Dinheiro de processo na Justiça: como receber

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em novembro de 2026

Como receber dinheiro de processo na Justiça: o caminho até a sua conta

O caminho do dinheiro de processo na Justiça tem seis etapas, e quase todas dependem do juiz e de quem foi condenado a pagar. Saber em qual etapa o seu processo está é o que permite estimar quando o valor deve chegar.

A sequência abaixo vale, com variações, para a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e a Justiça estadual:

1. Sentença: o juiz decide quem tem razão e quanto é devido, às vezes só em linhas gerais.
2. Trânsito em julgado: acabam os recursos e a decisão vira definitiva.
3. Cumprimento de sentença ou execução: é a fase em que se cobra o valor, chamada de execução na Justiça do Trabalho.
4. Cálculo: as partes e o perito apuram o valor, e o juiz homologa a conta.
5. Pagamento: sai por alvará, por RPV ou por precatório, conforme quem paga e o valor.
6. Conta do credor: o banco libera o saque ou faz a transferência para a conta indicada.

O tipo de processo define quem paga e por qual via. Depósito judicial é o dinheiro que a parte condenada coloca numa conta vinculada ao processo, em banco oficial. Alvará judicial, também chamado de alvará de levantamento, é a ordem do juiz que autoriza o saque desse depósito.

• Processo trabalhista (TRT): a empresa deposita, e o juiz libera por alvará ou transferência.
• Contra o INSS ou a União (TRF e Juizado Especial Federal): o pagamento é por RPV ou precatório federal.
• Contra estado ou município (Tribunal de Justiça): o pagamento é por RPV ou precatório da esfera estadual ou municipal.
• Cível entre particulares: o pagamento é feito por depósito judicial e alvará, sem fila de precatório.

O TRT, Tribunal Regional do Trabalho, cuida das ações trabalhistas. O TRF, Tribunal Regional Federal, cuida das ações contra a União e o INSS. Essa divisão importa porque cada tribunal tem o próprio sistema de consulta e o próprio banco depositário.

Quando sai o dinheiro do processo depois da sentença?

A resposta à pergunta de quando sai o dinheiro do processo depende de quem paga. Contra a União e o INSS, a RPV é paga em até 60 dias depois da entrega da requisição, segundo a Lei nº 10.259/2001, art. 17. Contra empresas, o dinheiro sai quando há depósito e o juiz libera. O precatório entra numa fila anual.

Um ponto confunde muita gente: o prazo legal não conta da sentença. Ele começa depois do trânsito em julgado, do cálculo homologado e da expedição da requisição. Entre a sentença e a requisição podem passar meses, por causa de recursos e da discussão do cálculo.

Os prazos com base legal são estes:

• RPV federal: até 60 dias contados da entrega da requisição ao devedor, pela Lei nº 10.259/2001.
• RPV de estados e municípios: 2 meses contados da entrega da requisição, pelo Código de Processo Civil, art. 535, §3º, II.
• Precatório: os apresentados até 1º de fevereiro devem ser pagos até o fim do ano seguinte, pela Constituição, art. 100, §5º, na redação da Emenda Constitucional nº 136/2025.
• Execução trabalhista: a empresa citada tem 48 horas para pagar ou garantir a execução, pela CLT, art. 880.
• Alvará: não existe prazo nacional único, e cada tribunal e cada juiz têm o seu ritmo.

Também é importante separar dois momentos: o dia em que o juiz manda pagar e o dia em que o dinheiro chega à conta. Segundo o TRT da 15ª Região, um pagamento já autorizado pode demorar a aparecer nas listas por causa do processamento bancário.

Por isso, desconfie de qualquer pessoa que prometa uma data exata. O que dá para fazer é acompanhar o andamento e conferir em que etapa o processo está.

Como saber se o dinheiro de um processo já saiu?

Para saber se o dinheiro de um processo já saiu, use a consulta processual no site do tribunal com o número do processo. Procure andamentos como “alvará expedido”, “RPV paga”, “requisição expedida” ou “valor depositado”. O advogado também recebe essas intimações e pode confirmar.

Nas RPVs e nos precatórios, os tribunais costumam ter um sistema próprio de requisições de pagamento. No TRT da 15ª Região, por exemplo, o sistema G-PREC aceita consulta pelo número do processo, pelo número da RPV ou do precatório e pelo CPF ou CNPJ do credor, segundo a página oficial do tribunal. Cada tribunal tem o seu caminho, que está no guia para consultar precatório e RPV pelo CPF.

