Licença-Maternidade: Direito, Duração e Estabilidade | Juca

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em setembro de 2026.

Licença-maternidade e salário-maternidade não são a mesma coisa

A licença-maternidade é o afastamento do trabalho. O salário-maternidade é o dinheiro pago durante esse afastamento. São dois direitos diferentes, com fontes legais diferentes, e confundir os dois é a origem de quase toda dúvida sobre o tema.

A licença nasce do direito do trabalho. Ela está nos artigos 391-A a 400 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e quem garante o afastamento é o empregador. O contrato continua de pé, o emprego está protegido e o salário não pode ser reduzido.

O salário-maternidade nasce do direito previdenciário. Ele está na Lei 8.213/1991, é custeado pela Previdência Social e alcança seguradas que nem sempre têm vínculo de emprego. Por isso uma autônoma pode receber o benefício sem ter licença trabalhista a pedir. Essa é também a razão de existirem categorias inteiras, como a segurada especial da zona rural, que recebem o benefício mesmo sem nunca ter tido carteira assinada.

Todo o detalhe de valor, cálculo e parcelas está no guia de salário-maternidade. Aqui o assunto é outro: o direito ao afastamento e o tempo dele.

Como funciona a licença-maternidade pela CLT

A licença-maternidade pela CLT funciona como interrupção do contrato de trabalho. A empregada se afasta, continua empregada e o período conta como tempo de serviço. Não há rescisão, não há suspensão de direitos e o retorno ao mesmo cargo é garantido.

Segundo a CLT, art. 392, §1º, a empregada avisa o empregador da data de início do afastamento por atestado médico, e esse início pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do parto. Ou seja, o começo é uma escolha clínica, feita com o médico.

Na prática, a trabalhadora entrega ao RH o atestado (no afastamento antes do parto) ou a certidão de nascimento da criança. A empresa lança o afastamento no eSocial e passa a tratar o período como licença. Vale pedir protocolo ou confirmação por escrito desse recebimento, porque é esse registro que sustenta qualquer contestação futura sobre a data de início.

Como funciona a licença-maternidade pela CLT muda pouco entre setores: o desenho legal é o mesmo para indústria, comércio e serviço, e a única variável de fato é se a empresa aderiu ou não ao Programa Empresa Cidadã. Se você está começando agora a entender seus direitos, o guia do trabalhador CLT reúne o resto do caminho, e vale relembrar o que significa CLT antes de seguir.

Quem tem direito à licença-maternidade

Tem direito à licença-maternidade toda empregada com carteira assinada, incluindo a trabalhadora doméstica, a rural e a contratada em experiência. O direito não depende de tempo de casa, de tipo de cargo nem de a gravidez ter sido comunicada antes.

A servidora pública federal segue regime próprio. Segundo a Lei 8.112/1990, art. 207, a licença à gestante é de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, com prorrogação possível quando o órgão institui programa próprio.

MEI, contribuinte individual, autônoma, desempregada em período de graça e segurada especial têm direito ao benefício com regras próprias de carência, explicadas no guia de salário-maternidade para MEI e autônoma. A diferença prática é que, sem vínculo de emprego, não existe licença a ser concedida por um empregador: o que essas seguradas pedem é diretamente o benefício em dinheiro ao INSS.

A licença do pai adotante e a licença-paternidade têm disciplina separada e não são tratadas neste guia. Vale registrar que a licença-paternidade comum, hoje de 5 dias corridos pela CLT, é bem menor do que a licença-maternidade, e não se converte automaticamente em mais dias para a mãe quando o pai também trabalha na mesma empresa: são direitos distintos, concedidos separadamente a cada um dos genitores.

Trabalhadora intermitente e trabalhadora em regime de tempo parcial também têm direito à licença nos mesmos 120 dias, porque a CLT não condiciona o benefício à carga horária nem à forma de remuneração. O que muda, nesses casos, é o cálculo do valor do salário-maternidade, que segue a média das remunerações declaradas no eSocial, e não a duração do afastamento.

Quanto tempo de licença-maternidade a trabalhadora tem?

A licença-maternidade dura 120 dias corridos para a empregada CLT, conforme a redação vigente do art. 392, caput, da CLT: A empregada gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

A contagem é em dias corridos, não em dias úteis. O afastamento pode começar até 28 dias antes do parto, e nesse caso os 120 dias correm a partir do dia em que a trabalhadora parou.

Segundo a CLT, art. 392, §2º, os períodos de repouso antes e depois do parto podem ser aumentados em duas semanas cada um, mediante atestado médico. É uma prorrogação por razão de saúde, avaliada caso a caso, e não se confunde com o Programa Empresa Cidadã.

Em caso de parto antecipado, o §3º do mesmo artigo garante à trabalhadora os mesmos 120 dias. Não há dispositivo expresso tratando de parto que atrasa, mas a regra do §1º já permite iniciar o afastamento em qualquer ponto até a data do parto.

Repare que a tabela não tem exceção de 180 dias por norma geral. Onde muita gente busca “quanto tempo de licença maternidade” esperando um número fixo maior, a resposta honesta é: sem adesão da empresa, o número é sempre 120, e é isso que a próxima seção detalha.

