Golpes contra MEI: como reconhecer e o que fazer

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em novembro de 2026

Qual é o golpe do MEI?

O golpe do MEI é toda fraude que se aproveita das obrigações do microempreendedor individual para tirar dinheiro ou dados dele. Os dados do CNPJ são públicos e o DAS-MEI vence todo mês, então o golpista sabe quem é MEI e sabe que ele espera uma cobrança.

A Receita Federal publicou em 07/05/2025 um alerta dizendo que não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para cobrar débitos de MEI. Segundo a Receita Federal, o objetivo dessas mensagens é obter dados pessoais e fazer o MEI pagar boletos falsos.

Quem está começando agora e ainda não domina as obrigações do CNPJ encontra o básico no guia do MEI. Aqui o foco é outro: reconhecer a fraude antes de pagar e saber agir depois, se o pagamento já saiu.

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) também lista, em nota de 29/02/2024, os cuidados que o MEI precisa ter para não ser alvo de estelionatários: cobrança de taxa de associação por e-mail, DAS enviado por correio ou mensagem e ofertas suspeitas de empréstimo. Para as outras rotinas da empresa, veja como administrar um pequeno negócio.

Quais são os golpes contra MEI mais comuns?

Os golpes contra MEI mais comuns são cinco: o boleto falso do DAS, a taxa anual de associação, a mensagem de cancelamento do CNPJ, o falso contador e o falso fornecedor. Cada um chega por um canal diferente, mas todos pedem a mesma coisa no fim: um pagamento ou uma senha. Se o pedido vier de quem vende para você, veja o que fazer quando o fornecedor pediu Pix antecipado.

Abaixo, cada golpe aparece com o padrão de como chega, qual é o sinal de alerta e o que fazer.

Golpe do boleto do DAS

O golpe do boleto do DAS chega por e-mail, SMS, WhatsApp ou carta, com um “DAS atrasado” ou uma guia pronta para pagar. O boleto parece real, mas o código de barras ou a chave Pix leva o dinheiro para a conta do golpista.

Há uma variação mais difícil de notar: o site falso. Segundo a Receita Federal, buscas por “PGMEI”, “DAS MEI” ou “pagamento MEI” podem trazer um site falso como primeiro resultado, segundo alerta de 30/07/2024. O alerta da Receita no Portal do Simples Nacional diz que o endereço correto contém receita.fazenda.gov.br.

Os sinais de alerta do boleto falso:

• Guia recebida por mensagem, e-mail ou correio, sem você ter gerado.
• Site com endereço que não termina em receita.fazenda.gov.br ou gov.br.
• Destino do Pix diferente do que aparece na guia gerada por você.
• Valor diferente do DAS que aparece no PGMEI para o mesmo mês.

Valor do DAS, vencimento, atraso e parcelamento estão explicados no post sobre o boleto do DAS MEI.

Golpe da taxa anual do MEI (taxa associativa e “cadastro nacional”)

O golpe da taxa anual do MEI é um boleto de associação, sindicato ou “cadastro nacional” que chega com aparência de cobrança oficial. A taxa associativa não é tributo e não é obrigatória: o MEMP afirma que o MEI não precisa se filiar a nenhuma entidade.

O documento costuma imitar o visual do governo, usar palavras como “contribuição anual” e trazer o nome e o CNPJ corretos do MEI. Isso não torna a cobrança legítima, porque esses dados são públicos.

A própria abertura do MEI é gratuita. O gov.br informa, na página para realizar o registro como MEI, que o serviço é gratuito para o cidadão. Taxa associativa, portanto, nunca é obrigatória.

Mensagem falsa de cancelamento do CNPJ por SMS ou WhatsApp

A mensagem falsa de cancelamento do CNPJ avisa que o MEI será cancelado por falta de pagamento do DAS e manda um link ou uma chave Pix para “regularizar”. A Receita Federal diz, no alerta de 07/05/2025, que dívida com a Receita não é motivo para cancelar CNPJ.

Isso não quer dizer que dívida de DAS não tenha efeito. Em 26/03/2026 a Receita notificou devedores do Simples Nacional, incluindo MEI, com Termo de Exclusão. Esse aviso fica no DTE-SN e no e-CAC, acessados com conta gov.br, e não chega por SMS com link de pagamento.

Sinais da mensagem falsa:

• Prazo curtíssimo e ameaça de cancelar o CNPJ hoje.
• Link encurtado ou domínio que não é gov.br.
• Pedido de Pix para conta de pessoa ou empresa qualquer.
• Pedido de código recebido por SMS, que pode ser tentativa de clonar sua conta.

Se alguém usou o código para tomar sua conta, o passo a passo de recuperação está no post sobre WhatsApp clonado.

Falso contador

O falso contador oferece “regularizar a DASN-SIMEI” ou “baixar dívida do MEI” mediante pagamento adiantado e pede a senha da conta gov.br. A DASN-SIMEI, que é a declaração anual do MEI, é gratuita e entregue pelo próprio portal.

O gov.br informa, na página para declarar a receita bruta anual do MEI, que o serviço é gratuito e que o prazo geral é o último dia de maio. Contador de verdade pode cobrar pelo serviço, mas não precisa da sua senha gov.br e não promete sumir com dívida.

