Como Calcular a Multa de 40% do FGTS na Demissão

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em outubro de 2026

Multa de 40% do FGTS: como funciona

A multa de 40% do FGTS é uma indenização que a empresa paga ao trabalhador demitido sem justa causa. Ela é calculada sobre tudo o que foi depositado no Fundo de Garantia durante aquele contrato e cai na conta vinculada do trabalhador.

Segundo a Lei nº 8.036/1990, art. 18, §1º, a multa na despedida sem justa causa é de 40% do montante de todos os depósitos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros (1990). Correção monetária é o ajuste que repõe a perda de valor do dinheiro no tempo.

Entender a multa de 40% FGTS como funciona começa por três pontos práticos:

• Quem paga é a empresa, com dinheiro próprio, e não o Fundo.
• O valor é depositado na conta vinculada do FGTS, administrada pela Caixa Econômica Federal.
• A multa vem além das verbas rescisórias, nunca no lugar delas.
• O direito existe só em alguns tipos de desligamento, detalhados mais abaixo.

Verbas rescisórias são os valores pagos no fim do contrato, como saldo de salário, férias e 13º. A multa é uma parcela à parte, com regra própria. Se você quer entender a base de tudo isso antes, vale ler o que é o FGTS e como o depósito mensal funciona.

A multa também não depende do saldo que está disponível hoje. Ela olha para a história do contrato inteiro, e esse detalhe muda bastante o valor final para quem já sacou parte do dinheiro.

Como calcular a multa de 40 do FGTS, passo a passo

O cálculo da multa de 40 do FGTS se faz em quatro passos, com o extrato do contrato em mãos. A conta é simples: o trabalho real está em achar o total certo de depósitos daquele vínculo.

Veja como calcular a multa de 40 do FGTS na ordem certa:

1. Abra o extrato do contrato no app FGTS ou em uma agência da Caixa.
2. Some os depósitos mensais do contrato, incluindo correção monetária e juros creditados.
3. Multiplique esse total por 0,4 para achar a multa rescisória FGTS.
4. Confira o resultado com o valor informado no TRCT, o termo de rescisão.

TRCT é o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o documento que lista cada valor pago na saída. A multa rescisória FGTS aparece nele como depósito na conta vinculada, e não como pagamento em dinheiro na sua mão.

Um cuidado importante: some só os depósitos do contrato que terminou. Se você teve outros empregos, o FGTS deles fica em contas separadas e não entra nesta conta.

A multa de 40% do FGTS incide sobre o saldo atual ou sobre o total depositado?

A multa de 40% do FGTS incide sobre o total depositado durante o contrato, e não sobre o saldo atual. A Lei nº 8.036/1990, art. 18, §1º, fala em “todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato”.

Na prática, isso significa que o saldo que aparece hoje no app pode ser menor do que a base da multa. Se houve saque no meio do caminho, a base continua sendo o que entrou, com a correção.

Multa de 40% do FGTS entra no saque-aniversário?

A multa de 40% do FGTS continua devida para quem optou pelo saque-aniversário, e os valores sacados não reduzem a base. O que muda é outra coisa: na demissão, quem está no saque-aniversário não pode sacar o saldo total da conta.

Isso vem do art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/1990, que exclui a demissão sem justa causa das hipóteses de saque nessa modalidade. A multa, porém, é paga pela empresa e cai na conta, e o trabalhador pode sacá-la.

Exemplo: quanto dá a multa de 40% na prática

A multa de 40% na prática equivale a 3,2% do salário por mês trabalhado, porque o depósito mensal é de 8% e a multa é 40% dele. Segundo a Lei nº 8.036/1990, art. 15, o empregador deposita 8% da remuneração por mês (1990).

Os dois perfis abaixo usam salário fixo e não incluem correção e juros. A correção real está no seu extrato e soma mais 40% (ou 20%) sobre ela.

No Perfil A, são R$ 200 por mês durante 24 meses, ou R$ 4.800. A multa fica em R$ 1.920, mais 40% da correção e dos juros que aparecem no extrato. Valores ilustrativos.

No Perfil B, são R$ 320 por mês durante 36 meses, ou R$ 11.520. A multa de 40% fica em R$ 4.608, mais 40% da correção. Se a saída for por acordo, a multa cai para R$ 2.304, mais 20% da correção.

Salário que mudou ao longo do contrato muda o depósito de cada mês. Por isso a soma do extrato é sempre mais confiável que a conta de cabeça.

Quando a multa é de 20% e quando não há direito

A multa do FGTS é de 40% na demissão sem justa causa e na rescisão indireta, de 20% no acordo, na culpa recíproca e na força maior, e não existe no pedido de demissão nem na justa causa. A tabela resume cada caso.

