MEI pode entrar no Juizado Especial? Como cobrar

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em novembro de 2026.

MEI pode ser autor no Juizado Especial?

Sim, o MEI pode ser autor no Juizado Especial Cível (JEC), o antigo juizado de pequenas causas. A base é o art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, que lista quem pode propor ação no juizado.

Segundo esse parágrafo, podem propor ação a pessoa física capaz, o microempreendedor individual, a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP). Também entram a OSCIP e as sociedades de crédito ao microempreendedor. O MEI foi incluído nesse inciso pela Lei Complementar nº 147/2014.

A Lei Complementar nº 123/2006, no art. 74, reforça a regra para ME e EPP, admitindo essas empresas como proponentes no juizado. Para o MEI, o fundamento mais direto continua sendo o art. 8º da Lei 9.099.

Três detalhes evitam confusão:

• Porte: a restrição de quem pode entrar vale só para quem é autor da ação.
• Simples Nacional: estar no Simples não muda a possibilidade de ser autor.
• Réu: o MEI também pode ser processado no JEC, porque o §1º limita só quem propõe.

Se a sua dúvida ainda é como cobrar antes de processar, o caminho começa no guia sobre cliente não pagou o serviço. Este texto trata do que vem quando a conversa não resolveu.

Juizado de pequenas causas para empresa: limites, advogado e custas

O juizado de pequenas causas para empresa aceita causas de até 40 salários mínimos, pelo art. 3º, I, da Lei 9.099/1995. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, o teto fica em R$ 64.840.

O advogado é facultativo até 20 salários mínimos (R$ 32.420), conforme o art. 9º da lei. Entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado passa a ser obrigatória. No recurso, o advogado é exigido em qualquer valor.

Quem tem mais de R$ 64.840 a receber tem duas saídas. Pode entrar no JEC e renunciar ao que passa do teto, como diz o art. 3º, §3º, salvo se houver acordo na conciliação. Ou pode ir à justiça comum, onde não há esse limite.

Sobre custas, o art. 54 diz que o acesso ao juizado, em primeiro grau, não depende de custas, taxas ou despesas. Quem recorre paga o preparo, que inclui as despesas dispensadas antes, ressalvada a justiça gratuita. Pelo art. 55, quem perde em primeiro grau não paga custas nem honorários, salvo má-fé.

Cobrar um cliente particular é assunto do JEC estadual. O Juizado Especial Federal cuida de causas contra a União e entes federais, então não serve para essa cobrança.

Quais documentos o MEI precisa para entrar no Juizado Especial?

O MEI precisa de dois grupos de documentos para entrar no Juizado Especial: os que provam quem ele é e os que provam a dívida. O primeiro é o CCMEI, Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual, que mostra a inscrição no CNPJ e a situação ativa.

O CCMEI é emitido de graça no Portal do Empreendedor, no gov.br, pelo CPF ou CNPJ, em PDF e na hora. Junto com ele vão o RG e o CPF do titular.

Leve também a nota fiscal do serviço. Nem toda secretaria exige o documento fiscal do MEI, mas ele ajuda a mostrar que o negócio é real e evita discussão sobre o que foi prestado.

Para provar a dívida, quanto mais organizado, melhor. Se o acordo nasceu por mensagem, as conversas valem muito, e o guia de como cobrar cliente pelo WhatsApp ajuda a deixar esse histórico limpo.

Contrato escrito é a prova mais forte. Se você ainda não usa um, vale ler o modelo de contrato de prestação de serviço MEI para os próximos clientes.

Passo a passo: como o MEI entra no JEC

O MEI entra no JEC em seis etapas, da tentativa de acordo ao recurso. O processo é feito para ser simples, com pedido oral ou escrito e foco na conciliação. Veja como funciona a ação de cobrança do MEI sem advogado, até 20 salários mínimos:

1. Tente cobrar antes: registre a cobrança amigável por escrito, com data e valor.
2. Abra o pedido: no balcão do juizado, no sistema online do TJ do estado ou pela Defensoria.
3. Aguarde a citação: o juizado chama o cliente devedor no endereço informado.
4. Vá à audiência de conciliação: o titular do MEI comparece pessoalmente.
5. Passe à instrução e sentença: sem acordo, o juiz ouve as partes, vê as provas e decide.
6. Avalie o recurso inominado: pelo art. 42 da Lei 9.099, o prazo é de 10 dias, sempre com advogado.

