Hoje o limite do MEI é de R$ 81 mil de faturamento por ano, pelo art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. Esse teto vai mudar: a Lei Complementar 238/2026 prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028, desde que a renúncia de receita entre na lei orçamentária. Quem passa do limite pode ser desenquadrado e virar microempresa.
Resposta rápida:
- Em 2026, o limite é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês no 1º ano.
- Em 2027, a LC 238 prevê R$ 110 mil por ano, ou R$ 9.166,67 por mês para quem abrir em 2027.
- De 2028 em diante, a LC 238 prevê R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 por mês no 1º ano.
- Quem ultrapassa o limite em até 20% vira microempresa em janeiro do ano seguinte.
- Quem ultrapassa o limite em mais de 20% tem o desenquadramento retroativo a janeiro.
Qual é o limite MEI 2026, que vale agora?
O limite MEI 2026 é de R$ 81 mil de receita bruta no ano-calendário. Esse valor está no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, a Lei do Simples Nacional, na redação dada pela LC 188/2021.
A LC 238 já foi publicada, mas não mudou o valor deste ano, porque o art. 10 adia os efeitos de cada mudança. Portanto, quem fatura em 2026 segue a regra antiga até 31 de dezembro.
A receita bruta é tudo o que o negócio vende ou recebe pelos serviços no ano, de janeiro a dezembro. Ano-calendário é esse período fechado, e não os últimos 12 meses corridos. Por isso, um mês muito bom em dezembro conta para o ano que está terminando.
O MEI, ou microempreendedor individual, paga os tributos num valor fixo mensal pelo DAS-MEI. Se você ainda tem dúvida sobre essa guia, o passo a passo do boleto do DAS MEI explica onde emitir e como pagar.
A receita do ano é informada à Receita Federal na DASN-Simei, a declaração anual do MEI, entregue no ano seguinte. Este artigo não ensina a preencher a declaração.
Para entender o que é MEI e como funciona, com todas as obrigações e direitos num lugar só, veja o guia completo.
Limite do MEI 2027: o que a LC 238 muda e quando
O teto do MEI sobe em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, entrou em vigor na publicação, mas o art. 10 adia os efeitos de cada mudança, segundo o texto da lei no Planalto.
O desenho é este. O art. 1º muda o art. 18-A, §§ 1º e 2º, da LC 123 para R$ 140 mil por ano. O art. 10, inciso I, diz que essa mudança só produz efeitos em 1º de janeiro de 2028. Já o art. 2º cria uma regra só para o ano-calendário de 2027, com teto de R$ 110 mil, e vale a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 10, inciso II).
| Ano | Limite anual | Limite mensal no 1º ano | Base legal |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 por mês | LC 123, art. 18-A, §§ 1º e 2º |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 por mês | LC 238, art. 2º |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 por mês | LC 238, art. 1º c/c art. 10, I |
Atenção: nem os R$ 110 mil do limite do MEI 2027 nem os R$ 140 mil de 2028 valem em 2026. Quem faturar acima de R$ 81 mil neste ano passa do limite, mesmo com a lei nova já publicada.
A lei tem uma condição. O art. 3º diz que a ampliação dos limites fica condicionada à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária anual (LOA) de 2027 a 2029, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto não diz o que acontece se a condição não for cumprida, e não dá para prever esse desfecho agora.
Também não há, até 22 de outubro de 2026, resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) sobre a aplicação do novo teto. O CGSN é o órgão que regulamenta o regime.
A tramitação está registrada nas notícias do blog: a aprovação na Câmara, a votação no Senado e a sanção da LC 238.
A mesma lei perdoa as dívidas da contribuição ao INSS cobrada no DAS-MEI, com multas e juros, vencidas até 13/10/2026 (art. 5º, § 1º), dependendo de regulamentação da PGFN (art. 9º), assunto do guia sobre dívida ativa do MEI. A lei também muda regras do MEI rural, que ficam fora deste texto.
Quanto o MEI pode faturar por mês?
Quanto o MEI pode faturar por mês depende do ano: em média, R$ 6.750 em 2026, R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028. Esses valores são o teto anual dividido por 12. Para quem já tinha MEI antes do ano começar, o limite é anual, e não mensal.
Na prática, isso quer dizer que um mês acima da média não desenquadra ninguém. O que conta é a soma de janeiro a dezembro. Veja a conta da média:
- 2026: R$ 81.000 ÷ 12 = R$ 6.750,00 por mês, em média.
- 2027: R$ 110.000 ÷ 12 = R$ 9.166,67 por mês, em média.
- 2028 em diante: R$ 140.000 ÷ 12 = R$ 11.666,67 por mês, em média.
- Mês acima da média: pode ser compensado por meses mais fracos no mesmo ano.
Um exemplo ajuda. Uma confeiteira MEI aberta antes de 2026 vende R$ 5.000 por mês e R$ 15.000 em dezembro. A soma do ano dá R$ 70.000 (11 × 5.000 + 15.000), abaixo dos R$ 81 mil. Ela continua MEI, mesmo tendo passado da média mensal em dezembro.