Os valores da tabela não incluem a correção. Na rescisão indireta, o trabalhador pede a extinção do contrato na Justiça por falta grave da empresa, com base no art. 483 da CLT, e o efeito é o mesmo da demissão sem justa causa: multa de 40% pela Lei nº 8.036/1990, art. 18, §1º. O seguro-desemprego segue regra própria, da Lei nº 7.998/1990, art. 3º, que o garante ao trabalhador dispensado sem justa causa.

Quanto é 20% de multa do FGTS em acordo de demissão?

A multa de 20% FGTS acordo é metade da multa normal, calculada sobre a mesma base de todos os depósitos com correção. Segundo a CLT, art. 484-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no acordo a multa é de 20% e o saque é limitado a 80% dos depósitos (2017).

O acordo de demissão tem um custo que muita gente só descobre depois. O §2º do mesmo artigo diz que essa forma de saída não dá acesso ao seguro-desemprego. Antes de aceitar, pode fazer sentido comparar o que se ganha e o que se perde.

Culpa recíproca e força maior: 20% por outro motivo

A culpa recíproca e a força maior também reduzem a multa para 20%, mas por um caminho diferente do acordo. Pela Lei nº 8.036/1990, art. 18, §2º, essa redução vale quando a situação é reconhecida pela Justiça do Trabalho.

Culpa recíproca é quando empregado e empresa cometem falta grave ao mesmo tempo. Força maior é um acontecimento inevitável, fora do controle da empresa, que encerra o contrato. Nos dois casos, o saque do FGTS continua liberado.

Pedido de demissão tem direito à multa de 40% do FGTS?

O pedido de demissão não dá direito à multa de 40% do FGTS, porque o art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990 prevê a multa só na despedida pelo empregador sem justa causa. Quem pede para sair também não saca o saldo.

A justa causa segue a mesma regra: sem multa e sem saque. Já o fim do contrato de experiência no prazo combinado não gera multa, mas libera o saque, pelo art. 20, IX.

Como saber se a empresa pagou a multa de 40% do FGTS corretamente

Para saber se a empresa pagou a multa de 40% do FGTS corretamente, compare o depósito rescisório no extrato do FGTS com o valor do TRCT e com 40% do total de depósitos do contrato.

A conferência pode seguir esta ordem:

1. Abra o extrato do contrato no app FGTS e localize o depósito rescisório.
2. Compare esse valor com a linha da multa no TRCT.
3. Refaça a conta: total de depósitos com correção vezes 0,4.
4. Procure meses sem depósito, que reduzem a base da multa.
5. Fale com o RH da empresa se faltar valor, levando o extrato.
6. Procure a fiscalização do trabalho se o RH não resolver.

Meses sem depósito são um problema comum e afetam duas coisas: o saldo e a base da multa. O extrato mostra mês a mês o que entrou, e é a melhor prova que você tem. O prazo também importa: pela CLT, art. 477, §6º, os valores da rescisão devem ser pagos em até dez dias do fim do contrato.

Multa do FGTS, consignado e as outras verbas da rescisão

A multa do FGTS pode servir de garantia no consignado CLT, chamado Crédito do Trabalhador, mas só em quatro situações: demissão sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca e força maior.

Essa regra está na Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, art. 1º, §1º, II, que permite usar até 100% da multa. Quem tem contrato ativo e vai sair da empresa pode entender o efeito no consignado CLT na rescisão.

As demais verbas, como saldo de salário, férias, 13º e aviso prévio, têm regras próprias, com cálculo específico para cada tipo de desligamento.

Leia também: como calcular a rescisão; o que fazer se a empresa não depositou o FGTS; quando dá para sacar o FGTS trabalhando.

Perguntas frequentes

Multa de 40% do FGTS paga imposto de renda?

A multa de 40% do FGTS não paga Imposto de Renda. A Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V, isenta a indenização paga por despedida, até o limite garantido por lei, e os valores das contas vinculadas do FGTS. Por isso a multa não sofre desconto de IR na rescisão.

Multa de 40% do FGTS: quando cai na conta depois da demissão?

A multa de 40% do FGTS deve ser depositada pela empresa dentro do prazo de pagamento da rescisão, que é de até dez dias depois do fim do contrato, pela CLT, art. 477, §6º. Depois do depósito, o valor aparece no extrato do contrato no app FGTS.

O que acontece se a empresa não pagar a multa de 40% do FGTS em até 10 dias?

Se a empresa atrasar o pagamento da rescisão além de dez dias, a CLT, art. 477, §8º, prevê uma multa a favor do trabalhador no valor de um salário, salvo quando o atraso é culpa do próprio empregado. O valor original continua devido, além dessa penalidade.