No processo trabalhista, a consulta é no site do TRT da sua região. O passo a passo está no guia para consultar processo trabalhista pelo CPF.

Como posso saber se foi feito um depósito judicial em meu nome?

Para saber se foi feito um depósito judicial em seu nome, o caminho mais seguro é o andamento do processo no site do tribunal, que registra o depósito e a guia. O seu advogado também tem acesso aos autos e pode pedir ao cartório a confirmação do valor e da conta onde o dinheiro está.

Não encontramos, em fonte oficial dos bancos depositários, uma consulta pública de depósito judicial só pelo CPF. Por isso, guarde o número do processo e peça ao advogado cópia do comprovante de depósito assim que ele aparecer.

Como sacar dinheiro de processo com alvará judicial

Para sacar dinheiro de processo com alvará judicial, é preciso que o juiz expeça o alvará de levantamento ou mande transferir o valor para a sua conta. Depois, você ou o seu advogado apresentam documento e dados do processo ao banco depositário, que costuma ser a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.

Na Justiça Federal, a regra é diferente para RPV e precatório. Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), “os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará”, com até 48 horas para a agência pagar depois da apresentação dos documentos (Resolução CJF nº 983/2026, art. 49). A mesma norma admite que o juízo indique o levantamento por alvará, como nas varas estaduais com competência delegada.

No TRT da 15ª Região, o pagamento pode ser por alvará ou por transferência para a conta cadastrada, segundo a página oficial do tribunal. Para sacar o dinheiro liberado por alvará ou RPV, siga estes passos:

1. Entre no site do tribunal (TRT, TRF ou TJ do seu estado) e abra a consulta processual com o número do processo.
2. Procure andamentos como “alvará expedido”, “RPV paga” ou “valor depositado”.
3. Confirme com o advogado se o alvará saiu no seu nome ou no dele.
4. Na Justiça Federal, consulte a requisição no site do TRF para ver o banco e a data do depósito.
5. Leve ao banco documento com foto, CPF e o número do processo ou da requisição.
6. Confira o valor recebido com o cálculo homologado, considerando os descontos legais, como o imposto de renda retido.
7. Desconfie de qualquer contato que peça pagamento para liberar o valor.

A resolução do CJF também prevê retenção de imposto de renda e, quando houver, da contribuição previdenciária do servidor, “nos termos da lei”. Os honorários contratuais do advogado podem ser descontados conforme o contrato.

Quanto tempo demora para o juiz assinar o alvará de pagamento?

O tempo para o juiz assinar o alvará de pagamento não tem prazo nacional único. Não encontramos norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Código de Processo Civil ou da CLT que fixe esse prazo em dias. Ele depende do tribunal, da vara e de pendências no processo, como impugnação do cálculo.

Na prática, o pedido de alvará costuma ser analisado depois de o juiz ouvir a outra parte e conferir o depósito. Se o processo parece parado, o advogado pode peticionar pedindo andamento. Anote a data do pedido para cobrar a resposta.

Precatório e RPV: diferença no valor, no prazo e em quem paga

A diferença entre precatório e RPV está no valor: dívida pequena do governo é paga por RPV, em até 2 meses, e dívida maior vira precatório, que entra numa fila anual. As duas são formas de pagar dívida reconhecida pela Justiça contra o poder público, previstas na Constituição Federal, art. 100.

Quem busca precatório e RPV diferença costuma querer saber qual chega primeiro. A RPV tem prioridade e não entra na fila do precatório, segundo o TRT da 15ª Região. Já o alvará e o depósito judicial aparecem quando quem paga é empresa ou pessoa.

Uma regra protege a fila: é proibido fracionar o valor da execução para encaixar parte dele no limite da RPV, pela Constituição, art. 100, §8º. A exceção é a da superpreferência, explicada na próxima seção. Quem tem crédito um pouco acima do limite federal pode renunciar ao excedente para receber por RPV, pela Lei nº 10.259/2001, art. 17, §4º.

A renúncia é definitiva. A diferença que fica de fora não é paga depois, e por isso a decisão deve ser tomada com o advogado.

