CNPJ inapto: o que fazer e como regularizar

Por Tom Cerginer, Correspondente Bancário Febraban (FBB100). Atualizado em novembro de 2026.

O que significa CNPJ inapto?

CNPJ inapto é a situação cadastral em que a Receita Federal declara que a empresa descumpriu deveres básicos, quase sempre a entrega de declarações. A situação é declarada por um Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado pela própria Receita.

A base legal é a Lei 9.430/1996, art. 81. Segundo a redação vigente, o CNPJ fica inapto quando a empresa deixa de entregar obrigações acessórias por pelo menos 90 dias contados da omissão. A regra está detalhada no art. 38 da IN RFB 2.119/2022, a instrução normativa da Receita que hoje regula o cadastro de CNPJ.

As hipóteses previstas na norma incluem:

• Omissão de declarações obrigatórias por mais de 90 dias, o caso mais comum.
• Inexistência de fato, o que inclui a empresa não ser localizada no endereço informado.
• Falta de comprovação da origem dos recursos em operações de comércio exterior.
• Interposição fraudulenta e esquemas montados para sonegar tributos ou fraudar.
• Suspensão do CNPJ por um ano ou mais sem regularização.

Alguns sites ainda falam em “dois exercícios seguidos” sem declarar. Esse critério era da redação antiga e foi superado: a Receita Federal cita apenas os 90 dias. Segundo a Receita Federal, cerca de 1 milhão de MEIs podiam ser afetados pelo lote de inaptidão por omissão iniciado em 2026.

Inapto também não é o mesmo que “inativo”. A Receita trabalha com cinco situações cadastrais (ativa, suspensa, inapta, baixada e nula), e “inativo” não é uma delas. Empresa parada que quer evitar problemas pode pedir a suspensão por interrupção temporária das atividades.

Diferença entre CNPJ inapto, suspenso e baixado

A diferença entre CNPJ inapto, suspenso e baixado está na gravidade e na saída: suspenso é uma trava temporária, inapto é uma punição por omissão ou irregularidade, e baixado é o encerramento do cadastro. Para saber em qual situação a sua empresa está, vale consultar a situação cadastral do CNPJ antes de qualquer outro passo.

Na prática, a ordem costuma ser esta: uma empresa suspensa por um ano ou mais pode virar inapta, e uma empresa inapta que não se regulariza em 180 dias pode ser baixada de ofício. Por isso, quanto antes a pendência for resolvida, mais simples é a saída.

Para o MEI, o ponto de atenção é que inapto ainda tem conserto pela própria declaração. Baixado, em regra, exige muito mais esforço e às vezes uma inscrição nova.

CNPJ suspenso: o que significa e como sair

CNPJ suspenso é a situação em que a Receita Federal bloqueia temporariamente o cadastro, sem encerrá-lo, enquanto uma pendência não é resolvida. A suspensão é mais leve que a inaptidão, mas também trava a vida da empresa.

Quando o CNPJ fica suspenso

A IN RFB 2.119/2022 prevê a suspensão do CNPJ em situações como estas:

• Interrupção temporária das atividades, a pedido da própria empresa.
• Inconsistência cadastral apontada pela Receita.
• Empresa não localizada no endereço informado.
• Indício de interposição fraudulenta de pessoas.
• Processo de inaptidão em andamento.
• Empresa no exterior sem representante no Brasil, ordem judicial ou falta de informação do beneficiário final.

Como regularizar o CNPJ suspenso

Regularizar o CNPJ suspenso depende do motivo. Quando a causa é endereço não localizado, a saída prevista na norma é atualizar o endereço no cadastro. Nos demais casos, a empresa pede o restabelecimento da inscrição depois de resolver a pendência. A norma não fixa prazo em dias para a Receita analisar.

CNPJ baixado: dá para reativar?

CNPJ baixado pode ser restabelecido apenas nas hipóteses previstas na norma. A Lei 9.430/1996, art. 81-A trata da baixa da inscrição de empresa declarada inapta e das hipóteses de restabelecimento. No MEI cancelado por inadimplência, a situação é outra, e a explicamos logo abaixo.

Por que o MEI fica com o CNPJ inapto

O MEI fica com o CNPJ inapto, na maioria dos casos, porque não entregou a DASN-SIMEI, a declaração anual do microempreendedor individual. A declaração é obrigatória mesmo para quem não faturou nada no ano, e muita gente só descobre isso quando o CNPJ já está travado.

As causas mais comuns são:

• DASN-SIMEI não entregue, inclusive no ano sem faturamento.
• DAS-MEI em atraso, a guia mensal do MEI, que agrava a situação e pode levar ao cancelamento.
• Endereço não localizado, que primeiro suspende e depois pode tornar o CNPJ inapto.

A DASN-SIMEI vence em 31 de maio do ano seguinte, salvo prorrogação, e é entregue no Portal do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, cerca de 2,6 milhões de contribuintes continuavam omissos mais de 120 dias depois de intimados (2026).

O DAS em atraso que não é pago pode virar dívida ativa do MEI, com cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse caminho tem regras próprias e não reativa o CNPJ sozinho.

Baixa de ofício do MEI inadimplente

A baixa de ofício é o encerramento do CNPJ feito pela própria Receita, sem pedido do dono. No MEI, ela pode acontecer por dois caminhos diferentes, que não devem ser confundidos.

