O Congresso Nacional informou no Diário Oficial de 11/11/2026 que a Medida Provisória 1.373/2026, que criou o Desenrola Adimplentes, teve a vigência encerrada em 26/10/2026 sem ser votada. No mesmo dia, outro ato prorrogou por mais 60 dias a MP 1.393/2026, que criou o Desenrola Brasil 3.0. A mudança afeta quem renegociou pelo Adimplentes e quem espera aderir ao 3.0.
Resposta rápida:
- A MP do Desenrola Adimplentes perdeu a vigência em 26/10/2026 sem votação no Congresso.
- São afetados quem renegociou pelo Adimplentes e quem pretende aderir ao Desenrola Brasil 3.0.
- Guarde o contrato renegociado e acompanhe o edital de adesão do Desenrola 3.0.
O que mudou
O Desenrola Adimplentes deixou de valer como programa. O Ato Declaratório nº 113, de 10/11/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU em 11/11/2026, diz que a MP 1.373, de 29/06/2026, teve o prazo de vigência encerrado em 26 de outubro de 2026. O ato não fala em rejeição. Ele registra apenas que o prazo acabou sem a MP virar lei. Pela Constituição (art. 62, § 10), uma MP que perde a eficácia por decurso de prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
Já o Desenrola Brasil 3.0 continua em vigor. O Ato nº 117, de 10/11/2026, publicado no DOU em 11/11/2026, prorroga por sessenta dias a MP 1.393, de 25/09/2026, com base no art. 62, § 7º, da Constituição. A contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. Segundo o painel do Congresso, a MP está em regime de urgência desde 09/11/2026 e aguarda a instalação da comissão mista.
Contexto (o que valia antes)
A MP 1.373/2026 permitia renegociar crédito pessoal sem consignação com saldo de até R$ 15 mil por instituição. Valia para dívidas em dia ou com até 90 dias de atraso e exigia pelo menos 4 parcelas pagas. O público era de pessoas físicas sem emprego formal ativo, sem cargo público e sem aposentadoria ou pensão. A nova operação tinha taxa máxima de 1,99% ao mês e parcela de até 90% da original, com mínimo de R$ 50. Cartão, cheque especial, crédito rural e dívida com garantia real ficavam de fora. A MP 1.393/2026 ampliou de 90 para 120 dias o prazo para contratar pelo Adimplentes. Com isso, a janela de contratação terminou praticamente junto com a vigência da MP.
Quem é afetado
O primeiro grupo é quem fechou um acordo pelo Desenrola Adimplentes enquanto a MP valia. Quando uma MP perde a eficácia, a Constituição (art. 62, § 3º) manda o Congresso definir por decreto legislativo como ficam os contratos feitos durante a vigência. Se esse decreto não for editado em até 60 dias após a perda de eficácia, o § 11 do mesmo artigo determina que essas relações continuam regidas pela MP. Esse prazo é de 60 dias contados de 26/10/2026. O ato publicado não menciona nenhum decreto legislativo.
O segundo grupo é quem pretende aderir ao Desenrola Brasil 3.0, voltado a dívidas de pessoa física em atraso há muito tempo. As regras de modalidade, faixa de atraso e valor por dívida estão na Portaria MF 3.127, que já noticiamos em 23/10/2026. A adesão do devedor ainda depende de edital de chamamento.
O que fazer agora
Se você renegociou pelo Adimplentes, guarde o contrato e os comprovantes das parcelas pagas. Confira se o banco mantém a taxa e o valor de parcela que foram combinados. Em caso de dúvida, procure o canal oficial da instituição e peça a posição do contrato por escrito. Quem não chegou a aderir não tem mais essa porta aberta. Ainda assim, dá para buscar acordo direto com o credor. O nosso guia de renegociação de dívidas mostra como comparar propostas e o que conferir antes de assinar. Para o Desenrola 3.0, o próximo passo é a publicação do edital de adesão, que vamos acompanhar.
Este conteúdo é informativo e educacional. Ele não é oferta de crédito nem consultoria financeira ou jurídica. Condições de renegociação e de crédito variam conforme a instituição e a análise de crédito. O Juca atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras.
Fontes
- Diário Oficial da União: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 113, de 2026
- Diário Oficial da União: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 117, de 2026
- Planalto: Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026
- Câmara dos Deputados: Constituição Federal, art. 62
- Congresso Nacional: Tramitação da Medida Provisória nº 1.393, de 2026
Tom Cerginer é Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100) e escreve sobre crédito, dívidas e direitos do trabalhador no blog do Juca.