Precatório: a fila de pagamento do governo

O precatório é a ordem de pagamento de uma dívida do poder público acima do limite da RPV, e ele segue uma fila cronológica. Pela Constituição, art. 100, §5º, o precatório apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do exercício seguinte, com o valor atualizado. A data de corte era 2 de abril e passou para 1º de fevereiro com a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 10 de setembro de 2025.

Esse é o prazo previsto na Constituição, mas ele não garante data. A Emenda Constitucional nº 136/2025 mexeu nas regras de pagamento e de correção dos precatórios, inclusive com um limite anual de gastos de estados, DF e municípios. Pelo novo §23 do art. 100, esse limite vai de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho do estoque de precatórios em atraso. A correção passou a ser pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, trocada pela Selic quando esta for maior no período. Esse limite pode atrasar precatórios estaduais e municipais, e por isso vale conferir no site do tribunal a posição do seu crédito.

A superpreferência dá prioridade a quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, quando o crédito é de natureza alimentícia, como salários e benefícios do INSS. Essa prioridade vale até o triplo do limite da RPV (Constituição, art. 100, §2º). Na União, em 2026, isso equivale a 180 salários mínimos de R$ 1.621,00, ou R$ 291.780,00, conforme o Decreto nº 12.797/2025.

A definição completa, com os tipos de precatório, está no guia precatório: o que é.

RPV: quanto tempo demora para pagar?

Na Justiça Federal, o volume é grande: em abril de 2026, o Conselho da Justiça Federal liberou R$ 3,28 bilhões em RPVs para 277.798 beneficiários, em 218.060 processos, dos quais R$ 2,78 bilhões em ações previdenciárias e assistenciais (CJF, 23/04/2026).

A RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é paga em até 60 dias na esfera federal e em 2 meses nas esferas estadual e municipal, sempre contados da entrega da requisição ao devedor. O prazo não conta da sentença, e o dinheiro ainda passa pelo processamento do banco.

O limite muda conforme a esfera. Na União, vale o teto do Juizado Especial Federal, de 60 salários mínimos (Lei nº 10.259/2001). Para estados e municípios sem lei própria, vale o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 87. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto nº 12.797/2025), os valores ficam assim:

A lei local pode fixar outro valor, mas nunca abaixo do maior benefício pago pelo INSS (Constituição, art. 100, §4º). Se o devedor não paga a RPV no prazo, o juiz pode mandar sequestrar o valor (Lei nº 10.259/2001, art. 17, §2º).

Os detalhes sobre quem pode receber por RPV e como ela é expedida estão no guia RPV: o que é.

Processo trabalhista: como o dinheiro chega ao trabalhador

No processo trabalhista, o dinheiro chega ao trabalhador por depósito da empresa em conta judicial, liberado depois por alvará ou por transferência para a conta indicada. Quando a empresa é pública ou a União, o pagamento segue a regra da RPV e do precatório.

Se a empresa não paga espontaneamente, começa a execução. Pela CLT, art. 880, o juiz manda citar a empresa “para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora”. A lei fala em 48 horas, sem a palavra “úteis”.

Quando a empresa não paga nem garante a execução, o juiz pode determinar penhora de bens e bloqueio de valores em conta. O dinheiro bloqueado vai para a conta judicial e depois segue o mesmo caminho do alvará.

Nos acordos, é comum o pagamento em parcelas. O acordo homologado define se cada parcela é depositada na conta judicial ou diretamente na conta do trabalhador, e o que acontece em caso de atraso, normalmente uma multa. Guarde o termo do acordo e confira cada parcela.

Quatro cuidados práticos para o trabalhador:

• Mantenha os dados bancários atualizados com o advogado, porque a transferência vai para a conta cadastrada.
• Peça ao advogado o cálculo homologado para conferir o valor que chegou.
• Acompanhe as parcelas do acordo pelo andamento do processo.
• Avise o advogado logo que uma parcela atrasar, para pedir a execução.

Qual o prazo para o advogado repassar o dinheiro para o cliente?

O prazo para o advogado repassar o dinheiro ao cliente não está fixado em dias na lei. O Estatuto da Advocacia exige que o advogado preste contas do que recebeu, e o prazo de repasse deve estar no contrato de honorários. Por isso vale ler o contrato antes de o dinheiro sair.

