Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em setembro de 2026
RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é a ordem que a Justiça expede para o poder público pagar uma dívida judicial de valor baixo, sem entrar na fila do precatório. Na esfera federal, como nas ações contra o INSS, o limite é de 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026 com o salário mínimo de R$ 1.621,00, e o pagamento sai em até 60 dias.
Resposta rápida:
- RPV é o pagamento judicial de pequeno valor feito pelo poder público, fora da fila do precatório.
- O teto federal é de 60 salários mínimos, o que dá R$ 97.260,00 em 2026.
- O prazo federal é de até 60 dias depois da entrega da requisição.
- Estados e municípios fixam teto próprio por lei, respeitando um piso mínimo.
- Acima do teto, o crédito vira precatório, a menos que o credor renuncie ao excedente.
O que é RPV e como funciona?
A RPV é a forma de pagamento de uma condenação judicial de pequeno valor contra o poder público. Ela vale quando o devedor é a União, o INSS, um estado, o Distrito Federal, um município ou uma autarquia, e a sentença já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.
A regra está na Constituição. O art. 100, §3º, da Constituição Federal diz que a fila do precatório não se aplica às obrigações de pequeno valor definidas em lei. Por isso a Requisição de Pequeno Valor anda por um caminho mais curto.
O percurso costuma seguir estas etapas:
- Obter a sentença que condena o ente público a pagar.
- Aguardar o trânsito em julgado, quando não há mais recurso.
- Calcular o valor devido na fase de cumprimento de sentença.
- Expedir a RPV, feita pelo juiz e enviada ao tribunal.
- Depositar o valor, feito pelo tribunal em conta de banco oficial.
- Sacar o dinheiro, seguindo a orientação do tribunal.
A RPV faz parte de um tema maior, o do dinheiro que a Justiça manda o governo pagar. O panorama completo desse assunto fica no guia de crédito com garantia judicial. Aqui o foco é só a RPV: quanto vale, quanto demora e como se recebe.
Qual o valor máximo de uma RPV?
O valor máximo de uma RPV federal é de 60 salários mínimos. Segundo a Lei nº 10.259/2001, art. 17, §1º, o limite de pequeno valor é o mesmo da competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 salários mínimos.
Em reais, o teto depende do salário mínimo do ano. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o teto federal fica em R$ 97.260,00.
Estados, Distrito Federal e municípios têm outra regra. O art. 100, §4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, permite que cada ente fixe o seu teto por lei própria, conforme a sua capacidade econômica. Existe um piso: o teto local não pode ser menor que o maior benefício do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, o do INSS).
Enquanto o ente não edita lei própria, vale a regra de transição do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), art. 87: 40 salários mínimos para estados e DF e 30 para municípios.
| Ente | Regra | Valor em 2026 | Base legal |
|---|---|---|---|
| União (INSS e Justiça Federal) | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 | Lei 10.259/2001, art. 17, §1º |
| Estados e DF sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 | ADCT, art. 87, I |
| Municípios sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 | ADCT, art. 87, II |
| Ente com lei própria | O valor fixado na lei local | Mínimo: maior benefício do RGPS | CF, art. 100, §4º |
Atenção: muitos estados e municípios já têm lei própria. Se a sua ação é contra um deles, confira a lei do ente ou pergunte ao seu advogado antes de contar com os valores da transição.
Quanto tempo demora para receber uma RPV?
A RPV federal é paga em até 60 dias. O art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001 conta esse prazo de pagamento da RPV a partir da entrega da requisição ao ente devedor, com depósito na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
O ponto que mais confunde é o início da contagem. Os 60 dias não começam na sentença nem no trânsito em julgado. Eles começam quando a requisição é entregue. Antes disso ainda há a fase de cálculo e a expedição, que variam de processo para processo.
Nas RPVs de estados e municípios, não existe prazo único nacional. Cada ente define o seu por lei ou regulamento próprio, e o tribunal onde o processo corre informa a regra aplicada ao caso.
Se o prazo federal vencer sem pagamento, a lei prevê uma saída. O art. 17, §2º, da mesma lei manda o juiz determinar o sequestro do dinheiro necessário para cumprir a decisão. Na prática, o valor é bloqueado nas contas do devedor por ordem judicial, e quem pede essa medida é o advogado no processo.
- Sentença transitada em julgado: ainda não conta prazo.
