A Receita Federal divulgou a Agenda Tributária de novembro de 2026 no Ato Declaratório Executivo Corat nº 85, de 27/10/2026, publicado no DOU em 28/10/2026 e em vigor desde a publicação. Por causa do feriado de 20/11, o DAE do eSocial doméstico vence em 19/11 e o DAS do MEI em 23/11. GPS vence em 16/11, e carnê-leão, ganho de capital e quota do IRPF em 30/11.
Resposta rápida:
- Em novembro os feriados mudam as datas: DAE em 19/11, DAS em 23/11.
- Isso afeta MEI, empregador doméstico, contribuinte individual, autônomo e quem teve ganho de capital.
- Anote as datas de 16/11, 19/11, 23/11 e 30/11 e pague até o vencimento.
O que mudou
O que muda em novembro são as datas, não a estrutura dos pagamentos. O ADE Corat nº 85/2026, publicado no DOU em 28/10/2026 (Seção 1, p. 38), traz a agenda do mês, e a tabela de datas está no Anexo Único, publicado no site da Receita Federal. Com o dia 15 num domingo e o dia 20 num feriado, os principais pagamentos foram deslocados:
- 16/11 (segunda): GPS do contribuinte individual, do segurado facultativo (inclusive baixa renda), do segurado especial e a complementação mensal do MEI, competência outubro/2026.
- 19/11 (quinta): DAE do Simples Doméstico (eSocial), competência outubro/2026. É um dia antes do feriado de 20/11.
- 23/11 (segunda): DAS do Simples Nacional, competência outubro/2026, o que inclui o MEI. A data normal seria o dia 20.
- 30/11 (segunda): carnê-leão (Darf 0190), ganho de capital na venda de bens (4600), ganhos em bolsa (6015), ganho com criptoativos (1897), quota do IRPF do ajuste anual (Darf 0211) e parcelas dos parcelamentos do MEI pagos no DAS.
Em 20/11 a agenda não lista nenhum pagamento de tributo. A agenda também não informa qual é o número da quota do IRPF que vence em 30/11.
Quem é afetado
O MEI é quem mais sente a mudança, porque paga o DAS todo mês e, em novembro, o boleto de outubro vence em 23/11. O ADE diz que o DAS serve ao Simples Nacional e ao Simei, e que o MEI com empregado usa o DAE. O empregador doméstico paga o DAE em 19/11. Quem contribui ao INSS por conta própria usa a GPS, que vence em 16/11. O autônomo que recolhe carnê-leão e quem vendeu bem, ações ou criptoativos com lucro em outubro têm até 30/11. Em feriado estadual ou municipal, o próprio ADE manda antecipar ou prorrogar conforme a legislação de cada tributo.
O que fazer agora
Coloque as quatro datas na agenda do celular e não deixe para o último dia, porque boleto pago depois do vencimento tem acréscimos legais. Se você é MEI, o passo a passo para emitir e pagar está no guia do boleto do DAS MEI. Se o caixa da empresa está apertado para fechar o mês, vale conhecer o empréstimo para MEI, que é crédito no CNPJ e cai por Pix na conta da empresa, sujeito a análise. Quem paga a GPS por conta própria pode conferir os códigos no guia sobre como preencher o carnê do INSS.
Contexto (o que valia antes)
Em outubro valia a agenda do ADE Corat nº 78, de 28/09/2026, que explicamos na notícia sobre a agenda tributária de outubro com DAS, DAE e carnê-leão. Os pagamentos do leitor são os mesmos: DAS para o MEI, DAE para o doméstico, GPS para quem contribui sozinho e Darf para carnê-leão e ganho de capital. A diferença de novembro está só no calendário, por causa do domingo de 15/11 e do feriado de 20/11. A Receita publica uma agenda nova todo mês.
Este conteúdo é informativo e educacional e não é oferta de crédito nem consultoria tributária. Condições de crédito variam por instituição e dependem de análise. O Juca atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras.
Fontes
Tom Cerginer é Correspondente Bancário certificado pela Febraban (FBB100) e escreve sobre crédito, direitos do trabalhador e finanças pessoais no blog do Juca.
