita se aproxima do perfil independente. Já quem recebe ordens fixas, cumpre escala imposta por uma única empresa e dirige sempre para ela pode ter a situação questionada. A análise depende de cada caso, e dúvida desse tipo é melhor levar a um contador.
Vedações que valem para o motorista
Além de ser independente, o motorista precisa respeitar as vedações da Resolução CGSN nº 140/2018 para o MEI. As principais são estas:
- Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
- Não ter mais de um estabelecimento.
- Contratar no máximo um empregado.
- Pagar a esse empregado um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não fazer cessão ou locação de mão de obra.
- Faturar até o limite anual do MEI.
Quem faz entregas de moto ou bicicleta tem regras e ocupações próprias, tratadas no guia sobre entregador de aplicativo pode ser MEI.
Quanto paga o MEI motorista Uber e qual o limite de faturamento
O MEI motorista Uber paga uma guia mensal fixa, o DAS-MEI, formada pela contribuição ao INSS mais os impostos da atividade. Segundo a Receita Federal, o INSS do MEI equivale a 5% do salário mínimo, o que dá R$ 81,05 em 2026, com o mínimo de R$ 1.621,00.
Segundo a nota da Receita Federal sobre os valores de 2026, o ICMS fixo é de R$ 1,00 e o ISS fixo é de R$ 5,00, cada um cobrado só de quem é contribuinte do imposto. Como o Anexo XI marca a ocupação de motorista com ISS e ICMS, o valor exato aparece na guia gerada no PGMEI, o programa de emissão do DAS.
| Item | Valor | Fonte |
|---|---|---|
| INSS no DAS | R$ 81,05 por mês (5% do mínimo) | Receita Federal |
| ICMS fixo, se contribuinte | R$ 1,00 por mês | Receita Federal |
| ISS fixo, se contribuinte | R$ 5,00 por mês | Receita Federal |
| Vencimento do DAS | Dia 20 do mês seguinte | Res. CGSN 140/2018 |
| Limite anual | R$ 81.000,00 | Res. CGSN 140/2018, art. 100 |
| Excesso tolerado sem efeito retroativo | Até 20% do limite | Res. CGSN 140/2018 |
| Empregados permitidos | 1 | Res. CGSN 140/2018 |
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, pelo art. 100 da Resolução CGSN nº 140/2018. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês até dezembro, e fração de mês conta como mês inteiro.
Receita bruta é o que o motorista recebe pela atividade. Empréstimo, simples movimentação entre contas e doação não entram. Como nenhuma fonte oficial define se a comissão da plataforma sai ou não dessa conta, guarde os extratos da Uber, da 99 e do inDrive e confirme com um contador.
Atenção: o DAS de 12% do salário mínimo que aparece em alguns sites é do transportador autônomo de cargas, não do motorista de aplicativo.
Como abrir MEI sendo motorista de aplicativo
Para abrir MEI sendo motorista de aplicativo, o caminho oficial é o Portal do Empreendedor, acessado com a conta gov.br. Ao final, o sistema emite o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que é o documento do CNPJ do MEI.
Antes de começar, confira se você cumpre as vedações da seção anterior. Depois, o passo a passo de como abrir MEI motorista de aplicativo segue esta ordem geral:
- Acesse o Portal do Empreendedor no gov.br e entre com a sua conta gov.br.
- Escolha a opção de formalização como MEI.
- Confira e complete os dados pessoais pedidos pelo sistema.
- Busque e selecione a ocupação “motorista (por aplicativo ou não) independente”.
- Informe o endereço e a forma de atuação do negócio.
- Leia as declarações, confirme o cadastro e emita o CCMEI.
Os nomes de botões e os documentos pedidos podem mudar. Siga sempre o que a tela do Portal do Empreendedor mostrar no dia do cadastro.
Depois de aberto o CNPJ, a rotina é simples. Todo mês, o MEI gera e paga o DAS até o dia 20. Uma vez por ano, até o último dia de maio, entrega a DASN-SIMEI, a declaração anual com o faturamento do ano anterior, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018.
Um exemplo de custo anual ajuda a planejar. Só a parte do INSS soma R$ 81,05 × 12 = R$ 972,60 em 2026. O total do ano depende dos valores de ICMS e ISS que aparecerem na sua guia.
