O Portal do Empreendedor é o site oficial e gratuito do governo federal para o MEI, no endereço gov.br/empresas-e-negocios. Nele você abre o MEI, emite o DAS mensal, tira o CCMEI, envia a DASN-SIMEI, altera dados, parcela débitos e dá baixa no CNPJ, tudo entrando com a sua conta gov.br.
Resposta rápida:
- O endereço oficial é gov.br/empresas-e-negocios, e a formalização do MEI é sempre gratuita.
- O acesso aos serviços é feito com a sua conta gov.br.
- No portal você abre o MEI, emite o DAS, tira o CCMEI, envia a DASN-SIMEI e dá baixa.
- Site que cobra para abrir MEI ou emitir DAS não é o canal oficial.
- Antes de pagar qualquer guia, confira se o endereço do site termina em gov.br.
O que é o Portal do Empreendedor e qual o endereço oficial
O Portal do Empreendedor é o canal oficial do governo para quem quer ser ou já é Microempreendedor Individual (MEI). Ele é mantido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e fica no endereço gov.br/empresas-e-negocios.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o portal é o canal oficial de informações e taxas para o MEI, e a formalização é sempre gratuita (2024). Qualquer cobrança para abrir o CNPJ é sinal de site falso.
O portal conversa com a Receita Federal, que administra o Simples Nacional, o regime de impostos simplificado do qual o MEI faz parte.
Por isso alguns serviços, como a emissão do DAS-MEI e a declaração anual, levam você do portal para páginas da Receita, como o PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI).
Quem busca o Portal do Empreendedor no gov.br encontra ali o regime do MEI previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Pelo art. 18-A dessa lei, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano em 2026.
Esse teto vai mudar. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, prevê o limite de R$ 110 mil no ano-calendário de 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, ampliação condicionada à previsão orçamentária (art. 3º).
Portal do Empreendedor MEI: o que dá para fazer
No Portal do Empreendedor, o MEI resolve quase toda a vida do CNPJ: abrir, pagar o imposto mensal, comprovar o registro, declarar o faturamento, mudar dados, parcelar dívidas e encerrar. A tabela abaixo resume o portal do empreendedor MEI e o que dá para fazer em cada serviço.
| Serviço | Para que serve | Quem usa | Guia completo |
|---|---|---|---|
| Formalização | Abrir o CNPJ do MEI, de graça | Quem quer ser MEI | Nesta página |
| DAS-MEI | Pagar o imposto mensal, até o dia 20 | Quem já é MEI | Nesta página |
| CCMEI | Comprovar que o MEI existe | Quem já é MEI | O que é o CCMEI |
| DASN-SIMEI | Declarar o faturamento do ano | Quem já é MEI | Como fazer a DASN-SIMEI |
| Alterar dados e CNAE | Mudar endereço, nome ou atividade | Quem já é MEI | Como alterar o CNAE do MEI |
| Consultar e parcelar débitos | Ver e negociar DAS atrasado | MEI com pendência | Nesta página |
| Baixa do MEI | Encerrar o CNPJ | Quem vai fechar o negócio | Nesta página |
Para quem quer ser MEI
A formalização é feita na área do portal para quem quer abrir o MEI. Você informa seus dados, a atividade e o endereço, e o CNPJ sai na hora, sem custo.
Antes, vale conferir no próprio portal se a sua atividade, identificada pela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), é permitida ao MEI.
Para quem já é MEI
O DAS-MEI é a guia mensal que reúne INSS, ICMS e ISS. Pela Resolução CGSN nº 140/2018, art. 104, ele vence no dia 20 do mês seguinte. Em 2026, segundo a Receita Federal, o valor vai de R$ 81,05 a R$ 87,05, conforme a atividade.
O CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é o documento que prova o registro e substitui o contrato social. Quem quer entender para que serve deve ler o nosso guia sobre o que é o CCMEI.
A DASN-SIMEI é a declaração anual do faturamento. Segundo a Receita Federal, em regra ela é entregue até 31 de maio do ano seguinte, mesmo sem faturamento. O passo a passo está no guia de como fazer a DASN-SIMEI.
Mudar endereço, nome fantasia ou atividade também é feito no portal. Para trocar ou incluir atividade, siga o guia de como alterar o CNAE do MEI. Dívidas e baixa ganham seção própria mais abaixo.
Como acessar os serviços do gov.br para o MEI
Os serviços do gov.br para o MEI são acessados pelo Portal do Empreendedor com login da conta gov.br, a mesma usada em outros serviços públicos. O caminho é curto e não exige intermediário: quem tenta vender esse acesso cobra por algo que é gratuito.
Para chegar a esses serviços do MEI no gov.br, siga estes passos:
- Abra gov.br/empresas-e-negocios digitando o endereço no navegador.
- Escolha a área para quem quer abrir o MEI ou a área para quem já é MEI.
- Selecione o serviço desejado, como DAS, CCMEI ou baixa.
- Entre com a sua conta gov.br quando o site pedir.
- Confira o CNPJ e os dados exibidos antes de concluir.
Pelo celular, há também o App MEI, aplicativo gratuito da Receita Federal para emitir o DAS e consultar débitos. O login também é pela conta gov.br. Baixe o aplicativo só pela loja oficial do celular, nunca por link recebido em mensagem.
