Contrato de prestação de serviço MEI: modelo grátis

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em novembro de 2026

MEI precisa de contrato de prestação de serviço?

O MEI não é obrigado por lei a ter contrato escrito de prestação de serviço. O acordo combinado por conversa vale, mas é difícil de provar quando o cliente some, atrasa ou diz que pediu outra coisa.

A base é o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O art. 107 diz que a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir. E os arts. 593 e seguintes regulam a prestação de serviço sem pedir papel assinado.

Na prática, a pergunta certa não é se o contrato é obrigatório, e sim quanto você perde se não tiver um. O papel resolve três problemas: prova o que foi combinado, define o que acontece no atraso e mostra que a relação é entre duas empresas, não entre patrão e empregado. Para entender a diferença entre prestador e empregado, veja o guia do trabalhador CLT.

O contrato escrito faz mais falta nestas situações:

• Valor alto, que você não pode deixar de receber.
• Prazo longo, com entregas em etapas.
• Cliente empresa, que costuma mandar contrato próprio.
• Pagamento em parcelas, com sinal no início e saldo na entrega.
• Serviço com dados pessoais de terceiros, como cadastro de clientes.

Para trabalho pequeno e pontual, uma troca de mensagens com escopo, preço e prazo já ajuda como prova. Guarde tudo. Mas, se o serviço se encaixa em algum item da lista, vale gastar dez minutos com o modelo deste guia.

O Código Civil traz ainda um limite pouco conhecido: pelo art. 598, a prestação de serviço não pode ser contratada por mais de quatro anos. Contrato recorrente deve prever renovação, e não prazo indefinido de décadas.

O que deve conter um contrato de prestação de serviço MEI?

Um contrato de prestação de serviço MEI precisa de doze cláusulas essenciais: partes, objeto, prazo, preço, sinal, multa e juros, rescisão, entrega e aceite, garantia, confidencialidade e LGPD, foro e assinatura. Sem elas, o documento deixa brechas justamente no ponto em que surge a briga.

A cláusula de multa tem limite legal. O art. 412 do Código Civil diz que a multa contratual não pode passar do valor da obrigação principal. E o art. 413 manda o juiz reduzir a multa que for manifestamente excessiva ou quando parte do serviço já foi cumprida.

Não existe percentual fixo de multa por atraso para contrato de serviço entre empresas no Código Civil. O teto de 2% que muita gente cita vem do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e vale para financiamento ao consumidor, não para esse tipo de contrato. A cláusula serve para cobrar, e o passo a passo de o que fazer quando o cliente não paga está em outro guia.

Os juros de mora também têm regra. Pelo art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, quando o contrato não fixa a taxa vale a taxa legal, que é a Selic deduzido o IPCA (índice oficial de inflação).

Contrato MEI com empresa: como não virar vínculo de emprego

O contrato MEI com empresa só protege as duas partes se a rotina também for de prestação de serviço. A Justiça do Trabalho olha a realidade: se o MEI tem horário, chefe e salário fixo, o papel não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

O conceito de empregado está no art. 3º da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), lido com o art. 2º. O texto fala em pessoa física que presta serviço não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário. A doutrina resume isso em quatro requisitos.

A onerosidade sempre vai existir, porque ninguém trabalha de graça. O ponto é a forma: preço de serviço pago contra entrega é diferente de valor mensal fixo pago mesmo sem entrega nenhuma. O vínculo aparece quando os quatro requisitos se somam.

Os sinais de alerta mais comuns na rotina são estes:

• Horário de entrada e saída cobrado pelo cliente.
• Chefe direto que distribui tarefas do dia.
• Crachá, e-mail corporativo e ponto eletrônico.
• Exclusividade exigida, sem poder atender outros clientes.
• Valor mensal fixo, sem escopo nem entrega definidos.