A audiência é o ponto mais sensível. Pelo art. 51, I, da Lei 9.099/1995, o processo é extinto sem julgamento quando o autor falta a qualquer audiência. A extinção independe de intimação pessoal, e só força maior comprovada pode isentar o autor das custas.

Exemplo: eletricista MEI cobrando R$ 4.800

Um eletricista MEI fez a instalação elétrica de uma loja e tem R$ 4.800 a receber. O valor fica bem abaixo de 20 salários mínimos (R$ 32.420), então ele pode entrar sozinho, sem advogado e sem custas no primeiro grau.

Ele leva o CCMEI, o orçamento aprovado pelo WhatsApp, a nota fiscal e as fotos do serviço pronto. Na conciliação, se o cliente propuser pagar em parcelas e ele aceitar, o acordo é homologado e vale como sentença. Sem acordo, o caso segue para a sentença e, depois, para o cumprimento.

Erros comuns do MEI no juizado

• Faltar à audiência: o processo é extinto e você recomeça do zero.
• Endereço errado do devedor: a citação falha e o caso trava.
• Somar errado o valor: passar de 20 salários mínimos sem advogado gera problema.
• Prints sem data ou número: a prova perde força.
• Perder o prazo do recurso: o prazo da lei corre da ciência da sentença.

Como cobrar dívida no juizado especial depois da sentença

Para cobrar dívida no juizado especial depois da sentença, o MEI pede o cumprimento no próprio juizado, como manda o art. 52 da Lei 9.099/1995. O Código de Processo Civil vale de forma complementar, com as simplificações da lei dos juizados.

Se o devedor não paga de forma voluntária, o juizado pode buscar bens para a penhora, que é a reserva judicial de bens ou valores para quitar a dívida. É nessa fase que se fazem as pesquisas de contas e patrimônio do devedor.

Na execução também não há custas, pelo art. 55, parágrafo único. As exceções são três: má-fé, embargos do devedor julgados improcedentes e execução de sentença cujo recurso do devedor foi negado.

Quem já tem um título extrajudicial, como um cheque ou uma nota promissória assinada, pode ir direto à execução no JEC, até 40 salários mínimos, pelo art. 53. Depois da penhora, o devedor é chamado para uma audiência de conciliação.

A expectativa precisa ser realista. Pelo art. 53, §4º, se não houver bens penhoráveis ou o devedor não for encontrado, o processo é extinto. Ganhar a ação não garante receber, e não existe prazo médio oficial por juizado para essa fase.

Enquanto o processo corre: o caixa do MEI

Enquanto o processo corre, o caixa do MEI segue precisando pagar fornecedor, DAS e as contas do mês. Um calote de R$ 4.800 pode desequilibrar semanas de trabalho, e o guia sobre cliente atrasou o pagamento mostra como reorganizar as contas nesse período.

Se a empresa precisar de capital de giro, o Juca tem o Empréstimo para MEI: um limite no CNPJ que cai por Pix na conta da empresa, com fatura semanal, e o limite volta conforme você paga. Há análise do CNPJ e do CPF do titular, que pode recusar ou liberar limite menor, inclusive para negativados. Crédito tem custo: juros, e em atraso, multa e mora conforme o contrato.

Perguntas frequentes

Quanto custa entrar com ação no Juizado Especial?

No primeiro grau, entrar com ação no Juizado Especial Cível não tem custas, taxas nem despesas, pelo art. 54 da Lei 9.099/1995. O custo aparece no recurso, quando o recorrente paga o preparo. Quem perde em primeira instância não paga honorários, salvo má-fé.

O titular do MEI pode mandar preposto à audiência?

O titular do MEI deve contar com ir pessoalmente. A lei exige o comparecimento da parte autora, e a falta extingue o processo. Se houver um impedimento real, a aceitação de um representante depende do juiz, então vale perguntar ao juizado antes da data.

Quanto tempo demora um processo no Juizado Especial Cível?

O tempo de um processo no Juizado Especial Cível varia por comarca, e não há média oficial publicada por juizado. O prazo depende da data da audiência, de o devedor ser encontrado na citação, de haver acordo e de alguma parte recorrer. Acordo na conciliação costuma encurtar bastante o caminho.