O Portal do Empreendedor é confiável? Como não cair em site falso
O Portal do Empreendedor é confiável quando você está no endereço oficial do gov.br. O risco está nos sites falsos, que copiam o visual do portal e cobram taxa para abrir o MEI ou emitir o DAS. Segundo a Secom, o portal não envia mensagem exigindo pagamento (2024).
A Receita Federal alertou que não cobra débito de MEI por SMS nem por WhatsApp (2025). Para conferir se o site é oficial, observe estes sinais:
- Domínio terminado em gov.br, inclusive receita.fazenda.gov.br, onde fica o PGMEI.
- Formalização e emissão de DAS sem nenhuma cobrança de serviço.
- Anúncio patrocinado no topo da busca merece desconfiança, mesmo com visual oficial.
- DAS pago só com a guia gerada no portal, no PGMEI ou no App MEI.
- Boleto recebido por e-mail, SMS ou mensagem não deve ser pago sem conferência.
- Pedido de senha da conta gov.br fora do site oficial indica golpe.
Armadilha comum: o golpista manda uma “cobrança de débitos do MEI” com prazo curto e ameaça de cancelar o CNPJ. Antes de pagar, entre você mesmo no portal ou no App MEI e consulte as pendências.
Caiu em golpe? Registre boletim de ocorrência e denuncie o site no Fala.BR, a plataforma de ouvidoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
Como dar baixa no MEI e regularizar débitos
A baixa do MEI é feita no Portal do Empreendedor e encerra o CNPJ, mas não apaga os débitos que já existem. Por isso, consulte as pendências antes de pedir a baixa.
Há uma novidade importante. A LC nº 238/2026 perdoa 100% do DAS-MEI (parte do INSS, com juros e multa) com vencimento até 13 de outubro de 2026. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a baixa desses débitos é automática a partir de 1º de janeiro de 2027.
Atenção: o perdão não alcança ICMS e ISS. E quem continua MEI precisa pagar em dia os 6 meses seguintes, ou perde o benefício, segundo a PGFN.
Para outros débitos, existe o parcelamento de débitos do MEI. Segundo o gov.br, o pedido é gratuito, em até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 50. O caminho é este:
- Consulte o débito no portal, no PGMEI ou no App MEI.
- Peça o parcelamento no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita.
- Pague a primeira parcela pelo DAS gerado, o que confirma o pedido.
- Procure a PGFN se o débito já estiver inscrito em Dívida Ativa.
CNPJ em dia abre portas para crédito da empresa
Um CNPJ em dia, com CCMEI ativo e DAS pago, mostra que o negócio existe e funciona. Esse histórico ajuda na hora de pedir crédito para a empresa, porque a instituição consegue analisar o CNPJ e não só o CPF do titular.
O Juca tem o empréstimo para MEI, um limite de capital de giro que cai por Pix na conta da empresa. A fatura é semanal e, conforme você paga, o limite volta.
Atrasar gera juros, multa e mora conforme o contrato, por isso vale usar só o que cabe no caixa.
O produto também atende MEI negativado, com análise do CNPJ e do CPF do titular. A análise pode recusar o pedido ou liberar um limite menor. Depois da aprovação, o dinheiro cai por Pix. Também atende ME e EPP.
Precisa de capital de giro para o seu MEI? Veja as condições e simule o crédito para a sua empresa no Juca.
Perguntas frequentes
Preciso pagar para usar o Portal do Empreendedor?
Não. O Portal do Empreendedor é gratuito, e o governo afirma que a formalização do MEI é sempre gratuita pelo gov.br. Você paga apenas o DAS mensal, que é o imposto do MEI.
Qualquer site que cobre taxa para abrir o CNPJ, emitir a guia ou dar baixa não é o canal oficial.
Como consultar o CNPJ do MEI no portal?
O número do CNPJ aparece no CCMEI, que pode ser emitido no Portal do Empreendedor ou no App MEI depois do login com a conta gov.br. Ele também consta nas guias do DAS geradas no PGMEI. Guarde o certificado em PDF para comprovar o registro quando precisar.
É possível alterar o endereço do MEI?
Sim. A alteração de endereço é feita no próprio portal, na área de atualização cadastral, com login da conta gov.br. O mesmo serviço permite mudar nome fantasia e atividade. Confira antes se a nova atividade e o novo endereço são permitidos pela prefeitura do município.
Este conteúdo é educacional e não é oferta de crédito nem consultoria financeira ou contábil. Condições de crédito variam por instituição e dependem de análise. O Juca (JUCA INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 48.225.686/0001-45) atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras, nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011, e não é instituição financeira. O empréstimo para MEI é concedido pela BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ 34.337.707/0001-00.
Fontes
- Portal do Empreendedor: página oficial do MEI no gov.br
- Secom: Portal do Empreendedor é o canal oficial de informações e taxas para MEI
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006
- Câmara dos Deputados: Lei Complementar nº 238/2026
- Receita Federal: Resolução CGSN nº 140/2018
- Receita Federal: valores do DAS-MEI em 2026
- Receita Federal: prazo da declaração anual do MEI
- Ministério da Fazenda: alerta sobre mensagens falsas de cobrança
- PGFN: perguntas frequentes sobre o perdão do MEI
- gov.br: parcelar imposto do MEI
Tom Cerginer é cofundador do Juca e editor-chefe do blog. Engenheiro de Produção (UFRJ) e Correspondente Bancário certificado Febraban (FBB100, Correspondente Bancário Completo), tem 4 anos de experiência em produtos de crédito para trabalhadores CLT e informais. Ver todos os artigos do autor.
