Conselho do FGTS prorroga 5 saques na antecipação

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100), Publicado em 30 de outubro de 2026

O Conselho Curador do FGTS prorrogou até 31/03/2027 a regra de transição que permite antecipar até 5 saques-aniversário futuros. A decisão foi tomada na reunião de quinta-feira, 29/10/2026, segundo nota oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. O limite de 3 saques, que começaria em 01/11/2026, fica para depois de março. Vale para quem está no saque-aniversário.

O que mudou

A regra de transição que permite alienar até 5 saques-aniversário futuros como garantia de crédito deixou de acabar em 31/10/2026 e agora vale até 31/03/2027. A prorrogação foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS em 29/10/2026, na mesma reunião que aprovou o orçamento de investimentos do Fundo para 2027, conforme a nota do MTE. Os valores por saque não mudam: mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por saque anual, pelo art. 1º, § 4º da Resolução CCFGTS nº 958/2020, com a redação da Resolução CCFGTS nº 1.130/2025. Com 5 saques, isso dá um máximo de R$ 2.500 em saques antecipados, conta nossa a partir desses valores.

Até a manhã de 30/10/2026, o texto da nova resolução não tinha sido localizado no Diário Oficial da União. A decisão foi aprovada pelo Conselho, e a resolução ainda deve ser publicada no DOU. Esta notícia será atualizada quando isso acontecer.

Contexto (o que valia antes)

Até agora, valia a Resolução CCFGTS nº 1.130/2025, de 07/10/2025, publicada no DOU em 20/10/2025. O art. 2º dela permitia alienar até 5 saques futuros só até 31/10/2026. A partir de 01/11/2026, passaria a valer o limite permanente do art. 1º, § 3º da Resolução 958/2020: no máximo 3 saques, uma contratação por competência, e uma nova contratação só depois de quitar a antecipação em vigor.

Foi essa regra que noticiamos em 28/10, em antecipação do FGTS com limite de três saques em novembro. Com a decisão de 29/10, o limite de 3 saques não começa mais em 01/11/2026.

Quem é afetado

A mudança afeta os trabalhadores que estão no saque-aniversário e querem antecipar saques futuros com um banco ou fintech. Segundo levantamento citado pelo MTE, o limite de 3 saques poderia atingir 12,2 milhões de trabalhadores, e 92% deles ganham até quatro salários mínimos. O ministério também informa que o saque-aniversário já movimentou R$ 242,5 bilhões desde que foi criado. Desse total, R$ 148,3 bilhões (61%) foram para instituições financeiras, para pagar empréstimos garantidos pelos saques, e R$ 94,2 bilhões (39%) foram para os trabalhadores. Quem está no saque-rescisão ou não pretende antecipar nada não é afetado.

O que fazer agora

Se você está no saque-aniversário e pensa em antecipar, a regra de até 5 saques vale até 31/03/2027. Antes de contratar, confira o seu saldo e quantos saques ainda estão livres no app FGTS, compare o custo total entre as instituições e veja se a parcela cabe no seu planejamento. Lembre que o dinheiro antecipado sai dos saques dos próximos anos. O passo a passo, os custos e os cuidados estão no nosso guia de antecipação do saque-aniversário do FGTS.

O próximo passo é a publicação da resolução no Diário Oficial da União. Depois de 31/03/2027, quando a regra de transição terminar, passa a valer o limite de 3 saques, a menos que o Conselho Curador decida outra coisa até lá. Quem já tem uma antecipação em vigor deve olhar o contrato e conferir quantos saques ainda estão comprometidos.

Este conteúdo é informativo e educacional. Ele não é oferta de crédito nem consultoria financeira. As condições variam de acordo com a instituição e dependem de análise de crédito. O Juca atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras.