Desenrola Pequenos Negócios em 2026: o que vale hoje

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em novembro de 2026

O Desenrola Pequenos Negócios ainda está valendo em 2026?

Não. O Desenrola Pequenos Negócios de 2024 acabou em 31/12/2024, e a tentativa de criar um programa novo em 2026 também perdeu a validade. Para o MEI, a renegociação disponível hoje é a da dívida federal, feita na PGFN. Para dívida com banco, não há programa federal vigente localizado.

A fase de 2024 atendia MEI, ME e EPP com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e dívida em atraso havia mais de 90 dias, contados de 22/04/2024. A negociação era feita direto com o banco, com descontos de 20% a 95%, segundo as perguntas e respostas do Ministério da Fazenda. A mesma página informa que o programa terminou em 31/12/2024.

Em 2026, a Medida Provisória 1.355/2026, publicada em 04/05/2026, criou o Novo Desenrola Brasil. O texto incluía uma frente para empresas, com renegociação de dívidas do Procred 360 e do Pronampe em prazos maiores. Uma medida provisória perde a validade quando o Congresso não a transforma em lei no prazo, e foi isso que aconteceu. Segundo o Congresso Nacional, a MP 1.355/2026 teve o prazo de vigência encerrado em 31/08/2026, sem virar lei, e o encerramento foi declarado pela Mesa do Congresso em 08/09/2026 (Ato Declaratório nº 89/2026).

• Maio a dezembro de 2024: fase bancária do Desenrola Pequenos Negócios.
• 31/12/2024: fim do programa original.
• 04/05/2026: a MP 1.355 cria o Novo Desenrola Brasil.
• 31/08/2026: a MP perde a eficácia sem virar lei.
• Até 29/01/2027: ficam abertas as transações da PGFN para o MEI.

Segundo o Governo Federal, o Desenrola MEI reuniu mais de 411 mil acordos e R$ 1,26 bilhão em dívidas incluídas, valor anterior aos descontos, até 24/09/2026 (Ministério do Empreendedorismo, 2026).

Quem também está com o nome da empresa ou do titular sujo encontra o contexto geral em empréstimo para negativado, que reúne o que muda no crédito nesse caso.

Desenrola para empresas 2026: o que vale hoje, programa por programa

Para empresas, o Desenrola em 2026 está concentrado na dívida com o governo federal. As transações da PGFN estão abertas, e a Lei Complementar nº 238/2026 trata da contribuição ao INSS no DAS-MEI. As frentes para dívida bancária não têm vigência confirmada. A tabela mostra a situação em novembro de 2026.

Os editais estão reunidos na página de novos editais da PGFN. Há ainda transações para dívidas com autarquias federais, que a AGU (Advocacia-Geral da União) administra em canal próprio, o Resolve Dívidas AGU. Essa dívida não é negociada no Regularize.

A Lei Complementar nº 238/2026, art. 5º, perdoa (remissão) a contribuição ao INSS cobrada no DAS-MEI e vencida até 13/10/2026, com juros, multas e encargos, inscrita ou não em dívida ativa e mesmo que esteja em parcelamento ou transação. O desenquadramento do MEI ou a mudança de situação cadastral depois da publicação da lei, em 21/10/2026, não tira o direito (§2º). Em troca, o MEI precisa pagar em dia o INSS do DAS dos 6 meses seguintes à entrada em vigor, sob pena de cancelamento (§4º). A remissão não devolve o que já foi pago (§3º), e um ato da PGFN vai disciplinar como pedir o benefício (art. 9º).

Desenrola MEI: como funciona a renegociação na PGFN

O Desenrola MEI é uma transação da PGFN para o MEI com dívida inscrita na Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil por contribuinte. Transação tributária é um acordo em que o governo reduz juros e multas em troca da regularização. As regras estão no Edital PGDAU 9/2026.

O Edital 9/2026 combina dois limites. O desconto pode chegar a 100% de juros, multas e encargos, mas nunca passa de 70% do valor total de cada inscrição. Ou seja, o desconto não alcança o valor principal. Quem não paga à vista dá uma entrada de 6% em até 12 vezes e parcela o saldo em até 133 prestações. Dívidas previdenciárias têm limite de 60 prestações.

A prestação mínima é de R$ 25, e as parcelas são corrigidas pela Selic mais 1%. A adesão inclui todas as inscrições elegíveis, sem escolher só algumas. Para incluir um débito que já está em acordo, o MEI precisa desistir desse acordo. Quem teve transação rescindida nos últimos dois anos não pode aderir. Segundo a página da PGFN, o prazo de adesão foi prorrogado até as 19h de 29/01/2027.

Desenrola MEI Pequeno Valor: desconto e parcelas

O Desenrola MEI Pequeno Valor vale apenas para o DAS do MEI (código de receita 1537) com até cinco salários mínimos por inscrição, ou R$ 8.105. A Portaria PGFN nº 2.970, de 29/09/2026, prevê 50% de desconto sobre o valor total consolidado, pagamento em até 60 prestações e parcela mínima de R$ 25. A adesão vai de 01/10/2026 a 29/01/2027, conforme a divulgação do Ministério do Empreendedorismo.

