Licença-paternidade: são 5 ou 20 dias? Entenda | Juca

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em setembro de 2026.

Licença-paternidade são 5 ou 20 dias?

São 5 dias para a maioria dos pais empregados com carteira assinada. Os 20 dias existem, mas dependem de uma condição: a empresa precisa participar do Programa Empresa Cidadã, um regime opcional de incentivo fiscal. Se o seu empregador não aderiu, não há 20 dias por essa via. Os dias de licença são pagos normalmente, sem desconto no salário — como o líquido é formado está na calculadora de salário líquido.

A confusão da internet tem uma explicação simples. Boa parte do conteúdo sobre licença-paternidade CLT mistura três coisas diferentes: a regra que vale hoje, o cronograma de ampliação já aprovado com datas futuras e os projetos de lei ainda em tramitação no Congresso.

Quando tudo isso aparece no mesmo parágrafo, o leitor sai achando que já tem um direito que só começa daqui a anos. Este guia separa os três blocos, com a fonte oficial de cada um e a data da consulta.

A lógica é a mesma que usamos ao explicar a licença-maternidade: primeiro o que está valendo nesta semana, depois o que está agendado, por último o que é discussão. Assim você sabe quantos dias pode pedir amanhã ao seu chefe.

• Vigente hoje: 5 dias corridos para o empregado CLT.
• Vigente hoje, se a empresa aderiu: 20 dias pelo Empresa Cidadã.
• Aprovado com data futura: 10 dias em 2027, 15 em 2028, 20 em 2029.
• Em tramitação: propostas de ampliação ainda sem aprovação final.

Quantos dias de licença-paternidade a CLT garante, e quem tem direito

A CLT garante 5 dias, e eles são corridos. Isso significa que sábado, domingo e feriado entram na contagem, que começa na data do nascimento do filho.

Não existe, na regra geral, a possibilidade de escolher outro marco inicial ou de fracionar o período em dias separados ao longo do mês.

Onde a regra está escrita, e a pegadinha

A pegadinha é que o número não nasce na CLT. O artigo 7º, XIX da Constituição Federal remete a licença-paternidade a uma lei específica, que nunca foi editada, e por isso vale a regra provisória do art. 10, §1º do ADCT, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou os 5 dias em 1988 (consulta em 21/09/2026).

O art. 473 da CLT trata das faltas justificadas, e o inciso III prevê a ausência do pai por 5 dias consecutivos em caso de nascimento, adoção ou guarda compartilhada. Na prática os dois dispositivos apontam para o mesmo número.

Licença-paternidade CLT: quem tem direito

Tem direito à licença-paternidade todo empregado com vínculo celetista ativo, e isso é mais amplo do que muita gente imagina. Entender o que significa CLT ajuda aqui: o que importa é o contrato de trabalho registrado, não o tempo de casa nem o tipo de jornada.

• Empregado em contrato por prazo indeterminado, com qualquer tempo de casa.
• Empregado em contrato de experiência, enquanto o vínculo estiver ativo.
• Empregado intermitente, nos períodos de prestação de serviço.
• Empregado doméstico registrado, pelas mesmas regras gerais.

Os dias de licença não descontam do seu tempo de serviço nem afetam férias, 13º ou estabilidade. Se o vínculo terminar depois do período, as verbas seguem as regras comuns de desligamento, tratadas em direitos do trabalhador na demissão.

E quem é servidor público?

O servidor público federal estatutário tem regra própria. O art. 208 da Lei nº 8.112/1990 prevê 5 dias consecutivos, e um programa de prorrogação acrescenta 15 dias mediante requerimento em até 2 dias úteis do nascimento ou da adoção, chegando a 20 dias. Estados e municípios têm leis próprias, que variam.

Como funciona o Programa Empresa Cidadã para o pai?

O Programa Empresa Cidadã é um regime opcional criado pela Lei nº 11.770/2008. A empresa que adere pode prorrogar a licença-paternidade em mais 15 dias, somados aos 5 da regra geral, e abater o custo desses dias do imposto devido, dentro dos limites da legislação tributária.

Três pontos costumam passar batido, e são eles que decidem se você terá 5 ou 20 dias:

1. A adesão é da empresa, não sua. Sem adesão, não existe a prorrogação.
2. O benefício vale para empresas tributadas pelo lucro real, que é a condição do incentivo fiscal.
3. O pai precisa requerer a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto, segundo a orientação da Receita Federal sobre o programa.

Há ainda uma contrapartida prevista no regulamento: o empregado deve comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Na prática, o RH costuma indicar o formato aceito.

Perder o prazo de 2 dias úteis é o erro mais comum, porque ele corre justamente na semana em que ninguém está pensando em papelada. Se a sua empresa participa do programa, pergunte ao RH antes do nascimento, e não depois.

O que mudou em 2026: o cronograma de ampliação e o salário-paternidade

Mudou a lei, mas ainda não mudou o número de dias no seu bolso. A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, ampliou a licença-paternidade de forma gradual e criou o salário-paternidade, um benefício previdenciário. A lei está em vigor, mas o cronograma de dias é todo futuro.

Segundo o Senado Federal, a ampliação segue etapas anuais e a última delas depende do cumprimento de metas fiscais pelo governo federal. Vale a pena ler a tabela com atenção, porque a coluna que importa é a da situação, não a dos dias.