Licença-maternidade de 180 dias é direito de todas as trabalhadoras?

Não. A licença-maternidade 180 dias não é regra geral. Os 60 dias extras vêm do Programa Empresa Cidadã e dependem de a empresa ter aderido ao programa, o que é facultativo no setor privado.

Segundo a Lei 11.770/2008, art. 1º, o programa prorroga por 60 dias a duração da licença-maternidade. A prorrogação é concedida imediatamente após o fim da licença comum e vale também, na mesma proporção, para adoção e guarda judicial.

Para ter a prorrogação, a empregada precisa requerer à empresa até o final do primeiro mês após o parto, conforme a Lei 11.770/2008, art. 1º, §1º. Não é um prazo solto de 30 dias a partir de qualquer data: o marco é o fim do primeiro mês depois do nascimento.

Durante a prorrogação, o art. 4º da mesma lei impõe duas regras à trabalhadora, sob pena de perder o direito à extensão: não exercer nenhuma atividade remunerada no período e manter a criança sob seus cuidados durante toda a prorrogação. Descumprir qualquer uma das duas faz a trabalhadora perder a prorrogação, embora os 120 dias originais da CLT continuem garantidos de qualquer forma.

A adesão tem lógica fiscal. O incentivo é a dedução do imposto de renda devido, e alcança a pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Empresa do Simples ou do lucro presumido não tem esse benefício fiscal, mas nada a impede de conceder a prorrogação por liberalidade própria, arcando com o custo sem a compensação tributária.

Na administração pública direta, indireta e fundacional, o órgão pode instituir programa próprio, nos termos do art. 2º da lei. Projeto de lei que propõe ampliar a licença não vale como direito: só entra na conta o que já está em vigor.

Na prática, quem quer saber se a própria empresa adere ao Empresa Cidadã não precisa adivinhar: a informação costuma constar do contrato de trabalho, do manual do colaborador ou de comunicado interno de RH, porque a adesão é um benefício que a empresa divulga para reter talento. Na dúvida, pedir a confirmação por escrito ainda na gravidez evita perder o prazo de requerimento.

Quem paga a licença-maternidade, o INSS ou a empresa?

Na maioria dos casos a empregada CLT recebe pela própria empresa, que depois compensa o valor com as contribuições previdenciárias devidas. Seguradas em outras situações, como a doméstica e a contribuinte individual, requerem o benefício direto ao INSS.

Os 60 dias da prorrogação do Empresa Cidadã seguem lógica diferente: a empresa paga a remuneração integral durante toda a prorrogação e se compensa pelo incentivo fiscal previsto na Lei 11.770/2008. Quem desembolsa diretamente, nesse trecho, é o empregador.

Para quem recebe direto do INSS, o pedido segue o rito comum de análise de benefícios previdenciários, com prazo e etapas que variam conforme o volume de requerimentos da agência. O guia de salário-maternidade detalha o valor, o cálculo e as parcelas de quem recebe pelo INSS.

Como pedir a licença-maternidade no Meu INSS, passo a passo

O pedido tem dois caminhos. Pela empresa, a trabalhadora entrega o atestado ou a certidão ao RH e o afastamento é lançado no eSocial. Pelo Meu INSS, ela mesma requer o salário-maternidade quando o pagamento não vem do empregador.

Segundo o manual oficial do INSS, o caminho no aplicativo é o seguinte:

1. Acesse o Meu INSS, no site ou no aplicativo, com uma conta no gov.br.
2. Digite salário-maternidade urbano no campo Do que você precisa.
3. Clique no serviço encontrado ou entre direto em Novo Pedido.
4. Atualize os dados de contato que aparecem e siga em Avançar.
5. Clique em Iniciar e informe os dados da certidão de nascimento.
6. Sem certidão, use Iniciar sem Certidão e informe a data do atestado.
7. Conclua o pedido e guarde o número do protocolo gerado.

Separe antes: documento de identificação com foto, CPF, certidão de nascimento da criança, atestado médico no afastamento anterior ao parto e, na adoção, o termo de guarda judicial. Reunir comprovante de renda ajuda quando há dúvida de vínculo, principalmente para quem tem mais de um vínculo empregatício ou histórico recente de mudança de emprego.

O andamento fica em Consultar pedidos, no próprio Meu INSS. É por ali que aparece a carta de concessão ou o motivo da negativa, que pode ser contestado por recurso administrativo. Quem contribui por conta própria encontra o passo a passo do carnê do INSS em guia separado.

Um erro comum é a trabalhadora esperar o nascimento para só então procurar o RH ou o Meu INSS. Isso atrasa o pagamento, porque o processamento leva tempo e a empresa ou o INSS só começam a contagem a partir da entrada formal do pedido. O ideal é organizar a documentação ainda na gravidez, para que o requerimento saia no mesmo dia em que a licença começa.

Posso ser demitida durante ou logo após a licença-maternidade?

