A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda autorizou as bets a usar a reserva financeira obrigatória para devolver saldo a apostadores quando faltar dinheiro nas contas transacionais. A regra está na Instrução Normativa SPA/MF nº 32, de 6 de novembro de 2026, publicada no DOU em 10/11/2026 e em vigor desde essa data. Ela vale para apostadores que ainda não receberam tudo de volta.
Resposta rápida:
- A reserva financeira das bets agora pode pagar a restituição dos apostadores, com autorização prévia da SPA.
- São afetados os apostadores com saldo não devolvido porque a bet não tinha dinheiro suficiente.
- Acompanhe os canais oficiais e desconfie de quem cobra para “liberar” seu saldo.
O que mudou
A bet que ainda deve dinheiro a apostadores pode pedir à SPA autorização para usar a reserva financeira só para devolver esses valores. Segundo os arts. 1º e 4º da IN SPA/MF nº 32/2026, o pedido cabe quando o valor repassado às instituições das contas transacionais não basta para a restituição integral. Mexer na reserva sem autorização prévia da SPA continua proibido.
O dinheiro tem uso restrito. Pelos arts. 2º e 3º, a reserva não pode pagar despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, tributárias, societárias ou de encerramento da empresa. Os recursos ficam vinculados somente à devolução aos apostadores. O valor autorizado sai da instituição custodiante e vai inteiro para a conta indicada pela Caixa Econômica Federal, que faz a restituição (arts. 7º e 8º). O montante fica limitado ao que falta pagar.
Contexto (o que valia antes)
Até a publicação da instrução normativa, o saldo devolvido aos apostadores dependia do dinheiro que a bet tinha repassado às contas transacionais. A reserva financeira só pode ser movimentada com autorização prévia da SPA, e a IN 32 passa a regular como esse pedido é feito quando o repasse não cobre a restituição.
O procedimento funciona assim: a bet entrega um requerimento (Anexo I) e uma declaração dos administradores (Anexo II) e envia à custodiante a relação individualizada dos apostadores. A SPA confere essa lista com os dados das instituições das contas transacionais, enviados pelo SIGAP. O pedido é feito por peticionamento eletrônico no SEI (arts. 5º, 6º e 14). Informação falsa, inexata ou omitida sujeita os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais (art. 15).
Quem é afetado
O principal interessado é o apostador que ainda tem saldo a receber de uma bet sem dinheiro suficiente. A relação individualizada dos apostadores é enviada pela própria bet à custodiante, e o pagamento passa pela Caixa. A IN não determina que o apostador faça algum pedido. Também são alcançados os operadores de apostas, as instituições que guardam a reserva e a própria Caixa.
A sobra da reserva só volta para a empresa depois que a restituição terminar e não houver obrigação conhecida com apostadores. Para isso, a bet precisa apresentar demonstrações financeiras auditadas por auditor registrado na CVM, do exercício de 2025 e com posição em 31/10/2026 ou posterior, além de relatório de asseguração e declaração dos administradores (arts. 9º a 13).
O que fazer agora
A IN 32 não fixa prazo para o pedido da bet, para a análise da SPA, para o repasse ou para o pagamento ao apostador. Por isso, não existe data oficial de devolução. Desconfie de quem prometer uma data ou pedir taxa, senha ou dados bancários para “liberar” saldo de bet. Esse é um golpe conhecido, e o guia sobre como evitar golpes de crédito em mensagens e apps mostra os sinais de alerta.
Enquanto o dinheiro não volta, o melhor é não contar com ele no orçamento do mês. Quem perdeu valores com apostas pode reorganizar as contas com o conteúdo de educação financeira do blog, que ajuda a separar gastos essenciais e evitar dívida nova.
Este conteúdo é informativo e educacional. Não é oferta de crédito nem consultoria jurídica ou financeira. Condições de crédito variam conforme a instituição e a análise de crédito. O Juca atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras.
Fontes:
- Diário Oficial da União: Instrução Normativa SPA/MF nº 32, de 6 de novembro de 2026 (Edição 211-A, Seção 1, Extra A, 10/11/2026)
Tom Cerginer é Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100) e escreve sobre crédito, direitos do trabalhador e finanças pessoais no blog do Juca.