A CLT tem uma regra própria para o autônomo. O art. 442-B, incluído pela Lei nº 13.467/2017, diz que a contratação do autônomo com as formalidades legais, com ou sem exclusividade, afasta a qualidade de empregado. Mas isso não vale se a rotina tiver subordinação, então o cuidado com a rotina pesa mais que qualquer cláusula. Para prospectar clientes corporativos, veja como vender para empresas sendo MEI.

Modelo de contrato de prestação de serviço MEI para copiar

O modelo de contrato de prestação de serviço abaixo é gratuito, tem 15 cláusulas e serve para o MEI prestador ou contratante. Troque o que está entre colchetes, apague o que não se aplica e anexe o orçamento aprovado como descrição do objeto.

Se ainda não tem o orçamento pronto, use o modelo de orçamento de serviço e anexe-o ao contrato. Ele vira o detalhamento da cláusula 2.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: [RAZÃO SOCIAL OU NOME], inscrito no CNPJ/CPF nº [NÚMERO],
com sede em [ENDEREÇO], representado por [NOME], CPF nº [NÚMERO].

CONTRATADO: [NOME EMPRESARIAL DO MEI], inscrito no CNPJ nº [NÚMERO],
com sede em [ENDEREÇO], representado por seu titular [NOME], CPF nº [NÚMERO].

As partes celebram este contrato, regido pelos arts. 593 e seguintes
do Código Civil, nas cláusulas a seguir.

1. NATUREZA. Este contrato é de prestação de serviços entre empresas
e não cria vínculo empregatício, societário ou de representação.

2. OBJETO. O CONTRATADO prestará [DESCRIÇÃO DO SERVIÇO], conforme o
orçamento anexo, que faz parte deste contrato. Serviços fora do
anexo serão orçados à parte.

3. PRAZO. O serviço começa em [DATA] e será entregue até [DATA].
Atraso causado pelo CONTRATANTE, como falta de material ou de
aprovação, prorroga o prazo pelo mesmo período.

4. PREÇO E PAGAMENTO. O valor total é de R$ [VALOR], pago da seguinte
forma: [PARCELAS E DATAS], por [PIX/TRANSFERÊNCIA/BOLETO]. A nota
fiscal será emitida em [MOMENTO DA EMISSÃO].

5. SINAL. Na assinatura, o CONTRATANTE paga R$ [VALOR] de sinal,
abatido do total. Se o CONTRATANTE desistir sem culpa do CONTRATADO,
o sinal não será devolvido.

6. ATRASO NO PAGAMENTO. O atraso gera multa de [X]% sobre a parcela
vencida, juros de [X]% ao mês ou, se omisso, a taxa legal do art. 406
do Código Civil, e correção monetária pelo [ÍNDICE].

7. AUTONOMIA. O CONTRATADO executa o serviço com seus próprios meios,
define horários e métodos, pode atender outros clientes e pode contar
com auxiliares sob sua responsabilidade. O CONTRATANTE avalia apenas o
resultado entregue.

8. ENTREGA E ACEITE. O CONTRATANTE terá [N] dias para aprovar a
entrega ou pedir ajustes por escrito. Estão incluídas [N] rodadas de
ajuste. Sem manifestação no prazo, a entrega é considerada aceita.

9. GARANTIA. O CONTRATADO corrige, sem custo, falhas do serviço
apontadas em até [N] dias após o aceite, exceto as causadas por uso
indevido ou alteração feita por terceiros.

10. CONFIDENCIALIDADE E DADOS PESSOAIS. As partes manterão sigilo
sobre as informações uma da outra. Dados pessoais recebidos serão
tratados apenas para executar este contrato, conforme a Lei nº
13.709/2018 (LGPD).

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL. [Os direitos sobre o material entregue
passam ao CONTRATANTE após a quitação total / permanecem com o
CONTRATADO, com licença de uso para o CONTRATANTE].

12. RESCISÃO. Qualquer parte pode encerrar este contrato com aviso
escrito de [N] dias. O CONTRATANTE paga o serviço já executado até a
data. Descumprimento grave permite rescisão imediata.

13. FORÇA MAIOR. Nenhuma parte responde por atraso causado por caso
fortuito ou força maior, desde que avise a outra assim que possível.