O primeiro vale para qualquer empresa: a inscrição inapta que não é regularizada em 180 dias pode ser baixada de ofício, conforme a página oficial da Receita sobre inaptidão.

O segundo é exclusivo do MEI. Segundo a LC 123/2006, art. 18-A, §15-B, o MEI que deixa de pagar o DAS e de entregar as declarações por um período prolongado pode ter a inscrição cancelada.

Se a ideia é encerrar o negócio por vontade própria, o caminho certo é dar baixa no MEI, e não deixar o CNPJ ser cancelado por abandono.

O que fazer quando o CNPJ está inapto?

Quando o CNPJ está inapto por omissão, o que fazer é entregar todas as declarações em atraso, sem deixar nenhuma para trás. A Receita só reverte a inaptidão quando não resta nenhuma omissão, nem as do ADE nem as que venceram depois dele.

Para o MEI com CNPJ inapto, o caminho costuma seguir esta ordem:

1. Confira o motivo da inaptidão no comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ.
2. Levante as pendências no e-CAC, no serviço Situação Fiscal, com login gov.br.
3. Entregue a DASN-SIMEI de cada ano em atraso e emita a guia da multa gerada.
4. Pague ou parcele o DAS-MEI atrasado para não chegar ao cancelamento.
5. Acompanhe a reativação no comprovante de situação cadastral, sem contar com prazo fixo.

O passo 3 tem guia próprio: veja como fazer a DASN-SIMEI, tela a tela. A entrega atrasada gera multa automática na transmissão. O valor aparece no recibo da entrega, e a guia vem junto.

Para o passo 4, quem não consegue pagar tudo de uma vez pode recorrer ao parcelamento do MEI. Parcelar não substitui a declaração: a DASN-SIMEI continua obrigatória para reverter a inaptidão.

Quanto tempo o CNPJ fica inapto?

O CNPJ fica inapto até a Receita processar a regularização, e não há prazo fixo em dias. Segundo a Receita Federal, o processamento é diário e considera as omissões registradas até as 17h. A reversão não gera ADE novo, e a conferência é feita no próprio comprovante de situação cadastral.

Desconfie de promessas de reativação em 48 horas ou em cinco dias úteis: a Receita não publica esses números.

O que acontece se a empresa não regularizar

A empresa que não regulariza o CNPJ inapto fica com uma série de impedimentos previstos na IN RFB 2.119/2022, e corre o risco da baixa de ofício após 180 dias. Segundo a página oficial da Receita, as consequências são:

• Inclusão no Cadin, o cadastro de devedores do setor público federal.
• Impedimento de emitir documento fiscal eletrônico, como a nota fiscal.
• Impedimento de participar de licitação e de contratar com recursos públicos.
• Impedimento de obter incentivos fiscais e crédito com recursos públicos.
• Restrição para transacionar com bancos, conforme o texto da norma.
• Sócios do quadro societário impedidos de abrir novos CNPJs.

Na prática, clientes e fornecedores podem recusar negócio com um CNPJ irregular.

Regularizar vem antes de pensar em crédito para a empresa. Com o CNPJ ativo, o MEI que precisa de capital de giro pode comparar opções com calma. Toda linha de crédito tem juros e custo total, e a análise considera o CNPJ e o CPF do titular, podendo recusar o pedido ou liberar um limite menor.

No Juca, o dinheiro cai no Pix

• Antecipação do FGTS no Pix: adiante parcelas do saque-aniversário do FGTS.
• Consignado CLT no Pix: crédito do trabalhador com desconto em folha.
• Empréstimo para negativado no Pix: simule pelo site.
• Antecipação de Salário no Pix: até R$ 150 que caem por Pix depois da aprovação.
• Pix Parcelado: Pix com o limite do cartão de crédito, em até 12x na fatura.
• Empréstimo pessoal no Pix: de R$ 500 a R$ 2.500, também para autônomo e aposentado.
• Empréstimo para MEI no Pix: capital de giro que cai na conta da empresa, com fatura semanal.
• Empréstimo na conta de luz no Pix: de R$ 400 a R$ 4.000, em até 24x na conta de luz.

Perguntas frequentes

Pode emitir nota fiscal com CNPJ inapto?

Não. A norma da Receita impede a empresa inapta de emitir documento fiscal eletrônico. Além disso, os documentos emitidos depois da publicação do ADE não produzem efeito tributário em favor de terceiros. A emissão volta ao normal depois que a Receita processa a regularização.

CNPJ inapto bloqueia conta corrente?

Depende do banco e do contrato da conta. A norma da Receita impede a empresa inapta de transacionar com bancos, mas não descreve um bloqueio automático da conta corrente. Cada instituição aplica suas próprias regras de cadastro, então o caminho é consultar o banco e ler o contrato da conta PJ.

Qual o valor da multa para CNPJ inapto?

A inaptidão em si não tem multa própria. A multa é pelo atraso da DASN-SIMEI: 2% ao mês-calendário sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00, segundo o gov.br. Ela é gerada automaticamente quando a declaração atrasada é transmitida.

É possível fazer vendas com o CNPJ inapto?

Na prática, vender fica muito difícil. Sem nota fiscal eletrônica, a empresa perde clientes que exigem documento fiscal, não participa de licitações e corre o risco de baixa de ofício se a situação durar 180 dias. A saída é regularizar as declarações antes de seguir operando.