A gestante tem estabilidade provisória no emprego e não pode ser dispensada sem justa causa nesse período. Segundo o ADCT, art. 10, II, alínea b, a proteção vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Repare no desenho: a estabilidade começa antes da licença e termina depois dela. Quem tem 120 dias de afastamento volta ao trabalho ainda dentro do período protegido, e segue protegida até completar cinco meses do parto.

Havendo dispensa indevida no período, as saídas usuais são a reintegração ao emprego ou a indenização do tempo restante de estabilidade. Vale conhecer os direitos do trabalhador na demissão e como funciona o aviso prévio antes de assinar qualquer documento.

O que acontece com o contrato durante a licença

O contrato de trabalho continua em vigor durante a licença-maternidade, e o período conta como tempo de serviço para todos os efeitos. Isso significa que o afastamento não interrompe a contagem para férias nem reduz o cálculo proporcional do décimo terceiro.

O FGTS segue sendo depositado. Segundo a Lei 8.036/1990, art. 15, a interrupção do contrato prevista em lei obriga o empregador a continuar os depósitos sobre a remuneração de referência da empregada.

Benefícios como plano de saúde costumam ser mantidos conforme a política da empresa e o acordo coletivo. Vale conferir a norma coletiva da categoria, porque é ali que aparecem garantias adicionais, como manutenção de vale-refeição ou de seguro de vida em grupo durante o afastamento.

Na volta ao trabalho existe o direito de amamentação. Segundo a CLT, art. 396, a empregada tem dois períodos de descanso de meia hora cada um para amamentar, até que o filho complete seis meses de idade. Esse horário deve ser combinado com a chefia direta e não pode ser descontado do salário nem compensado no fim do expediente.

Para conferir o impacto no bolso ao longo do ano, veja como calcular férias CLT e o décimo terceiro. Se o desligamento acontecer depois de encerrada a estabilidade, o guia de como calcular rescisão mostra as verbas devidas.

Situações especiais: adoção, parto múltiplo, perda gestacional e falecimento da mãe

Quatro situações fogem do caso mais comum e concentram as maiores dúvidas. Cada uma tem regra própria, e é melhor saber de antemão o que a lei garante e o que ela não garante.

Adoção e guarda judicial

A empregada que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção tem direito a 120 dias de licença, pelo art. 392-A da CLT. O texto vigente não faz mais a distinção por faixa etária da criança que existia na redação antiga do dispositivo; o limite aplicável hoje é criança ou adolescente com até 12 anos incompletos.

Parto múltiplo, gêmeos ou mais

Não existe previsão legal de licença maior por gravidez múltipla. Os 120 dias, ou 180 com Empresa Cidadã, valem igual para um bebê ou mais de um. Há projeto de lei propondo ampliar esse prazo, mas projeto não é norma vigente e não gera direito hoje.

Aborto espontâneo e natimorto

Segundo a CLT, art. 395, em caso de aborto não criminoso a empregada tem direito a duas semanas de repouso remunerado, pagas como se tivesse trabalhado.

Falecimento da mãe e transferência do direito

Segundo a Lei 8.213/1991, art. 71-B, se a segurada falece, o salário-maternidade é pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha qualidade de segurado, por todo o período ou pelo tempo restante. O direito não vale em caso de morte ou abandono da criança, e exige afastamento do trabalho.

Perguntas frequentes sobre licença-maternidade

O que é o Programa Empresa Cidadã e como a empresa adere?

É o programa da Lei 11.770/2008 que permite prorrogar a licença por 60 dias. No setor privado a adesão é voluntária, e a empresa tributada pelo lucro real deduz o custo do imposto de renda devido. Órgãos públicos podem instituir programa próprio para suas servidoras.

Quanto tempo de estabilidade a gestante tem depois de voltar da licença?

Depende de quando o afastamento começou. A estabilidade termina cinco meses após o parto, e não cinco meses após a volta. Quem tirou 120 dias a partir do parto volta com cerca de um mês de proteção restante. Com 180 dias, a estabilidade já terminou no retorno.

O que muda na licença-maternidade em caso de adoção?

A duração é a mesma do parto: 120 dias, pelo art. 392-A da CLT, sem distinção por idade da criança, observado o limite de 12 anos incompletos. O documento que abre o direito é o termo de guarda judicial. A prorrogação do Empresa Cidadã também alcança a adotante.

Estou de licença-maternidade, posso pedir empréstimo consignado CLT?

O vínculo de emprego continua ativo durante a licença, então o contrato não é encerrado. Ainda assim, a margem depende da remuneração informada no eSocial no período, que varia conforme quem paga o benefício. Cada instituição tem sua própria política, e a análise é individual.

Tom Cerginer

Tom Cerginer é cofundador do Juca, fintech de crédito para pessoa física, e editor-chefe do blog da empresa. Engenheiro de Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100 — Correspondente Bancário Completo), atua há 4 anos com produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais, com foco em antecipação de salário, consignado e antecipação do FGTS. Como editor-chefe, coordena o conteúdo do blog e garante que cada artigo passe por revisão técnica antes de ser publicado.

Ver biografia completa