Vale a pena ser MEI sendo motorista de aplicativo?
Ser MEI sendo motorista de aplicativo vale a pena para quem quer proteção do INSS, nota fiscal e CNPJ, e consegue pagar o DAS todo mês. Para quem dirige pouco ou de forma eventual, o custo fixo pode pesar mais que o benefício.
Segundo o INSS, com a contribuição de 5% o MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, com benefício limitado ao salário mínimo. Os pontos a favor e contra são estes:
- Pró: proteção do INSS com contribuição incluída no DAS.
- Pró: emissão de nota fiscal para empresas que contratam corridas.
- Pró: CNPJ, que abre acesso a conta e crédito de pessoa jurídica.
- Contra: DAS devido todo mês, mesmo no mês em que não rodou.
- Contra: declaração anual obrigatória, a DASN-SIMEI.
- Contra: risco de desenquadramento se passar do limite.
Quem quer aposentadoria por tempo de contribuição ou benefício acima do mínimo precisa complementar a contribuição em 15%, segundo o INSS.
Desenquadramento: se o faturamento passar do limite em até 20%, o motorista deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o efeito volta a 1º de janeiro do ano do excesso. Nos dois casos ele continua no Simples Nacional como microempresa (ME), pela Resolução CGSN nº 140/2018.
CNPJ abre portas: crédito para o MEI motorista
O CNPJ permite ao MEI motorista buscar crédito em nome da empresa, separado das contas da casa. Dinheiro para manutenção do carro, pneus ou capital de giro do negócio pode sair do CNPJ, e não do orçamento pessoal.
Separar as duas coisas ajuda a ver se as corridas dão lucro de verdade. Para entender as opções de crédito pessoal e profissional de quem dirige, veja o guia de empréstimo para motorista de aplicativo.
Todo crédito tem custo: juros, encargos e, em caso de atraso, multa e mora previstas no contrato. Compare o CET (Custo Efetivo Total, que soma juros, tarifas e impostos) antes de assinar.
Tem CNPJ de MEI e precisa de capital de giro? No Juca, o empréstimo para MEI é um limite que cai por Pix na conta da empresa, com fatura semanal: pagou, o limite volta. Também para negativados, com análise do CNPJ e do CPF do titular. Simule e veja as condições antes de contratar.
Perguntas frequentes
Motorista de aplicativo MEI pode emitir nota fiscal?
Pode. A regra geral do Portal Nacional da NFS-e, segundo o MDIC, dispensa o MEI de emitir nota para consumidor pessoa física, salvo se o cliente pedir. Quando quem contrata o serviço é outra empresa, a nota fiscal de serviço eletrônica é obrigatória. Regras do seu município e da plataforma devem ser conferidas à parte.
Motorista de Uber MEI tem direito a aposentadoria?
Tem direito à aposentadoria por idade, segundo o INSS, com benefício limitado ao salário mínimo, desde que cumpra as regras de idade e carência. A contribuição de 5% do DAS não dá aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, o MEI precisa complementar a contribuição em 15%, pela guia própria indicada pelo INSS.
Qual o CNAE de motorista de aplicativo no MEI?
No Anexo XI vigente da Resolução CGSN nº 140/2018, a ocupação de motorista por aplicativo ou não independente está ligada ao CNAE 4923-0/02. Como a lista já mudou desde 2019, confira o código no Portal do Empreendedor no momento do cadastro, porque é ali que vale a versão em vigor.
Este conteúdo é educacional e não é oferta de crédito nem consultoria tributária, contábil ou jurídica. Condições de crédito variam por instituição e dependem de análise. O Juca (JUCA INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 48.225.686/0001-45) atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras, nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011, e não é instituição financeira. O empréstimo para MEI é concedido pela BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ 34.337.707/0001-00.
Fontes
- Receita Federal: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018
- Receita Federal: Resolução CGSN nº 140/2018
- Receita Federal: valores do MEI em 2026
- INSS: MEI e aposentadoria maior que o salário mínimo
- MDIC: emissão de nota fiscal de serviços para MEI
- gov.br: Portal do Empreendedor
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ), é Correspondente Bancário certificado Febraban (FBB100, Correspondente Bancário Completo) e tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais. Veja os artigos do autor.