A média vira limite de verdade só no ano em que o MEI é aberto, como mostra a próxima seção. Acompanhar o acumulado todo mês é a forma mais simples de não ser pego de surpresa no fim do ano.
Limite proporcional do MEI no primeiro ano
O limite do MEI no primeiro ano é proporcional: o valor mensal vezes os meses entre a abertura e dezembro. É o que diz o art. 18-A, § 2º, da LC 123, e a fração de mês conta como mês inteiro. Em 2027, a mesma regra usa R$ 9.166,67 (LC 238, art. 2º, parágrafo único).
Como calcular o limite proporcional do MEI:
- Anote o mês em que o CNPJ do MEI foi aberto.
- Conte os meses até dezembro, incluindo o mês da abertura inteiro.
- Multiplique pelo valor mensal do ano: R$ 6.750 em 2026 ou R$ 9.166,67 em 2027.
- Compare o resultado com a receita somada desde a abertura.
Quem abre em agosto conta agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro: cinco meses. Mesmo que a abertura seja no dia 30, agosto conta inteiro.
| Ano da abertura | Meses contados | Valor mensal | Limite no 1º ano |
|---|---|---|---|
| 2026 | 5 | R$ 6.750,00 | R$ 33.750,00 |
| 2027 | 5 | R$ 9.166,67 | R$ 45.833,35 |
A armadilha do primeiro ano é que não existe compensação com os meses anteriores à abertura. Quem abre em agosto de 2026 e fatura R$ 40 mil até dezembro já passou do limite de R$ 33.750, embora esteja longe dos R$ 81 mil anuais. O passo a passo da abertura fica no guia de como abrir um MEI.
Ultrapassei o limite do MEI: e agora?
Quem ultrapassou o limite do MEI precisa comunicar o desenquadramento à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. É o que manda o art. 18-A, § 7º, incisos III e IV, da LC 123. A data em que o efeito começa depende do tamanho do excesso.
Desenquadramento é a saída do Simei, o sistema de valor fixo do MEI. O negócio passa a ser Microempresa (ME) e recolhe pela regra geral do Simples Nacional a partir do início dos efeitos (§ 9º), com tributos calculados sobre o faturamento.
| Situação | Quando comunicar | A partir de quando vale |
|---|---|---|
| Excesso de até 20% do limite anual | Até o último dia útil do mês seguinte | 1º de janeiro do ano seguinte |
| Excesso acima de 20% do limite anual | Até o último dia útil do mês seguinte | Retroage a 1º de janeiro do ano do excesso |
| 1º ano, excesso de até 20% do proporcional | Até o último dia útil do mês seguinte | 1º de janeiro do ano seguinte |
| 1º ano, excesso acima de 20% do proporcional | Até o último dia útil do mês seguinte | Retroage ao início da atividade |
Na faixa de até 20%, o MEI recolhe a diferença de tributos sem acréscimos, em parcela única, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte, na forma de ato do CGSN (§ 10). Em 2026, o limite mais a tolerância de 20% dá R$ 97.200 (R$ 81 mil mais R$ 16.200). Em 2027, a mesma conta daria R$ 132.000 (R$ 110 mil mais R$ 22.000), mas esse valor é cálculo ilustrativo, e não está escrito na lei.
Cuidado com o retroativo: acima de 20%, os tributos do ano inteiro passam a ser calculados pela regra geral do Simples. Quanto mais tarde a conta é feita, maior a diferença a pagar.
Para não perder o prazo, um mini passo a passo:
- Some todas as vendas e serviços recebidos desde janeiro ou desde a abertura.
- Compare com o limite do ano e com o limite mais 20%.
- Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, pelo serviço “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”, em Simei – Serviços.
- Guarde o recibo da comunicação junto com as notas do ano.
O governo descreve esse fluxo na página Quero crescer: desenquadramento. Se a comunicação não for feita, o desenquadramento acontece de ofício, ou seja, pela própria Receita (§ 8º). Emissão de nota fiscal na nova condição fica para outro guia.
Precisa de capital de giro para crescer dentro do limite?
Capital de giro é o dinheiro que mantém a empresa rodando entre comprar e receber, como estoque e matéria-prima. Com o teto mais alto a partir de 2027, pode fazer sentido planejar esse caixa antes de crescer, comparando o CET (Custo Efetivo Total, que soma juros, tarifas e impostos) de cada opção.
O empréstimo para MEI do Juca é um limite de capital de giro no CNPJ que cai por Pix na conta da empresa, com fatura semanal. Há análise do CNPJ e do CPF do titular, que pode recusar ou liberar um limite menor, e atraso gera juros, multa e mora conforme o contrato.
Quer ver as condições para o seu CNPJ? Simule o empréstimo para MEI no Juca. Aprovado, o dinheiro é liberado na hora por Pix na conta da empresa.
Este conteúdo é educacional e não é oferta de crédito nem consultoria tributária ou jurídica. As condições de crédito variam por instituição e dependem de análise. O Juca (JUCA INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 48.225.686/0001-45) atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras; no empréstimo para MEI, a instituição credora é a BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ 34.337.707/0001-00.
Fontes
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado Febraban (FBB100), tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais. Ver todos os artigos.