O advogado só pode sacar em seu lugar se a procuração tiver poderes para receber e dar quitação. Na Justiça Federal, além disso, ele precisa apresentar certidão da secretaria, segundo a Resolução CJF nº 983/2026. Confira no seu processo quais poderes você assinou.

Pela Lei nº 8.906/1994, art. 34, XXI, é infração disciplinar “recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele”. As sanções vão de censura a suspensão, exclusão e multa (art. 35).

Na prática, você tem direito a:

• Saber o valor exato liberado pelo tribunal.
• Receber o cálculo dos honorários descontados, conforme o contrato.
• Receber recibo do valor repassado.
• Pedir a prestação de contas por escrito.

O que fazer quando o advogado fica com o dinheiro do cliente?

Quando o advogado fica com o dinheiro do cliente, o primeiro passo é pedir a prestação de contas por escrito. Se não houver resposta, é possível representar ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do seu estado e informar o fato ao juízo do processo. A ação de prestação de contas prescreve em 5 anos, segundo a Lei nº 8.906/1994, art. 25-A.

A Defensoria Pública pode orientar quem não tem condição de pagar outro advogado para cuidar disso.

Dá para receber antes? Cessão do crédito, empréstimo com garantia e outras saídas

Dá para receber antes de duas formas principais: vender o crédito a um terceiro, a chamada cessão, ou tomar um empréstimo com o processo como garantia. As duas têm custo. Na cessão você recebe menos que o valor do crédito, e no empréstimo paga juros.

A cessão de crédito de precatório é permitida pela Constituição, art. 100, §13, e é definitiva. O comprador paga com deságio, que é o desconto sobre o valor de face. Quem compra perde a superpreferência e a condição de RPV. A cessão só produz efeito depois de comunicada ao tribunal e ao devedor por petição (§14). Os riscos e o contrato estão no guia para vender precatório ou crédito de processo.

O empréstimo com o processo como garantia também cobra juros, e o valor depende da análise de cada instituição. Os cuidados estão no guia de empréstimo com garantia de processo trabalhista. Outras modalidades sem garantia estão comparadas no guia de empréstimo pessoal.

Golpes com dinheiro de processo: ninguém cobra para liberar

O golpe mais comum com dinheiro de processo é a cobrança de taxa, custas ou imposto para liberar alvará, RPV ou precatório. Os tribunais que publicaram alertas são claros: o pagamento não exige nenhum valor antecipado do credor.

Segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os precatórios e as RPVs são pagos sem cobrança de taxa e sem depósito prévio. O tribunal alerta ainda que os golpistas usam dados reais do processo e se passam por advogados ou servidores.

Para se proteger, adote estes cuidados:

• Nunca pague Pix, boleto ou guia para liberar dinheiro de processo.
• Confira o andamento no site do tribunal antes de acreditar na mensagem.
• Ligue para o advogado no número que você já tem, não no número da mensagem.
• Desconfie de urgência, como prazo de horas para pagar.
• Denuncie a tentativa à OAB e à polícia.

O roteiro completo e os sinais de alerta estão no guia sobre o golpe do falso advogado.

Perguntas frequentes

Pode o advogado receber antes do cliente?

Sim, o advogado pode sacar o valor se a procuração tiver poderes para receber e dar quitação. Ele tem o dever de repassar o dinheiro e prestar contas ao cliente. Recusar-se a prestar contas sem justificativa é infração disciplinar pelo Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, art. 34, XXI.

Precisa de alvará para receber RPV ou precatório?

Na Justiça Federal, em regra não. A Resolução CJF nº 983/2026 prevê saque direto no banco, sem alvará. Há exceções, quando o juízo indica o levantamento por alvará. Na Justiça do Trabalho e na estadual, o procedimento varia, e o pagamento pode ser feito por alvará ou por transferência.

Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?

Não encontramos na lei um percentual máximo fixo de honorários. O Estatuto da Advocacia garante os honorários combinados em contrato, os fixados pelo juiz e os de sucumbência. A tabela da OAB do seu estado serve de referência, e o que vale entre as partes é o contrato escrito.

Precatório de estado ou município pode atrasar?

Pode. Pela Constituição, o precatório apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do exercício seguinte. Para estados, DF e municípios, o limite anual de gastos com precatórios da Emenda Constitucional nº 136/2025 pode atrasar esse pagamento. Confira a posição do crédito no site do tribunal.