- Cálculo e expedição da RPV: tempo varia conforme o processo.
- Entrega da requisição: começa a contar o prazo federal.
- Até 60 dias: depósito em banco oficial, na esfera federal.
Ação contra o INSS e ação trabalhista contra o poder público
A ação contra o INSS é o caso mais comum de pagamento por Requisição de Pequeno Valor. A ação trabalhista contra ente público vem logo atrás. Nos dois casos, a regra de teto e prazo depende de quem é o devedor.
RPV do INSS
A RPV do INSS aparece em ações de aposentadoria, auxílio por incapacidade, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e revisão de benefício. O valor costuma ser o dos atrasados, as parcelas que deveriam ter sido pagas desde o pedido. Como o INSS é autarquia federal, vale o teto de 60 salários mínimos e o prazo de 60 dias.
A ação corre na Justiça Federal e é paga pelo TRF (Tribunal Regional Federal). Em comarca sem vara federal, ela pode correr na Justiça estadual por competência delegada, prevista no art. 109, §3º, da Constituição. Mesmo assim, o devedor continua federal.
Ação trabalhista contra ente público
O trabalhador celetista de prefeitura, autarquia ou estatal dependente também pode receber por RPV. Se a condenação for contra município ou estado, valem o teto e o prazo da lei local, ou a regra de transição do ADCT. Acima desse teto, o pagamento segue pela fila do precatório do ente.
Como saber se a RPV foi expedida
A expedição da RPV aparece no andamento do processo, e não chega automaticamente por carta ou mensagem ao credor. Há três caminhos oficiais para acompanhar: perguntar diretamente ao advogado que conduz o processo, que recebe a intimação da expedição; consultar o andamento processual no site do tribunal onde a ação corre, seja o TRF na esfera federal ou o TJ do estado; e acompanhar a área de requisições de pagamento do próprio tribunal, quando ela existir. O passo a passo detalhado de consulta fica no guia para consultar RPV pelo CPF, que reúne os sistemas de cada tribunal.
Qual a diferença entre RPV e precatório?
A diferença entre RPV e precatório está no valor, no prazo e na fila. A RPV cobre dívidas até o teto de pequeno valor e é paga em prazo curto, fora do orçamento anual. O precatório cobre o que passa do teto e entra numa fila de pagamento dentro do orçamento do ente.
- Valor: RPV vai até o teto; precatório cobre o que passa dele.
- Prazo: RPV federal sai em até 60 dias; precatório depende do orçamento.
- Fila: RPV não entra na fila; precatório segue ordem cronológica.
- Base legal: RPV no art. 100, §3º; precatório no caput do art. 100.
As regras próprias do outro caminho estão no guia sobre precatório.
O que fazer quando o valor passa do teto?
Quando o valor passa do teto, o pagamento é feito por precatório, a menos que o credor renuncie ao excedente. O art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001 permite abrir mão da parte que ultrapassa o limite para receber o restante sem precatório.
O que não se pode fazer é dividir a conta. O art. 100, §8º, da Constituição Federal proíbe o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para encaixar uma parte na RPV e o resto no precatório.
Exemplo ilustrativo, com valores apenas para mostrar a regra: uma ação contra o INSS gera R$ 110.000,00 de atrasados. O teto federal em 2026 é de R$ 97.260,00, então o valor passa do limite em R$ 12.740,00. O credor tem dois caminhos:
| Opção | Quanto recebe | Forma | Prazo |
|---|---|---|---|
| Receber tudo | R$ 110.000,00 | Precatório | Depende do orçamento |
| Renunciar ao excedente | R$ 97.260,00 | RPV | Até 60 dias |
| Dividir o valor | Não permitido | Fracionamento vedado | Não se aplica |
A renúncia não se desfaz. Abrir mão de R$ 12.740,00 para receber antes é uma troca de dinheiro por tempo. Compare os dois caminhos com o seu advogado antes de decidir, porque a escolha depende do seu caso.
Este conteúdo é educacional e informativo, não é oferta, consultoria nem orientação jurídica. Regras, tetos e prazos variam conforme o ente devedor, a lei local e o andamento de cada processo, e a análise do seu caso cabe ao seu advogado. O Juca atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras e não compra nem antecipa RPV.
Fontes
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado Febraban (FBB100, Correspondente Bancário Completo), tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais.