14. FORO. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver
questões deste contrato.

15. ASSINATURA ELETRÔNICA. As partes aceitam assinar este contrato por
meio eletrônico e reconhecem como válidos a autoria e a integridade
do arquivo assinado.

[CIDADE], [DATA].

_________________________          _________________________
CONTRATANTE                        CONTRATADO

Testemunhas (opcional):
1. Nome: [NOME] CPF: [NÚMERO]  2. Nome: [NOME] CPF: [NÚMERO]

A cláusula 4 deixa o momento da nota fiscal combinado desde o início. O passo a passo de emissão está no guia de nota fiscal MEI. A cláusula 6 fica com o percentual em aberto de propósito: lembre que a multa não pode passar do valor do contrato (art. 412 do Código Civil).

Para usar o modelo sem erro, siga esta ordem:

1. Preencha as partes com os dados do cartão CNPJ.
2. Anexe o orçamento aprovado como detalhamento do objeto.
3. Defina datas, parcelas e o momento da nota.
4. Decida a propriedade intelectual e apague a opção que não vale.
5. Revise a cláusula de autonomia contra a rotina real do serviço.
6. Envie para assinatura e guarde o arquivo final.

Assinatura eletrônica vale no contrato MEI?

A assinatura eletrônica vale no contrato MEI quando as duas partes aceitam o meio usado. O fundamento é a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, junto com a liberdade de forma do art. 107 do Código Civil.

O art. 10 da MP dá ao documento eletrônico o mesmo valor do documento particular. Com certificado da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), a assinatura se presume verdadeira. Pelo §2º, outro meio de comprovar autoria e integridade também vale, se for admitido pelas partes.

A Lei nº 14.063/2020 descreve três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Essa classificação vale para as interações com o poder público, os atos de pessoas jurídicas e a saúde, que são o escopo da lei (art. 1º). Entre particulares, valem o acordo das partes e a MP.

Um processo simples de assinatura em quatro passos:

1. Gere o PDF final do contrato, com o orçamento anexo.
2. Escreva no contrato que as partes aceitam a assinatura eletrônica.
3. Envie por plataforma que registre IP, data e hora, ou assine pelo gov.br se o cliente aceitar.
4. Guarde o PDF assinado e o relatório de assinaturas.

Se as duas partes aceitam a assinatura do gov.br ou de uma plataforma, ela pode servir como prova, nos termos do §2º do art. 10 da MP. Por isso o modelo traz a cláusula 15, que deixa essa aceitação escrita e evita discussão depois.

Quando procurar um advogado

O MEI deve procurar um advogado quando o contrato envolve valor que ele não pode perder, prazo longo ou cláusulas redigidas pelo cliente. O modelo deste guia cobre o serviço comum; ele não substitui uma revisão em situações de risco maior.

Os critérios concretos para pedir revisão são estes:

• Valor que comprometeria o seu caixa se não fosse pago.
• Contrato com mais de seis meses ou renovação automática.
• Exclusividade pedida pelo cliente.
• Cessão de propriedade intelectual, como marca, software ou conteúdo.
• Contrato do cliente com multa só contra você.
• Rotina com horário e chefe, que lembra emprego.

Perguntas frequentes

Contrato MEI precisa de testemunhas?

Não. As testemunhas não são necessárias para o contrato valer. No papel, a assinatura de duas testemunhas transforma o contrato em título executivo, pelo art. 784, III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o que acelera a cobrança. No meio eletrônico, a testemunha é dispensada quando um provedor de assinatura confere a integridade do documento, pelo §4º do mesmo artigo.

Precisa reconhecer firma em cartório?

Não. A lei não exige forma especial para o contrato de prestação de serviço, pelo art. 107 do Código Civil, e isso inclui o reconhecimento de firma. Ele só passa a ser necessário quando outra lei ou o destino do documento pedir, como num registro em cartório. Para provar a assinatura, guardar o arquivo assinado e o histórico de envio costuma bastar.