O Ministério descreve outra composição: entrada de 5% e saldo em 55 meses. O texto da Portaria, porém, não fixa entrada. Por isso, o exemplo abaixo segue apenas a regra da Portaria, e a simulação oficial deve ser feita no Regularize.

Os valores do exemplo não são oferta. Eles não incluem a correção das parcelas, e o valor exato aparece no Regularize no momento da adesão.

E se a primeira prestação não for paga?

Quando a primeira prestação não é paga até o último dia útil do mês da adesão, o acordo do Pequeno Valor é cancelado automaticamente. Nesse caso, a dívida volta ao valor cheio, sem o desconto, e o MEI precisa aderir de novo, se o prazo ainda estiver aberto.

Depois da primeira prestação, três parcelas em atraso, seguidas ou não, causam a rescisão do acordo. Na rescisão, o MEI perde os descontos, a cobrança volta ao valor original e ele fica dois anos sem poder fazer nova transação. Por isso, vale escolher um prazo de parcelas que caiba no caixa do negócio, e não apenas o menor valor mensal.

Como renegociar dívida do CNPJ com programa do governo: descubra primeiro onde está a dívida

Para renegociar dívida do CNPJ com programa do governo, primeiro descubra quem é o credor. Cada credor tem um canal diferente, e o desconto da PGFN não alcança a dívida com o banco. Para fazer esse levantamento:

1. Consulte no Portal do Empreendedor os DAS-MEI em aberto que ainda não foram inscritos.
2. Verifique no Regularize se algum débito já está inscrito em dívida ativa.
3. Procure dívidas com autarquias federais no Resolve Dívidas AGU.
4. Liste os empréstimos, cartões e cheques especiais em atraso no banco.
5. Confira se o CNPJ tem apontamento nos birôs de crédito.

O DAS atrasado vira dívida ativa do MEI quando a Receita o envia para a PGFN. A partir desse ponto, a negociação é feita na transação, e não mais na Receita. Esse é o caso em que os editais deste guia oferecem desconto.

O DAS que ainda não foi inscrito segue o parcelamento do MEI feito pela Receita, sem o desconto da transação. É por isso que convém conferir no Regularize antes de escolher o caminho.

A dívida com banco não entra na PGFN. A negociação é direta com a instituição, e o Procred 360 é uma linha federal para pequenas empresas. As condições ampliadas pela MP 1.355 não estão mais em vigor. Se o nome da empresa aparece nos birôs, o caminho está em CNPJ negativado no Serasa.

Como aderir pelo Regularize da PGFN

A adesão ao Desenrola MEI é feita no Regularize, o portal da PGFN, com uma conta gov.br. Não há cobrança para aderir, e o boleto válido sai apenas do próprio sistema. Os passos gerais, conforme as orientações da PGFN, são estes:

1. Acesse regularize.pgfn.gov.br com uma conta no gov.br.
2. Consulte as dívidas para ver o que está inscrito no CNPJ e no CPF.
3. Abra a opção de negociar dívida e entre no sistema de negociações.
4. Escolha a adesão por transação e selecione o edital do MEI.
5. Marque as inscrições elegíveis, calcule e confira as parcelas.
6. Confirme e emita o documento da primeira prestação.
7. Pague até o último dia útil do mês da adesão.

Renegociar ou pegar crédito novo?

Para dívida federal, a renegociação na PGFN costuma sair mais barata que um crédito novo. O desconto pode chegar a 50% ou 70%, enquanto o crédito novo acrescenta juros e não reduz nada do que já se deve. Por isso, comece pela transação. O crédito pode fazer sentido para pagar a entrada ou para manter o caixa funcionando enquanto o acordo corre.

Se esse for o seu caso, compare o CET (Custo Efetivo Total, que reúne juros, tarifas e impostos) com o desconto que você vai obter. Para o dinheiro da empresa, o Juca oferece o empréstimo para MEI: um limite de capital de giro que cai por Pix na conta do CNPJ, com fatura semanal. Também atende negativados, com análise do CNPJ e do CPF do titular. A análise pode recusar o pedido ou liberar um limite menor, e o atraso gera juros, multa e mora conforme o contrato.

Perguntas frequentes

Quem pode participar do Desenrola Pequenos Negócios?

Ninguém pode aderir hoje, porque o programa original terminou em 31/12/2024. Em novembro de 2026, o MEI com dívida inscrita na Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil pode aderir ao Desenrola MEI da PGFN, até 29/01/2027.

Qual a diferença entre Desenrola MEI, Desenrola Pequenos Negócios e Desenrola Empresas?

O Desenrola Pequenos Negócios renegociou dívidas bancárias em 2024 e acabou. O Desenrola Empresas renegociaria contratos do Procred 360 e do Pronampe pela MP 1.355, que perdeu eficácia. O Desenrola MEI é a transação da PGFN para a dívida federal do MEI e segue aberto até 29/01/2027.