Sobre a última linha: segundo a Câmara dos Deputados, o PL 368/2025 propõe elevar a prorrogação do Empresa Cidadã de 15 para 25 dias, o que levaria o total a 30 dias. Não é lei, não vale, e ninguém pode pedir esses dias hoje.

Um detalhe que a maioria dos textos omite: a etapa prevista para 2029 está condicionada ao cumprimento de metas fiscais. Se elas não forem cumpridas, a etapa é empurrada para o exercício seguinte ao cumprimento, segundo o noticiado pelo Senado Federal. Por isso escrever “a licença já é de 20 dias pela lei nova” é errado.

Quem paga a licença-paternidade, a empresa ou o INSS?

Os 5 dias da regra geral são pagos pelo empregador. Eles são uma falta justificada, então o salário do mês não pode vir menor por causa da licença, e o INSS não entra nessa conta. O período também não desconta férias nem 13º, e não interrompe o tempo de serviço.

Os 15 dias do Empresa Cidadã continuam sendo pagos pela empresa, que recupera o valor por incentivo fiscal.

Já o salário-paternidade criado pela Lei nº 15.371/2026 tem lógica previdenciária: para o empregado CLT, a empresa antecipa o pagamento e é reembolsada dentro dos limites do Regime Geral de Previdência Social, e para outras categorias o pagamento pode sair diretamente do INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social.

A diferença em relação ao salário-maternidade é justamente essa: o benefício da mãe já nasceu previdenciário, enquanto o do pai era, até 2026, uma obrigação do empregador. Quem contribui como segurado individual e quer entender a própria situação encontra o passo a passo em carnê do INSS.

Na prática, o que você deve conferir é uma coisa só: o holerite do mês seguinte. Se aparecer desconto de falta ou redução de DSR ligada aos dias de licença, houve erro de lançamento. Nosso guia de como ler o holerite mostra onde esses descontos aparecem.

Adoção, natimorto e pai como único responsável

Três situações fogem do caso padrão e merecem resposta separada, porque é nelas que o conteúdo genérico da internet costuma inventar número. Onde não há previsão expressa, dizemos que não há. Isso vale mesmo para o pai que assume sozinho os cuidados do filho.

Licença-paternidade vale para adoção?

Vale. O art. 473, III da CLT menciona expressamente a adoção e a guarda compartilhada, e a concessão depende da apresentação do registro de adoção ou do termo judicial de guarda. A contagem começa na data da decisão judicial, não na data de nascimento da criança. Em adoção conjunta, apenas um dos adotantes recebe cada tipo de licença.

Natimorto e aborto espontâneo

Aqui a resposta honesta é que não existe dispositivo legal expresso para o pai. A CLT trata do tema na licença-maternidade, mas não há previsão equivalente e específica para a licença-paternidade em caso de natimorto ou aborto espontâneo.

Na falta de norma, o que vale é a política do empregador ou eventual cláusula de convenção coletiva, e é isso que se deve consultar.

Quando o pai é o único responsável pela criança

Existe um precedente relevante, e ele tem recorte estreito. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.348.854, decidiu que é inconstitucional negar a extensão da licença de 180 dias ao servidor público federal que seja pai solo. É uma decisão sobre o funcionalismo público federal, e não uma regra automática para o trabalhador CLT do setor privado.

A Lei nº 15.371/2026 também trata do tema: quando o pai assume integralmente os cuidados da criança, ela prevê a ampliação do afastamento e estabilidade da comunicação da paternidade por até 30 dias após o retorno ao trabalho, além de estender o salário-paternidade a categorias como MEI, doméstico, avulso e segurado especial. Quem está nessa situação na iniciativa privada deve avaliar o caso concreto, de preferência com orientação jurídica, porque o cronograma de dias dessa lei só começa em 2027.

Prazo para avisar a empresa e apresentar a certidão de nascimento

Não há, na CLT, prazo geral expresso para avisar o nascimento ou entregar a certidão referente aos 5 dias da regra geral. Isso significa que o prazo é o da política interna do seu empregador. O único prazo legal confirmado é outro: os 2 dias úteis para requerer a prorrogação do Empresa Cidadã.

1. Comunique o nascimento ao RH já no primeiro dia útil, por escrito.
2. Providencie a certidão de nascimento e entregue dentro do prazo interno da empresa.
3. Requeira a prorrogação do Empresa Cidadã em até 2 dias úteis, se houver adesão.
4. Confira o holerite seguinte e guarde o protocolo de entrega dos documentos.

Guardar o protocolo parece exagero até o mês em que o desconto aparece no contracheque. Outros procedimentos do dia a dia de quem tem carteira assinada estão reunidos no nosso guia do trabalhador CLT.

Tom Cerginer

Tom Cerginer é cofundador do Juca, fintech de crédito para pessoa física, e editor-chefe do blog da empresa. Engenheiro de Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100 — Correspondente Bancário Completo), atua há 4 anos com produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais, com foco em antecipação de salário, consignado e antecipação do FGTS. Como editor-chefe, coordena o conteúdo do blog e garante que cada artigo passe por revisão técnica antes de ser publicado.

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