Falso fornecedor (e falso cliente)

O falso fornecedor anuncia mercadoria bem abaixo do preço de mercado, pede Pix adiantado para o CPF ou o CNPJ de um terceiro e some depois do pagamento. O site costuma ser recém-criado, sem endereço físico e sem nota fiscal.

Antes de pagar, compare o nome de quem recebe o Pix com a empresa que vende e desconfie de pressa. Do outro lado do balcão, o falso cliente usa comprovante forjado e Pix agendado, tema do post sobre o golpe do Pix contra lojista.

Como saber se o boleto do DAS é verdadeiro?

O boleto do DAS é verdadeiro quando você mesmo o gerou num canal oficial: Portal do Empreendedor/PGMEI, e-CAC ou aplicativo MEI. Guia recebida pronta não serve; o jeito seguro é gerar de novo e comparar.

Para gerar e conferir o DAS-MEI no PGMEI:

1. Digite o endereço do Portal do Simples Nacional, que contém receita.fazenda.gov.br, em vez de clicar em anúncio.
2. Entre no PGMEI e informe o CNPJ do MEI.
3. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e escolha o ano e o mês.
4. Gere a guia e compare valor e código de barras com o boleto recebido.
5. Ao pagar por Pix, confira se o destino na prévia é o mesmo da guia que você gerou.

O aplicativo MEI, chamado Serviços e Informações do Brasil, também emite o DAS, o CCMEI (Certificado da Condição de MEI), envia a DASN-SIMEI e consulta débitos, segundo a Receita Federal. Se o valor ou o destino não baterem, não pague o boleto recebido.

Tabela-resumo dos golpes contra MEI

A tabela-resumo dos golpes contra MEI junta, numa tela só, o canal, o sinal de alerta e a reação certa para cada fraude. Serve para consultar rápido quando chega uma mensagem suspeita.

O que fazer se paguei um boleto falso de MEI?

Quem pagou um boleto falso de MEI deve avisar o banco imediatamente, pedir o MED se o pagamento foi por Pix e registrar boletim de ocorrência. Quanto mais cedo o banco age, maior a chance de haver dinheiro na conta do golpista para bloquear, mas não há garantia de devolução.

O passo a passo depois do golpe:

1. Ligue para o banco pelo telefone do verso do cartão, pelo app ou na agência, e relate a fraude.
2. Peça o MED se pagou por Pix; segundo o guia do MED do Banco Central, vale para transação de até 80 dias.
3. Registre o boletim de ocorrência na Polícia Civil, presencial ou na delegacia virtual do seu estado.
4. Reúna prints, número usado, data, hora, valor e para quem foi o dinheiro.
5. Troque a senha da conta gov.br se a informou a alguém.

O MED, Mecanismo Especial de Devolução, é a regra do Pix para devolver dinheiro em caso de fraude, prevista no Regulamento do Pix (Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021). Segundo o guia do Banco Central, o pedido de recuperação vale para transação ocorrida há no máximo 80 dias.

Pelo mesmo guia do Banco Central, os bancos que receberam o dinheiro têm 7 dias corridos para analisar o caso. Confirmada a fraude, o seu banco tem até 72 horas para pedir a devolução. Ao suspeitar de fraude, o banco de quem recebeu também pode fazer um bloqueio cautelar do valor por até 72 horas. A devolução é do valor que ainda estiver na conta do fraudador, e pode ser parcial.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) orienta, na página Caí no golpe do falso Pix, procurar o banco e registrar o BO, e avisa que o banco não garante o retorno dos valores. Não existe BO nacional único: cada estado tem a sua delegacia virtual.

Boleto de código de barras não tem MED, então a conversa com o banco é a de contestação. O consumidor.gov.br serve para reclamar de empresa cadastrada, como o banco, se ele não atender; não investiga o golpista nem substitui o BO. Se a mensagem do golpe veio de um número que tomou sua conta, siga o passo a passo para recuperar o WhatsApp clonado.

Checklist para o MEI não cair em golpe

O checklist para o MEI não cair em golpe cabe em poucas regras: gerar tudo em canal oficial, desconfiar de pressa e nunca pagar para liberar algo. Vale repassar antes de cada pagamento do CNPJ.

• Gere o DAS sempre no PGMEI, no e-CAC ou no aplicativo MEI.
• Digite o endereço do site em vez de clicar em anúncio ou link recebido.
• Confira o destino na prévia do Pix antes de confirmar.
• Ignore boleto de associação, sindicato ou “cadastro nacional”.
• Nunca informe senha gov.br nem código recebido por SMS.
• Entregue a DASN-SIMEI você mesmo, porque o serviço é gratuito.
• Confira o nome de quem recebe o Pix na compra de fornecedor novo.
• Recuse oferta de crédito que peça pagamento antecipado para liberar o dinheiro.

Esse último item merece atenção, porque o MEMP lista ofertas suspeitas de empréstimo entre os golpes contra MEI. Oferta legítima declara qual instituição financeira concede o crédito e não cobra nada antes de liberar o dinheiro.